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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 20.300,00

Autor

KARLLA ISABELLA LOPES PEREIRA BEZERRACPF

Reu

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.CNPJ

NU PAGAMENTOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ICARO JORGE DE PAIVA ALVES· OAB RN 12723· CPF 013.***.***-22

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB RJ 53588· CPF 689.***.***-72

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Transitado em Julgado em 27/04/2026 (28/04/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/08/2025

Distribuição

22/08/2025

Valor

R$ 20.300,00

Autor

PAGSEGURO INTERNET S.A.

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.CNPJ

NU PAGAMENTOS S.A.CNPJ

Reu

KARLLA ISABELLA LOPES PEREIRA BEZERRACPF

Advogados

Autor:

EDUARDO CHALFIN· OAB RJ 53588· CPF 689.***.***-72

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

ICARO JORGE DE PAIVA ALVES· OAB RN 12723· CPF 013.***.***-22

Último movimento: Conclusos para julgamento (22/08/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoJECumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ICARO JORGE DE PAIVA ALVESCPF

Reu

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETOCPF

EDUARDO CHALFINCPF

Advogados

Autor:

ICARO JORGE DE PAIVA ALVES· OAB RN 12723· CPF 013.***.***-22

Autor:

EDUARDO CHALFIN· OAB RJ 53588· CPF 689.***.***-72

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

ICARO JORGE DE PAIVA ALVES· OAB RN 12723· CPF 013.***.***-22

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB RJ 53588· CPF 689.***.***-72

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Trânsito em julgado (28/04/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

22/08/2025

Distribuição

22/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ICARO JORGE DE PAIVA ALVESCPF

Reu

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETOCPF

EDUARDO CHALFINCPF

Advogados

Autor:

ICARO JORGE DE PAIVA ALVES· OAB RN 12723· CPF 013.***.***-22

Autor:

EDUARDO CHALFIN· OAB RJ 53588· CPF 689.***.***-72

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

ICARO JORGE DE PAIVA ALVES· OAB RN 12723· CPF 013.***.***-22

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB RJ 53588· CPF 689.***.***-72

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801740-08.2024.8.20.5103. REQUERENTE: KARLLA ISABELLA LOPES PEREIRA BEZERRA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do ar... (09/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

22/04/2025

Valor

R$ 14.200,00

Último movimento: Autos Conclusos (28/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/07/2025

Distribuição

03/11/2025

Valor

R$ 14.200,00

Autor

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO

Reu

RANDER NASCIMENTO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

HYULLEY AQUINO MACHADO· CPF 789.***.***-87

Autor:

CLAUDIA ELISA MOURA BUTKEWITSCH· CPF 705.***.***-91

Autor:

KARLLA MOTA

Reu:

FRANCISCO REGINALDO FELIX SILVA· CPF 559.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (20/03/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauProcedimento Comum Cível

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

25/04/2025

Valor

R$ 14.200,00

Último movimento: Certidão Expedida (17/09/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

16/09/2025

Distribuição

05/01/2026

Valor

R$ 14.200,00

Autor

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO

Reu

KELLE COUTINHO GERALDOCPF

Advogados

Autor:

HYULLEY AQUINO MACHADO· CPF 789.***.***-87

Autor:

CLAUDIA ELISA MOURA BUTKEWITSCH· CPF 705.***.***-91

Autor:

KARLLA MOTA

Reu:

FRANCISCO REGINALDO FELIX SILVA· CPF 559.***.***-34

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/03/2026 Petição Nº 1086684/2025 - AgInt (23/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauProcedimento Comum Cível

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

26/09/2022

Distribuição

16/07/2025

Valor

R$ 10.303,12

Último movimento: Processo baixado à origem/devolvido (27/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

17/01/2026

Distribuição

29/01/2026

Valor

R$ 10.303,12

Autor

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO

Reu

ERMIRENE SOUZA BISPOCPF

Advogados

Autor:

HYULLEY AQUINO MACHADO· CPF 789.***.***-87

Autor:

CLAUDIA ELISA MOURA BUTKEWITSCH· CPF 705.***.***-91

Autor:

KARLLA MOTA

Reu:

WALDEYLSON MENDES CORDEIRO DA SILVA· CPF 002.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (22/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 12.303,12

Último movimento: Certidão Expedida (08/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

15/09/2025

Distribuição

16/09/2025

Valor

R$ 12.303,12

Autor

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO

Reu

SHEILA RIBEIRO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

HYULLEY AQUINO MACHADO· CPF 789.***.***-87

Autor:

