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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/04/2021

Distribuição

27/04/2021

Valor

R$ 320.000,00

Autor

JOSE RIBAMAR DUTRA FILHOCPF

DAVID WILLIAM CALDAS DUTRACPF

LEILA CRISTINA CALDAS DUTRACPF

PEDRO JODELFE CALDAS DUTRACPF

RUTH ELIZABETH CALDAS DUTRACPF

+ 45 outros

Reu

ISABEL CALDAS RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

SANDRA PAIVA PEREIRA GOMES· CPF 964.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/01/2024)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/03/2003

Distribuição

18/03/2003

Valor

R$ 29.720,79

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

JUAREZ CALDAS RODRIGUESCPF

DISTRIBUIDORA DE FRUTAS JCR LTDA - MECNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/06/2024)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/06/2003

Distribuição

06/06/2003

Valor

R$ 29.701,29

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

DISTRIBUIDORA DE FRUTAS JCR LTDA - MECNPJ

JUAREZ CALDAS RODRIGUESCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/06/2024)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/12/1999

Distribuição

17/12/1999

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

DISTRIBUIDORA DE FRUTAS JCR LTDA - MECNPJ

JUAREZ CALDAS RODRIGUESCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/07/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Gratificações e AdicionaisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CLáUDIO DOS SANTOS SOUZA

DENILSON BRUNHERACPF

DEOCLECIANO BARANSKI GOMES

DJAIR DE MAURO CAPODEFERROCPF

DORIVAL BAPTISTA DE SOUZA

+ 25 outros

Reu

DIRETOR DE BENEFíCIOS DOS MILITARES DA SPPREV

DIRETOR DO CENTRO DE DESPESAS E PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO

Advogados

Autor:

JOÃO CÉSAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO· OAB SP 205730· CPF 119.***.***-82

Autor:

MAURO DEL CIELLO· OAB SP 32599· CPF 220.***.***-87

Autor:

FRANCISCO MAIA BRAGA· OAB SP 330182· CPF 055.***.***-02

Autor:

JAKELINE SILVESTRE MACEDO· OAB SP 293415· CPF 335.***.***-01

Autor:

REINALDO PASSOS DE ALMEIDA· OAB SP 108481

+ outros advogados do autor

Reu:

JOÃO CÉSAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO· OAB SP 205730· CPF 119.***.***-82

Reu:

MAURO DEL CIELLO· OAB SP 32599· CPF 220.***.***-87

Reu:

FRANCISCO MAIA BRAGA· OAB SP 330182· CPF 055.***.***-02

Reu:

JAKELINE SILVESTRE MACEDO· OAB SP 293415· CPF 335.***.***-01

Reu:

REINALDO PASSOS DE ALMEIDA· OAB SP 108481

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0010650-83.2019.8.26.0053 (processo principal 0600592-55.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Luiz Sebastiao Sotero - - José Geraldo Foreze - - Moizes Freitas Silveira - - Manoel Abenaclo Aragao - - José Carlos Mariano - - Roniério de Paula Cruz - - João Carlos Silva - - Felicio Jose Pereira - - Wladimir Correa dos Santos - - Luiz Carlos Barsoline - - Luciano Fernand... (06/07/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de DrogasCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

16/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

ANA VITORIA BAHIA DOS SANTOSCPF

JONATAS SILVA VIEIRACPF

NILTON DE SOUSACPF

Advogados

Reu:

JAMERSON THIAGO DIAMANTINO DE ARAUJO· OAB BA 80350· CPF 052.***.***-26

Reu:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA· OAB CE 8667· CPF 265.***.***-20

Reu:

ANDREZA RENATA DO NASCIMENTO MELO· OAB PE 57777· CPF 071.***.***-54

Reu:

ISRAEL DAVE SOUZA BORGES VIANA· OAB PE 39857· CPF 083.***.***-57

Reu:

EDILENE MARQUES DE CARVALHO DA SILVA SOUZA· OAB PE 37615· CPF 058.***.***-35

Último movimento: Juntada de certidão (30/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Ajuizamento

03/02/2026

Distribuição

04/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

NILTON DE SOUSACPF

ANA VITORIA BAHIA DOS SANTOSCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

ANA VITORIA BAHIA DOS SANTOSCPF

NILTON DE SOUSACPF

JONATAS SILVA VIEIRACPF

Advogados

Autor:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA· OAB CE 8667· CPF 265.***.***-20

Autor:

ANDREZA RENATA DO NASCIMENTO MELO· OAB PE 57777· CPF 071.***.***-54

Autor:

JAMERSON THIAGO DIAMANTINO DE ARAUJO· OAB BA 80350· CPF 052.***.***-26

Reu:

JAMERSON THIAGO DIAMANTINO DE ARAUJO· OAB BA 80350· CPF 052.***.***-26

Reu:

ANDREZA RENATA DO NASCIMENTO MELO· OAB PE 57777· CPF 071.***.***-54

Reu:

EDILENE MARQUES DE CARVALHO DA SILVA SOUZA· OAB PE 37615· CPF 058.***.***-35

Último movimento: Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem (07/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de DrogasApelação Criminal

Ajuizamento

03/02/2026

Distribuição

03/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA VITORIA BAHIA DOS SANTOSCPF

