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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CondomínioProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIANA RADICCHI OTEROCPF

Reu

IVAN ANTONIO MORAES OTEROCPF

Advogados

Autor:

JULIA BOTELHO RODRIGUES LIMA· OAB DF 41941· CPF 026.***.***-54

Autor:

VIVIANE RIBEIRO PENHA· OAB DF 50862· CPF 007.***.***-92

Autor:

RENATA APARECIDA SILVA FRANCA· OAB DF 36309· CPF 858.***.***-00

Reu:

JULIA BOTELHO RODRIGUES LIMA· OAB DF 41941· CPF 026.***.***-54

Reu:

VIVIANE RIBEIRO PENHA· OAB DF 50862· CPF 007.***.***-92

Reu:

RENATA APARECIDA SILVA FRANCA· OAB DF 36309· CPF 858.***.***-00

Último movimento: Definitivo (19/06/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/04/2012

Distribuição

12/02/2019

Valor

R$ 0,00

Outros

RICARDO CABRAL· OAB SP 240413· CPF 067.***.***-84

FLÁVIO TORRES· OAB SP 204623

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2831023/SP (2024/0487868-1) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: MARIO JOSE CARNEIRO PIERONI ADVOGADOS: FLÁVIO TORRES - SP204623 RICARDO CABRAL - SP240413 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 17/02/2025. (18/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

02/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEX SANDRO GOMESCPF

RODRIGO DE AZEVEDO LOPES FONSECACPF

LEANDRO BARDEZ MATOSCPF

THIAGO MARINHO DIELLOCPF

PAULO HENRIQUE HACBARTH FREIRECPF

+ 17 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MM JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAMILIA E SUCESSOES DO FORO REGIONAL DO TATUAPECNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH· OAB SP 038555· CPF 598.***.***-15

Autor:

JULIANA POLEONE GIGLIOLI· CPF 260.***.***-07

Autor:

EDSON ROBERTO BAPTISTA DE OLIVEIRA· OAB SP 223692· CPF 282.***.***-59

Autor:

MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO· OAB SP 238502· CPF 050.***.***-09

Autor:

LUIZ FERRETTI JUNIOR· CPF 143.***.***-43

+ outros advogados do autor

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (08/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIO JOSE CARNEIRO PIERONI

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

FLAVIO TORRES· OAB SP 204623· CPF 126.***.***-30

Autor:

RICARDO CABRAL· OAB SP 240413· CPF 067.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (29/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/10/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Reu

MARIO JOSE CARNEIRO PIERONICPF

Advogados

Reu:

RICARDO CABRAL· OAB SP 240413· CPF 067.***.***-84

Reu:

FERNANDA GUERRA CABRAL· OAB SP 248122· CPF 305.***.***-40

Reu:

CAMILA PIVETTI JALORETO TARASEVICIUS· OAB SP 371649· CPF 351.***.***-06

Último movimento: Ato ordinatório praticado (23/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Reu

MARIO JOSE CARNEIRO PIERONICPF

Último movimento: Ato ordinatório praticado (11/10/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

20/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (29/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/08/2014

Distribuição

18/08/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

CESAR AUGUSTO PINHEIRO DE MELOCPF

RAIMUNDO CESAR FAUSTINO

GENTIL CHAVES SIANICPF

SANDRO SANTOS DE SOUSACPF

LUCAS MAIA COELHOCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

ROBSON CYRILLO· CPF 281.***.***-93

Reu:

TARCISIO GERMANO DE LEMOS· CPF 038.***.***-91

Reu:

LIA VALERIA DIAS DE LEMOS· CPF 102.***.***-37

Reu:

MARCO AURELIO GERMANO DE LEMOS· CPF 068.***.***-81

Reu:

PAULO ROBERTO NERI DE SANTANA· CPF 079.***.***-17

Reu:

PAULO TAUNAY PEREZ· OAB SP 259739· CPF 252.***.***-79

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação (24/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/04/2019

Distribuição

22/05/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

GENTIL CHAVES SIANICPF

LEONARDO GOMES DOS SANTOSCPF

RAIMUNDO CESAR FAUSTINOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

LUIZ PAULO HORTA GREENHALGH· OAB SP 292263· CPF 219.***.***-61

Autor:

FABIO GASPAR DE SOUZA· OAB SP 334174· CPF 363.***.***-43

Autor:

LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH· OAB SP 038555· CPF 598.***.***-15

