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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Adicional por Tempo de ServiçoCumprimento de sentença

Ajuizamento

31/07/2000

Distribuição

06/11/2000

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (24/08/2022)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/10/2022

Distribuição

19/10/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

NEUZETE MARIA DE SOUSA RAMOS BARROSCPF

PATRICIA CAMPOS CUNHACPF

ELIANA DUARTE RIBEIROCPF

ANTONIO SIMEAO DE LIMACPF

VERA LUCIA BATISTA MARCELINOCPF

+ 11 outros

Reu

CONDOMINIO PRO INDIVISO DA MASSA FALIDA DE CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCUS VINICIUS DE ANDRADE MAIA· OAB MG 129545· CPF 063.***.***-86

Autor:

ENIRDA MARIA BARBOSA· OAB MG 52701· CPF 489.***.***-87

Autor:

EDUARDO NEUENSCHWANDER MAGALHAES· OAB MG 81229· CPF 752.***.***-15

Autor:

EDISON HAECKEL MAGALHAES· OAB MG 25908· CPF 048.***.***-49

Autor:

LEONARDO FELIPPE SARSUR· OAB MG 56557· CPF 562.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

ALMIR DE ASSIS PEREIRA· CPF 692.***.***-49

Reu:

CRISTIANO RABELLO DE SOUSA· OAB MG 76930· CPF 027.***.***-40

Reu:

HENRIQUE CESAR DE SOUSA· CPF 113.***.***-98

Reu:

DEBORAH AGUIAR BOSON MARTINS· CPF 018.***.***-58

Reu:

EDUARDO HENRIQUE NEVES DE VASCONCELOS· OAB MG 112075· CPF 883.***.***-68

+ outros advogados do reu

Outros

MARIA ANGELA REZENDE· OAB MG 41812

LEONARDO CURTY BERGAMINI· OAB MG 484

JOSE DOS SANTOS VILLELA JUNIOR· OAB MG 7994

BRUNA RODRIGUES MENEZES· OAB MG 54052

JURANDIR VAZ DO NASCIMENTO· OAB MG 50733· CPF 561.***.***-10

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de petição (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

16/03/2026

Valor

R$ 80.000,00

Autor

DANIELA MATTOS ALMEIDA DIASCPF

Reu

NIERZI LOPES DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO HUBNER DESTRO· OAB MG 146762· CPF 085.***.***-02

Reu:

ADRIANA FERREIRA BICALHO NASCIMENTO· OAB MG 111189· CPF 825.***.***-34

Outros

MARIA APARECIDA DE ARAUJO SILVA· OAB MG 27767

LEONARDO CURTY BERGAMINI· OAB MG 484

FABIANA GUERRA MONTEIRO DE CASTRO FREITAS· OAB MG 66798· CPF 024.***.***-59

DIENO PIMENTEL MACHADO· OAB MG 207134

PEDRO CARLOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 75119· CPF 701.***.***-72

+ outros representantes

Último movimento: Conclusos para despacho (18/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

17/10/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/08/2023

Distribuição

10/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIA HELENA MOREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA

Advogados

Autor:

LEONARDO CURTY BERGAMINI· OAB MG 484

Autor:

CYNTHIA CAZARIM VIEIRA BRAGA

Autor:

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 265

Reu:

ROGERIO JUNQUEIRA HOMEM DE CAMPOS· OAB MG 64470

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (05/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/10/2010

Distribuição

04/10/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCIA HELENA MOREIRA

Reu

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO CURTY BERGAMINI· OAB MG 484

Autor:

EDGAR SOUZA FERREIRA· OAB MG 99147· CPF 043.***.***-11

Autor:

CYNTHIA CAZARIM V. BRAGA DE LIMA· OAB MG 245

Autor:

SIMONE CRISTINA PORCARO· OAB MG 60208· CPF 681.***.***-15

Autor:

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO· OAB MG 73598· CPF 034.***.***-17

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO CURTY BERGAMINI· OAB MG 484

Reu:

EDGAR SOUZA FERREIRA· OAB MG 99147· CPF 043.***.***-11

Reu:

CYNTHIA CAZARIM V. BRAGA DE LIMA· OAB MG 245

Reu:

SIMONE CRISTINA PORCARO· OAB MG 60208· CPF 681.***.***-15

Reu:

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO· OAB MG 73598· CPF 034.***.***-17

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (29/08/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

10/08/2023

Distribuição

13/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCIA HELENA MOREIRA

Reu

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO CURTY BERGAMINI· OAB MG 484

Autor:

EDGAR SOUZA FERREIRA· OAB MG 99147· CPF 043.***.***-11

Autor:

CYNTHIA CAZARIM V. BRAGA DE LIMA· OAB MG 245

Autor:

SIMONE CRISTINA PORCARO· OAB MG 60208· CPF 681.***.***-15

Autor:

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO· OAB MG 73598· CPF 034.***.***-17

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO CURTY BERGAMINI· OAB MG 484

Reu:

EDGAR SOUZA FERREIRA· OAB MG 99147· CPF 043.***.***-11

Reu:

CYNTHIA CAZARIM V. BRAGA DE LIMA· OAB MG 245

Reu:

SIMONE CRISTINA PORCARO· OAB MG 60208· CPF 681.***.***-15

Reu:

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO· OAB MG 73598· CPF 034.***.***-17

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 07/11/2024 AUTOR: LUCIA HELENA MOREIRA; RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 073598MG, Dr(a). MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo.... (11/11/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauInterdição/Curatela

CuratelaFamíliaDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/12/2025

Distribuição

05/03/2026

Valor

R$ 151,00

Autor

EDINA VASCONCELLOS DE MATTOSCPF

Reu

DANIEL VASCONCELLOS MATTOS ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

THIAGO PIMENTEL MACHADO· OAB MG 131924· CPF 065.***.***-41

Autor:

GABRIELA MACIEL SANTOS· CPF 083.***.***-40

Autor:

DIENO PIMENTEL MACHADO· OAB MG 207134· CPF 089.***.***-03

Outros

AGOSTINHO LOPES DE MATTOS· OAB MG 79468

LEONARDO CURTY BERGAMINI· OAB MG 484

Último movimento: Conclusos para despacho (30/04/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

R$ 5.000,00

Autor

CELINA ESMERIA DE OLIVEIRACPF

CELINA ESMERIA DE OLIVEIRA

Outros

MARIA DA CONSOLACAO LANNA· OAB MG 24847

LEONARDO CURTY BERGAMINI· OAB MG 484

LEANDRO ALMEIDA OLIVEIRA· OAB MG 96520· CPF 013.***.***-38

VANESSA LOPES BORBA· OAB MG 76069· CPF 038.***.***-65

LEANDRO LANNA DE OLIVEIRA· OAB MG 95552· CPF 045.***.***-62

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/08/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de medicamentosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/07/2009

Distribuição

20/07/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

CELINA ESMERIA DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO CURTY BERGAMINI· OAB MG 484

Autor:

MARIA DA CONSOLACAO LANNA· OAB MG 24847

Autor:

VANESSA LOPES BORBA· OAB MG 76069· CPF 038.***.***-65

Autor:

CYNTHIA CAZARIM V. BRAGA DE LIMA· OAB MG 245

Autor:

PAULO HENRIQUE NOVELINO· OAB MG 271

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO CURTY BERGAMINI· OAB MG 484

Reu:

MARIA DA CONSOLACAO LANNA· OAB MG 24847

Reu:

VANESSA LOPES BORBA· OAB MG 76069· CPF 038.***.***-65

Reu:

CYNTHIA CAZARIM V. BRAGA DE LIMA· OAB MG 245

Reu:

PAULO HENRIQUE NOVELINO· OAB MG 271

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (07/08/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

25/04/2016

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Reu

MARIA DE FATIMA ARAUJO DE AGUIARCPF

Advogados

Autor:

SIMONE CRISTINA PORCARO· OAB MG 60208

Autor:

DANIELLE MOREIRA DE CARVALHO· OAB MG 44796

Autor:

ARISTIDES GOMES RIBEIRO· OAB MG 52197

Autor:

EDUARDO DE SOUZA FLORIANO· OAB MG 96029

Autor:

MARCIO STEPHAN BRAGAGNOLO· OAB MG 87537

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO HENRIQUE NOVELINO· OAB MG 271

Reu:

MARIA HELENA DE MELO

Reu:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Reu:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA· OAB MG 177

Reu:

LEONARDO CURTY BERGAMINI· OAB MG 484

Outros

CYNTHIA CAZARIM V. BRAGA DE LIMA· OAB MG 245

HERMANN MOSQUEIRA FURTADO DE MENDONÇA· OAB MG 80· CPF 831.***.***-20

RAMON COSTA FONSECA· OAB MG 205

FILIPE BAUMGRATZ DELGADO MOTA· OAB MG 89630

MARCONI FERREIRA SARAIVA· OAB MG 104859

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/05/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento de Conhecimento

Concessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimento de Conhecimento

Ajuizamento

10/07/2008

Distribuição

10/07/2008

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (13/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de MedicamentosApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

25/04/2016

Distribuição

18/04/2016

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Inclusão em pauta (12/09/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de MedicamentosApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

25/04/2016

Distribuição

31/05/2011

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (14/05/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

R$ 395.043,81

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CARLOS JOSE MENDES DA SILVACPF

JOSE MENDES DA SILVACPF

LUI CENTER COUROS LTDACNPJ

Outros

ARLINDO AMBROSIO FILHO· OAB MG 40296· CPF 077.***.***-91

RONALDO CELSO PORCARO FILHO· OAB MG 72408· CPF 829.***.***-04

LEONARDO CURTY BERGAMINI· OAB MG 484

BENIGNA LUCIA DAYRELL DE ALVARENGA· OAB MG 22067

Último movimento: Conclusos para despacho (19/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

Ajuizamento

27/09/2000

Distribuição

11/07/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CARLOS JOSÉ MENDES DA SILVA

JOSE MENDES DA SILVA

LUI CENTER COUROS LTDA

Advogados

Autor:

ARLINDO AMBROSIO FILHO· OAB MG 40296· CPF 077.***.***-91

Autor:

LEONARDO CURTY BERGAMINI· OAB MG 484

Autor:

RONALDO CELSO PORCARO FILHO· OAB MG 72408· CPF 829.***.***-04

Autor:

BENIGNA LUCIA DAYRELL DE ALVARENGA· OAB MG 22067

Reu:

ARLINDO AMBROSIO FILHO· OAB MG 40296· CPF 077.***.***-91

Reu:

LEONARDO CURTY BERGAMINI· OAB MG 484

Reu:

RONALDO CELSO PORCARO FILHO· OAB MG 72408· CPF 829.***.***-04

Reu:

BENIGNA LUCIA DAYRELL DE ALVARENGA· OAB MG 22067

Último movimento: Decurso de Prazo (01/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

Ajuizamento

24/02/2005

Distribuição

24/02/2005

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (10/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prescrição e DecadênciaApelação Cível

Ajuizamento

01/12/2010

Distribuição

25/11/2010

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (05/05/2011)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

Ajuizamento

21/05/2003

Distribuição

21/05/2003

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (26/05/2026)

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