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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

21 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/09/2019

Distribuição

04/09/2019

Valor

R$ 30.000,00

Autor

OLGA EGG DE RESENDECPF

Reu

MUNICIPIO DE RESENDE COSTACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395· CPF 059.***.***-98

Autor:

FELISBERTO EGG DE RESENDE· CPF 008.***.***-49

Autor:

LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS· CPF 111.***.***-50

Outros

GERALDO AIRES DA SILVA· OAB MG 117634· CPF 028.***.***-85

CAMILA DUARTE MARTINS· OAB MG 195879

ALICE JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA· OAB MG 155739· CPF 094.***.***-39

MARCOS LUIZ EGG NUNES· OAB MG 115283· CPF 056.***.***-35

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 093714· CPF 024.***.***-07

Último movimento: Juntada de Informações (31/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OLGA EGG DE RESENDECPF

Reu

MUNICIPIO DE RESENDE COSTA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (01/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OLGA EGG DE RESENDECPF

Reu

MUNICIPIO DE RESENDE COSTACNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA

Autor:

RAFAEL EGG NUNES

Autor:

MARCOS LUIZ EGG NUNES

Autor:

LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS

Autor:

CAMILA DUARTE MARTINS

Reu:

GERALDO AIRES DA SILVA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (03/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OLGA EGG DE RESENDECPF

Reu

MUNICIPIO DE RESENDE COSTACNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA

Autor:

MARCOS LUIZ EGG NUNES

Autor:

LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS

Autor:

CAMILA DUARTE MARTINS

Autor:

RAFAEL EGG NUNES

Reu:

GERALDO AIRES DA SILVA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OLGA EGG DE RESENDECPF

Reu

MUNICIPIO DE RESENDE COSTACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL EGG NUNES

Autor:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA

Autor:

CAMILA DUARTE MARTINS

Autor:

MARCOS LUIZ EGG NUNES

Autor:

LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS

Reu:

GERALDO AIRES DA SILVA

Último movimento: Recebidos os autos (26/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/02/2023

Distribuição

02/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OLGA EGG DE RESENDECPF

Reu

MUNICIPIO DE RESENDE COSTACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL EGG NUNES

Autor:

FELISBERTO EGG DE RESENDE

Autor:

LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS

Autor:

MARCOS LUIZ EGG NUNES

Autor:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA

+ outros advogados do autor

Reu:

GERALDO AIRES DA SILVA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/07/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Demissão ou ExoneraçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. OLGA EGG DE RESENDE (EMBARGANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE RESENDE COSTA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ALICE JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA· OAB MG 155739· CPF 094.***.***-39

Autor:

GERALDO AIRES DA SILVA· OAB MG 117634· CPF 028.***.***-85

Autor:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395· CPF 059.***.***-98

Autor:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 093714· CPF 024.***.***-07

Autor:

MARCOS LUIZ EGG NUNES· OAB MG 115283· CPF 056.***.***-35

+ outros advogados do autor

Reu:

ALICE JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA· OAB MG 155739· CPF 094.***.***-39

Reu:

GERALDO AIRES DA SILVA· OAB MG 117634· CPF 028.***.***-85

Reu:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395· CPF 059.***.***-98

Reu:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 093714· CPF 024.***.***-07

Reu:

MARCOS LUIZ EGG NUNES· OAB MG 115283· CPF 056.***.***-35

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (01/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/01/2019

Distribuição

31/01/2020

Valor

R$ 4.268,20

Autor

RAFAEL EGG NUNESCPF

RODRIGO NICOLLE VERONES DE ALMEIDACPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FELISBERTO EGG DE RESENDE· OAB MG 50328· CPF 008.***.***-49

Autor:

LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS· OAB MG 160042· CPF 111.***.***-50

Autor:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 15071· CPF 059.***.***-98

Outros

CORNELIA TAVARES DE LANNA· OAB MG 97355· CPF 044.***.***-47

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

16/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO NICOLLE VERONES DE ALMEIDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FELISBERTO EGG DE RESENDE· OAB MG 50328

Autor:

LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS· OAB MG 140564

Autor:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395

Reu:

CORNELIA TAVARES DE LANNA· OAB MG 97355

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/05/2018

Distribuição

21/05/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

GLAUBER PINHEIRO DE ANDRADECPF

Advogados

Reu:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 15071· CPF 059.***.***-98

Reu:

FELISBERTO EGG DE RESENDE· OAB MG 50328· CPF 008.***.***-49

Reu:

MARCOS LUIZ EGG NUNES· OAB MG 115283· CPF 056.***.***-35

Reu:

LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS· OAB MG 160042· CPF 111.***.***-50

Outros

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA· OAB MG 42017· CPF 583.***.***-00

