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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

16/08/2023

Valor

R$ 4.866,20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Recorrido: Lidio Silveira Advogada: Cléia Rocha e Rocha (OAB: 8045/MS) POSTO ISSO, observando que, conforme assentado pela Suprema Corte no TEMA 848, não existe repercussão geral na questão discutida neste recurso, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto por H Recurso Extraordinário nº 1415671-68.2023.8.12.0000/50002... (20/06/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLOCNPJ

Reu

LIDIO SILVEIRACPF

Advogados

Autor:

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS· OAB PR 24498· CPF 875.***.***-91

Reu:

CLÉIA ROCHA E ROCHA· OAB MS 8045· CPF 436.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (15/08/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLOCNPJ

Reu

LIDIO SILVEIRACPF

Advogados

Autor:

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS· OAB PR 24498· CPF 875.***.***-91

Reu:

CLÉIA ROCHA E ROCHA· OAB MS 8045· CPF 436.***.***-68

Último movimento: INCONSISTENTE (08/05/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

26/01/2024

Distribuição

01/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLOCNPJ

Reu

LIDIO SILVEIRACPF

Advogados

Autor:

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS· OAB PR 24498· CPF 875.***.***-91

Reu:

CLÉIA ROCHA E ROCHA· OAB MS 8045· CPF 436.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/03/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

07/01/2011

Distribuição

13/01/2011

Valor

R$ 59.724.400,00

Autor

WALDEMAR DE SOUZA BARBOSACPF

Reu

JOAO CARLOS XAVIERCPF

CIMAR DOROTHEIA XAVIER MARTINSCPF

VERA TANIA XAVIER CAVALHEIROCPF

MARIA ANGELICA XAVIER WEISCPF

JUVENAL TEIXEIRA WEISCPF

+ 72 outros

Advogados

Autor:

ROBERTO ALVES VIEIRA· OAB MS 4000· CPF 970.***.***-78

Autor:

AUGUSTO CÉSAR GUERRA VIEIRA· OAB MS 10328· CPF 908.***.***-49

Reu:

PAULO ROBERTO MASSETTI· OAB MS 5830· CPF 273.***.***-53

Reu:

RAMONA GOMES JARA· OAB MS 5965· CPF 106.***.***-53

Reu:

CRISTIANE ALEZ JARA TEIXEIRA RAMOS· OAB MS 8366· CPF 772.***.***-00

Reu:

NATALY BORTOLATTO· OAB MS 12744· CPF 930.***.***-04

Reu:

KATYELE ROSALIÊ GAMARRA FLORES· OAB MS 22558· CPF 031.***.***-18

+ outros advogados do reu

Outros

PAULO ROBERTO DA SILVA MASSETI· OAB MS 15196· CPF 020.***.***-41

LEANDRO GREGORIO DOS SANTOS· OAB MS 14213· CPF 952.***.***-91

LUCAS MOTA LORENZ· OAB MS 13910· CPF 012.***.***-50

RICARDO SOARES SANCHES DIAS· OAB MS 11558· CPF 994.***.***-72

BRUNO TERENCE ROMERO E ROMERO GONÇALVES DIAS· OAB MS 9381· CPF 820.***.***-49

+ outros representantes

Último movimento: Expedição de tipo de documento. (05/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

03/03/2026

Distribuição

17/03/2026

Valor

R$ 59.724.400,00

Autor

CARMAR COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPPCNPJ

JOSE MARIA COELHO XAVIER

Reu

WALDEMAR DE SOUZA BARBOSACPF

BENEDITA MONT SERRAT BARBOSACPF

Advogados

Autor:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM· CPF 420.***.***-34

Autor:

PAULO ROBERTO MASSETTI· OAB MS 5830· CPF 273.***.***-53

Autor:

THIAGO RODRIGUES FILOMENO· CPF 005.***.***-80

Reu:

ROBERTO ALVES VIEIRA· OAB MS 4000· CPF 970.***.***-78

Reu:

AUGUSTO CÉSAR GUERRA VIEIRA· OAB MS 10328· CPF 908.***.***-49

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) - pela SJD. (17/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