Autor:

LIA VALERIA DIAS DE LEMOS· CPF 102.***.***-37

Autor:

TARCISIO GERMANO DE LEMOS· CPF 038.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0007829352014826019820250227092829 (27/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/05/2018

Distribuição

27/06/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

GENTIL CHAVES SIANI

LEONARDO GOMES DOS SANTOS

RAIMUNDO CESAR FAUSTINO

Reu

COLENDA 15 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Último movimento: Baixa Definitiva (23/04/2019)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/05/2017

Distribuição

21/07/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

GENTIL CHAVES SIANI

LEONARDO GOMES DOS SANTOS

RAIMUNDO CESAR FAUSTINO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH· OAB SP 038555· CPF 598.***.***-15

Autor:

PAULO TAUNAY PEREZ· OAB SP 259739· CPF 252.***.***-79

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (07/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/10/2015

Distribuição

01/04/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

GENTIL CHAVES SIANI

LEONARDO GOMES DOS SANTOS

RAIMUNDO CESAR FAUSTINO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (17/10/2016)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/07/2008

Distribuição

31/07/2008

Valor

R$ 3.647.408,10

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO-APEOESP

CONLUTAS - COORDENACAO NACIONAL DE LUTAS

Outros

SERGIO AUGUSTO PINTO OLIVEIRA· OAB SP 107427

JULIANA POLEONE GIGLIOLI· OAB SP 262402· CPF 260.***.***-07

LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH· OAB SP 038555· CPF 598.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (15/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/09/2021

Distribuição

29/09/2022

Valor

R$ 100,00

Autor

APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS (05/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

AssociaçãoPessoas JurídicasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/12/2025

Distribuição

20/08/2012

Valor

R$ 3.647.408,10

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO-APEOESP

CONLUTAS - COORDENACAO NACIONAL DE LUTAS

Advogados

Reu:

CESAR RODRIGUES PIMENTEL· OAB SP 134301· CPF 087.***.***-76

Reu:

FRANCISCO RUILOBA· OAB SP 195021· CPF 121.***.***-60

Reu:

LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH· OAB SP 038555· CPF 598.***.***-15

Reu:

SERGIO AUGUSTO PINTO OLIVEIRA· CPF 082.***.***-13

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino (04/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AssociaçãoPessoas JurídicasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/07/2019

Distribuição

15/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - APEOESP

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH· OAB SP 038555· CPF 598.***.***-15

Reu:

SEM ADVOGADO

Último movimento: Recebidos os autos (10/09/2021)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

AssociaçãoPessoas JurídicasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

31/10/2017

Distribuição

14/06/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - APEOESP

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH· OAB SP 038555· CPF 598.***.***-15

Reu:

SEM ADVOGADO

Último movimento: Recebidos os autos (10/09/2021)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AssociaçãoPessoas JurídicasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/04/2016

Distribuição

09/05/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRAL SINDICAL E POPULAR CONLUTAS - CSP CONLUTAS

SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - APEOESP

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO AUGUSTO PINTO OLIVEIRA· CPF 082.***.***-13

Autor:

LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH· OAB SP 038555· CPF 598.***.***-15

Reu:

SEM ADVOGADO

Último movimento: Recebidos os autos (10/09/2021)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

AssociaçãoPessoas JurídicasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/03/2015

Distribuição

21/10/2015

Valor

R$ 3.647.408,10

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

CENTRAL SINDICAL E POPULAR CONLUTAS - CSP CONLUTAS

SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - APEOESP

Advogados

Autor:

SEM ADVOGADO

Reu:

SERGIO AUGUSTO PINTO OLIVEIRA· CPF 082.***.***-13

Reu:

LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH· OAB SP 038555· CPF 598.***.***-15

Último movimento: Expedido Certidão (05/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoSUPRecurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesRecurso Especial

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOSÉ CARLOS CEPERA (RECORRENTE)

10. DALTON DOS SANTOS AVANCINI (AGRAVANTE)

11. AUGUSTO RIBEIRO ANTUNES (AGRAVANTE)

12. MARCELO QUARTIM BARBOSA DE FIGUEIREDO (AGRAVANTE)

13. AURÉLIO CANCE JUNIOR (AGRAVANTE)

+ 7 outros

Reu

A.C.J.

A.R.A.

C.H.P.

D.S.A.

D.V.

