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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/05/2021

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 33.572,51

Autor

E A DE QUEIROZ JUNIOR - MECNPJ

Reu

LABORTRONICA - SERVICOS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - MECNPJ

Outros

JESSIKA HORRANA DE SOUZA MORAIS· OAB PA 26017· CPF 041.***.***-73

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/10/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos à Execução

Ajuizamento

05/05/2021

Distribuição

05/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

E A DE QUEIROZ JUNIOR - ME

Reu

LABORTRONICA - SERVICOS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME

Advogados

Autor:

JESSIKA HORRANA DE SOUZA MORAIS· OAB PA 26017· CPF 041.***.***-73

Último movimento: Definitivo (25/10/2024)

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—

TJAM- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

19/12/2022

Distribuição

19/12/2022

Valor

R$ 80.209,48

Autor

EXSTO LABTRONIX TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDACNPJ

Reu

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ENTRADA DE MERCADORIAS (DECEM) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS

ESTADO DO AMAZONASCNPJ

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO (DEFIS) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Autor:

DANIEL SENA JARDIM

Reu:

LISIEUX RIBEIRO LIMA· OAB DF 0000000· CPF 750.***.***-15

Outros

MARIA LUISA PEREIRA E SA· OAB MG 166214· CPF 103.***.***-74

LEONARDO CHAVES DE CAMPOS· OAB MG 179633· CPF 420.***.***-10

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA· OAB MG 140142· CPF 097.***.***-50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878434/AM (2025/0082104-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EXXER LTDA ADVOGADOS: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG074828 FABIANA DINIZ ALVES - MG098771 FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA - MG140142 LEONARDO CHAVES DE CAMPOS - MG179633 MARIA LUISA PEREIRA E SA - MG166214 AGRAVADO: ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADO: LISIEUX RIBEIRO LIMA - AM004486 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025. (21/03/2025)

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—

TJAM- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

19/12/2022

Distribuição

19/12/2022

Valor

R$ 80.209,48

Autor

EXSTO LABTRONIX TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO AMAZONAS

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ENTRADA DE MERCADORIAS (DECEM) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO (DEFIS) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Autor:

DANIEL SENA JARDIM

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

Reu:

LISIEUX RIBEIRO LIMA· OAB DF 0000000· CPF 750.***.***-15

Último movimento: Processo transferido para o PROJUDI (11/10/2025)

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—

TJAM- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EXSTO LABTRONIX TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO AMAZONASCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828· CPF 865.***.***-78

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Autor:

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA· CPF 097.***.***-50

Autor:

LEONARDO CHAVES DE CAMPOS· CPF 420.***.***-10

Autor:

MARIA LUISA PEREIRA E SA· CPF 103.***.***-74

Reu:

LISIEUX RIBEIRO LIMA· OAB DF 0000000· CPF 750.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (28/05/2025)

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—

TJAM- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

31/07/2023

Valor

R$ 80.209,48

Autor

EXSTO LABTRONIX TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDACNPJ

ESTADO DO AMAZONASCNPJ

Reu

ESTADO DO AMAZONASCNPJ

EXSTO LABTRONIX TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL JARDIM SENA

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Autor:

LISIEUX RIBEIRO LIMA· OAB DF 0000000· CPF 750.***.***-15

Reu:

LISIEUX RIBEIRO LIMA· OAB DF 0000000· CPF 750.***.***-15

Reu:

DANIEL JARDIM SENA

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Último movimento: Processo transferido para o PROJUDI (30/11/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

23/12/2022

Distribuição

23/12/2022

Valor

R$ 78.883,18

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3007479-79.2022.8.06.0001. RECORRENTE: EXXER LTDA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso extraordinário (ID 16450593) interposto por EXXER LTDA, insurgindo-se contra o acórdão (ID 12195275) proferido pela 1ª Câ... (08/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

07/02/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 78.883,18

Autor

EXXER LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

SENHOR SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (29/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

29/12/2022

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 417.008,87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Exsto Labtronix Tecnologia Educacional Ltda Advogado: Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) Advogada: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Recurso Extraordinário nº 0859323-21.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Considerando... (23/01/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

06/05/2024

Distribuição

02/12/2025

Valor

R$ 417.008,87

Autor

EXSTO LABTRONIX TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Último movimento: Processo Suspenso (10/12/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EXSTO LABTRONIX TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Último movimento: Ato ordinatório praticado (21/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EXSTO LABTRONIX TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG (12/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EXSTO LABTRONIX TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/10/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação Cível

