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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/02/2023

Distribuição

09/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Transitado em Julgado (02/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

09/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LELIO BRAGA GRANADOCPF

Reu

MUNICIPIO DE POUSO ALEGRECNPJ

Advogados

Autor:

HUDSON ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA· OAB MG 76455· CPF 004.***.***-14

Autor:

CELSO TAVARES LACERDA· OAB MG 67906· CPF 485.***.***-87

Reu:

HUDSON ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA· OAB MG 76455· CPF 004.***.***-14

Reu:

CELSO TAVARES LACERDA· OAB MG 67906· CPF 485.***.***-87

Último movimento: Trânsito em julgado (02/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 3.276,31

Último movimento: Decorrido prazo de OSORIO JOSE BARBOSA em 08/05/2026 23:59. (09/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

20/08/2012

Distribuição

20/08/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

OSORIO JOSE BARBOSA

Reu

SEBASTIÃO MIGUEL PEDROSO

Advogados

Autor:

CELSO TAVARES LACERDA· OAB MG 67906· CPF 485.***.***-87

Reu:

CELSO TAVARES LACERDA· OAB MG 67906· CPF 485.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: OSORIO JOSE BARBOSA CPF: 238.736.206-34 REQUERENTE: GYSELLA MARQUES PEDROSO CPF: 046.812.876-01 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA BARBOSA CPF: 237.004.086-68 REQUERENTE: LUIZ ANTONIO PEDROSO BARBOSA CPF: 413.414.226-15 INVENTARIADO(A): SEBASTIAO MIGUEL PEDROSO CPF: 602.081.398-34 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): alvarás Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica ANA CRISTINA OLIVEIRA ALVIM Servidor Intimação - PODER... (29/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInventário

SucessõesInventário

Ajuizamento

14/02/1985

Distribuição

05/06/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAQUIM BORGES DE ALMEIDA

NIVALDO BORGES DE ALMEIDA

Reu

VIRGILINA BORGES DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

WILSON MARCOS SANTOS· OAB MG 78494· CPF 668.***.***-06

Autor:

DARCY GONCALVES CAMPOS· OAB MG 41680

Autor:

MARCAL ETIENE ARREGUY· OAB MG 6253

Autor:

ARTHUR TRIVELLATO FILHO· OAB MG 61361· CPF 286.***.***-34

Autor:

ITHAMAR VALLADARES MEIRELLES· OAB MG 34229

+ outros advogados do autor

Reu:

WILSON MARCOS SANTOS· OAB MG 78494· CPF 668.***.***-06

Reu:

DARCY GONCALVES CAMPOS· OAB MG 41680

Reu:

MARCAL ETIENE ARREGUY· OAB MG 6253

Reu:

ARTHUR TRIVELLATO FILHO· OAB MG 61361· CPF 286.***.***-34

Reu:

ITHAMAR VALLADARES MEIRELLES· OAB MG 34229

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIA INVENTÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 01/08/2023 INVENTARIANTE: JOAQUIM BORGES DE ALMEIDA e outros; INVENTARIADO: VIRGILINA BORGES DE ALMEIDA Vista às partes. Prazo de 0015 dia(s). formal a disposicao. ** AVERBADO ** Adv - KLEBER DANTAS, MARCAL ETIENE ARREGUY, LAZARO JOSE COSTA, ALAN KARDEK NONATO DE AZEVEDO, ITHAMAR VALLADARES MEIRELLES, CARLOS DIAS, MARIA DE LOURDES CALDAS DE ALMEIDA, CARLOS TADEU BIONDI RIBEIRO, EDEMIR RIBEIRO... (03/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInventário

Concessão / Permissão / AutorizaçãoInventário

Ajuizamento

14/02/1985

Distribuição

05/06/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAQUIM BORGES DE ALMEIDA

NIVALDO BORGES DE ALMEIDA

Reu

VIRGILINA BORGES DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

WILSON MARCOS SANTOS· OAB MG 78494· CPF 668.***.***-06

Autor:

DARCY GONCALVES CAMPOS· OAB MG 41680

Autor:

MARCAL ETIENE ARREGUY· OAB MG 6253

Autor:

ARTHUR TRIVELLATO FILHO· OAB MG 61361· CPF 286.***.***-34

Autor:

ITHAMAR VALLADARES MEIRELLES· OAB MG 34229

+ outros advogados do autor

Reu:

WILSON MARCOS SANTOS· OAB MG 78494· CPF 668.***.***-06

Reu:

DARCY GONCALVES CAMPOS· OAB MG 41680

Reu:

MARCAL ETIENE ARREGUY· OAB MG 6253

Reu:

ARTHUR TRIVELLATO FILHO· OAB MG 61361· CPF 286.***.***-34

Reu:

ITHAMAR VALLADARES MEIRELLES· OAB MG 34229

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (17/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

PagamentoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

17/08/2018

Distribuição

17/08/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

LEANDRO DE OLIVEIRA COSTA

Reu

FASTSTYLE

PAULO HENRIQUE RODRIGUES

Advogados

Autor:

CELSO TAVARES LACERDA· OAB MG 67906· CPF 485.***.***-87

Reu:

CELSO TAVARES LACERDA· OAB MG 67906· CPF 485.***.***-87

Último movimento: Definitivo (04/09/2023)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/07/1998

Distribuição

06/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ELISABETH RIBEIRO RENNOCPF

GABRIEL RENNO CARNEIROCPF

ELISA RENNO CARNEIRO DESTERCPF

RODRIGO RIBEIRO RENNOCPF

RICARDO MOREIRA RENNOCPF

+ 71 outros

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

ELISABETH FRANCA DA SILVA· CPF 494.***.***-68

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254· CPF 514.***.***-87

Autor:

ANTONIO JOSE FRANCISCO· OAB MG 21023· CPF 029.***.***-15

Autor:

SERGIO TORRES SOARES· OAB MG 74221· CPF 842.***.***-34

Autor:

MARIA CAROLINA PACHECO· OAB MG 96193· CPF 011.***.***-09

+ outros advogados do autor

Reu:

COREPAM COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 846, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 858, 859, 860, 861, 862, 863, 864, 865, 866, 867, 868, 869, 870, 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 883, 884, 885, 886, 887, 888, 889, 890, 891, 892, 893, 894, 895, 896, 897, 898, 899, 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 909, 910, 911, 912, 913, 914, 915, 916, 917, 918 e 919 (18/04/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/07/1998

Distribuição

02/07/1998

Valor

R$ 0,00

Autor

VIRGILIO BUSTAMANTE RENNOCPF

BENEDITO BUSTAMANTE RENNOCPF

LUCIANO BUSTAMANTE RENOCPF

ANA LUCIA BUSTAMANTE RENNOCPF

ANTONIO FRANCISCO SOBRINHOCPF

+ 65 outros

Reu

UNIAO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254· CPF 514.***.***-87

Autor:

ANTONIO JOSE FRANCISCO· OAB MG 21023· CPF 029.***.***-15

Autor:

SERGIO TORRES SOARES· OAB MG 74221· CPF 842.***.***-34

Autor:

PRISCILA COUTO CORRIERI· OAB MG 83435· CPF 031.***.***-82

Autor:

MARIA CAROLINA PACHECO· OAB MG 96193· CPF 011.***.***-09

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (25/08/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/07/2007

Distribuição

06/07/2007

Valor

Valor nao informado

Reu

JOSE WAGNER DOS REIS

Advogados

Reu:

CELSO TAVARES LACERDA· OAB MG 67906· CPF 485.***.***-87

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (22/01/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosApelação Cível

Ajuizamento

11/04/2012

Distribuição

15/09/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

JOSE WAGNER DOS REIS

Advogados

Reu:

CELSO TAVARES LACERDA· OAB MG 67906· CPF 485.***.***-87

Último movimento: Por decisão judicial (21/05/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosApelação Cível

Ajuizamento

11/04/2012

Distribuição

11/04/2012

Valor

Valor nao informado

Reu

JOSE WAGNER DOS REIS

Advogados

Reu:

CELSO TAVARES LACERDA· OAB MG 67906· CPF 485.***.***-87

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (03/04/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

22/08/2025

Distribuição

22/08/2025

Valor

R$ 4.840,68

Autor

VILMA LACERDA TAVARESCPF

Reu

MUNICIPIO DE MONTE HOREBECNPJ

Advogados

Autor:

OZORIO NONATO DE ABRANTES NETO· OAB PB 31208· CPF 705.***.***-97

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 (13/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização / Terço ConstitucionalProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

22/08/2025

Distribuição

22/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

VILMA LACERDA TAVARESCPF

Advogados

Autor:

OZORIO NONATO DE ABRANTES NETO· OAB PB 31208· CPF 705.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS VARA ÚNICA- FÓRUM HAMILTON DE SOUSA NEVES, Rodovia PB 400 -CEP 58940-000 Webmail: [email protected] - Malote Digital - Telefone (83) 9 9144-7251 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801432-72.2025.8.15.0221 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ato delegado providencio a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarr... (12/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/12/2025

Distribuição

05/12/2025

Valor

R$ 54.444,64

Autor

VILMA LACERDA TAVARESCPF

Reu

MUNICIPIO DE MONTE HOREBECNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS GOMES DA SILVA· OAB PB 23902· CPF 442.***.***-98

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026 (21/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/10/2025

Distribuição

06/10/2025

Valor

R$ 4.840,68

Autor

VILMA LACERDA TAVARESCPF

Reu

MUNICIPIO DE MONTE HOREBECNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS GOMES DA SILVA· OAB PB 23902· CPF 442.***.***-98

Último movimento: Juntada de Petição de informação (14/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

06/10/2025

Distribuição

06/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

VILMA LACERDA TAVARESCPF

Reu

MUNICIPIO DE MONTE HOREBECNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS GOMES DA SILVA· OAB PB 23902· CPF 442.***.***-98

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VILMA LACERDA TAVARES REU: MUNICIPIO DE MONTE HOREBE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801766-09.2025.8.15.0221 [Adicional por Tempo de Serviço] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ajuizada por VILMA LACERDA TAVARES em face do MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora, serv... (08/07/2026)

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