CLAUDIA ELISA MOURA BUTKEWITSCH· CPF 705.***.***-91

Autor:

KARLLA MOTA

Reu:

WALDEYLSON MENDES CORDEIRO DA SILVA· CPF 002.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (01/12/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauProcedimento Comum Cível

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

08/09/2025

Valor

R$ 35.000,00

Autor

ELIETE DA SILVA NASCIMENTO CRUZCPF

Reu

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTOCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO REGINALDO FELIX SILVA· OAB GO 60548

Último movimento: Processo baixado à origem/devolvido (15/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/02/2026

Distribuição

25/02/2026

Valor

R$ 35.000,00

Autor

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO

Reu

ELIETE DA SILVA NASCIMENTO CRUZCPF

Advogados

Autor:

HYULLEY AQUINO MACHADO· CPF 789.***.***-87

Autor:

CLAUDIA ELISA MOURA BUTKEWITSCH· CPF 705.***.***-91

Autor:

KARLLA MOTA

Reu:

FRANCISCO REGINALDO FELIX SILVA· CPF 559.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (14/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Piso SalarialApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

04/06/2025

Distribuição

04/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO (AGRAVANTE)

Reu

2. ELIETE DA SILVA NASCIMENTO CRUZ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

HYULLEY AQUINO MACHADO· OAB GO 18481

Autor:

CLAUDIA ELISA MOURA BUTKEWITSCH· OAB GO 35725· CPF 705.***.***-91

Autor:

EMANUELLE LOURENÃO DE MEDEIROS ALMEIDA· OAB GO 66206

Autor:

FRANCISCO REGINALDO FELIX SILVA· OAB GO 60548· CPF 559.***.***-34

Reu:

HYULLEY AQUINO MACHADO· OAB GO 18481

Reu:

CLAUDIA ELISA MOURA BUTKEWITSCH· OAB GO 35725· CPF 705.***.***-91

Reu:

EMANUELLE LOURENÃO DE MEDEIROS ALMEIDA· OAB GO 66206

Reu:

FRANCISCO REGINALDO FELIX SILVA· OAB GO 60548· CPF 559.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3177957/GO (2026/0047732-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO ADVOGADOS: HYULLEY AQUINO MACHADO - GO018481 CLÁUDIA ELISA MOURA BUTKEWITSCH - GO035725 KARLLA MOTA - GO066206 AGRAVADO: ELIETE DA SILVA NASCIMENTO CRUZ ADVOGADO: FRANCISCO REGINALDO FELIX SILVA - GO060548 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial... (10/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Piso SalarialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

25/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO (AGRAVANTE)

Reu

2. ELIETE DA SILVA NASCIMENTO CRUZ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

HYULLEY AQUINO MACHADO· OAB GO 18481

Autor:

CLAUDIA ELISA MOURA BUTKEWITSCH· OAB GO 35725· CPF 705.***.***-91

Autor:

EMANUELLE LOURENÃO DE MEDEIROS ALMEIDA· OAB GO 66206

Autor:

FRANCISCO REGINALDO FELIX SILVA· OAB GO 60548· CPF 559.***.***-34

Reu:

HYULLEY AQUINO MACHADO· OAB GO 18481

Reu:

CLAUDIA ELISA MOURA BUTKEWITSCH· OAB GO 35725· CPF 705.***.***-91

Reu:

EMANUELLE LOURENÃO DE MEDEIROS ALMEIDA· OAB GO 66206

Reu:

FRANCISCO REGINALDO FELIX SILVA· OAB GO 60548· CPF 559.***.***-34

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauProcedimento Comum Cível

Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

11/09/2025

Valor

R$ 6.300,00

Autor

VERA LUCIA LIMA DOS REISCPF

Reu

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTOCNPJ

Advogados

Autor:

WALDEYLSON MENDES CORDEIRO DA SILVA· OAB GO 32986

Último movimento: Certidão Expedida (24/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

24/03/2026

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 6.300,00

Autor

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO

Reu

VERA LUCIA LIMA DOS REISCPF

Advogados

Autor:

HYULLEY AQUINO MACHADO· CPF 789.***.***-87

Autor:

CLAUDIA ELISA MOURA BUTKEWITSCH· CPF 705.***.***-91

Autor:

KARLLA MOTA

Reu:

WALDEYLSON MENDES CORDEIRO DA SILVA· CPF 002.***.***-27

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/04/2026 (17/04/2026)

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