19/11/2025

Distribuição

06/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE MARIA COELHO XAVIER

Reu

CARMAR COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPPCNPJ

WALDEMAR DE SOUZA BARBOSACPF

Advogados

Autor:

MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO· OAB MS 7146· CPF 097.***.***-00

Autor:

LÚCIA MARIA TORRES· OAB MS 8109· CPF 691.***.***-49

Autor:

MARIELA DITTMAR RAGHIANT· OAB MS 9045

Autor:

VINICIUS RIOS DE CASTRO· OAB MS 25237· CPF 041.***.***-21

Reu:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM· CPF 420.***.***-34

Reu:

THIAGO RODRIGUES FILOMENO

Reu:

PAULO ROBERTO MASSETTI· OAB MS 5830· CPF 273.***.***-53

Reu:

ROBERTO ALVES VIEIRA· OAB MS 4000

Reu:

AUGUSTO CÉSAR GUERRA VIEIRA· OAB MS 10328· CPF 908.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para destino (04/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

07/11/2025

Distribuição

06/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARMAR COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPPCNPJ

Reu

WALDEMAR DE SOUZA BARBOSACPF

JOSE MARIA COELHO XAVIERCPF

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO MASSETTI· OAB MS 5830· CPF 273.***.***-53

Autor:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM· CPF 420.***.***-34

Autor:

THIAGO RODRIGUES FILOMENO

Reu:

ROBERTO ALVES VIEIRA· OAB MS 4000

Reu:

AUGUSTO CÉSAR GUERRA VIEIRA· OAB MS 10328· CPF 908.***.***-49

Reu:

MARIELA DITTMAR RAGHIANT· OAB MS 9045

Reu:

VINICIUS RIOS DE CASTRO· OAB MS 25237· CPF 041.***.***-21

Reu:

MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO· OAB MS 7146· CPF 097.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (05/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

07/11/2025

Distribuição

06/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARMAR COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPPCNPJ

Reu

WALDEMAR DE SOUZA BARBOSACPF

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO MASSETTI· OAB MS 5830· CPF 273.***.***-53

Reu:

ROBERTO ALVES VIEIRA· OAB MS 4000

Reu:

AUGUSTO CÉSAR GUERRA VIEIRA· OAB MS 10328· CPF 908.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para destino (04/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

23/09/2025

Distribuição

06/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE MARIA COELHO XAVIER

Reu

CARMAR COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPPCNPJ

WALDEMAR DE SOUZA BARBOSACPF

Advogados

Autor:

MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO· OAB MS 7146· CPF 097.***.***-00

Autor:

LÚCIA MARIA TORRES· OAB MS 8109· CPF 691.***.***-49

Autor:

MARIELA DITTMAR RAGHIANT· OAB MS 9045

Autor:

VINICIUS RIOS DE CASTRO· OAB MS 25237· CPF 041.***.***-21

Reu:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM· CPF 420.***.***-34

Reu:

THIAGO RODRIGUES FILOMENO

Reu:

PAULO ROBERTO MASSETTI· OAB MS 5830· CPF 273.***.***-53

Reu:

ROBERTO ALVES VIEIRA· OAB MS 4000

Reu:

AUGUSTO CÉSAR GUERRA VIEIRA· OAB MS 10328· CPF 908.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (27/11/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

19/09/2025

Distribuição

06/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARMAR COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPPCNPJ

Reu

WALDEMAR DE SOUZA BARBOSACPF

JOSE MARIA COELHO XAVIERCPF

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO MASSETTI· OAB MS 5830· CPF 273.***.***-53

Autor:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM· CPF 420.***.***-34

Autor:

THIAGO RODRIGUES FILOMENO

Reu:

ROBERTO ALVES VIEIRA· OAB MS 4000

Reu:

AUGUSTO CÉSAR GUERRA VIEIRA· OAB MS 10328· CPF 908.***.***-49

Reu:

MARIELA DITTMAR RAGHIANT· OAB MS 9045

Reu:

VINICIUS RIOS DE CASTRO· OAB MS 25237· CPF 041.***.***-21

Reu:

MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO· OAB MS 7146· CPF 097.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (10/11/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

19/09/2025

Distribuição

06/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARMAR COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPPCNPJ

