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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/06/2017

Distribuição

05/06/2017

Valor

R$ 20.000,00

Autor

JOSE XAVIER DOS SANTOSCPF

Reu

SEBASTIAO ISRAEL TAVARES

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE MAZZALI· OAB AC 3895· CPF 714.***.***-30

Autor:

GISELI ANDRÉIA GOMES LAVADENZ· OAB AC 4297· CPF 810.***.***-34

Reu:

JOSE EVERALDO DA SILVA PEREIRA· OAB AC 4077· CPF 138.***.***-91

Outros

ANNE CAROLINE DA SILVA BATISTA· OAB AC 5156· CPF 003.***.***-55

Último movimento: Publicado ato_publicado em 04/05/2026. (04/05/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Esbulho / Turbação / AmeaçaCumprimento de sentença

Ajuizamento

03/06/2017

Distribuição

05/06/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSé XAVIER DOS SANTOS

Reu

ESPóLIO DE SEBASTIãO ISRAEL TAVARES

Advogados

Autor:

JOSÉ EVERALDO DA SILVA PEREIRA· OAB AC 4077

Autor:

GISELI ANDRÉIA GOMES LAVADENZ· OAB AC 4297· CPF 810.***.***-34

Autor:

PAULO HENRIQUE MAZZALI· OAB AC 3895· CPF 714.***.***-30

Autor:

ANNE CAROLINE DA SILVA BATISTA· OAB AC 5156· CPF 003.***.***-55

Reu:

JOSÉ EVERALDO DA SILVA PEREIRA· OAB AC 4077

Reu:

GISELI ANDRÉIA GOMES LAVADENZ· OAB AC 4297· CPF 810.***.***-34

Reu:

PAULO HENRIQUE MAZZALI· OAB AC 3895· CPF 714.***.***-30

Reu:

ANNE CAROLINE DA SILVA BATISTA· OAB AC 5156· CPF 003.***.***-55

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: José Xavier dos Santos - REQUERIDO: Espólio de Sebastião Israel Tavares - DESPACHO Considerando o petitório retro, com fulcro no poder geral de cautela, determino a intimação da parte contrária para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresente manifestação quanto à referida petição. Após retorne-se os autos concluso para deliberação. Intimem-se e cumpra-se, incontinenti. Epitaciolândia-AC, 9 de junho de 2026. Joelma Ribeiro Nogue... (17/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCautelar Inominada Criminal

Medidas ProtetivasCautelar Inominada Criminal

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DENIVANIA ARAUJO SILVACPF

JOSE XAVIER DOS SANTOS

Reu

JOSE INILDO PEREIRA LIMACPF

Advogados

Autor:

KELLY TAMARA MONTINO DE OLIVEIRA· OAB BA 49764· CPF 062.***.***-55

Reu:

KELLY TAMARA MONTINO DE OLIVEIRA· OAB BA 49764· CPF 062.***.***-55

Último movimento: Decurso de Prazo (26/01/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauAção Popular

Abuso de PoderAção Popular

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

05/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ADRIANA NUNES DE OLIVEIRA

AILTON CAMPOS DA CONCEICAOCPF

ALDA JESUS DE ARAUJOCPF

ALICE DA SILVA NUNES

ANA LUCIA OLIVEIRA DOS ANJOS XAVIERCPF

+ 48 outros

Reu

AUZENILDO SOUSA COSTACPF

DAYSILLA RAYANNE DA SILVA SANTOS MOREIRA

LIS HEMILLE OLIVEIRA MARTINSCPF

MARCIO SANTOS DA SILVA

MUNICIPIO DE SERRA DOURADA

+ 1 outros

Advogados

Autor:

MARCIO SANTOS DA SILVA· OAB BA 28111· CPF 738.***.***-15

Autor:

CRISTIANE CASTRO FAGUNDES· OAB BA 59022· CPF 020.***.***-09

Autor:

SIRLEIA BASTOS NOVAES SOUZA· OAB BA 66276· CPF 825.***.***-00

Autor:

MARLON PEREIRA ALVES· OAB DF 41628· CPF 022.***.***-02

Autor:

LIS HEMILLE OLIVEIRA MARTINS· OAB BA 65869· CPF 047.***.***-58

Reu:

MARCIO SANTOS DA SILVA· OAB BA 28111· CPF 738.***.***-15

Reu:

CRISTIANE CASTRO FAGUNDES· OAB BA 59022· CPF 020.***.***-09

Reu:

SIRLEIA BASTOS NOVAES SOUZA· OAB BA 66276· CPF 825.***.***-00

Reu:

MARLON PEREIRA ALVES· OAB DF 41628· CPF 022.***.***-02

Reu:

LIS HEMILLE OLIVEIRA MARTINS· OAB BA 65869· CPF 047.***.***-58

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (13/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoJEExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

08/05/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE XAVIER DOS SANTOS

Advogados

Autor:

AVELANIA BARBOSA LOBO· OAB ES 20286· CPF 122.***.***-09

Autor:

RENAN OLIVEIRA SEGANTINE· OAB ES 41985· CPF 161.***.***-19

Último movimento: Publicação (23/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

09/03/2023

Valor

R$ 185.463,93

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

06/12/2023

Distribuição

24/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALINE CARLA RIBEIRO SANTOSCPF

CRISTINA RIBEIRO SANTOSCPF

DAVID OLIVEIRA DUARTECPF

DEBORA CRISTINA RIBEIRO SANTOS CASTROCPF

IRINEU NOGUEIRA FILHOCPF

+ 11 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (01/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

25/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALINE CARLA RIBEIRO SANTOSCPF

CRISTINA RIBEIRO SANTOSCPF

DAVID OLIVEIRA DUARTECPF

DEBORA CRISTINA RIBEIRO SANTOS CASTROCPF

IRINEU NOGUEIRA FILHOCPF

+ 11 outros

Advogados

Autor:

MARIA DA CONSOLACAO DE PAULA· OAB MG 90812

Autor:

SUELI VILELA PARREIRAS· OAB MG 83347

Autor:

LUIZ CARLOS PEREIRA ROCHA· OAB MG 59144

Autor:

PAULO CESAR DOS SANTOS· OAB MG 76917

Autor:

ANDRE DOS SANTOS RODRIGUES· OAB MG 44832

+ outros advogados do autor

Reu:

ALISSON VINICIUS ARAUJO DA SILVA· OAB MG 120712

Último movimento: Juntada de documento (13/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

BANCO DO BRASIL SA

Reu

ALINE CARLA RIBEIRO SANTOSCPF

CRISTINA RIBEIRO SANTOSCPF

DAVID OLIVEIRA DUARTECPF

DEBORA CRISTINA RIBEIRO SANTOS CASTROCPF

IRINEU NOGUEIRA FILHOCPF

+ 11 outros

Advogados

Autor:

ROMULO FERREIRA DINIZ· OAB MG 51626

Autor:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB MG 146662

Autor:

SUELI VILELA PARREIRAS· OAB MG 83347

Autor:

LUIZ CARLOS PEREIRA ROCHA· OAB MG 59144

Autor:

PAULO CESAR DOS SANTOS· OAB MG 76917

+ outros advogados do autor

Reu:

ALISSON VINICIUS ARAUJO DA SILVA· OAB MG 120712

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (25/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

03/05/2010

Distribuição

04/02/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DAVID OLIVEIRA DUARTECPF

RUTH ONOFRE DA SILVACPF

JOSE XAVIER DOS SANTOSCPF

MILVA NUNES LOPES SIQUEIRACPF

MARIA ELIZA DAS GRACAS NUNESCPF

+ 11 outros

Advogados

Autor:

MARIA DA CONSOLACAO DE PAULA· OAB MG 90812

Autor:

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS· OAB MG 56526

Autor:

SUELI VILELA PARREIRAS· OAB MG 83347

Autor:

LUIZ CARLOS PEREIRA ROCHA· OAB MG 59144

Autor:

CAROLINA TESSAROLO ZERBINI· OAB MG 108410

+ outros advogados do autor

Reu:

ALISSON VINICIUS ARAUJO DA SILVA· OAB MG 120712

Reu:

ANDRE LUIZ ARAUJO DA SILVA· OAB MG 121708

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauArrolamento Comum

Inventário e PartilhaArrolamento Comum

Ajuizamento

21/06/2004

Distribuição

21/06/2004

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE XAVIER DOS SANTOS

Reu

ESPOLIO DE ANTÔNIO XAVIER DA SILVA

ESPOLIO DE MARIA OLINDA DA SILVA

Advogados

Autor:

GEOVANE GONCALVES MARTINS· OAB MG 224198

Autor:

DECIO GUIMARAES DE FREITAS· OAB MG 42906· CPF 373.***.***-34

Reu:

GEOVANE GONCALVES MARTINS· OAB MG 224198

Reu:

DECIO GUIMARAES DE FREITAS· OAB MG 42906· CPF 373.***.***-34

Último movimento: Definitivo (04/06/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

30/07/2023

Distribuição

30/07/2023

Valor

R$ 15.840,00

Autor

JOSE AMANCIO FILHOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO RENAN PACHE CORRÊA· OAB MS 13961· CPF 010.***.***-03

Último movimento: Expedição de Certidão. (12/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

07/12/2021

Distribuição

07/12/2021

Valor

R$ 100.000,00

Autor

JOSE XAVIER DOS SANTOSCPF

Reu

CATARINA DA SILVA DUARTE

Advogados

Autor:

OSMAR SILVA· OAB MS 6398· CPF 164.***.***-72

Autor:

JULIANA BEATRIZ DA SILVA ALVES· OAB MS 25587· CPF 008.***.***-50

Reu:

LYSIAN CAROLINA VALDES· OAB MS 7750· CPF 816.***.***-00

Último movimento: Publicado ato_publicado em 27/04/2026. (27/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

LiminarCumprimento de sentença

Ajuizamento

07/12/2021

Distribuição

07/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE XAVIER DOS SANTOS

Reu

CATARINA DA SILVA DUARTE

Advogados

Autor:

JULIANA BEATRIZ DA SILVA ALVES· OAB MS 25587· CPF 008.***.***-50

Autor:

OSMAR DA SILVA· OAB MS 6398· CPF 164.***.***-72

Autor:

LYSIAN CAROLINA VALDES· OAB MS 7750· CPF 816.***.***-00

Reu:

JULIANA BEATRIZ DA SILVA ALVES· OAB MS 25587· CPF 008.***.***-50

Reu:

OSMAR DA SILVA· OAB MS 6398· CPF 164.***.***-72

Reu:

LYSIAN CAROLINA VALDES· OAB MS 7750· CPF 816.***.***-00

Último movimento: Publicação (27/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/09/2013

Distribuição

24/09/2013

Valor

R$ 675.000,00

Autor

JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHOCPF

JOSE XAVIER DOS SANTOSCPF

MARLY EVA RODRIGUESCPF

ARLETE CATARINA DAMBROSCPF

GILVAN FERREIRA BARBOSACPF

+ 10 outros

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

MARCIA NIEDERLE· OAB MT 10458· CPF 535.***.***-72

Autor:

ANTONIO ALMIR MAZINI JUNIOR· OAB MT 21870· CPF 037.***.***-14

Autor:

CAMILA SIRTOL PARREIRA· OAB MT 22957· CPF 016.***.***-24

Último movimento: Ato ordinatório praticado (02/02/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Índice da URV Lei 8.880/1994Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

24/09/2013

Distribuição

25/09/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

ARLETE CATARINA DAMBROSCPF

GILVAN FERREIRA BARBOSA

IVANIR CAVALHEIRO ZONTACPF

IZABEL CRISTINA RANDOLI DA SILVACPF

JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO

+ 10 outros

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO ALMIR MAZINI JUNIOR· OAB MT 21870· CPF 037.***.***-14

Autor:

MARCIA NIEDERLE· OAB MT 10458· CPF 535.***.***-72

Reu:

ANTONIO ALMIR MAZINI JUNIOR· OAB MT 21870· CPF 037.***.***-14

Reu:

MARCIA NIEDERLE· OAB MT 10458· CPF 535.***.***-72

Último movimento: Ato ordinatório (02/02/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

17/12/2011

Distribuição

06/04/2022

Valor

R$ 14.249,18

Reu

JOSE XAVIER DOS SANTOS

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/07/2022)

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