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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Energia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

04/04/2018

Distribuição

04/04/2018

Valor

R$ 30.000,00

Autor

MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTOCNPJ

Reu

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZCNPJ

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEELCNPJ

Advogados

Autor:

NAYARA RIBEIRO MOURA· CPF 025.***.***-63

Autor:

ANDRESSA APARECIDA DERIQUE· CPF 437.***.***-52

Reu:

NAYARA RIBEIRO MOURA· CPF 025.***.***-63

Reu:

JOÃO CARLOS ZANON· OAB SP 163266· CPF 137.***.***-90

Reu:

MARCO VANIN GASPARETTI· OAB SP 207221· CPF 287.***.***-44

Outros

MARINA JULIÃO· OAB SP 227348

MARCEL GUSTAVO BAHDUR VIEIRA· OAB SP 184768· CPF 089.***.***-36

CAMILA STRAFACCI MAIA TOSTES· OAB DF 060668· CPF 367.***.***-41

FLAVIA REGINA DUARTE TORRES DE CARVALHO· OAB SP 376031· CPF 217.***.***-38

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (22/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Energia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO

Advogados

Autor:

JOÃO CARLOS ZANON· OAB SP 163266· CPF 137.***.***-90

Autor:

MUNDIE E ADVOGADOS

Autor:

FLAVIA REGINA DUARTE TORRES DE CARVALHO· CPF 217.***.***-38

Autor:

CAMILA STRAFACCI MAIA TOSTES· OAB DF 060668· CPF 367.***.***-41

Reu:

MARCEL GUSTAVO BAHDUR VIEIRA· OAB SP 184768· CPF 089.***.***-36

Reu:

MARINA JULIAO ROBES· CPF 221.***.***-26

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (26/11/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Energia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

13/08/2018

Distribuição

13/08/2018

Valor

R$ 30.000,00

Autor

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZCNPJ

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEELCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTOCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES· OAB DF 022002· CPF 697.***.***-91

Autor:

JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB DF 001941· CPF 005.***.***-09

Autor:

MARCO VANIN GASPARETTI· OAB SP 207221· CPF 287.***.***-44

Autor:

JOÃO CARLOS ZANON· OAB SP 163266· CPF 137.***.***-90

Autor:

CAMILA STRAFACCI MAIA TOSTES· OAB DF 060668· CPF 367.***.***-41

Reu:

MARCELO DANIEL DA SILVA· CPF 036.***.***-09

Reu:

MARCEL GUSTAVO BAHDUR VIEIRA· OAB SP 184768· CPF 089.***.***-36

Reu:

MARINA JULIAO ROBES· CPF 221.***.***-26

Reu:

NAYARA RIBEIRO MOURA· CPF 025.***.***-63

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (16/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Desvio de FunçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ROSE HELENA DE LUCIACPF

Reu

MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ CARLOS GONÇALVES DA SILVA JUNIOR· OAB SP 432107· CPF 373.***.***-90

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/11/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

24/04/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSE HELENA DE LUCIACPF

Reu

MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTOCNPJ

Último movimento: INCONSISTENTE (20/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

26/02/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ROSE HELENA DE LUCIACPF

Reu

MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ CARLOS GONÇALVES DA SILVA JUNIOR· OAB SP 432107· CPF 373.***.***-90

Reu:

MARINA JULIÃO· OAB SP 227348· CPF 221.***.***-26

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/11/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Retificação de Área de ImóvelPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

VALE DO SOL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ PRESSENDO· OAB MG 199491· CPF 323.***.***-58

Autor:

ALESSANDRO CÁSSIO VERDE· OAB SP 411597· CPF 333.***.***-14

Reu:

ANDRESSA APARECIDA DERIQUE· OAB SP 451718· CPF 437.***.***-52

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (24/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

20/10/2025

Distribuição

13/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VALE DO SOL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO CÁSSIO VERDE· OAB SP 411597· CPF 333.***.***-14

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

02/10/2025

Distribuição

13/10/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

VALE DO SOL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ PRESSENDO· OAB MG 199491· CPF 323.***.***-58

Autor:

ALESSANDRO CÁSSIO VERDE· OAB SP 411597· CPF 333.***.***-14

Reu:

ANDRESSA APARECIDA DERIQUE· OAB SP 451718· CPF 437.***.***-52

Último movimento: Expedição de Certidão. (25/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

R$ 839,09

Autor

MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTOCNPJ

Reu

MARIA JOSE DE CARVALHOCPF

Outros

MARINA JULIÃO· OAB SP 227348

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 839,09

Autor

MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTOCNPJ

Reu

MARIA JOSE DE CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

MARINA JULIÃO· OAB SP 227348· CPF 221.***.***-26

Último movimento: Expedição de Certidão. (09/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (24/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoApelação Cível

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para decisão) (18/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Custeio de Assistência MédicaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 182.398,80

Autor

GONCALO TEIXEIRA DE SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTOCNPJ

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

SILVIA ANDREA LANZA COGHI· OAB SP 268696· CPF 315.***.***-30

Reu:

ANDRESSA APARECIDA DERIQUE· OAB SP 451718· CPF 437.***.***-52

Último movimento: Expedição de Certidão. (22/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

15/10/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 182.398,80

Autor

GONCALO TEIXEIRA DE SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTOCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

SILVIA ANDREA LANZA COGHI· OAB SP 268696· CPF 315.***.***-30

Reu:

ANDRESSA APARECIDA DERIQUE· OAB SP 451718· CPF 437.***.***-52

Reu:

ORLANDO GONCALVES DE CASTRO JUNIOR· OAB SP 94962· CPF 121.***.***-58

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/02/2026)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/12/2001

Distribuição

17/12/2001

Valor

R$ 8.129.682,81

Autor

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO RIO PRETOCNPJ

MUNICIPIO DE MORRO DO PILARCNPJ

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO PRATACNPJ

MUNICIPIO DE TURMALINACNPJ

MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTOCNPJ

+ 5 outros

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

WANDERLEY CAMPOS· OAB DF 5966· CPF 012.***.***-34

Outros

MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA· OAB DF 12882· CPF 119.***.***-93

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034453-07.2001.4.01.3400. APELANTE: MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL e outros Advogado do(a) APELADO: MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE MORRO DO PILAR - MG MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da L... (12/04/2021)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Fundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/11/2006

Distribuição

28/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

MUNICIPIO DE PORCIUNCULA - RJ

MUNICIPIO DE ROCHEDO - MT

MUNICIPIO DE RIO NEGRO - MT

MUNICIPIO DE CAPELA - SE

+ 6 outros

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

MUNICIPIO DE PORCIUNCULA - RJ

MUNICIPIO DE ROCHEDO - MT

MUNICIPIO DE RIO NEGRO - MT

MUNICIPIO DE CAPELA - SE

+ 6 outros

Advogados

Autor:

ANTONIO MENDES PINHEIRO· OAB DF 45477· CPF 220.***.***-49

Autor:

MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA· OAB DF 12882· CPF 119.***.***-93

Reu:

MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA· OAB DF 12882· CPF 119.***.***-93

Último movimento: Juntada de petição intercorrente (05/10/2022)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Multa Cominatória / AstreintesRequisição de Pequeno Valor

Ajuizamento

11/08/2025

Distribuição

11/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIANA ODETE MASSABNICPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO

Advogados

Autor:

JULIANA ODETE MASSABNI· OAB SP 364166· CPF 220.***.***-21

Autor:

ANDRESSA APARECIDA DERIQUE· OAB SP 451718· CPF 437.***.***-52

Reu:

JULIANA ODETE MASSABNI· OAB SP 364166· CPF 220.***.***-21

Reu:

ANDRESSA APARECIDA DERIQUE· OAB SP 451718· CPF 437.***.***-52

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000009-31.2025.8.26.0698 (processo principal 1000359-12.2019.8.26.0698) - Cumprimento de sentença - Multa Cominatória / Astreintes - Juliana Odete Massabni - PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO e outro - Tendo em vista a satisfação da obrigação, conforme noticiado (fls. 82/83), JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se... (03/02/2026)

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