Reu

WALDEMAR DE SOUZA BARBOSACPF

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO MASSETTI· OAB MS 5830· CPF 273.***.***-53

Reu:

ROBERTO ALVES VIEIRA· OAB MS 4000

Reu:

AUGUSTO CÉSAR GUERRA VIEIRA· OAB MS 10328· CPF 908.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (17/11/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

05/08/2025

Distribuição

06/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE MARIA COELHO XAVIER

Advogados

Autor:

LÚCIA MARIA TORRES· OAB MS 8109· CPF 691.***.***-49

Último movimento: Processo Cancelado (06/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

04/08/2025

Distribuição

06/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE MARIA COELHO XAVIER

CARMAR COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPPCNPJ

Reu

CARMAR COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPPCNPJ

WALDEMAR DE SOUZA BARBOSACPF

JOSE MARIA COELHO XAVIER

Advogados

Autor:

MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO· OAB MS 7146· CPF 097.***.***-00

Autor:

LÚCIA MARIA TORRES· OAB MS 8109· CPF 691.***.***-49

Autor:

MARIELA DITTMAR RAGHIANT· OAB MS 9045

Autor:

VINICIUS RIOS DE CASTRO· OAB MS 25237· CPF 041.***.***-21

Autor:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM· CPF 420.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM· CPF 420.***.***-34

Reu:

THIAGO RODRIGUES FILOMENO

Reu:

PAULO ROBERTO MASSETTI· OAB MS 5830· CPF 273.***.***-53

Reu:

ROBERTO ALVES VIEIRA· OAB MS 4000

Reu:

AUGUSTO CÉSAR GUERRA VIEIRA· OAB MS 10328· CPF 908.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

31/07/2025

Distribuição

06/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARMAR COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPPCNPJ

Reu

WALDEMAR DE SOUZA BARBOSACPF

Advogados

Autor:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM· CPF 420.***.***-34

Reu:

ROBERTO ALVES VIEIRA· OAB MS 4000

Reu:

AUGUSTO CÉSAR GUERRA VIEIRA· OAB MS 10328· CPF 908.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

05/06/2025

Distribuição

06/06/2025

Valor

R$ 59.724.400,00

Autor

JOSE MARIA COELHO XAVIER

CARMAR COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPPCNPJ

CARIMIR MARONI XAVIERCPF

ADONES XAVIERCPF

PC PLINIO XAVIERCPF

+ 8 outros

Reu

JOSE DE SOUZA FURTADOCPF

SOLANGE APARECIDA XAVIER FURTADOCPF

GISLENE DE JESUS XAVIER FURTADOCPF

DJALMA XAVIER FURTADOCPF

ANTONIO CARLOS XAVIERCPF

+ 48 outros

Advogados

Autor:

MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO· OAB MS 7146· CPF 097.***.***-00

Autor:

LÚCIA MARIA TORRES· OAB MS 8109· CPF 691.***.***-49

Autor:

MARIELA DITTMAR RAGHIANT· OAB MS 9045

Autor:

VINICIUS RIOS DE CASTRO· OAB MS 25237· CPF 041.***.***-21

Autor:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM· CPF 420.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

AUGUSTO CÉSAR GUERRA VIEIRA· OAB MS 10328· CPF 908.***.***-49

Reu:

ROBERTO ALVES VIEIRA· OAB MS 4000· CPF 970.***.***-78

Reu:

FABIO LUIZ CAFURE BEZERRA· OAB MS 8513· CPF 528.***.***-34

Reu:

WILSON VILALBA XAVIER· OAB MS 13341· CPF 012.***.***-03

Reu:

JOÃO BOSCO ANTUNES RONCISVALLE· OAB MS 6257· CPF 272.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Processo Dependente Cadastrado (26/11/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

IntimaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/10/2019

Distribuição

31/10/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

WALDEMAR DE SOUZA BARBOSA

Reu

MARIA APARECIDA XAVIER DA COSTACPF

Último movimento: Juntada de Certidão (02/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaApelação Cível

Ajuizamento

06/06/2025

Distribuição

06/06/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (04/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

13/01/2011

Distribuição

13/01/2011

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (05/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

