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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

29/06/2023

Valor

R$ 20.600,00

Autor

RONALDO FERREIRACPF

Reu

LEONARDO

LEONARDO AMARAL FREITASCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO FILHO BORGES COELHO· OAB GO 44653· CPF 850.***.***-49

Reu:

FELIPE NOGUEIRA RIBEIRO· OAB CE 46541· CPF 613.***.***-22

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 (19/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/02/2017

Distribuição

22/02/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

Sob sigilo

THELMA DA SILVA SALGADO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

MARCIO TAVEIRA

ARILDO RESENDE

SIMONE GONCALVES DE RESENDECPF

MATHEUS RESENDE KHALILCPF

LUCAS RESENDE KHALILCPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

ROBSON GOMES BARCELLOS· CPF 864.***.***-53

Autor:

MARCO ANTONIO MORENO DE LUCENA· OAB RJ 181938· CPF 026.***.***-76

Autor:

DANIELE ARRUDA CORDEIRO· OAB RJ 120801· CPF 075.***.***-95

Reu:

FABIO GAMA SPINELLI· OAB RJ 112505· CPF 006.***.***-89

Reu:

TAMYLLE CAMPOS SALDANHA E SILVA· OAB RJ 205143· CPF 141.***.***-02

Reu:

WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA· OAB RJ 121422· CPF 044.***.***-01

Reu:

BRUNA BUENO· OAB RJ 125700· CPF 801.***.***-68

Reu:

FABIO LEONARDO FREITAS DO AMARAL· CPF 078.***.***-67

+ outros advogados do reu

Outros

PRISCILA GOMES DE ARAUJO· OAB RJ 228714· CPF 097.***.***-39

GABRIEL CARDOZO CHARGEL· OAB RJ 235360· CPF 058.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0006651-41.2017.8.19.0004 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 4 VARA CRIMINAL Ação: 0006651-41.2017.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01101975 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: GABRIEL BOTREL DE ARAUJO MIRANDA ADVOGADO: LUIS CESARIO DE MIRANDA M... (04/02/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OS MESMOS

Reu

MATHEUS RESENDE KHALIL

DIEGO MOREIRA DA CUNHA

GABRIEL BOTREL DE ARAUJO MIRANDA

SIMONE GONCALVES DE RESENDE

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Último movimento: Confirmada (20/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DIEGO MOREIRA DA CUNHACPF

MATHEUS RESENDE KHALILCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (13/02/2023)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/02/2021

Distribuição

09/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

MATHEUS RESENDE KHALIL

DIEGO MOREIRA DA CUNHA

SIMONE GONCALVES RESENDE

GABRIEL BOTREL DE ARAUJO MIRANDA

Último movimento: Baixa Definitiva (14/02/2023)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ConcussãoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/10/2006

Distribuição

17/10/2006

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

ABDON STAITI NETTOCPF

LUIZ MARCIO DE OLIVEIRA ALVESCPF

LEONARDO EDWARD ROSECPF

JORGE HENRIQUE FERREIRA PINTOCPF

EDUARDO LUIZ GONCALVESCPF

+ 45 outros

Advogados

Autor:

LUANA VARGAS MACEDO· CPF 043.***.***-50

Autor:

JAIRO DA SILVA· CPF 094.***.***-69

Reu:

LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES· OAB RJ 052494· CPF 772.***.***-49

Reu:

JUAREZ RIBEIRO DE MATOS· OAB RJ 121228· CPF 378.***.***-20

Reu:

LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA· CPF 892.***.***-15

Reu:

MARIA LUCIA DUARTE· CPF 069.***.***-15

Reu:

JOSE AUGUSTO DE MEDEIROS FILHO· CPF 091.***.***-82

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (08/04/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ConcussãoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GUILHERME HORTA AZEREDOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (12/11/2024)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

ConcussãoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/04/2020

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

ALBERTO ANDRADE FILHOCPF

FERNANDO CLARO DE CAMPOS JUNIORCPF

GUILHERME HORTA AZEREDOCPF

ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE BRAILECPF

+ 5 outros

Reu

OS MESMOS

OSVALDO CAETANO DE MELLO FILHOCPF

Advogados

Autor:

JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS· CPF 017.***.***-79

Autor:

LILIAN GUILHON DORE· CPF 810.***.***-53

Autor:

IRUNDY LAROCCA QUINTO· OAB RJ 033844· CPF 517.***.***-15

Autor:

TERESA DA SILVA MOREIRA· CPF 387.***.***-82

Autor:

ANDRE DA SILVA ORDACGY· CPF 022.***.***-90

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO JOSE CASIMIRO DOS SANTOS MELLO· OAB RJ 139450· CPF 013.***.***-45

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM03 (13/11/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/05/2020

Distribuição

29/05/2020

Valor

R$ 1.050,00

Autor

DANILO DE SOUZA CASAISCPF

Reu

COMANDANTE DA 1A. REGIAO MILITAR - EXERCITO BRASILEIRO - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - RIO DE JANEIRO

COMANDANTE DA 1A. REGIAO MILITAR - EXERCITO BRASILEIRO - MINISTERIO DO EXERCITO - RIO DE JANEIRO

CHEFE DO SERVICO DE FISCALIZACAO DE PRODUTOS CONTROLADOS DA 1 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - RIO DE JANEIRO

Outros

FABIO LEONARDO FREITAS DO AMARAL· OAB RJ 105775

Último movimento: Baixa Definitiva (09/06/2023)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/10/2020

