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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/09/2019

Distribuição

05/09/2019

Valor

R$ 6.500,00

Autor

KENNETH MARINHO WOLFCPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Outros

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS· OAB SC 042176· CPF 052.***.***-26

LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA· OAB RJ 156721· CPF 103.***.***-08

MIGUEL ANGELO FERRARI· OAB SC 017250· CPF 021.***.***-63

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 6348630, Subguia 3292991 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 475,62 (30/04/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/08/2020

Distribuição

17/08/2020

Valor

R$ 6.500,00

Autor

KENNETH MARINHO WOLFCPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSL02CV0 (01/09/2023)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

25/08/2018

Distribuição

25/08/2018

Valor

R$ 954,00

Autor

RENILDO DA NOBREGA LIMACPF

Reu

NAO POSSUI

Advogados

Autor:

POLLYANA FERREIRA MOUZINHO· OAB PB 24062· CPF 087.***.***-37

Autor:

ADAILTON ALEXANDRE SANTOS· OAB PB 24119· CPF 024.***.***-04

Autor:

IVYSON KENNETHY MARINHO PONTES· OAB PB 25088· CPF 086.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENILDO DA NOBREGA LIMA REU: NÃO POSSUI SENTENÇA EMENTA-AÇÃO DE USUCAPIÃO – POSSE CONTÍNUA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR HÁ 30 ANOS - TRAMITAÇÃO ADEQUADA- PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL-PROCEDÊNCIA. Na ação de usucapião o que se busca é a declaração de domínio do imóvel que, uma vez comprovados, os requisitos legais da posse pacífica, ininterrupta e exercida Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (... (26/01/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

22/01/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 43.400,00

Último movimento: Publicado Expediente em 24/04/2026. (24/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

02/07/2025

Distribuição

02/07/2025

Valor

R$ 43.400,00

Autor

FONTE DAS AGUAS SANEAMENTO AMBIENTAL LTDACNPJ

Reu

SILVEIRA E BARROS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

IVYSON KENNETHY MARINHO PONTES· OAB PB 25088· CPF 086.***.***-90

Reu:

JOCELIO JAIRO VIEIRA· OAB PB 5672· CPF 343.***.***-72

Reu:

ALEKSON AZEVEDO MONTEIRO· OAB PB 5539· CPF 298.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (12/12/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJECumprimento de sentença

Direito de ImagemCumprimento de sentença

Ajuizamento

22/01/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SILVEIRA E BARROS LTDACNPJ

Reu

FONTE DAS AGUAS MANUTENCOES E INSTALACOES EIRELI

Advogados

Autor:

ALEKSON AZEVEDO MONTEIRO· OAB PB 5539· CPF 298.***.***-68

Autor:

JOCELIO JAIRO VIEIRA· OAB PB 5672· CPF 343.***.***-72

Autor:

IVYSON KENNETHY MARINHO PONTES· OAB PB 25088· CPF 086.***.***-90

Reu:

ALEKSON AZEVEDO MONTEIRO· OAB PB 5539· CPF 298.***.***-68

Reu:

JOCELIO JAIRO VIEIRA· OAB PB 5672· CPF 343.***.***-72

Reu:

IVYSON KENNETHY MARINHO PONTES· OAB PB 25088· CPF 086.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802799-29.2025.8.15.2001. AUTOR: SILVEIRA E BARROS LTDA REU: FONTE DAS AGUAS MANUTENCOES E INSTALACOES EIRELI Prezado(a) Senhor(a), De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, e em cumprimento a determinação constante dos autos da presente ação, f... (17/06/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Direito de ImagemRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

02/07/2025

Distribuição

02/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SILVEIRA E BARROS LTDACNPJ

Reu

FONTE DAS AGUAS MANUTENCOES E INSTALACOES EIRELI

Advogados

Autor:

ALEKSON AZEVEDO MONTEIRO· OAB PB 5539· CPF 298.***.***-68

Autor:

JOCELIO JAIRO VIEIRA· OAB PB 5672· CPF 343.***.***-72

Autor:

IVYSON KENNETHY MARINHO PONTES· OAB PB 25088· CPF 086.***.***-90

Reu:

ALEKSON AZEVEDO MONTEIRO· OAB PB 5539· CPF 298.***.***-68

Reu:

JOCELIO JAIRO VIEIRA· OAB PB 5672· CPF 343.***.***-72

Reu:

IVYSON KENNETHY MARINHO PONTES· OAB PB 25088· CPF 086.***.***-90

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

R$ 6.850,13

Autor

JOCIANE VASCONCELOS DE LIMACPF

Reu

MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGOCNPJ

Advogados

Autor:

JOELLYTON ANDRADE QUEIROZ· OAB PB 31511· CPF 126.***.***-45

Autor:

JONAS ANTAS PAULINO NETO· OAB PB 30333· CPF 107.***.***-83

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE PINTO DELGADO· OAB PB 31494· CPF 094.***.***-58

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 (29/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

R$ 6.850,13

Autor

MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGOCNPJ

Reu

JOCIANE VASCONCELOS DE LIMACPF

Advogados

Autor:

IVYSON KENNETHY MARINHO PONTES· OAB PB 25088· CPF 086.***.***-90

Reu:

JOELLYTON ANDRADE QUEIROZ· OAB PB 31511· CPF 126.***.***-45

Reu:

JONAS ANTAS PAULINO NETO· OAB PB 30333· CPF 107.***.***-83

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE PINTO DELGADO· OAB PB 31494· CPF 094.***.***-58

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (11/02/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificação Natalina/13º salárioCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOCIANE VASCONCELOS DE LIMACPF

Advogados

Autor:

JONAS ANTAS PAULINO NETO· OAB PB 30333· CPF 107.***.***-83

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE PINTO DELGADO· OAB PB 31494· CPF 094.***.***-58

Autor:

JOELLYTON ANDRADE QUEIROZ· OAB PB 31511· CPF 126.***.***-45

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (29/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Gratificação Natalina/13º salárioRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOCIANE VASCONCELOS DE LIMACPF

Advogados

Autor:

JONAS ANTAS PAULINO NETO· OAB PB 30333· CPF 107.***.***-83

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE PINTO DELGADO· OAB PB 31494· CPF 094.***.***-58

Autor:

JOELLYTON ANDRADE QUEIROZ· OAB PB 31511· CPF 126.***.***-45

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Jociane Vasconcelos de Lima Executado: Município de Pedras de Fogo/PB SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.º: 0800547-12.2024.8.15.0571 Natureza: Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública Trata-se de Cumprimento de Sentença em Face do Município de Pedras de Fogo/PB quanto a verbas devidas e não pagas por este à par... (28/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/05/2025

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 20.027,00

Autor

ST SANEAMENTO TECNOLOGICO LTDACNPJ

Reu

EBARA BOMBAS AMERICA DO SUL LTDACPF

Advogados

Autor:

IVYSON KENNETHY MARINHO PONTES· OAB PB 25088· CPF 086.***.***-90

Reu:

CARLOS HENRIQUE VIANNA JUNIOR· OAB SP 390142· CPF 383.***.***-13

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/09/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

11/10/2022

Distribuição

11/10/2022

Valor

R$ 1.212,00

Autor

MANOEL NICACIO DA SILVACPF

Reu

JOAO VICENTE PORCIANO

Advogados

Autor:

CHARLES HENRIQUE MACIEL DA SILVA· OAB PB 29045· CPF 121.***.***-02

Autor:

FILIPE APOLINARIO DA ROCHA FARIAS· OAB PE 36027· CPF 075.***.***-25

Reu:

EDVALDO DOS SANTOS· OAB PB 27073· CPF 421.***.***-20

Reu:

IVYSON KENNETHY MARINHO PONTES· OAB PB 25088· CPF 086.***.***-90

Último movimento: Decorrido prazo de JOÃO VICENTE PORCIANO em 22/04/2026 23:59. (23/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauUsucapião

AquisiçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

26/06/2025

Distribuição

23/02/2026

Valor

R$ 1.500,00

Autor

MARIA DO CARMO DA SILVA ARAUJOCPF

Reu

ESPOLIO DE NAILDE VIANA DA SILVA

Advogados

Autor:

IVYSON KENNETHY MARINHO PONTES· OAB PB 25088· CPF 086.***.***-90

Último movimento: Juntada de Petição de informações prestadas (18/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauUsucapião

AquisiçãoUsucapião

Ajuizamento

26/06/2025

Distribuição

26/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

IVYSON KENNETHY MARINHO PONTESCPF

Advogados

Autor:

IVYSON KENNETHY MARINHO PONTES· OAB PB 25088· CPF 086.***.***-90

Último movimento: Redistribuição (sorteio; incompetência) (23/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao ErárioIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

24/09/2025

Distribuição

24/09/2025

Valor

R$ 56.454,99

Autor

ST SANEAMENTO TECNOLOGICO LTDACNPJ

Reu

OMAR CAVALCANTI GOMES JUNIOR 00022515402CNPJ

Advogados

Autor:

IVYSON KENNETHY MARINHO PONTES· OAB PB 25088· CPF 086.***.***-90

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 (15/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

InjúriaCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

AILTON FERREIRA DA SILVA FILHOCPF

Reu

WANDERLY FARIAS DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

IVYSON KENNETHY MARINHO PONTES· OAB PB 25088· CPF 086.***.***-90

Último movimento: Mandado devolvido não entregue ao destinatário (22/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Tratamento Domiciliar (Home Care)PúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

10/05/2026

Valor

R$ 54.648,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO

MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGOCNPJ

Advogados

Reu:

JESSYCA MOURA DE LIRA FIGUEIREDO· OAB PB 30804· CPF 090.***.***-00

Reu:

EDVALDO DOS SANTOS· OAB PB 27073· CPF 421.***.***-20

Reu:

HELOISA HELENA DE ARAUJO OLIVEIRA· OAB PB 29964· CPF 090.***.***-50

Reu:

IVYSON KENNETHY MARINHO PONTES· OAB PB 25088· CPF 086.***.***-90

Reu:

LIDIANA DO NASCIMENTO MARINHO· OAB PB 17290· CPF 044.***.***-56

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para despacho (11/05/2026)

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