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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

39 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/06/2018

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

23/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO CARATINGA

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO DE CAETECNPJ

MUNICIPIO DE CARATINGACNPJ

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

+ 36 outros

Advogados

Autor:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI· OAB MG 80788· CPF 003.***.***-84

Autor:

LILIANE NETO BARROSO· OAB MG 48885

Autor:

JOAO CAETANO MUZZI FILHO· OAB MG 64712

Autor:

ISABELLA NORIA CUNHA· OAB MG 112961

Reu:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177

Reu:

NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR· OAB MG 108403

Reu:

LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA· OAB MG 141563

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (21/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/11/2021

Distribuição

18/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROSCNPJ

SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

MUNICIPIO DE SANTA BARBARACNPJ

SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE VICOSA

SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DE BICAS

+ 38 outros

Advogados

Autor:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI· OAB MG 80788· CPF 003.***.***-84

Autor:

LILIANE NETO BARROSO· OAB MG 48885

Autor:

JOAO CAETANO MUZZI FILHO· OAB MG 64712

Autor:

ISABELLA NORIA CUNHA· OAB MG 112961

Autor:

THAYRINE VIRTUOSO MENDES

Reu:

LEONARDO MARCONY BRANDAO· OAB MG 103911· CPF 950.***.***-49

Reu:

RAUL ALENCAR SOARES FONSECA· OAB MG 173161

Reu:

HUDSON ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA· OAB MG 76455

Reu:

JULIANO CEZAR NASCIMENTO XAVIER· OAB MG 116086

Reu:

ROGINEI MARCELO OLIVEIRA ALMEIDA· OAB MG 95033

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

SaneamentoDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

28/07/2021

Distribuição

28/07/2021

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (19/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

SaneamentoDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/02/2026

Distribuição

16/03/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE CARATINGA

Advogados

Reu:

SAMUEL ANDRE CARLOS FRANCO· OAB MG 91998· CPF 034.***.***-74

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (24/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

SaneamentoDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

28/10/2025

Distribuição

28/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CARATINGACNPJ

Advogados

Reu:

SAMUEL ANDRE CARLOS FRANCO· OAB MG 91998

Reu:

LUIDY VIEIRA FRAGA· OAB MG 141536

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (02/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

SaneamentoDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

14/07/2025

Distribuição

14/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CARATINGACNPJ

Advogados

Reu:

LUIDY VIEIRA FRAGA· OAB MG 141536

Reu:

SAMUEL ANDRE CARLOS FRANCO· OAB MG 91998

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (17/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

SaneamentoDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

28/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CARATINGACNPJ

Advogados

Reu:

SAMUEL ANDRE CARLOS FRANCO· OAB MG 91998

Reu:

LUIDY VIEIRA FRAGA· OAB MG 141536

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (28/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

SaneamentoDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DE SELETORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE CARATINGA - ASMARCCNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO DE CARATINGACNPJ

Advogados

Autor:

ROSANA RIBEIRO FELISBERTO· OAB MG 106882· CPF 057.***.***-83

Autor:

FERNANDA HENRIQUE CUPERTINO ALCANTARA

Reu:

LUIDY VIEIRA FRAGA· OAB MG 141536

Reu:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177

Reu:

NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR· OAB MG 108403

Reu:

LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA· OAB MG 141563

Reu:

GLAUBER VALENTIM ESTANISLAU· OAB MG 206923

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (28/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Interesses ou Direitos DifusosDireito ColetivoProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

25/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

ASSOCIACAO DE SELETORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE CARATINGA - ASMARCCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CARATINGACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA HENRIQUE CUPERTINO ALCANTARA

Autor:

ROSANA RIBEIRO FELISBERTO· OAB MG 106882· CPF 057.***.***-83

Reu:

SAMUEL ANDRE CARLOS FRANCO· OAB MG 91998

Reu:

ANA MARIA DA SILVEIRA CAMPOS FONTOURA· OAB MG 28985

Reu:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177

Reu:

NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR· OAB MG 108403

Reu:

LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA· OAB MG 141563

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (05/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

SaneamentoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/10/2025

Distribuição

25/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE CARATINGA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

SAMUEL ANDRE CARLOS FRANCO· OAB MG 91998· CPF 034.***.***-74

Autor:

ROSANA RIBEIRO FELISBERTO· OAB MG 106882· CPF 057.***.***-83

Autor:

FERNANDA HENRIQUE CUPERTINO ALCANTARA· OAB MG 136108· CPF 045.***.***-03

Autor:

LUIDY VIEIRA FRAGA· OAB MG 141536· CPF 085.***.***-88

Autor:

NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR· OAB MG 108403· CPF 030.***.***-35

+ outros advogados do autor

Reu:

SAMUEL ANDRE CARLOS FRANCO· OAB MG 91998· CPF 034.***.***-74

Reu:

ROSANA RIBEIRO FELISBERTO· OAB MG 106882· CPF 057.***.***-83

Reu:

FERNANDA HENRIQUE CUPERTINO ALCANTARA· OAB MG 136108· CPF 045.***.***-03

Reu:

LUIDY VIEIRA FRAGA· OAB MG 141536· CPF 085.***.***-88

Reu:

NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR· OAB MG 108403· CPF 030.***.***-35

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3169100/MG (2026/0031387-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MUNICIPIO DE CARATINGA ADVOGADO: SAMUEL ANDRÉ CARLOS FRANCO - MG091998 INTERESSADO: ALVIMAR & FILHO LOCACAO DE VEICULOS LTDA INTERESSADO: ASSOCIACAO DE SELETORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE CARATINGA - ASMARC ADVOGADO: ROSANA RIBEIRO FELISBERTO - MG106882 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/02/2026. (25/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

SaneamentoAção Civil Pública

Ajuizamento

28/07/2021

Distribuição

28/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE CARATINGA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

SAMUEL ANDRE CARLOS FRANCO· OAB MG 91998· CPF 034.***.***-74

Autor:

ROSANA RIBEIRO FELISBERTO· OAB MG 106882· CPF 057.***.***-83

Autor:

FERNANDA HENRIQUE CUPERTINO ALCANTARA· OAB MG 136108· CPF 045.***.***-03

Autor:

LUIDY VIEIRA FRAGA· OAB MG 141536· CPF 085.***.***-88

Autor:

NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR· OAB MG 108403· CPF 030.***.***-35

+ outros advogados do autor

Reu:

SAMUEL ANDRE CARLOS FRANCO· OAB MG 91998· CPF 034.***.***-74

Reu:

ROSANA RIBEIRO FELISBERTO· OAB MG 106882· CPF 057.***.***-83

Reu:

FERNANDA HENRIQUE CUPERTINO ALCANTARA· OAB MG 136108· CPF 045.***.***-03

Reu:

LUIDY VIEIRA FRAGA· OAB MG 141536· CPF 085.***.***-88

Reu:

NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR· OAB MG 108403· CPF 030.***.***-35

+ outros advogados do reu

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/02/2015

Distribuição

03/02/2015

Valor

R$ 1.376.535,76

Autor

JANETTE STURZENEKERCPF

MUNICIPIO DE CARATINGACNPJ

Reu

LEONARDO MACHADO FIGUEIREDOCPF

JANETTE STURZENEKERCPF

JANETE STURZENEKER

FELIPE DE CNOPCPF

REDEL LTDACNPJ

+ 8 outros

Advogados

Autor:

PRISCILLA SILVA SOARES· OAB MG 75636· CPF 982.***.***-53

Autor:

CELIA CRISTINA DA COSTA MARTINS· OAB MG 107469· CPF 862.***.***-20

Autor:

LUCIENE SILVA CIRILO· OAB MG 135300· CPF 997.***.***-00

Autor:

ANA MARIA DA SILVEIRA CAMPOS FONTOURA· OAB MG 28985· CPF 372.***.***-68

Autor:

LUIDY VIEIRA FRAGA· OAB MG 141536· CPF 085.***.***-88

Reu:

JURANDI FRANCISCO SELLES DA SILVA· OAB MG 126767· CPF 571.***.***-20

Reu:

SAVIO SOARES RODRIGUES· OAB MG 119600· CPF 072.***.***-66

Reu:

ALEXSANDRO VICTOR DE ALMEIDA· OAB MG 61934· CPF 798.***.***-04

Reu:

HELDER PAULO DE SOUZA CRUZ· OAB MG 127705· CPF 073.***.***-55

Outros

JACKSON LUZ FONSECA· OAB MG 173258

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/06/2022

Distribuição

01/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO DE CARATINGACNPJ

Advogados

Reu:

LUIDY VIEIRA FRAGA· OAB MG 141536

Reu:

CELIA CRISTINA DA COSTA MARTINS· OAB MG 107469

Reu:

LUCIENE SILVA CIRILO· OAB MG 135300

Reu:

PRISCILLA SILVA SOARES· OAB MG 75636

Reu:

ANA MARIA DA SILVEIRA CAMPOS FONTOURA· OAB MG 28985

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (03/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/05/2021

Distribuição

21/05/2021

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/04/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE CARATINGA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônic... (25/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido EstritoDireito ColetivoProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