+ 16 outros

Advogados

Autor:

ALBERTO ZACHARIAS TORON· OAB SP 65371· CPF 054.***.***-70

Autor:

STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES· OAB SP 330869· CPF 370.***.***-85

Autor:

VINICIUS SCATINHO LAPETINA· OAB SP 257188· CPF 309.***.***-22

Autor:

LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN· OAB SP 340758· CPF 381.***.***-16

Autor:

WILLEY LOPES SUCASAS· OAB SP 148022· CPF 248.***.***-69

+ outros advogados do autor

Reu:

GIULIA DE FELIPPO MORETTI DORNELLAS· OAB SP 356931· CPF 410.***.***-28

Reu:

CLÁUDIA VARA SAN JUAN ARAÚJO· OAB SP 298126· CPF 362.***.***-03

Reu:

CLAUDIA MARIA SONCINI BERNASCONI· OAB SP 126497· CPF 116.***.***-70

Reu:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877· CPF 224.***.***-79

Reu:

GUSTAVO PREVIDI VIEIRA DE BARROS· OAB SP 126667· CPF 158.***.***-88

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (08/06/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/05/2014

Distribuição

06/05/2015

Valor

R$ 19.403,04

Autor

ELISABETH AMICUCCI AFONSOCPF

ESPOLIO DE CARLOS AFFONSO VIERIRA

ANA PAULA AFONSOCPF

Reu

JOSE ALVES FERREIRACPF

JOAO BATISTA CAMPOS MARQUESCPF

IVA APARECIDA DE CAMPOS MARQUES

Outros

JULIANA POLEONE GIGLIOLI· OAB SP 262402

RODRIGO DE FREITAS CAMPOS· OAB SP 195255

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/11/2020

Distribuição

17/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ELISABETH AMICUCCI AFONSOCPF

CARLOS AFFONSO VIEIRACPF

ANA PAULA AFONSOCPF

Reu

JOSE ALVES FERREIRACPF

JOAO BATISTA CAMPOS MARQUESCPF

IVA APARECIDA DE CAMPOS MARQUESCPF

Advogados

Autor:

UZIEL CESAR JUSTUS· OAB SP 259502· CPF 122.***.***-02

Reu:

JULIANA POLEONE GIGLIOLI· OAB SP 262402· CPF 260.***.***-07

Reu:

GIL MATIAS NUNES· CPF 640.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (23/08/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/12/2019

Distribuição

09/01/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA PAULA AFONSOCPF

ELISABETH AMICUCCI AFONSOCPF

CARLOS AFFONSO VIERIRA

Reu

JOAO BATISTA CAMPOS MARQUESCPF

JOSE ALVES FERREIRACPF

Advogados

Autor:

RODRIGO DE FREITAS CAMPOS· OAB SP 195255· CPF 251.***.***-08

Reu:

JULIANA POLEONE GIGLIOLI· OAB SP 262402· CPF 260.***.***-07

Reu:

GIL MATIAS NUNES· CPF 640.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (30/06/2020)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/11/2018

Distribuição

05/12/2018

Valor

R$ 19.403,04

Autor

JOSE ALVES FERREIRACPF

JOAO BATISTA CAMPOS MARQUESCPF

Reu

ELISABETH AMICUCCI AFONSOCPF

CARLOS AFFONSO VIERIRA

ANA PAULA AFONSOCPF

Advogados

Autor:

JULIANA POLEONE GIGLIOLI· OAB SP 262402· CPF 260.***.***-07

Autor:

GIL MATIAS NUNES· CPF 640.***.***-49

Reu:

RODRIGO DE FREITAS CAMPOS· OAB SP 195255· CPF 251.***.***-08

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/08/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/02/2011

Distribuição

15/02/2011

Valor

R$ 54.000,00

Autor

CAMILA CANCADO TONELLICPF

Reu

BANCO REAL S/A

Advogados

Autor:

JULIANA POLEONE GIGLIOLI· OAB SP 262402· CPF 260.***.***-07

Reu:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES· OAB SP 131351· CPF 145.***.***-38

Reu:

LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA· OAB SP 310465· CPF 310.***.***-98

