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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

24 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

24/08/2017

Distribuição

24/08/2017

Valor

R$ 50.000,00

Autor

KERRY DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS-SP

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

THAYSE CRISTINA TAVARES· CPF 226.***.***-77

Autor:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR· OAB SP 204541· CPF 213.***.***-02

Autor:

CAROLINA LUISE DOURADO· CPF 397.***.***-01

Autor:

MILTON CARMO DE ASSIS· CPF 042.***.***-91

Autor:

DANIEL BISCOLA PEREIRA· CPF 252.***.***-40

Outros

RENAN CALICCHIO· OAB SP 419804· CPF 406.***.***-64

NATAN VENTURINI TEIXEIRA DIAS· OAB SP 376832· CPF 331.***.***-74

Último movimento: Recebidos os autos (15/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

01/04/2019

Distribuição

01/04/2019

Valor

R$ 50.000,00

Autor

KERRY DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

CAROLINA LUISE DOURADO· CPF 397.***.***-01

Autor:

THAYSE CRISTINA TAVARES· CPF 226.***.***-77

Autor:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR· OAB SP 204541· CPF 213.***.***-02

Autor:

MILTON CARMO DE ASSIS· CPF 042.***.***-91

Autor:

DANIEL BISCOLA PEREIRA· CPF 252.***.***-40

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (15/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Não CumulatividadePISContribuições Sociais+3

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

07/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

KERRY DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR· OAB SP 204541· CPF 213.***.***-02

Autor:

NATAN VENTURINI TEIXEIRA DIAS· CPF 331.***.***-74

Autor:

RENAN CALICCHIO· OAB SP 419804· CPF 406.***.***-64

Último movimento: Decorrido prazo de KERRY DO BRASIL LTDA em 26/02/2026 para recurso (26/02/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Não CumulatividadeEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

09/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. KERRY DO BRASIL LTDA (EMBARGANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

NATAN VENTURINI TEIXEIRA DIAS· OAB SP 376832· CPF 331.***.***-74

Autor:

RENAN CALICCHIO· OAB SP 419804· CPF 406.***.***-64

Autor:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR· OAB SP 204541· CPF 213.***.***-02

Autor:

CAROLINA LUISE DOURADO· OAB SP 364040· CPF 397.***.***-01

Autor:

MILTON CARMO DE ASSIS· OAB SP 151363· CPF 042.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

NATAN VENTURINI TEIXEIRA DIAS· OAB SP 376832· CPF 331.***.***-74

Reu:

RENAN CALICCHIO· OAB SP 419804· CPF 406.***.***-64

Reu:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR· OAB SP 204541· CPF 213.***.***-02

Último movimento: Remessa (cumpridos) (05/03/2026)

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—

TJGO- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

16/12/2011

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Processo Arquivado (05/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

14/07/2025

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MILKLY COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDACNPJ

Reu

KERRY DO BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES CALMON BORGES· CPF 015.***.***-00

Autor:

ANA CAROLINA DE ALBUQUERQUE LIMA· CPF 080.***.***-65

Reu:

FABIO RIVELLI· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (24/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/12/2011

Distribuição

16/12/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MILKLY COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA (EMBARGANTE)

3. CBC COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO LTDA (INTERESSADO)

4. VIA LACTEA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (INTERESSADO)

5. FLAVIA SCHILLER CULAU (INTERESSADO)

6. CARLOS BATISTA CULAU (INTERESSADO)

Reu

BIG LEITE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS

Advogados

Autor:

LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES CALMON BORGES· OAB BA 28667· CPF 015.***.***-00

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB GO 39552

Autor:

ANA CAROLINA DE ALBUQUERQUE LIMA· OAB BA 67423· CPF 080.***.***-65

Autor:

WALTER NEY VITA SAMPAIO· OAB GO 17504

Autor:

LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES CALMON BORGES· OAB GO 28667

Reu:

JULIO CESAR MEIRELLES MENDONÃA RIBEIRO· OAB GO 16800

Reu:

JOÃO GUSTAVO MAGALHÃES FONTENELE· OAB CE 15502· CPF 691.***.***-20

Reu:

LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES CALMON BORGES· OAB BA 28667· CPF 015.***.***-00

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB GO 39552

Reu:

ANA CAROLINA DE ALBUQUERQUE LIMA· OAB BA 67423· CPF 080.***.***-65

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedida/certificada (25/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoApelação Cível

Ajuizamento

25/09/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MILKLY COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA (EMBARGANTE)

3. CBC COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO LTDA (INTERESSADO)

4. VIA LACTEA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (INTERESSADO)

5. FLAVIA SCHILLER CULAU (INTERESSADO)

6. CARLOS BATISTA CULAU (INTERESSADO)

Reu

BIG LEITE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS

Advogados

Autor:

LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES CALMON BORGES· OAB BA 28667· CPF 015.***.***-00

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB GO 39552

Autor:

ANA CAROLINA DE ALBUQUERQUE LIMA· OAB BA 67423· CPF 080.***.***-65

Autor:

WALTER NEY VITA SAMPAIO· OAB GO 17504

Autor:

LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES CALMON BORGES· OAB GO 28667

Reu:

JULIO CESAR MEIRELLES MENDONÃA RIBEIRO· OAB GO 16800

Reu:

JOÃO GUSTAVO MAGALHÃES FONTENELE· OAB CE 15502· CPF 691.***.***-20

Reu:

LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES CALMON BORGES· OAB BA 28667· CPF 015.***.***-00

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB GO 39552

Reu:

ANA CAROLINA DE ALBUQUERQUE LIMA· OAB BA 67423· CPF 080.***.***-65

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (18/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Base de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

13/10/2015

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

KERRY DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 03/04/2024 (09/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

KERRY DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL BISCOLA PEREIRA

Autor:

NATAN VENTURINI TEIXEIRA DIAS

Autor:

BERNARDO PEREIRA OTTONI

Autor:

RENAN CALICCHIO

Autor:

RAISSA DO PRADO GRAVALOS

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ HENRIQUE NOVAES ZACARIAS· OAB MG 80790

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Último movimento: Juntada de documento (10/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

KERRY DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR

Autor:

DANIEL BISCOLA PEREIRA

Autor:

BERNARDO PEREIRA OTTONI

Autor:

NATAN VENTURINI TEIXEIRA DIAS

Autor:

RENAN CALICCHIO

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ HENRIQUE NOVAES ZACARIAS· OAB MG 80790

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Último movimento: Juntada de documento (10/06/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

KERRY DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR

Autor:

DANIEL BISCOLA PEREIRA

Autor:

BERNARDO PEREIRA OTTONI

Autor:

NATAN VENTURINI TEIXEIRA DIAS

Autor:

RENAN CALICCHIO

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ HENRIQUE NOVAES ZACARIAS· OAB MG 80790

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/11/2022

Distribuição

04/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

KERRY DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

NATAN VENTURINI TEIXEIRA DIAS

Autor:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR

Autor:

RENAN CALICCHIO

Autor:

RAISSA DO PRADO GRAVALOS

Reu:

LUIZ HENRIQUE NOVAES ZACARIAS· OAB MG 80790

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/07/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/03/2022

Distribuição

14/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

KERRY DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BERNARDO PEREIRA OTTONI

Autor:

DANIEL BISCOLA PEREIRA

Autor:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR

Autor:

RAISSA DO PRADO GRAVALOS

Autor:

NATAN VENTURINI TEIXEIRA DIAS

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ HENRIQUE NOVAES ZACARIAS· OAB MG 80790

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Base de CálculoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

13/10/2015

Distribuição

13/10/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

KERRY DO BRASIL LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA I - MONTES CLAROS

Advogados

Autor:

RENAN CALICCHIO· OAB SP 419804· CPF 406.***.***-64

Autor:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR· OAB SP 204541· CPF 213.***.***-02

Autor:

BERNARDO PEREIRA OTTONI· OAB SP 332551

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Autor:

DANIEL BISCOLA PEREIRA· OAB SP 183544· CPF 252.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

RENAN CALICCHIO· OAB SP 419804· CPF 406.***.***-64

Reu:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR· OAB SP 204541· CPF 213.***.***-02

Reu:

BERNARDO PEREIRA OTTONI· OAB SP 332551

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Reu:

DANIEL BISCOLA PEREIRA· OAB SP 183544· CPF 252.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (19/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

10/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

KERRY DO BRASIL LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA I - MONTES CLAROS

Advogados

Autor:

RENAN CALICCHIO· OAB SP 419804· CPF 406.***.***-64

Autor:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR· OAB SP 204541· CPF 213.***.***-02

Autor:

BERNARDO PEREIRA OTTONI· OAB SP 332551

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Autor:

DANIEL BISCOLA PEREIRA· OAB SP 183544· CPF 252.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

RENAN CALICCHIO· OAB SP 419804· CPF 406.***.***-64

Reu:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR· OAB SP 204541· CPF 213.***.***-02

Reu:

BERNARDO PEREIRA OTTONI· OAB SP 332551

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Reu:

DANIEL BISCOLA PEREIRA· OAB SP 183544· CPF 252.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Decisão) (10/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

27/10/2022

Distribuição

27/10/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

12/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LA DE MINAS INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

KERRY DO BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TRISTAO TAVARES SANTOS· OAB MG 79713

Autor:

MATHEUS MATTAR PEREIRA SOARES SENNA· OAB MG 212846

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB MG 155725

Último movimento: Transitado em Julgado (07/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

28/11/2022

Distribuição

28/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

KERRY DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

LA DE MINAS INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB MG 155725

Reu:

TRISTAO TAVARES SANTOS· OAB MG 79713

Reu:

MATHEUS MATTAR PEREIRA SOARES SENNA· OAB MG 212846

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (18/07/2023)

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—

TJPE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeCumprimento de sentença

Ajuizamento

07/04/2016

Distribuição

07/04/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

KERRY DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS BOM TRELOSO LTDA

Advogados

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (19/02/2026)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 70.571,38

Autor

KERRY DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR· OAB SP 204541· CPF 213.***.***-02

Reu:

CLAUDIA BALESTRIN CORREA· CPF 622.***.***-72

Reu:

FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH· CPF 888.***.***-15

Reu:

ANDREIA CRISTINA VALCARENGHI· CPF 718.***.***-87

Reu:

ADRIANA BERTOLIN· CPF 882.***.***-20

Reu:

MARCELO DE SOUZA PIRES· CPF 490.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (02/09/2025)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

06/06/2024

Valor

R$ 70.571,38

Autor

KERRY DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - VEEXEFISI (24/09/2024)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/02/2022

Distribuição

04/02/2022

Valor

R$ 9.000,00

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 87 (13/05/2026)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/09/2024

Distribuição

06/05/2026

Valor

R$ 9.000,00

Autor

DN MILK SHAKES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

KERRY DO BRASIL LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TES2CIV1 (06/05/2026)

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—

TJSE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Incidente de Desconsideração da Personalidade JurídicaIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

04/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

KERRY DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

NATVILLE

Advogados

Autor:

CRISTIANO PINHEIRO BARRETO· OAB SE 3656· CPF 798.***.***-68

Autor:

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE· OAB SE 4800· CPF 018.***.***-46

Reu:

CRISTIANO PINHEIRO BARRETO· OAB SE 3656· CPF 798.***.***-68

Reu:

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE· OAB SE 4800· CPF 018.***.***-46

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROC.: 202310101207 NÚMERO ÚNICO: 0040967-14.2023.8.25.0001 SUSCITANTE: KERRY DO BRASIL LTDA ADV.: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE SUSCITADO: NATVILLE ADV.: CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656-SE DECISÃO/DESPACHO....: EXPEÇAM-SE OS OFÍCIOS, NOS TERMOS REQUERIDOS NOS ITENS I, K, L E N DA PETIÇÃO DE FLS. 356/358, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA RESPOSTA. (25/06/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

KERRY DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ILMO. SR. DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO EM CAMPINAS

Advogados

Autor:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR· OAB SP 204541· CPF 213.***.***-02

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (26/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/09/2025

Distribuição

06/10/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

KERRY DO BRASIL LTDACNPJ

KERRY DO BRASIL LTDACPF

+ 1 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR· OAB SP 204541· CPF 213.***.***-02

Autor:

MARCELA DA FRADA LUSTOSA· CPF 498.***.***-58

Autor:

RAISSA DO PRADO GRAVALOS· CPF 073.***.***-60

Reu:

TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO· OAB SP 171284· CPF 281.***.***-94

Último movimento: Expedição de Certidão. (17/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/02/2026

Distribuição

06/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/02/2026

Distribuição

06/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

KERRY DO BRASIL LTDACNPJ

KERRY DO BRASIL LTDACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR· OAB SP 204541· CPF 213.***.***-02

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/11/2025

Distribuição

06/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

KERRY DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RAISSA DO PRADO GRAVALOS· CPF 073.***.***-60

Autor:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR· OAB SP 204541· CPF 213.***.***-02

Autor:

MARCELA DA FRADA LUSTOSA· CPF 498.***.***-58

Reu:

TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO· OAB SP 171284· CPF 281.***.***-94

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (29/01/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

AutofalênciaRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

24/04/2018

Distribuição

24/04/2018

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ACOTECNICA S/A INDUSTRIA E COMERCIOCNPJ

DSA PARTICIPACOES E ESTRUTURACAO DE NEGOCIOS S/ACNPJ

FUNDIMAZZA INDUSTRIA E COMERCIO DE MICROFUNDIDOS LTDACNPJ

NELSON METALURGIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LILIAN MARTINS SILVEIRA FUSCO· OAB SP 370574· CPF 291.***.***-97

Autor:

KARLA RONQUI SILVA· OAB SP 275001· CPF 342.***.***-16

Autor:

ALAN TARGINO DE SOUZA CAMARGO· OAB SP 461531· CPF 405.***.***-09

Autor:

EDUARDO FOZ MANGE· OAB SP 222278· CPF 271.***.***-30

Autor:

LAURINDO LEITE JUNIOR· OAB SP 173229· CPF 199.***.***-04

+ outros advogados do autor

Outros

HILTON MASCARENHAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB SP 9303

GABRIEL ABRÃO FILHO· OAB MS 8558· CPF 445.***.***-49

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES· OAB MG 57680

ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB· OAB SP 362630· CPF 016.***.***-89

ADRIANO JACOBS NUNES· OAB SP 357057· CPF 386.***.***-11

+ outros representantes

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (15/05/2026)

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