06/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CARATINGACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SAMUEL ANDRE CARLOS FRANCO· OAB MG 91998

Autor:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177

Autor:

NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR· OAB MG 108403

Autor:

LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA· OAB MG 141563

Autor:

ANA BARBARA SOARES SCHAFFERT

+ outros advogados do autor

Último movimento: Sem manifestação da parte (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido EstritoDireito ColetivoProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CARATINGACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR· OAB MG 108403

Autor:

LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA· OAB MG 141563

Autor:

ANA BARBARA SOARES SCHAFFERT

Autor:

DIONATA DORNELAS GUIMARAES· OAB MG 208342

Autor:

SAMUEL ANDRE CARLOS FRANCO· OAB MG 91998

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebidos os autos (11/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido EstritoDireito ColetivoProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CARATINGACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR· OAB MG 108403

Autor:

ANA BARBARA SOARES SCHAFFERT

Autor:

SAMUEL ANDRE CARLOS FRANCO· OAB MG 91998

Autor:

LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA· OAB MG 141563

Autor:

DIONATA DORNELAS GUIMARAES· OAB MG 208342

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/06/2019

Distribuição

18/06/2019

Valor

R$ 1.437,14

Último movimento: Expedição de Certidão. (03/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CARATINGACNPJ

Reu

JOAO FAUSTINO DE SOUZA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

LUCIENE SILVA CIRILO· OAB MG 135300

Autor:

LUIDY VIEIRA FRAGA· OAB MG 141536

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (25/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/05/2016

Distribuição

13/05/2016

Valor

R$ 504.689,90

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (17/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/12/2022

Distribuição

14/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LIUGONG LATIN AMERICA MAQUINAS PARA CONSTRUCAO PESADA LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CARATINGACNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

Autor:

FELIPE SCHMIDT ZALAF· OAB SP 177270

Autor:

CLAUDIO FELIPPE ZALAF

Reu:

LUCIENE SILVA CIRILO· OAB MG 135300

Último movimento: Transitado em Julgado (14/04/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/10/2022

Distribuição

05/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LIUGONG LATIN AMERICA MAQUINAS PARA CONSTRUCAO PESADA LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CARATINGACNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO FELIPPE ZALAF

Autor:

FELIPE SCHMIDT ZALAF· OAB SP 177270

Autor:

HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

Autor:

JULIANA CECCONI PEREIRA

Autor:

FERNANDA VIANNA GOMES

Reu:

LUCIENE SILVA CIRILO· OAB MG 135300

Reu:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177

Reu:

NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR· OAB MG 108403

Reu:

LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA· OAB MG 141563

Reu:

GLAUBER VALENTIM ESTANISLAU· OAB MG 206923

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/04/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/11/2020

Distribuição

23/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

LIUGONG LATIN AMERICA MAQUINAS PARA CONSTRUCAO PESADA LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CARATINGACNPJ

Advogados

Autor:

LIVIA GONCALVES CORREA

Autor:

JULIANA CECCONI PEREIRA

Autor:

HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

Autor:

FELIPE SCHMIDT ZALAF· OAB SP 177270

Autor:

CLAUDIO FELIPPE ZALAF

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIDY VIEIRA FRAGA· OAB MG 141536

Reu:

LUCIENE SILVA CIRILO· OAB MG 135300

Reu:

ANA MARIA DA SILVEIRA CAMPOS FONTOURA· OAB MG 28985

Reu:

PRISCILLA SILVA SOARES· OAB MG 75636

Reu:

CELIA CRISTINA DA COSTA MARTINS· OAB MG 107469

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (15/07/2021)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/06/2021

Distribuição

04/06/2021

Valor

R$ 571.968,68

Último movimento: Juntada de Petição de ciência (24/05/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/08/2022

Distribuição

08/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

C & C CARNES E ACOMPANHAMENTOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

LUIDY VIEIRA FRAGA· OAB MG 141536

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/05/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/11/2021

Distribuição

08/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO SABINO RIBEIROCPF

MARIA MOREIRA DO NASCIMENTO RIBEIROCPF

Reu

MUNICIPIO DE CARATINGACNPJ

Advogados

Autor:

DOUGLAS DE FREITAS BENEDITO· OAB MG 121769

Autor:

ALEXANDRE LOPES· OAB MG 121767

Reu:

ANA MARIA DA SILVEIRA CAMPOS FONTOURA· OAB MG 28985

Reu:

LUCIENE SILVA CIRILO· OAB MG 135300

Reu:

CELIA CRISTINA DA COSTA MARTINS· OAB MG 107469

Reu:

LUIDY VIEIRA FRAGA· OAB MG 141536

Reu:

PRISCILLA SILVA SOARES· OAB MG 75636

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

14/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CARATINGACNPJ

Reu

ANTONIO SABINO RIBEIROCPF

MARIA MOREIRA DO NASCIMENTO RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

ANA MARIA DA SILVEIRA CAMPOS FONTOURA· OAB MG 28985

Autor:

LUCIENE SILVA CIRILO· OAB MG 135300

Reu:

DOUGLAS DE FREITAS BENEDITO· OAB MG 121769

Reu:

ALEXANDRE LOPES· OAB MG 121767

Último movimento: Transitado em Julgado (18/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/10/2022

Distribuição

14/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CARATINGACNPJ

Reu

ANTONIO SABINO RIBEIROCPF

MARIA MOREIRA DO NASCIMENTO RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

ANA MARIA DA SILVEIRA CAMPOS FONTOURA· OAB MG 28985

Autor:

CELIA CRISTINA DA COSTA MARTINS· OAB MG 107469

Autor:

LUIDY VIEIRA FRAGA· OAB MG 141536

Autor:

PRISCILLA SILVA SOARES· OAB MG 75636

Autor:

SAMUEL ANDRE CARLOS FRANCO· OAB MG 91998

+ outros advogados do autor

Reu:

DOUGLAS DE FREITAS BENEDITO· OAB MG 121769

Reu:

ALEXANDRE LOPES· OAB MG 121767

Último movimento: Remetidos os autos (14/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaRecurso Especial

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

05/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE CARATINGACNPJ

Reu

ANTONIO SABINO RIBEIRO

MARIA MOREIRA DO NASCIMENTO RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

ANA MARIA DA SILVEIRA CAMPOS FONTOURA· OAB MG 28985· CPF 372.***.***-68

Autor:

LUCIENE SILVA CIRILO· OAB MG 135300· CPF 997.***.***-00

Autor:

ALEXANDRE LOPES· OAB MG 121767· CPF 048.***.***-20

Autor:

DOUGLAS DE FREITAS BENEDITO· OAB MG 121769· CPF 057.***.***-71

Autor:

LUIDY VIEIRA FRAGA· OAB MG 141536· CPF 085.***.***-88

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA MARIA DA SILVEIRA CAMPOS FONTOURA· OAB MG 28985· CPF 372.***.***-68

Reu:

LUCIENE SILVA CIRILO· OAB MG 135300· CPF 997.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE LOPES· OAB MG 121767· CPF 048.***.***-20

Reu:

DOUGLAS DE FREITAS BENEDITO· OAB MG 121769· CPF 057.***.***-71

Reu:

LUIDY VIEIRA FRAGA· OAB MG 141536· CPF 085.***.***-88

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (19/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/10/2022

Distribuição

11/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

VILA MERCANTIL EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CARATINGACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO RODRIGUES OLIVEIRA· OAB MG 120384

Autor:

EDGARD PEDRO GONCALVES PEREIRA· OAB MG 157688

Autor:

PAULO AFONSO ALVES CARDOSO· OAB MG 214917

Reu:

CELIA CRISTINA DA COSTA MARTINS· OAB MG 107469

Reu:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177

Reu:

NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR· OAB MG 108403

Reu:

LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA· OAB MG 141563

Reu:

GLAUBER VALENTIM ESTANISLAU· OAB MG 206923

+ outros advogados do reu

Outros

LUIDY VIEIRA FRAGA· OAB MG 141536

LUCIENE SILVA CIRILO· OAB MG 135300

Último movimento: Transitado em Julgado (24/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/05/2018

Distribuição

06/10/2020

Valor

R$ 8.311,96

Autor

PEDRO CARLOS SANTOS JUNIORCPF

Reu

MUNICIPIO DE CARATINGA

MUNICIPIO DE CARATINGACNPJ

Outros

PEDRO CARLOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 75119· CPF 701.***.***-72

LUIDY VIEIRA FRAGA· OAB MG 141536· CPF 085.***.***-88

LUCIENE SILVA CIRILO· OAB MG 135300· CPF 997.***.***-00

CELIA CRISTINA DA COSTA MARTINS· OAB MG 107469· CPF 862.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/11/2022

Distribuição

21/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO CARLOS SANTOS JUNIORCPF

Reu

MUNICIPIO DE CARATINGACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO CARLOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 75119

Reu:

LUCIENE SILVA CIRILO· OAB MG 135300

Reu:

CELIA CRISTINA DA COSTA MARTINS· OAB MG 107469

Reu:

LUIDY VIEIRA FRAGA· OAB MG 141536

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/03/2023)

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