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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

89 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/12/2020

Distribuição

03/12/2020

Valor

R$ 240,61

Autor

MUNICIPIO DE ARACOIABACNPJ

Reu

ITANIO CESAR VASCONCELOS

Outros

CAROLINA SANTOS ARAUJO· OAB CE 28924

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/05/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

28/02/2023

Valor

R$ 1.302,00

Autor

JOAO DAVID SOARES DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE ARACOIABACNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

ITALO DA SILVA NOGUEIRA· OAB CE 49214· CPF 041.***.***-82

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/06/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/12/2016

Distribuição

06/12/2016

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 155396335 (23/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/08/2019

Distribuição

20/08/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARACOIABACNPJ

Reu

JULIO CESAR VIEIRA FERREIRACPF

ADNA MARIA FELICIO FELIPECPF

ADAINA DE CASTRO GINGELLCPF

VALDIANA PINHEIRO DE SOUSA CUNHACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (19/12/2021)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosApelação Cível

Ajuizamento

06/08/2019

Distribuição

20/08/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

HERMENEGILDO CESAR DE ALMEIDA JUNIORCPF

Reu

HERBSTHER LIMA BEZERRACPF

Advogados

Autor:

HERMENEGILDO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR· OAB CE 25395· CPF 010.***.***-04

Autor:

JANDUY TARGINO FACUNDO· OAB CE 10895· CPF 234.***.***-20

Autor:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Reu:

HERMENEGILDO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR· OAB CE 25395· CPF 010.***.***-04

Reu:

JANDUY TARGINO FACUNDO· OAB CE 10895· CPF 234.***.***-20

Reu:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - MUNICIPIO DE ARACOIABA 0007964-35.2016.8.06.0036 ADNA MARIA FELICIO FELIPE e outros (3) R.h Considerando que a impugnação aos cálculos já fora julgada conforme id nº 72887829, e as partes, devidamente intimadas daquela decisão, quedaram-se inerte, conforme certidão de id nº 109994063, incabível a discussão acerca dos cálculos levantada na petição última do ente público ( id nº 150580286), visto que preclusa. Assim, por considerá-l... (22/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

26/03/2014

Distribuição

26/03/2014

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 180421960 (03/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

26/11/2025

Distribuição

26/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARACOIABACNPJ

Reu

TERCIO CLEIVENI VITOR DA COSTACPF

Advogados

Autor:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Reu:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS· OAB CE 15721· CPF 204.***.***-49

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (01/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/08/2011

Distribuição

19/08/2011

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Conclusos para despacho (18/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/02/2021

Distribuição

12/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARACOIABACNPJ

Reu

SANTINO ALVES DA SILVA JUNIOR

TERCIO CLEIVENI VITOR DA COSTA

ANA PAULA GOMES COSTA

ANTONIO WELBER CAVALCANTE PAZ

FRANCISCO JUCLEITON CAETANO ALVES

+ 4 outros

Último movimento: INCONSISTENTE (14/02/2022)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CONSELHOSDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/03/2022

Distribuição

18/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JOSE EDINISIO DA SILVA SALES

JOSE ROSILEUDO SILVA CRUZCPF

Reu

CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE CMDCA

MUNICIPIO DE ARACOIABACNPJ

Outros

NUIZA QUEIROZ VITORIANO SILVA· OAB CE 43032

FRANCISCO LUCAS QUEIROZ VICTOR· OAB CE 43648· CPF 041.***.***-99

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/08/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

06/02/2020

Distribuição

06/02/2020

Valor

R$ 29.200,00

Último movimento: Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 195717037 (24/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 29.200,00

Autor

MUNICIPIO DE ARACOIABACNPJ

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ARACOIABA

W. M. P. DE OLIVEIRACNPJ

Advogados

Autor:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Reu:

FRANCISCO CHARLES QUEIROZ DE SOUZA· OAB CE 19633· CPF 935.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (26/11/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Correção MonetáriaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/02/2020

Distribuição

06/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO CHARLES QUEIROZ DE SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE ARACOIABA

Advogados

Autor:

FRANCISCO CHARLES QUEIROZ DE SOUZA· OAB CE 19633· CPF 935.***.***-49

Autor:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Reu:

FRANCISCO CHARLES QUEIROZ DE SOUZA· OAB CE 19633· CPF 935.***.***-49

Reu:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Último movimento: Conclusão (para despacho) (29/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoApelação Cível

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO CHARLES QUEIROZ DE SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE ARACOIABA

Advogados

Autor:

FRANCISCO CHARLES QUEIROZ DE SOUZA· OAB CE 19633· CPF 935.***.***-49

Autor:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Reu:

FRANCISCO CHARLES QUEIROZ DE SOUZA· OAB CE 19633· CPF 935.***.***-49

Reu:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a contadoria judicial apresentou memória de cálculo (ID 170560573) balizada pelos parâmetros fixados na sentença e acórdãos, bem como na Súmula 14 do STJ. Intimada, a parte exequente manifestou concordância integral com o referido montante, ID Nº.188699726. A parte executada concordou com os cálculos conforme petitório de id nº193586820. Considerando que o cálculo judiciais gozam de... (23/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

01/06/2018

Distribuição

01/06/2018

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Conclusos para despacho (11/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/11/2022

Distribuição

04/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARACOIABACNPJ

Reu

YVAN RIBEIRO PARAHYBA NETOCPF

Último movimento: Remessa (25/07/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Declaração de AusênciaDisposições Diversas Relativas às PrestaçõesDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

07/06/2019

Distribuição

07/06/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

GILMAR DA SILVA FREIRECPF

Reu

MUNICIPIO DE ARACOIABACNPJ

Outros

FRANCISCO JOSE LIMA BATISTA· OAB CE 42424· CPF 448.***.***-91

ADRINA FERREIRA· OAB CE 38591· CPF 805.***.***-68

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (13/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/10/2021

Distribuição

28/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARACOIABACNPJ

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA

Reu

GILMAR DA SILVA FREIRECPF

Último movimento: INCONSISTENTE (18/03/2022)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

17/04/2018

Distribuição

17/04/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DO SOCORRO SILVA PINHEIROCPF

Reu

MUNICIPIO DE ARACOIABA

Advogados

Autor:

TASSIA CYNTHIA SILVA SOMBRA· OAB CE 32059· CPF 975.***.***-53

Autor:

RAYSA MORGANNA FERNANDES BEZERRA· OAB CE 30895· CPF 036.***.***-07

Último movimento: Juntada de Petição de recurso (09/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

12/09/2025

Distribuição

24/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DO SOCORRO SILVA PINHEIROCPF

Reu

MUNICIPIO DE ARACOIABA

Advogados

Autor:

TASSIA CYNTHIA SILVA SOMBRA· OAB CE 32059· CPF 975.***.***-53

Autor:

RAYSA MORGANNA FERNANDES BEZERRA· OAB CE 30895· CPF 036.***.***-07

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (12/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

VoluntáriaAposentadoriaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/12/2021

Distribuição

20/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DO SOCORRO SILVA PINHEIROCPF

Reu

MUNICIPIO DE ARACOIABACNPJ

Advogados

Autor:

RAYSA MORGANNA FERNANDES BEZERRA· OAB CE 30895· CPF 036.***.***-07

Reu:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ARACOIABA

Último movimento: INCONSISTENTE (18/07/2022)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/04/2018

Distribuição

19/04/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DO SOCORRO MOREIRA E SILVA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARACOIABACNPJ

Advogados

Autor:

TASSIA CYNTHIA SILVA SOMBRA· OAB CE 32059· CPF 975.***.***-53

Autor:

RAYSA MORGANNA FERNANDES BEZERRA· OAB CE 30895· CPF 036.***.***-07

Reu:

TASSIA CYNTHIA SILVA SOMBRA· OAB CE 32059· CPF 975.***.***-53

Reu:

RAYSA MORGANNA FERNANDES BEZERRA· OAB CE 30895· CPF 036.***.***-07

Último movimento: Definitivo (25/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Apelação Cível

Ajuizamento

12/09/2025

Distribuição

24/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DO SOCORRO MOREIRA E SILVA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARACOIABACNPJ

Advogados

Autor:

TASSIA CYNTHIA SILVA SOMBRA· OAB CE 32059· CPF 975.***.***-53

Autor:

RAYSA MORGANNA FERNANDES BEZERRA· OAB CE 30895· CPF 036.***.***-07

Reu:

TASSIA CYNTHIA SILVA SOMBRA· OAB CE 32059· CPF 975.***.***-53

Reu:

RAYSA MORGANNA FERNANDES BEZERRA· OAB CE 30895· CPF 036.***.***-07

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013415-70.2018.8.06.0036. APELANTE: MARIA DO SOCORRO SILVA PINHEIRO. APELADO: MUNICÍPIO DE ARACOIABA. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). COMPLEMENTAÇÃO DE SEUS PROVENTOS PELO MUNICÍPIO DE ARACOIABA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO P... (14/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/04/2018

Distribuição

19/04/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DO SOCORRO MOREIRA E SILVA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARACOIABACNPJ

Advogados

Autor:

TASSIA CYNTHIA SILVA SOMBRA· OAB CE 32059· CPF 975.***.***-53

Autor:

RAYSA MORGANNA FERNANDES BEZERRA· OAB CE 30895· CPF 036.***.***-07

Reu:

TASSIA CYNTHIA SILVA SOMBRA· OAB CE 32059· CPF 975.***.***-53

Reu:

RAYSA MORGANNA FERNANDES BEZERRA· OAB CE 30895· CPF 036.***.***-07

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