RENATO ANTONIO RODRIGUES REGO· OAB MG 96110· CPF 596.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/05/2026 23:59. (16/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Ingresso e ConcursoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

30/01/2023

Distribuição

30/01/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

GLAUBER PINHEIRO DE ANDRADECPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

NomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/01/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

GLAUBER PINHEIRO DE ANDRADECPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395

Autor:

FELISBERTO EGG DE RESENDE· OAB MG 50328

Autor:

LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS

Autor:

MARCOS LUIZ EGG NUNES· OAB MG 115283

Último movimento: Autos recebidos (08/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

NomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

GLAUBER PINHEIRO DE ANDRADECPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395

Autor:

MARCOS LUIZ EGG NUNES· OAB MG 115283

Autor:

LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS

Autor:

FELISBERTO EGG DE RESENDE· OAB MG 50328

Reu:

RENATO ANTONIO RODRIGUES REGO· OAB MG 96110

Reu:

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA· OAB MG 42017

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Requisição de Pequeno Valor - RPVLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/09/2019

Distribuição

31/10/2019

Valor

R$ 39.344,88

Autor

HENRIQUE WALLACE AGUIAR SIMAO RAMOSCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 15071· CPF 059.***.***-98

Autor:

LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS· OAB MG 160042· CPF 111.***.***-50

Autor:

FELISBERTO EGG DE RESENDE· OAB MG 50328· CPF 008.***.***-49

Autor:

BRUNO PINHEIRO CAPUTO· OAB MG 158156· CPF 100.***.***-11

Outros

CAMILA DUARTE MARTINS· OAB MG 195879

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 93714· CPF 024.***.***-07

MARCOS LUIZ EGG NUNES· OAB MG 115283· CPF 056.***.***-35

MARIA LETICIA SERA DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 76912· CPF 033.***.***-62

Último movimento: Expedição de Certidão de Baixa. (16/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

25/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

HENRIQUE WALLACE AGUIAR SIMAO RAMOSCPF

Advogados

Autor:

MARIA LETICIA SERA DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 76912

Reu:

FELISBERTO EGG DE RESENDE· OAB MG 50328

Reu:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 93714

Reu:

MARCOS LUIZ EGG NUNES· OAB MG 115283

Reu:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395

Reu:

BRUNO PINHEIRO CAPUTO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (11/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

HENRIQUE WALLACE AGUIAR SIMAO RAMOSCPF

Advogados

Autor:

MARIA LETICIA SERA DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 76912

Reu:

FELISBERTO EGG DE RESENDE· OAB MG 50328

Reu:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 93714

Reu:

MARCOS LUIZ EGG NUNES· OAB MG 115283

Reu:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395

Reu:

BRUNO PINHEIRO CAPUTO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (25/10/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/06/2022

Distribuição

03/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

HENRIQUE WALLACE AGUIAR SIMAO RAMOSCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FELISBERTO EGG DE RESENDE· OAB MG 50328

Autor:

BRUNO PINHEIRO CAPUTO

Autor:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395

Autor:

LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS

Autor:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 93714

+ outros advogados do autor

Reu:

ROBERTA GUILHERME COSTA FERREIRA NETO· OAB MG 112019

Reu:

DANIEL HENRIQUE PIMENTA FARIA· OAB MG 97309

Reu:

FLAVIA BAO TRAVIZANI CARDOSO· OAB MG 90505

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Invalidez PermanenteApelação Cível

Ajuizamento

02/08/2022

Distribuição

29/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ROGERIO REIS DE SOUZA LIMACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

IZABELLA FERREIRA FABBRI NUNES· OAB MG 143518

Autor:

BRUNO MIRANDA VIEIRA· OAB MG 30876

Autor:

LUIS FILIPE CALIXTO DE OLIVEIRA· OAB MG 26772

Autor:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 93714· CPF 024.***.***-07

Autor:

GUILHERME JOSE COUTO HORTA DA SILVA· OAB MG 44852

+ outros advogados do autor

Reu:

IZABELLA FERREIRA FABBRI NUNES· OAB MG 143518

Reu:

BRUNO MIRANDA VIEIRA· OAB MG 30876

Reu:

LUIS FILIPE CALIXTO DE OLIVEIRA· OAB MG 26772

Reu:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 93714· CPF 024.***.***-07

Reu:

GUILHERME JOSE COUTO HORTA DA SILVA· OAB MG 44852

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 19/06/2023 AUTOR: ROGERIO REIS DE SOUZA LIMA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - FELISBERTO EGG DE RESENDE, THIAGO AURELIO LOMAS VERDIN, RAFAEL EGG NUNES, LUIS FILIPE CALIXTO DE OLIVEIRA, MAURICIO BARBOSA GONTIJO, BRUNO MIRANDA VIEIRA, IZABELLA F... (21/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ReformaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

