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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas JurídicasBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

12/06/2007

Distribuição

12/06/2007

Valor

R$ 4.396,55

Autor

ESTADO DO PARÁCNPJ

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Reu

LILIA MARCIA RAMOS REISCPF

L M RAMOS REIS ALIMENTACAO

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/03/2023)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PIS - CofinsExclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas JurídicasBase de Cálculo+3

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 202.020,30

Autor

L.M. RAMOS & CIA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogados

Autor:

WOLMAR FRANCISCO AMÉLIO ESTEVES· OAB SP 167329· CPF 256.***.***-76

Autor:

MURILO BUNHOTTO LOPES· OAB SP 310884· CPF 350.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2196880/ES (2025/0035689-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: L.M. RAMOS & CIA LTDA ADVOGADO: MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 27/02/2025. (28/02/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

PIS - CofinsExclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas JurídicasBase de Cálculo+3

Ajuizamento

14/12/2023

Distribuição

07/01/2025

Valor

R$ 202.020,30

Autor

L.M. RAMOS & CIA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MURILO BUNHOTTO LOPES· OAB SP 310884· CPF 350.***.***-60

Autor:

WOLMAR FRANCISCO AMÉLIO ESTEVES· OAB SP 167329· CPF 256.***.***-76

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO· OAB DF 0000000· CPF 081.***.***-20

Último movimento: Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025 (28/10/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PIS - CofinsExclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas JurídicasBase de Cálculo+3

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

R$ 202.020,30

Autor

L.M. RAMOS & CIA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MURILO BUNHOTTO LOPES· OAB SP 310884· CPF 350.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (06/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoSUPRecurso Especial

PIS - CofinsRecurso Especial

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

L.M. RAMOS & CIA LTDACNPJ

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

MURILO BUNHOTTO LOPES· OAB SP 310884· CPF 350.***.***-60

Autor:

WOLMAR FRANCISCO AMÉLIO ESTEVES· OAB SP 167329· CPF 256.***.***-76

Reu:

MURILO BUNHOTTO LOPES· OAB SP 310884· CPF 350.***.***-60

Reu:

WOLMAR FRANCISCO AMÉLIO ESTEVES· OAB SP 167329· CPF 256.***.***-76

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5017793-95.2023.4.02.5001/ES APELANTE: L.M. RAMOS & CIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MURILO BUNHOTTO LOPES (OAB SP310884) DESPACHO/DECISÃO Os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte determinação (evento 82.3): “Destaco que a Primeira Seção afetou ao rito dos Recursos Repetitivos o Tema n. 1.312, que cuida da controvérsia ora transcrita (REsp n. 2.151.903/RS, REsp n. 2.151.904/RS e REsp... (17/09/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/11/2025

Distribuição

28/11/2025

Valor

R$ 979,20

Autor

FABRICIO GAVE CARDOSO BILL MOTOS - MECNPJ

Reu

L.M. RAMOS & CIA LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE MACHADO GRILO· OAB ES 9848· CPF 078.***.***-93

Autor:

KAMYLO COSTA LOUREIRO· OAB ES 12873· CPF 085.***.***-69

Autor:

EDUARDO SANTOS SARLO· OAB ES 11096· CPF 083.***.***-95

Reu:

RONALDO SOUZA BARBOSA· OAB RJ 35587· CPF 614.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 17.174,39

Autor

LEONFER - COMERCIO E LOGISTICA LTDACPF

Reu

L.M. RAMOS & CIA LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

THAIS SERAVALI MUNHOZ ARROYO BUSIQUIA· OAB PR 69497· CPF 058.***.***-38

Reu:

VINICIUS KARAM AEBI SOUZA BARBOSA· OAB RJ 171813· CPF 104.***.***-40

Reu:

RONALDO SOUZA BARBOSA· OAB RJ 35587· CPF 614.***.***-15

Último movimento: Juntada de Petição de relatório (04/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/09/2025

Distribuição

10/09/2025

Valor

R$ 17.174,39

Autor

L.M. RAMOS & CIA LTDA - EPPCNPJ

Reu

LEONFER - COMERCIO E LOGISTICA LTDACPF

Advogados

Autor:

VINICIUS KARAM AEBI SOUZA BARBOSA· OAB RJ 171813· CPF 104.***.***-40

Autor:

RONALDO SOUZA BARBOSA· OAB RJ 35587· CPF 614.***.***-15

Reu:

THAIS SERAVALI MUNHOZ ARROYO BUSIQUIA· OAB PR 69497· CPF 058.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva (04/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