03/07/2014

Distribuição

04/07/2014

Valor

R$ 4.866,20

Autor

LIDIO SILVEIRACPF

Reu

HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO

Advogados

Autor:

CLÉIA ROCHA E ROCHA· OAB MS 8045· CPF 436.***.***-68

Reu:

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS· OAB PR 24498· CPF 875.***.***-91

Reu:

TERESA ARRUDA ALVIM· OAB PR 45472

Último movimento: Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo} (18/11/2024)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/05/2015

Distribuição

18/05/2015

Valor

R$ 126.269,46

Autor

MYRIAM BEZERRA CAVALCANTI VILLARCPF

Reu

TEREZINHA DUQUE LINOCPF

JULIO LINO FILHOCPF

SONIA MARIA XAVIER PARAIBACPF

NICAEL BERNARDO XAVIERCPF

LORENO DA FONSECA PARAIBACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

DEMETRIO DIAS ARAUJO NETO· OAB PE 31434· CPF 059.***.***-84

Autor:

MARCO ANTONIO VALENÇA MEIRA· OAB PE 21772· CPF 009.***.***-01

Reu:

LIDIO PARAIBA NETO· OAB PE 38210· CPF 180.***.***-87

Reu:

ANDREA BEZERRA VILAR DE LUCENA· OAB PE 34942· CPF 846.***.***-68

Reu:

NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA· CPF 235.***.***-87

Reu:

ARTHUR DE ANDRADE BARBOSA CHALEGRE E SILVA· OAB PE 37901· CPF 089.***.***-19

Outros

ANDREA BEZERRA VILAR LEONIDAS· OAB PE 34942

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/08/2024)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

14/12/2015

Distribuição

14/12/2015

Valor

R$ 50.000,00

Autor

LIDIO PARAIBA NETOCPF

JOSE ROBERTO CAVALCANTE BARROSCPF

ALECIO FERREIRA RODRIGUESCPF

ABINAEL LIMA DA SILVACPF

ATANASIA DA COSTA E SILVA PRADOCPF

+ 1 outros

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogados

Autor:

SÁVIO DELANO VASCONCELOS PEREIRA· OAB PE 24164· CPF 033.***.***-40

Autor:

JESUALDO DE ALBUQUERQUE CAMPOS JUNIOR· OAB PE 21087· CPF 029.***.***-61

Autor:

RODRIGO DE SA LIBORIO· OAB PE 37578· CPF 922.***.***-91

Último movimento: Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença (08/10/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

20/02/2017

Distribuição

20/02/2017

Valor

R$ 13.400,00

Autor

PAULO ANDRE DE AQUINO FERREIRACPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO

DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DE PERNAMBUCO

Advogados

Autor:

CARLOS ANTONIO NECO· OAB PE 37509· CPF 455.***.***-53

Autor:

LIDIO PARAIBA NETO· OAB PE 38210· CPF 180.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Escada, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 168077449, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0000108-41.2017.8... (15/07/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LIDIO PARAIBA NETOCPF

Reu

BANCO DO BRASILCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO DE SA LIBORIO· OAB PE 37578· CPF 922.***.***-91

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão (12/03/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

R$ 270.000,00

Autor

CAROLINA MARIA FERREIRA PARAIBACPF

WANDICK SANTIAGO ALVES RAMOSCPF

Reu

L. PRIORI PROJETO 37 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDACNPJ

FRANCISCO CARLOS BARBOSA DA SILVACPF

UNIDECOR MOVEIS E DECORACOES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

VALERIA GALVAO FREIRES· OAB PE 12716· CPF 407.***.***-68

Autor:

LIDIO PARAIBA NETO· OAB PE 38210· CPF 180.***.***-87

Reu:

ELIZA MEDEIROS SOUTO MAIOR· OAB PE 32300· CPF 008.***.***-64

Reu:

MAURICIO DE OLIVEIRA HOLANDA· OAB PE 30440· CPF 453.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (10/07/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

