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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

25 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/04/2003

Distribuição

15/04/2003

Valor

R$ 243.400,00

Autor

KOJI INOUECPF

AMELIA MITSUE INOUE BACHMANNCPF

TAKESHI INOUECPF

LUIZ TADASHI INOVECPF

KOITI INOUECPF

+ 1 outros

Reu

VICTORIA ATARASI INOUECPF

Advogados

Autor:

ROMULO DE OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 98706· CPF 043.***.***-36

Autor:

DAIANA FUZINATO· OAB MT 27986· CPF 053.***.***-35

Outros

LEANDRO CEZAR DE OLIVEIRA· OAB MG 110640· CPF 035.***.***-80

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (22/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

24/09/2025

Valor

R$ 2.747,22

Autor

MUNICíPIO DE MARíLIACNPJ

Reu

MENIN ENGENHARIA LTDA.CNPJ

FATIMA RAMOS RODRIGUESCPF

MONTREAL INCORPORACOES E PARTICIPACOES LIMITADACNPJ

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (15/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

03/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MARILIA

Reu

FATIMA RAMOS RODRIGUESCPF

MENIN ENGENHARIA LTDA.CNPJ

MONTREAL INCORPORACOES E PARTICIPACOES LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA· OAB DF 0000000· CPF 058.***.***-90

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (08/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICíPIO DE MARíLIACNPJ

Reu

FATIMA RAMOS RODRIGUESCPF

MONTREAL INCORPORACOES E PARTICIPACOES LIMITADACNPJ

MENIN ENGENHARIA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

KOITI HAYASHI· CPF 168.***.***-81

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (23/09/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 2.747,22

Autor

MUNICíPIO DE MARíLIACNPJ

Reu

MENIN ENGENHARIA LTDA.CNPJ

FATIMA RAMOS RODRIGUESCPF

MONTREAL INCORPORACOES E PARTICIPACOES LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

KOITI HAYASHI· CPF 168.***.***-81

Autor:

ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA· OAB DF 0000000· CPF 058.***.***-90

Último movimento: Expedição de Certidão. (21/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE MARÍLIA (AGRAVANTE)

Reu

2. FATIMA RAMOS RODRIGUES (AGRAVADO)

3. MENIN ENGENHARIA LTDA (AGRAVADO)

4. MONTREAL INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Autor:

ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA· OAB DF · CPF 058.***.***-90

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Reu:

ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA· OAB DF · CPF 058.***.***-90

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (08/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

24/09/2025

Valor

R$ 2.137,30

Autor

MUNICíPIO DE MARíLIACNPJ

Reu

DERCIO ANTONIO DO PATROCINIOCPF

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao (24/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

04/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MARILIA

Reu

DERCIO ANTONIO DO PATROCINIOCPF

Advogados

Autor:

ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA· OAB DF 0000000· CPF 058.***.***-90

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD (04/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICíPIO DE MARíLIACNPJ

Reu

DERCIO ANTONIO DO PATROCINIOCPF

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (15/10/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 2.137,30

Autor

MUNICíPIO DE MARíLIACNPJ

Reu

DERCIO ANTONIO DO PATROCINIOCPF

Advogados

Autor:

KOITI HAYASHI· CPF 168.***.***-81

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (11/03/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

21/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE MARILIA

Reu

NAIELI BERGO CANTARIM

Advogados

Autor:

KOITI HAYASHI· OAB SP 139537· CPF 168.***.***-81

Autor:

RODRIGO ABOLIS BASTOS· OAB DF · CPF 218.***.***-03

Autor:

KOITI HAYASHI· CPF 168.***.***-81

Autor:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Autor:

ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA· OAB DF · CPF 058.***.***-90

+ outros advogados do autor

Reu:

KOITI HAYASHI· OAB SP 139537· CPF 168.***.***-81

Reu:

RODRIGO ABOLIS BASTOS· OAB DF · CPF 218.***.***-03

Reu:

KOITI HAYASHI· CPF 168.***.***-81

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Reu:

ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA· OAB DF · CPF 058.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Marília - Apelado: Naieli Bergo Cantarim - nego seguimento ao recurso especial interposto pelo Município de Marília às págs.82/97. Int. São Paulo, 16 de dezembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Beatriz Braga - Advs: Koiti Hayashi (OAB: 139537/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 1501113-13.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apre... (18/12/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoRecurso Especial

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE MARÍLIA (RECORRENTE)

Reu

2. LUIS GUSTAVO DE MELLO MENDES (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Autor:

KOITI HAYASHI· CPF 168.***.***-81

Autor:

ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA· OAB DF · CPF 058.***.***-90

Autor:

RODRIGO ABOLIS BASTOS· OAB DF · CPF 218.***.***-03

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Reu:

KOITI HAYASHI· CPF 168.***.***-81

Reu:

ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA· OAB DF · CPF 058.***.***-90

Reu:

RODRIGO ABOLIS BASTOS· OAB DF · CPF 218.***.***-03

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (12/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoRecurso Especial

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE MARÍLIA (RECORRENTE)

Reu

2. JULIANA VANESSA DA SILVA BAZILIO (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

RODRIGO ABOLIS BASTOS· OAB DF · CPF 218.***.***-03

Autor:

ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA· OAB DF · CPF 058.***.***-90

Autor:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Autor:

KOITI HAYASHI· CPF 168.***.***-81

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Reu:

RODRIGO ABOLIS BASTOS· OAB DF · CPF 218.***.***-03

Reu:

ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA· OAB DF · CPF 058.***.***-90

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Reu:

KOITI HAYASHI· CPF 168.***.***-81

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (12/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE MARÍLIA (AGRAVANTE)

Reu

2. CASSIA LINA DIAS MENDONCA (AGRAVADO)

3. WILSON MENDONCA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Autor:

KOITI HAYASHI· CPF 168.***.***-81

Autor:

ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA· OAB DF · CPF 058.***.***-90

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Reu:

KOITI HAYASHI· CPF 168.***.***-81

Reu:

ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA· OAB DF · CPF 058.***.***-90

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (06/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE MARÍLIA (AGRAVANTE)

Reu

2. ROSANA BALDASSIM DE OLIVEIRA (AGRAVADO)

3. LUIZ VERISSIMO DE OLIVEIRA (AGRAVADO)

4. COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Autor:

KOITI HAYASHI· CPF 168.***.***-81

Autor:

ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA· OAB DF · CPF 058.***.***-90

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Reu:

KOITI HAYASHI· CPF 168.***.***-81

Reu:

ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA· OAB DF · CPF 058.***.***-90

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (01/12/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE MARÍLIA (AGRAVANTE)

Reu

2. SUELI DE BRITO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA· OAB DF · CPF 058.***.***-90

Autor:

KOITI HAYASHI· CPF 168.***.***-81

Autor:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Reu:

ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA· OAB DF · CPF 058.***.***-90

Reu:

KOITI HAYASHI· CPF 168.***.***-81

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2902768/SP (2025/0119366-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARÍLIA ADVOGADOS: ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA - SP143760 KOITI HAYASHI - SP139537 AGRAVADO: SUELI DE BRITO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual MUNICÍPIO DE MARÍLIA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Feder... (12/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

14/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE MARÍLIA (AGRAVANTE)

Reu

2. DOUGLAS CIRINO AMARAL (AGRAVADO)

3. LILIAN RODRIGUES DOS SANTOS AMARAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

KOITI HAYASHI· CPF 168.***.***-81

Autor:

ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA· OAB DF · CPF 058.***.***-90

Autor:

RODRIGO ABOLIS BASTOS· OAB DF · CPF 218.***.***-03

Autor:

WINITU FONSECA TOZATTI· OAB DF · CPF 295.***.***-71

Autor:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

+ outros advogados do autor

Reu:

KOITI HAYASHI· CPF 168.***.***-81

Reu:

ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA· OAB DF · CPF 058.***.***-90

Reu:

RODRIGO ABOLIS BASTOS· OAB DF · CPF 218.***.***-03

Reu:

WINITU FONSECA TOZATTI· OAB DF · CPF 295.***.***-71

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (17/09/2025)

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