Ajuizamento

06/05/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EXSTO LABTRONIX TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Exsto Labtronix Tecnologia Educacional Ltda Advogada: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) Advogado: Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/05/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0859323-21.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos R... (28/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

09/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EXSTO LABTRONIX TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

29/10/2024

Valor

R$ 112.762,29

Autor

EXSTO LABTRONIX TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE MS

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828

Último movimento: Prazo em Curso (07/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

30/09/2022

Valor

R$ 40.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 40.000,00

Autor

CDX COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS EIRELICNPJ

MAX COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS EDUCACIONAIS EIRELICNPJ

ESTADO DO PARA

EXSTO LABTRONIX TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDACNPJ

EXSTO TECNOLOGIA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

MAX COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS EDUCACIONAIS EIRELICNPJ

EXSTO TECNOLOGIA LTDACNPJ

EXSTO LABTRONIX TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDACNPJ

CDX COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (22/07/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

22/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CDX COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS EIRELI

EXSTO LABTRONIX TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA

EXSTO TECNOLOGIA LTDA

MAX COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS EDUCACIONAIS EIRELI

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Último movimento: Decurso de Prazo (25/10/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

LiminarApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CDX COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS EIRELI

EXSTO LABTRONIX TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA

EXSTO TECNOLOGIA LTDA

MAX COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS EDUCACIONAIS EIRELI

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0869339-50.2022.8.14.0301. APELANTE: EXSTO TECNOLOGIA LTDA, EXSTO LABTRONIX TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA, MAX COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS EDUCACIONAIS EIRELI, CDX COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS EIRELI APELADO: SR. DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS (DAIF)3 DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, SR. DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO (DFI)4 DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, ES... (07/08/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

29/11/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

R$ 40.000,00

Autor

ESTADO DO PARACPF

Reu

CDX COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS EIRELICNPJ

MAX COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS EDUCACIONAIS EIRELICNPJ

EXSTO LABTRONIX TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDACNPJ

EXSTO TECNOLOGIA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/06/2023)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

21/12/2022

Distribuição

21/12/2022

Valor

R$ 88.230,43

Autor

EXXER LTDACNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Outros

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Último movimento: Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 ) (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

15/05/2024

Valor

R$ 88.230,43

Autor

EXXER LTDACNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Último movimento: Pedido de inclusão em pauta virtual (09/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoApelação Cível

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

15/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAOCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026. (12/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

21/12/2022

Distribuição

21/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAOCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

21/12/2022

Distribuição

21/12/2022

Valor

R$ 78.883,18

Autor

EXXER LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO PIAUICPF

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Outros

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: Exsto Labtronix Tecnologia Educacional Ltda. ADVOGADOS: Dra. Fabiana Diniz Alves (OAB/MG 98.771-A) APELADO: Estado do Piauí REPRESENTANTE: Procuradoria-Geral do Estado do Piauí EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SE Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CÍVEL (198): 0857002-16.2022.8.18.0140 ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público ORIGEM: 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina RELATORA: Dra... (23/05/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

30/09/2024

Valor

R$ 78.883,18

Autor

EXXER LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO PIAUICPF

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Último movimento: Determinada diligência (04/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

23/12/2022

Distribuição

23/12/2022

Valor

R$ 148.419,11

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) nº 0921024-93.2022.8.20.5001 (Origem nº ) Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) os Recursos... (04/12/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

20/09/2023

Valor

R$ 148.419,11

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE EXECUCAO FISCAL E TRIBUTARIA DA COMARCA DE NATAL

EXXER LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

COORDENADOR DE ARRECADACAO, CONTROLE E ESTATISTICA (CACE)

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Último movimento: Conclusos para decisão (11/01/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ImportaçãoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

20/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EXXER LTDA

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Último movimento: Recurso Extraordinário com repercussão geral (15/01/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

23/12/2022

Distribuição

23/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

EXXER LTDA

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: EXXER LTDA ADVOGADOS: FABIANA DINIZ ALVES, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas Reclamações nº 70.777/RN, de relatoria do Ministro CRISTIANO ZANIN; 73.322/RN, de relatoria da Ministra CÁRMEN LÚCIA; e 70.087/MT, de relatoria do Ministro DIAS TOFOLLI, determino o SOBR... (29/04/2025)

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