Distribuição

02/05/2022

Valor

R$ 1.050,00

Autor

DANILO DE SOUZA CASAISCPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO LEONARDO FREITAS DO AMARAL· OAB RJ 105775· CPF 078.***.***-67

Reu:

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES· CPF 034.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO16 (04/05/2023)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Registro / Porte de arma de fogoLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/12/2023

Distribuição

15/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

RONES NASCIMENTO GOMESCPF

Advogados

Autor:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Reu:

FABIO LEONARDO FREITAS DO AMARAL· OAB RJ 105775· CPF 078.***.***-67

Último movimento: Transitado em Julgado (16/07/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Registro / Porte de arma de fogoLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 1.300,00

Autor

CELSO FERNANDES DE BRITTOCPF

Reu

DELEGADO DE POLICIA FEDERAL - SUPERINTENDENTE REGIONAL RJ CGCSP SINARM - POLICIA FEDERAL/RJ - RIO DE JANEIRO

DELEGADO - POLICIA FEDERAL/RJ - MACAE

Outros

FABIO LEONARDO FREITAS DO AMARAL· OAB RJ 105775· CPF 078.***.***-67

LARISSA AZEVEDO ALFRADIQUE GARCIA· OAB RJ 219443

Último movimento: Baixa Definitiva (04/09/2024)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Registro / Porte de arma de fogoLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/06/2024

Distribuição

27/06/2024

Valor

R$ 1.300,00

Autor

CELSO FERNANDES DE BRITTOCPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

LARISSA AZEVEDO ALFRADIQUE GARCIA· CPF 143.***.***-58

Autor:

FABIO LEONARDO FREITAS DO AMARAL· OAB RJ 105775· CPF 078.***.***-67

Reu:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Reu:

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES· CPF 034.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO14 (03/09/2024)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Registro / Porte de arma de fogoLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RONES NASCIMENTO GOMESCPF

Reu

DELEGADO DE POLICIA FEDERAL - SUPERINTENDENTE REGIONAL RJ CGCSP SINARM - POLICIA FEDERAL/RJ - RIO DE JANEIRO

DELEGADO - POLICIA FEDERAL/RJ - MACAE

Advogados

Autor:

FABIO LEONARDO FREITAS DO AMARAL· OAB RJ 105775· CPF 078.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva (02/12/2024)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Registro / Porte de arma de fogoLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

26/06/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RONES NASCIMENTO GOMESCPF

Reu

POLICIA FEDERAL/RJCPF

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO LEONARDO FREITAS DO AMARAL· OAB RJ 105775· CPF 078.***.***-67

Reu:

WANDERSON PINHEIRO DA SILVA· CPF 016.***.***-65

Reu:

FERNANDO DA SILVEIRA ALMEIDA· CPF 824.***.***-49

Reu:

JAIME CANDIDO DA SILVA JUNIOR· CPF 083.***.***-90

Reu:

FABIO MACHADO DA SILVA· CPF 025.***.***-35

Reu:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSPE01 (27/11/2024)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Registro / Porte de arma de fogoLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/06/2024

Distribuição

11/06/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

IVAN ALVES DE ANDRADECPF

Reu

CHEFE DO SERVICO DE FISCALIZACAO DE PRODUTOS CONTROLADOS DA 1 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO - MINISTERIO DO EXERCITO - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

FABIO LEONARDO FREITAS DO AMARAL· OAB RJ 105775· CPF 078.***.***-67

Autor:

MARINA DE BARROS ARAUJO· OAB RJ 260993· CPF 172.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva (08/05/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Registro / Porte de arma de fogoLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

IVAN ALVES DE ANDRADECPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO LEONARDO FREITAS DO AMARAL· OAB RJ 105775· CPF 078.***.***-67

Autor:

MARINA DE BARROS ARAUJO· OAB RJ 260993· CPF 172.***.***-70

Reu:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Último movimento: Transitado em Julgado (11/04/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Registro / Porte de arma de fogoLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/12/2023

Distribuição

22/12/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

IRACEMY SOUTO DA SILVA JUNIORCPF

Reu

CHEFE DO SERVICO DE FISCALIZACAO DE PRODUTOS CONTROLADOS DA 1 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO - MINISTERIO DO EXERCITO - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

FABIO LEONARDO FREITAS DO AMARAL· OAB RJ 105775· CPF 078.***.***-67

Autor:

RODRIGO TORTELLY PARANHOS· OAB RJ 215781· CPF 014.***.***-42

Autor:

MARINA DE BARROS ARAUJO· OAB RJ 260993· CPF 172.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva (18/06/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Registro / Porte de arma de fogoLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

IRACEMY SOUTO DA SILVA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Reu:

FABIO LEONARDO FREITAS DO AMARAL· OAB RJ 105775· CPF 078.***.***-67

Reu:

RODRIGO TORTELLY PARANHOS· OAB RJ 215781· CPF 014.***.***-42

Reu:

MARINA DE BARROS ARAUJO· OAB RJ 260993· CPF 172.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSPE01 (04/06/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Registro / Porte de arma de fogoLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/09/2024

Distribuição

07/09/2024

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (11/07/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Registro / Porte de arma de fogoLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MATHEUS PERES NOGUEIRA DA SILVACPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

MINISTÉRIO DO EXÉRCITOCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO LEONARDO FREITAS DO AMARAL· OAB RJ 105775· CPF 078.***.***-67

Autor:

MARINA DE BARROS ARAUJO· OAB RJ 260993· CPF 172.***.***-70

Autor:

RODRIGO TORTELLY PARANHOS· OAB RJ 215781· CPF 014.***.***-42

Reu:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSPE01 (04/07/2025)

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