02/09/2010

Distribuição

02/09/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

ROGERIO REIS DE SOUZA LIMACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

IZABELLA FERREIRA FABBRI NUNES· OAB MG 143518

Autor:

BRUNO MIRANDA VIEIRA· OAB MG 30876

Autor:

LUIS FILIPE CALIXTO DE OLIVEIRA· OAB MG 26772

Autor:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 93714· CPF 024.***.***-07

Autor:

GUILHERME JOSE COUTO HORTA DA SILVA· OAB MG 44852

+ outros advogados do autor

Reu:

IZABELLA FERREIRA FABBRI NUNES· OAB MG 143518

Reu:

BRUNO MIRANDA VIEIRA· OAB MG 30876

Reu:

LUIS FILIPE CALIXTO DE OLIVEIRA· OAB MG 26772

Reu:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 93714· CPF 024.***.***-07

Reu:

GUILHERME JOSE COUTO HORTA DA SILVA· OAB MG 44852

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (05/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Arrendamento RuralEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

20/01/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Autos devolvidos (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Arrendamento RuralAgravo de Instrumento

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

09/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DE LOURDES ARAUJO REIS BRITOCPF

Reu

LEANDRO ANTONIO DE MORAIS

Advogados

Autor:

LARISSA FERNANDA LOPES PONCIANO· OAB MG 203038· CPF 076.***.***-70

Autor:

LARISSA CAMPOS MARTINS E SILVA· OAB MG 177109· CPF 080.***.***-03

Autor:

JOSE CLAUDINEI SILVA· OAB MG 64328· CPF 669.***.***-53

Autor:

ALAN DE PAULA DOMINGUES· OAB MG 208055

Autor:

JESSICA CAMARGO DRUMMOND LOBO DE CARVALHO· OAB MG 150042

+ outros advogados do autor

Reu:

LARISSA FERNANDA LOPES PONCIANO· OAB MG 203038· CPF 076.***.***-70

Reu:

LARISSA CAMPOS MARTINS E SILVA· OAB MG 177109· CPF 080.***.***-03

Reu:

JOSE CLAUDINEI SILVA· OAB MG 64328· CPF 669.***.***-53

Reu:

ALAN DE PAULA DOMINGUES· OAB MG 208055

Reu:

JESSICA CAMARGO DRUMMOND LOBO DE CARVALHO· OAB MG 150042

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). José Marcos Vieira LEANDRO ANTONIO DE MORAIS Comunicação Para ciência / manifestação. Adv - ALAN DE PAULA DOMINGUES, DIEGO BRYNER BATISTAO, DIEGO BRYNER BATISTAO, FABIANO RIBEIRO DIAS, JESSICA CAMARGO DRUMMOND LOBO DE CARVALHO, JOSE CLAUDINEI SILVA, JOSE CLAUDINEI SILVA, LARISSA CAMPOS MARTINS E SILVA, LARISSA CAMPOS MARTINS E SILVA, LARISSA FERNANDA LOPES PONCIANO, LARISSA FERNANDA LOPES PONCIANO, LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS, VALDIR DE OLIVE... (18/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

RevisãoAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Ajuizamento

03/02/2022

Distribuição

03/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

N.A.F.

Reu

A.V.S.F.

Advogados

Autor:

MARIA CECILIA BELO· OAB MG 179649

Autor:

NEUZA ANGELA ROSELITA DE FARIA· OAB MG 71994

Autor:

NANNA FIGUEIREDO OLIVEIRA· OAB MG 209259· CPF 095.***.***-14

Autor:

MARCOS GERALDO NUNES· OAB MG 75904· CPF 112.***.***-72

Autor:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 93714· CPF 024.***.***-07

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA CECILIA BELO· OAB MG 179649

Reu:

NEUZA ANGELA ROSELITA DE FARIA· OAB MG 71994

Reu:

NANNA FIGUEIREDO OLIVEIRA· OAB MG 209259· CPF 095.***.***-14

Reu:

MARCOS GERALDO NUNES· OAB MG 75904· CPF 112.***.***-72

Reu:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 93714· CPF 024.***.***-07

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (06/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Decorrente de Violência DomésticaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

24/07/2017

Distribuição

24/07/2017

Valor

Valor nao informado

Reu

J.C.P.