10/07/2025

Distribuição

10/07/2025

Valor

R$ 270.000,00

Autor

CAROLINA MARIA FERREIRA PARAIBACPF

WANDICK SANTIAGO ALVES RAMOSCPF

Reu

UNIDECOR MOVEIS E DECORACOES LTDA - MECNPJ

L. PRIORI PROJETO 37 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDACNPJ

FRANCISCO CARLOS BARBOSA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

VALERIA GALVAO FREIRES· OAB PE 12716· CPF 407.***.***-68

Autor:

LIDIO PARAIBA NETO· OAB PE 38210· CPF 180.***.***-87

Reu:

MAURICIO DE OLIVEIRA HOLANDA· OAB PE 30440· CPF 453.***.***-91

Reu:

LETICIA CARVALHO DE OLIVEIRA HOLANDA

Reu:

ELIZA MEDEIROS SOUTO MAIOR· OAB PE 32300· CPF 008.***.***-64

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (outras) (21/03/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Correção Monetária de Diferenças Pagas em AtrasoReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/05/2018

Distribuição

01/05/2018

Valor

R$ 27.812,69

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/03/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Correção Monetária de Diferenças Pagas em AtrasoReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/08/2020

Distribuição

14/02/2022

Valor

R$ 27.812,69

Autor

ALDO RIBEIRO DA PAZCPF

MUNICIPIO DE IPOJUCACNPJ

Reu

ALDO RIBEIRO DA PAZCPF

MUNICIPIO DE IPOJUCACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ANTONIO NECO· OAB PE 37509· CPF 455.***.***-53

Autor:

RAFAELA CORREA DA SILVA· OAB PE 31898· CPF 078.***.***-36

Autor:

RAFAEL CORREA DA SILVA· OAB PE 31894· CPF 059.***.***-92

Autor:

LIDIO PARAIBA NETO· OAB PE 38210· CPF 180.***.***-87

Reu:

CARLOS ANTONIO NECO· OAB PE 37509· CPF 455.***.***-53

Reu:

RAFAELA CORREA DA SILVA· OAB PE 31898· CPF 078.***.***-36

Reu:

RAFAEL CORREA DA SILVA· OAB PE 31894· CPF 059.***.***-92

Reu:

LIDIO PARAIBA NETO· OAB PE 38210· CPF 180.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem (14/12/2023)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Correção Monetária de Diferenças Pagas em AtrasoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

14/08/2020

Distribuição

14/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS ANTONIO NECOCPF

Advogados

Autor:

RAFAELA CORREA DA SILVA· OAB PE 31898· CPF 078.***.***-36

Autor:

RAFAEL CORREA DA SILVA· OAB PE 31894· CPF 059.***.***-92

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: MUNICIPIO DE IPOJUCA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193739328, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Torno sem efeito as certidões de id. 192806064 e id. 192806075, pois o cadastramento do alvará no Siscondj apresentou erros. Proceda a Diretoria com as correçõe... (05/02/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Correção Monetária de Diferenças Pagas em AtrasoCumprimento de sentença

Ajuizamento

01/05/2018

Distribuição

01/05/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS ANTONIO NECOCPF

Advogados

Autor:

RAFAELA CORREA DA SILVA· OAB PE 31898· CPF 078.***.***-36

Autor:

RAFAEL CORREA DA SILVA· OAB PE 31894· CPF 059.***.***-92

Último movimento: Definitivo (12/03/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/04/2018

Distribuição

02/04/2018

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ALEXANDRE BARBOSA DE LIMACPF

Reu

ESCADA PREFEITURA

Advogados

Autor:

CARLOS ANTONIO NECO· OAB PE 37509· CPF 455.***.***-53

Autor:

LIDIO PARAIBA NETO· OAB PE 38210· CPF 180.***.***-87

Reu:

RAPHAEL PARENTE OLIVERA· OAB PE 26433· CPF 995.***.***-06

Reu:

FERNANDA ALVES DE BARROS· OAB PE 27307· CPF 048.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/10/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

16/04/2025

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ALEXANDRE BARBOSA DE LIMACPF

Reu

MUNICIPIO DE ESCADACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ANTONIO NECO· OAB PE 37509· CPF 455.***.***-53

Autor:

LIDIO PARAIBA NETO· OAB PE 38210· CPF 180.***.***-87

Reu:

FERNANDA ALVES DE BARROS· OAB PE 27307· CPF 048.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (17/09/2025)

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