ANDREZA RENATA DO NASCIMENTO MELOCPF

JAMERSON THIAGO DIAMANTINO DE ARAUJOCPF

JONATAS SILVA VIEIRA

NILTON DE SOUSA

Reu

EDILENE MARQUES DE CARVALHO DA SILVA SOUZACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

JAMERSON THIAGO DIAMANTINO DE ARAUJO· OAB BA 80350· CPF 052.***.***-26

Autor:

EDILENE MARQUES DE CARVALHO DA SILVA SOUZA· OAB PE 37615· CPF 058.***.***-35

Autor:

ANDREZA RENATA DO NASCIMENTO MELO· OAB PE 57777· CPF 071.***.***-54

Autor:

ISRAEL DAVE SOUZA BORGES VIANA· OAB PE 39857· CPF 083.***.***-57

Autor:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA· OAB CE 8667· CPF 265.***.***-20

Reu:

JAMERSON THIAGO DIAMANTINO DE ARAUJO· OAB BA 80350· CPF 052.***.***-26

Reu:

EDILENE MARQUES DE CARVALHO DA SILVA SOUZA· OAB PE 37615· CPF 058.***.***-35

Reu:

ANDREZA RENATA DO NASCIMENTO MELO· OAB PE 57777· CPF 071.***.***-54

Reu:

ISRAEL DAVE SOUZA BORGES VIANA· OAB PE 39857· CPF 083.***.***-57

Reu:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA· OAB CE 8667· CPF 265.***.***-20

Último movimento: Remessa (outros motivos) (07/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de DrogasProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

16/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA VITORIA BAHIA DOS SANTOSCPF

ANDREZA RENATA DO NASCIMENTO MELOCPF

JAMERSON THIAGO DIAMANTINO DE ARAUJOCPF

JONATAS SILVA VIEIRA

NILTON DE SOUSA

Reu

EDILENE MARQUES DE CARVALHO DA SILVA SOUZACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

JAMERSON THIAGO DIAMANTINO DE ARAUJO· OAB BA 80350· CPF 052.***.***-26

Autor:

EDILENE MARQUES DE CARVALHO DA SILVA SOUZA· OAB PE 37615· CPF 058.***.***-35

Autor:

ANDREZA RENATA DO NASCIMENTO MELO· OAB PE 57777· CPF 071.***.***-54

Autor:

ISRAEL DAVE SOUZA BORGES VIANA· OAB PE 39857· CPF 083.***.***-57

Autor:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA· OAB CE 8667· CPF 265.***.***-20

Reu:

JAMERSON THIAGO DIAMANTINO DE ARAUJO· OAB BA 80350· CPF 052.***.***-26

Reu:

EDILENE MARQUES DE CARVALHO DA SILVA SOUZA· OAB PE 37615· CPF 058.***.***-35

Reu:

ANDREZA RENATA DO NASCIMENTO MELO· OAB PE 57777· CPF 071.***.***-54

Reu:

ISRAEL DAVE SOUZA BORGES VIANA· OAB PE 39857· CPF 083.***.***-57

Reu:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA· OAB CE 8667· CPF 265.***.***-20

Último movimento: Documento (Outros documentos) (02/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Obrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

16/12/2016

Distribuição

16/05/2025

Valor

R$ 1.295,62

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Instituto Do Meio Ambiente E Recursos Hidricos Advogado: Leonardo Melo Sepulveda (OAB:BA7506) Advogado: Carlos Alberto De Castro Moraes (OAB:BA4016) Executado: Juarez Rodrigues Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0580491-60.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECU... (28/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

28/02/2026

Distribuição

28/02/2026

Valor

R$ 1.295,62

Autor

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOSCNPJ

Reu

JUAREZ RODRIGUES

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO DE CASTRO MORAES· OAB BA 4016· CPF 047.***.***-87

Autor:

LEONARDO MELO SEPULVEDA· OAB BA 7506

Último movimento: Publicado Decisão em 12/05/2026. (12/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

09/04/2018

Distribuição

17/04/2018

Valor

R$ 177.100,60

Autor

JUAREZ RODRIGUESCPF

ROSANGELA FERREIRA RODRIGUESCPF

CLAUDECIR RODRIGUESCPF

CLAUDINEIA RODRIGUES LOVISKICPF

CLAUDINEI RODRIGUESCPF

+ 2 outros

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ ANTONIO SOARES NETO· OAB MS 8984· CPF 837.***.***-34

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Urbana (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

17/04/2018

Distribuição

17/04/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

JUAREZ RODRIGUES

ROSANGELA FERREIRA RODRIGUES

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Autor:

JOSÉ ANTONIO SOARES NETO· OAB MS 8984· CPF 837.***.***-34

Reu:

JOSÉ ANTONIO SOARES NETO· OAB MS 8984· CPF 837.***.***-34

Último movimento: Definitivo (21/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/06/2016

Distribuição

27/06/2016

Valor

R$ 0,00

Reu

WESLEY CAMPOS SILVACPF

ADRIANO DA CONCEICAO PINHEIRO

Último movimento: Decorrido prazo de WESLEY CAMPOS SILVA em 15/12/2023 23:59. (16/12/2023)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/08/2013

Distribuição

22/08/2013

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva (08/04/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIEL BRITO CHAVESCPF

ANTONIO MARQUES FERREIRA NETO

RONILDO SOUSA LIMA

JUAREZ RODRIGUES

Reu

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Último movimento: Baixa Definitiva (08/04/2025)

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