Outros

CESAR AUGUSTO MIARELLI PARDINI· OAB MG 93143

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Juliana Poleone Giglioli (OAB 262402/SP), Luis Gustavo Nogueira de Oliveira (OAB 310465/SP), CESAR AUGUSTO MIARELLI PARDINI (OAB 93143/MG) Processo 0005928-95.2011.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Cancado Tonelli - Reqdo: Banco Real S/A - Vistos. Verifica-se que houve a penhora no rosto dos autos referente ao processo em andamento na Comarca de Nepomuceno -MG. Que nestes autos foi f... (09/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/02/2019

Distribuição

11/03/2019

Valor

R$ 54.000,00

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Reu

CAMILA CANCADO TONELLICPF

Último movimento: Baixa Definitiva (14/06/2019)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/07/2008

Distribuição

31/07/2008

Valor

R$ 3.647.408,10

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO-APEOESP

CONLUTAS - COORDENACAO NACIONAL DE LUTAS

Outros

SERGIO AUGUSTO PINTO OLIVEIRA· OAB SP 107427

FRANCISCO RUILOBA· OAB SP 195021· CPF 121.***.***-60

CESAR RODRIGUES PIMENTEL· OAB SP 134301· CPF 087.***.***-76

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (15/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/09/2021

Distribuição

29/09/2022

Valor

R$ 100,00

Autor

APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS (05/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

AssociaçãoPessoas JurídicasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/12/2025

Distribuição

20/08/2012

Valor

R$ 3.647.408,10

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO-APEOESP

CONLUTAS - COORDENACAO NACIONAL DE LUTAS

Advogados

Reu:

CESAR RODRIGUES PIMENTEL· OAB SP 134301· CPF 087.***.***-76

Reu:

FRANCISCO RUILOBA· OAB SP 195021· CPF 121.***.***-60

Reu:

LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH· OAB SP 38555· CPF 598.***.***-15

Reu:

SERGIO AUGUSTO PINTO OLIVEIRA· CPF 082.***.***-13

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino (04/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AssociaçãoPessoas JurídicasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/07/2019

Distribuição

15/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - APEOESP

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH· OAB SP 38555· CPF 598.***.***-15

Reu:

SEM ADVOGADO

Último movimento: Recebidos os autos (10/09/2021)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

AssociaçãoPessoas JurídicasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

31/10/2017

Distribuição

14/06/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - APEOESP

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH· OAB SP 38555· CPF 598.***.***-15

Reu:

SEM ADVOGADO

Último movimento: Recebidos os autos (10/09/2021)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AssociaçãoPessoas JurídicasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/04/2016

Distribuição

09/05/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRAL SINDICAL E POPULAR CONLUTAS - CSP CONLUTAS

SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - APEOESP

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO AUGUSTO PINTO OLIVEIRA· CPF 082.***.***-13

Autor:

LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH· OAB SP 38555· CPF 598.***.***-15

Reu:

SEM ADVOGADO

Último movimento: Recebidos os autos (10/09/2021)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

AssociaçãoPessoas JurídicasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/03/2015

Distribuição

21/10/2015

Valor

R$ 3.647.408,10

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

CENTRAL SINDICAL E POPULAR CONLUTAS - CSP CONLUTAS

SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - APEOESP

Advogados

Autor:

SEM ADVOGADO

Reu:

SERGIO AUGUSTO PINTO OLIVEIRA· CPF 082.***.***-13

Reu:

LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH· OAB SP 38555· CPF 598.***.***-15

Último movimento: Expedido Certidão (05/05/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/02/2019

Distribuição

19/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Reu

PAULO JOSE LEME DE BARROSCPF

Advogados

Reu:

LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH· OAB SP 38555· CPF 598.***.***-15

Reu:

SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO· OAB SP 122919· CPF 081.***.***-34

Reu:

JULIANA POLEONE GIGLIOLI· CPF 260.***.***-07

Reu:

FABIO GASPAR DE SOUZA· OAB SP 334174· CPF 363.***.***-43

Reu:

MARIA CAROLINA BISSOTO· CPF 307.***.***-01

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de despacho de mero expediente (20/02/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Apropriação indébita PrevidenciáriaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/03/2020

Distribuição

16/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO JOSE LEME DE BARROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Advogados

Autor:

FABIO GASPAR DE SOUZA· OAB SP 334174· CPF 363.***.***-43

Autor:

LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH· OAB SP 38555· CPF 598.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (20/02/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Apropriação indébita PrevidenciáriaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/05/2022

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO JOSE LEME DE BARROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0001897612019403618120250626061512 (26/06/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

09/02/2022

Distribuição

09/02/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (14/06/2022)

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