R$ 698.558,23

Autor

MARLENE APARECIDA DE AVILA PIMENTELCPF

VITOR DE AVILA PIMENTELCPF

RAFAELA DE AVILA PIMENTELCPF

ROSARIA DE AVILA PIMENTELCPF

Reu

RENATO TIAGO DA SILVA TRANSPORTESCNPJ

L.M. RAMOS & CIA LTDA - EPPCNPJ

V.M.RAMOS & CIA LTDACPF

ARTHUR DOS SANTOS DALBONCPF

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIASCNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

RENATA FARDIN SOSSAI· OAB ES 15771· CPF 116.***.***-01

Autor:

SIMONE SOARES CHAGAS· OAB ES 28321· CPF 122.***.***-16

Autor:

DANIEL TOMAZ GOMES DE SOUZA· OAB ES 29163· CPF 100.***.***-62

Autor:

IVAN MALANQUINI FERREIRA· OAB ES 20415· CPF 097.***.***-12

Reu:

ELIENAI MONTEIRO DA SILVA· OAB GO 37845· CPF 893.***.***-78

Reu:

HANA DE OLIVEIRA CONCEICAO· CPF 011.***.***-74

Reu:

VINICIUS KARAM AEBI SOUZA BARBOSA· OAB RJ 171813· CPF 104.***.***-40

Reu:

VITOR POSSATTI MOURA· OAB ES 27487· CPF 135.***.***-32

Reu:

SEBASTIAO VIGANO NETO· OAB ES 19792· CPF 112.***.***-70

Último movimento: Conclusos para decisão (09/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 12.015,09

Autor

J B COMERCIO VAREJISTA LTDACNPJ

Reu

L.M. RAMOS & CIA LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA· OAB SP 464856· CPF 454.***.***-19

Reu:

RONALDO SOUZA BARBOSA· OAB RJ 35587· CPF 614.***.***-15

Último movimento: Juntada de Certidão (01/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

06/01/2025

Distribuição

06/01/2025

Valor

R$ 6.512,96

Autor

SILVIO RENATO SILVA DE SOUZACPF

Reu

CPX DISTRIBUIDORA S.A - PNEUSTORECPF

L M RAMOS E CIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

THAYNA MARIA SOARES OLIVEIRA DE PAULA· OAB RJ 205942· CPF 132.***.***-79

Reu:

ISABELLA AMARAL GOMES FLAQUER SCARTEZZINI· OAB SP 408650· CPF 411.***.***-32

Reu:

VINICIUS KARAM AEBI SOUZA BARBOSA· OAB RJ 171813· CPF 104.***.***-40

Outros

FERNANDO MARIO MEDEIROS· OAB RJ 131882· CPF 053.***.***-39

Último movimento: Baixa Definitiva (03/07/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/08/2020

Distribuição

28/08/2020

Valor

R$ 123.999,20

Autor

L.M. RAMOS & CIA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogados

Autor:

FREDERICO KARAM AEBI SOUZA BARBOSA· OAB RJ 159918· CPF 104.***.***-80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: L.M. RAMOS & CIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FREDERICO KARAM AEBI SOUZA BARBOSA (OAB RJ159918) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA... (07/08/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/02/2021

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 123.999,20

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

L.M. RAMOS & CIA LTDACNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogados

Autor:

INGRID KUHN· CPF 288.***.***-61

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

FREDERICO KARAM AEBI SOUZA BARBOSA· OAB RJ 159918· CPF 104.***.***-80

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial (13/02/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 211.050,39

Autor

L.M. RAMOS & CIA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VOLTA REDONDA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogados

Autor:

WOLMAR FRANCISCO AMÉLIO ESTEVES· OAB SP 167329· CPF 256.***.***-76

Autor:

MURILO BUNHOTTO LOPES· CPF 350.***.***-60

Último movimento: Juntada de Petição (22/01/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/10/2025

Distribuição

22/12/2025

Valor

R$ 211.050,39

Autor

L.M. RAMOS & CIA LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MURILO BUNHOTTO LOPES· CPF 350.***.***-60

Autor:

MARINA GARCIA VALIO· CPF 366.***.***-94

Autor:

CAMILA AMARAL DOS SANTOS· CPF 460.***.***-97

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 24/04/2026 Petição Nº 376815/2026 - (24/04/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/05/2024

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 211.050,39

Autor

L.M. RAMOS & CIA LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MURILO BUNHOTTO LOPES· CPF 350.***.***-60

Autor:

WOLMAR FRANCISCO AMÉLIO ESTEVES· OAB SP 167329· CPF 256.***.***-76

Reu:

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO· CPF 081.***.***-20

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5017801722023402500120251020152907 (20/10/2025)

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