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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

13/12/2010

Distribuição

13/12/2010

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva (15/07/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

31/03/2022

Distribuição

31/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LAGUNA/SCCNPJ

Reu

LAGUS CONSTRUCOES LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGA02CV0 (13/07/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

R$ 3.640,17

Autor

MUNICIPIO DE LAGUNA/SCCNPJ

Reu

LAGUS CONSTRUCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ROGER LUIZ ALVES· OAB SC 020312· CPF 025.***.***-22

Autor:

DANIELA CRISTINA KASSNER· OAB SC 031771· CPF 050.***.***-01

Outros

RODRIGO MATTOS MORO· OAB SC 022045· CPF 038.***.***-16

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGA02CV0 (28/11/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

16/09/2021

Distribuição

16/09/2021

Valor

R$ 88.281,54

Autor

RITA JOANA DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE PRESIDENTE BERNARDESCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Advogados

Autor:

ROBSON LOPES GONCALVES· OAB MG 142500· CPF 080.***.***-36

Outros

ALEXANDRE RODRIGUES LAGES· OAB MG 192928· CPF 129.***.***-50

Último movimento: Decorrido prazo de RITA JOANA DA SILVA em 12/02/2026 23:59. (13/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/09/2022

Distribuição

29/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PRESIDENTE BERNARDESCNPJ

Reu

RITA JOANA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE RODRIGUES LAGES· OAB MG 192928

Reu:

ROBSON LOPES GONCALVES· OAB MG 142500

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

18/10/2021

Distribuição

18/10/2021

Valor

R$ 60.632,98

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

OLIVIO QUINTAO VIDIGAL NETOCPF

MUNICIPIO DE PRESIDENTE BERNARDESCNPJ

Outros

LAYS COSTA FERNANDES· OAB MG 172130· CPF 091.***.***-86

MARCO TULIO GOMES SILVEIRA· OAB MG 97052

ANA PAULA DE OLIVEIRA E SILVEIRA· OAB MG 96900· CPF 880.***.***-34

ALEXANDRE RODRIGUES LAGES· OAB MG 192928· CPF 129.***.***-50

VALTER SILVESTRE· OAB MG 92956· CPF 199.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

31/08/2022

Distribuição

31/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PRESIDENTE BERNARDESCNPJ

Reu

OLIVIO QUINTAO VIDIGAL NETOCPF

Advogados

Autor:

VALTER SILVESTRE· OAB MG 92956

Autor:

LAYS COSTA FERNANDES

Reu:

MARCO TULIO GOMES SILVEIRA· OAB MG 97052· CPF 004.***.***-93

Reu:

ALEXANDRE RODRIGUES LAGES· OAB MG 192928

Reu:

ANA PAULA DE OLIVEIRA E SILVEIRA

Último movimento: Transitado em Julgado (31/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

05/10/2021

Distribuição

05/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

IGOR YUKE INOUECPF

Reu

FUNDACAO DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL DE PRESIDENTE BERNARD

MUNICIPIO DE PRESIDENTE BERNARDESCNPJ

Advogados

Autor:

HELLEN FERREIRA DIVAN

Autor:

CAMILLA MARTINS LEITE· OAB MG 186242

Autor:

RITA APARECIDA MARTINS LEITE· OAB MG 60512

Autor:

ROBSON DA ROCHA GONCALVES· OAB MG 68384

Reu:

LAYS COSTA FERNANDES

Outros

ALEXANDRE RODRIGUES LAGES· OAB MG 192928· CPF 129.***.***-50

ROSANGELA LOURES DE FIGUEIREDO WERNECK· OAB MG 51053· CPF 382.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 AUTOR: IGOR YUKE INOUE; RÉU: MUNICIPIO DE PRESIDENTE BERNARDES e outros Vista ao réu. Prazo de 0000 dia(s). Fica intimado para o procurador do Município, Dr. Alexandre R. Lages, para comparecer nesta secretaria para ser intimado do decisão de fls. 345. Adv - RITA APARECIDA MARTINS LEITE, ROBSON DA ROCHA GONCALVES, ROSANGELA LOURES DE FIGUEIREDO WERNECK, ALEXANDRE RODRIGUE... (25/01/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/09/2022

Distribuição

30/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PAROQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO DE PORTO FIRMECNPJ

Reu

JOSE SANTANA SARAIVACPF

Advogados

Autor:

PAULO SERGIO FERREIRA DE ASSIS· OAB MG 202160

Autor:

ALEXANDRE RODRIGUES LAGES· OAB MG 192928

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PAROQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO DE PORTO FIRMECNPJ

Reu

FRANCISCO JOSE MOREIRACPF

Advogados

Autor:

PAULO SERGIO FERREIRA DE ASSIS· OAB MG 202160

Autor:

ALEXANDRE RODRIGUES LAGES· OAB MG 192928

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/02/2023

Distribuição

09/02/2023

Valor

R$ 5.213,52

Autor

JANIO MACIELCPF

Reu

MUNICIPIO DE PRESIDENTE BERNARDESCNPJ

Advogados

Autor:

RITHELE DOS REIS MACIEL· OAB MG 202613· CPF 117.***.***-12

Outros

ALEXANDRE RODRIGUES LAGES· OAB MG 192928· CPF 129.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Registrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPública+2

Ajuizamento

29/01/2021

Distribuição

29/01/2021

Valor

R$ 77.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

MUNICIPIO DE PRESIDENTE BERNARDESCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Outros

ALEXANDRE RODRIGUES LAGES· OAB MG 192928· CPF 129.***.***-50

HELENA RETES DOLABELA PIMENTA· OAB MG 96292· CPF 046.***.***-00

LAYS COSTA FERNANDES· OAB MG 172130· CPF 091.***.***-86

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 02/03/2023 Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICIPIO DE PRESIDENTE BERNARDES; Relator - Des(a). Fábio Torres de Sousa A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar... (06/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Registrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPública+2

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

12/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE PRESIDENTE BERNARDESCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/01/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Registrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPública+2

Ajuizamento

06/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PRESIDENTE BERNARDESCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Reu:

ALEXANDRE RODRIGUES LAGES· OAB MG 192928

Reu:

LAYS COSTA FERNANDES

Reu:

HELENA RETES PIMENTA BICALHO

Último movimento: Recebidos os autos (16/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Registrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPública+2

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE PRESIDENTE BERNARDESCNPJ

Advogados

Reu:

HELENA RETES PIMENTA BICALHO

Reu:

ALEXANDRE RODRIGUES LAGES· OAB MG 192928

Reu:

LAYS COSTA FERNANDES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Registrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPública+2

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

02/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

MUNICIPIO DE PRESIDENTE BERNARDESCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Reu:

LAYS COSTA FERNANDES

Reu:

ALEXANDRE RODRIGUES LAGES· OAB MG 192928

Reu:

HELENA RETES PIMENTA BICALHO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (29/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Registrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPública+2

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

MUNICIPIO DE PRESIDENTE BERNARDESCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

HELENA RETES PIMENTA BICALHO

Autor:

LAYS COSTA FERNANDES

Autor:

ALEXANDRE RODRIGUES LAGES· OAB MG 192928

Último movimento: Recebidos os autos (27/04/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

19/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARLI TEIXEIRA DA SILVACPF

JOZILENE SOARES PEREIRACPF

SANDRA DA CONCEICAO PINHEIROCPF

Reu

PREFEITO DE PRESIDENTE BERNARDES

Outros

ALEXANDRE RODRIGUES LAGES· OAB MG 192928· CPF 129.***.***-50

VALTER SILVESTRE· OAB MG 92956· CPF 199.***.***-00

ELIZABETH MEKSENIS· OAB MG 133004· CPF 545.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/05/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARLI TEIXEIRA DA SILVACPF

JOZILENE SOARES PEREIRACPF

SANDRA DA CONCEICAO PINHEIROCPF

Reu

PREFEITO DE PRESIDENTE BERNARDES

MUNICIPIO DE PRESIDENTE BERNARDESCNPJ

Advogados

Autor:

VALTER SILVESTRE

Autor:

ELIZABETH MEKSENIS

Reu:

ALEXANDRE RODRIGUES LAGES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderApelação Cível

Ajuizamento

16/05/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOZILENE SOARES PEREIRA

MARLI TEIXEIRA DA SILVA

SANDRA DA CONCEICAO PINHEIRO

Reu

MUNICIPIO DE PRESIDENTE BERNARDESCNPJ

PREFEITO DE PRESIDENTE BERNARDES

Advogados

Autor:

VALTER SILVESTRE· OAB MG 92956· CPF 199.***.***-00

Autor:

ALEXANDRE RODRIGUES LAGES· OAB MG 192928· CPF 129.***.***-50

Autor:

ELIZABETH MEKSENIS· OAB MG 133004· CPF 545.***.***-34

Reu:

VALTER SILVESTRE· OAB MG 92956· CPF 199.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE RODRIGUES LAGES· OAB MG 192928· CPF 129.***.***-50

Reu:

ELIZABETH MEKSENIS· OAB MG 133004· CPF 545.***.***-34

Último movimento: Publicação (06/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

19/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JOZILENE SOARES PEREIRA

MARLI TEIXEIRA DA SILVA

SANDRA DA CONCEICAO PINHEIRO

Reu

MUNICIPIO DE PRESIDENTE BERNARDESCNPJ

PREFEITO DE PRESIDENTE BERNARDES

Advogados

Autor:

VALTER SILVESTRE· OAB MG 92956· CPF 199.***.***-00

Autor:

ALEXANDRE RODRIGUES LAGES· OAB MG 192928· CPF 129.***.***-50

Autor:

ELIZABETH MEKSENIS· OAB MG 133004· CPF 545.***.***-34

Reu:

VALTER SILVESTRE· OAB MG 92956· CPF 199.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE RODRIGUES LAGES· OAB MG 192928· CPF 129.***.***-50

Reu:

ELIZABETH MEKSENIS· OAB MG 133004· CPF 545.***.***-34

Último movimento: Definitivo (05/12/2023)

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