Advogados

Reu:

MARIA CECILIA BELO· OAB MG 179649

Reu:

ROGERIO GUIMARAES SALOME· OAB MG 54907· CPF 309.***.***-15

Reu:

LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS· OAB MG 160042· CPF 111.***.***-50

Reu:

LIVIA BARROS DE CASTRO· OAB MG 198921· CPF 114.***.***-32

Reu:

MARCOS GERALDO NUNES· OAB MG 75904· CPF 112.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (28/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/09/2019

Distribuição

04/09/2019

Valor

R$ 30.000,00

Último movimento: Juntada de Informações (31/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OLGA EGG DE RESENDECPF

Reu

MUNICIPIO DE RESENDE COSTA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (01/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OLGA EGG DE RESENDECPF

Reu

MUNICÍPIO DE RESENDE COSTACNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 93714

Autor:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395

Autor:

MARCOS LUIZ EGG NUNES· OAB MG 115283

Autor:

LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS· OAB MG 140564

Autor:

CAMILA DUARTE MARTINS· OAB MG 195879

Reu:

GERALDO AIRES DA SILVA· OAB MG 117634

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (03/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OLGA EGG DE RESENDECPF

Reu

MUNICÍPIO DE RESENDE COSTACNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 93714

Autor:

MARCOS LUIZ EGG NUNES· OAB MG 115283

Autor:

LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS· OAB MG 140564

Autor:

CAMILA DUARTE MARTINS· OAB MG 195879

Autor:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395

Reu:

GERALDO AIRES DA SILVA· OAB MG 117634

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OLGA EGG DE RESENDECPF

Reu

MUNICÍPIO DE RESENDE COSTACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395

Autor:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 93714

Autor:

CAMILA DUARTE MARTINS· OAB MG 195879

Autor:

MARCOS LUIZ EGG NUNES· OAB MG 115283

Autor:

LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS· OAB MG 140564

Reu:

GERALDO AIRES DA SILVA· OAB MG 117634

Último movimento: Recebidos os autos (26/01/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/02/2023

Distribuição

02/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OLGA EGG DE RESENDECPF

Reu

MUNICÍPIO DE RESENDE COSTACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395

Autor:

FELISBERTO EGG DE RESENDE· OAB MG 50328

Autor:

LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS· OAB MG 140564

Autor:

MARCOS LUIZ EGG NUNES· OAB MG 115283

Autor:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 93714

+ outros advogados do autor

Reu:

GERALDO AIRES DA SILVA· OAB MG 117634

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Demissão ou ExoneraçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/09/2019

Distribuição

04/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

1. OLGA EGG DE RESENDE (EMBARGANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE RESENDE COSTA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ALICE JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA· OAB MG 155739· CPF 094.***.***-39

Autor:

GERALDO AIRES DA SILVA· OAB MG 117634· CPF 028.***.***-85

Autor:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395· CPF 059.***.***-98

Autor:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 093714· CPF 024.***.***-07

Autor:

MARCOS LUIZ EGG NUNES· OAB MG 115283· CPF 056.***.***-35

+ outros advogados do autor

Reu:

ALICE JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA· OAB MG 155739· CPF 094.***.***-39

Reu:

GERALDO AIRES DA SILVA· OAB MG 117634· CPF 028.***.***-85

Reu:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395· CPF 059.***.***-98

Reu:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 093714· CPF 024.***.***-07

Reu:

MARCOS LUIZ EGG NUNES· OAB MG 115283· CPF 056.***.***-35

+ outros advogados do reu

Último movimento: Mero expediente (23/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Demissão ou ExoneraçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

01/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. OLGA EGG DE RESENDE (EMBARGANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE RESENDE COSTA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ALICE JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA· OAB MG 155739· CPF 094.***.***-39

Autor:

GERALDO AIRES DA SILVA· OAB MG 117634· CPF 028.***.***-85

Autor:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395· CPF 059.***.***-98

Autor:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 093714· CPF 024.***.***-07

Autor:

MARCOS LUIZ EGG NUNES· OAB MG 115283· CPF 056.***.***-35

+ outros advogados do autor

Reu:

ALICE JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA· OAB MG 155739· CPF 094.***.***-39

Reu:

GERALDO AIRES DA SILVA· OAB MG 117634· CPF 028.***.***-85

Reu:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395· CPF 059.***.***-98

Reu:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 093714· CPF 024.***.***-07

Reu:

MARCOS LUIZ EGG NUNES· OAB MG 115283· CPF 056.***.***-35

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (03/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

19/10/2022

Distribuição

18/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DARCI APARECIDA VIEIRA PEREIRACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS· OAB MG 160042· CPF 111.***.***-50

Autor:

FELISBERTO EGG DE RESENDE· OAB MG 50328· CPF 008.***.***-49

Autor:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395· CPF 059.***.***-98

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397· CPF 928.***.***-49

Reu:

LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS· OAB MG 160042· CPF 111.***.***-50

Reu:

FELISBERTO EGG DE RESENDE· OAB MG 50328· CPF 008.***.***-49

Reu:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395· CPF 059.***.***-98

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397· CPF 928.***.***-49

Último movimento: Trânsito em julgado (02/10/2023)

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