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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

23/04/2020

Distribuição

23/04/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ALEXANDRE APARECIDO PORFIRIOCPF

Reu

MáRIO ESCOBAR MARMOCPF

Outros

FERNANDO UBIRAJARA LEITE CLEMENTINO· OAB SP 255292· CPF 280.***.***-73

LEONARDO DE BRITTO POMBO· OAB SP 234692· CPF 282.***.***-89

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ServidãoCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXANDRE APARECIDO PORFIRIOCPF

Reu

MáRIO ESCOBAR MARMOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (22/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ServidãoCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

30/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXANDRE APARECIDO PORFIRIOCPF

Reu

MáRIO ESCOBAR MARMOCPF

Advogados

Autor:

SAMARA DA SILVA SERRA· CPF 219.***.***-26

Reu:

FERNANDO UBIRAJARA LEITE CLEMENTINO· CPF 280.***.***-73

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (12/12/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ServidãoCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MáRIO ESCOBAR MARMOCPF

Reu

ALEXANDRE APARECIDO PORFIRIOCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO UBIRAJARA LEITE CLEMENTINO· CPF 280.***.***-73

Reu:

LEONARDO DE BRITTO POMBO· OAB SP 234692· CPF 282.***.***-89

Reu:

SAMARA DA SILVA SERRA· CPF 219.***.***-26

Último movimento: Expedição de Certidão. (07/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ServidãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEXANDRE APARECIDO PORFIRIO

Reu

MáRIO ESCOBAR MARMOCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO UBIRAJARA LEITE CLEMENTINO· OAB SP 255292· CPF 280.***.***-73

Autor:

LEONARDO DE BRITTO POMBO· OAB SP 234692· CPF 282.***.***-89

Reu:

FERNANDO UBIRAJARA LEITE CLEMENTINO· OAB SP 255292· CPF 280.***.***-73

Reu:

LEONARDO DE BRITTO POMBO· OAB SP 234692· CPF 282.***.***-89

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000964-63.2020.8.26.0587 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Alexandre Aparecido Porfirio - Mário Escobar Marmo - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeira o vencedor o que de direito, no prazo de trinta dias, salientando que o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de peticionamento eletrônico (incidente processual). No silêncio, arquivem-se os autos. Inti... (08/10/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauApelação Criminal

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/01/2022

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICOCNPJ

Reu

JOSE MILTON ALVESCPF

Advogados

Reu:

VICTOR MURILO RESENDE DE LIMA GUERRA· CPF 030.***.***-02

Reu:

IGOR ROCHA ALMEIDA· OAB SE 010130· CPF 048.***.***-02

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Expedição de Documento >> Informações (25/03/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Reu

JOSE MILTON ALVESCPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (03/03/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/01/2022

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Reu

JOSE MILTON ALVESCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (06/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

EstelionatoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Reu

JOSE MILTON ALVES

Advogados

Autor:

IGOR ROCHA ALMEIDA· OAB SE 10130· CPF 048.***.***-02

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE· OAB DF

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

IGOR ROCHA ALMEIDA· OAB SE 10130· CPF 048.***.***-02

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE· OAB DF

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO RÉU: JOSÉ MILTON ALVES ADV.: IGOR ROCHA ALMEIDA - OAB: 10130-SE ATO ORDINATÓRIO....: DIGAM AS PARTES ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS. PRAZO DE 5 DIAS. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 202289100062 NÚMERO ÚNICO: 0000062-80.2022.8.25.0007 (19/03/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

R$ 51.632,27

Autor

BANCO J. SAFRA S.ACNPJ

Reu

JOSE MILTON ALVESCPF

Advogados

Autor:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MG 44698· CPF 317.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/07/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Alienação FiduciáriaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

JOSE MILTON ALVES

Último movimento: Definitivo (22/07/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/08/2010

Distribuição

09/08/2010

Valor

R$ 0,00

Autor

HELENA FONSECA ALVESCPF

Reu

EURIDES DA FONSECA ALVES

ALDEMARIA ALVES

ALDEMAR ALVES VULGO BINHA

FRANCISCO ALVES DE GOIS

LAURINETE DA FONSECA ALVES

+ 4 outros

Outros

CARLOS AUGUSTO GUIMARAES PINTO JUNIOR· OAB SE 10673· CPF 056.***.***-48

HAMILTON LIMA DE ANDRADE· OAB SE 3009· CPF 874.***.***-68

UBIRATAN RODRIGUES COSTA· OAB SE 4862· CPF 894.***.***-68

AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO· OAB SE 176· CPF 926.***.***-20

Último movimento: Expedição de documento (02/12/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauApelação Criminal

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/01/2022

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedição de Documento >> Informações (25/03/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Reu

JOSE MILTON ALVESCPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (03/03/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/01/2022

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Reu

JOSE MILTON ALVESCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (06/03/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

EstelionatoAção Penal - Procedimento Sumário

Ajuizamento

10/01/2022

Distribuição

10/01/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (25/03/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

EstelionatoApelação Criminal

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (06/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

16/12/2020

Distribuição

21/01/2021

Valor

R$ 3.000.000,00

Autor

MASSA FALIDA DE PAN PRODUTOS ALIMENTICIOS NACIONAIS S.A.CNPJ

Reu

MASSA FALIDA DE PAN PRODUTOS ALIMENTICIOS NACIONAIS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ALVADIR FACHIN· OAB SP 75680· CPF 344.***.***-91

Autor:

LUIZ OCTAVIO FACHIN· OAB SP 281864· CPF 260.***.***-90

Autor:

JOSE ALENCAR DA SILVA· OAB SP 290108· CPF 654.***.***-34

Reu:

NAZIAZENO ALVES DA SILVA· OAB SP 365532· CPF 264.***.***-88

Outros

SADY CUPERTINO DA SILVA· OAB SP 114912

NEI CALDERON· OAB SP 114904

MAURA ANTONIA RORATO· OAB SP 113156· CPF 176.***.***-15

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS· OAB SP 146105· CPF 117.***.***-58

JENIFFER SIMONI MORBI PIGA· OAB SP 261347· CPF 325.***.***-61

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Ofício (08/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Apelação Cível

Ajuizamento

01/11/2018

Distribuição

01/11/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE MILTON ALVES

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI· OAB SP 307426· CPF 335.***.***-74

Último movimento: Baixa Definitiva (18/11/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/04/2020

Distribuição

20/04/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE MILTON ALVES

Advogados

Autor:

EDUARDO DOS SANTOS SOUSA· OAB SP 227621· CPF 259.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva (22/06/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Apelação Cível

Ajuizamento

26/10/2020

Distribuição

26/10/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE MILTON ALVES

Advogados

Autor:

EDUARDO DOS SANTOS SOUSA· OAB SP 227621· CPF 259.***.***-64

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE MILTON ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DOS SANTOS SOUSA - SP227621 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005264-65.2020.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não hou... (09/03/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInquérito Policial

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/01/2023

Distribuição

10/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Reu

JOSE MILTON ALVES VIANA

Advogados

Reu:

THIAGO RAMOS DOS SANTOS· OAB MG 176508· CPF 084.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/12/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesExecução Fiscal

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

20/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Reu

JOSE MILTON ALVES VIANA

Último movimento: Provisório (16/09/2025)

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