LILIANE MARTINS SANTOS — Resultado da busca jurídica

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos

AlimentosCumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LILIANE MARTINS DOS SANTOS

Reu

ERIVALDO MARCOS DOS SANTOS

Advogados

Autor:

EDILAINE CANDIDA DE JESUS CARVALHO· OAB GO 66497

Reu:

CRISTIANE RODRIGUES NOGUEIRA· OAB GO 59483

Último movimento: Custas (13/12/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Indenização do PrejuízoReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

09/12/2020

Distribuição

09/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ESPÓLIO DE JOAQUIM SILVA DE CASTRO

RACHEL VIANNA DE CASTROCPF

Reu

ANDREIA FARNETHCPF

CLAUDIA VALERIA SILVA DE SOUZA

DAMIANA ARAUJO

JANAÍNA NEVES DE OLIVEIRA

JONAS COSTA DE MORAIS

+ 5 outros

Advogados

Autor:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB RJ 000002

Autor:

EWERTON CARLOS FREIRE JUNIOR· OAB RJ 230835· CPF 072.***.***-92

Reu:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB RJ 000002

Reu:

EWERTON CARLOS FREIRE JUNIOR· OAB RJ 230835· CPF 072.***.***-92

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (05/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

01/11/2022

Distribuição

01/11/2022

Valor

R$ 1.438,80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

24/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBA

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS· CPF 028.***.***-12

Reu:

PATRICIA RODRIGUES SILVA· CPF 032.***.***-85

Reu:

BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA· OAB RJ 112257· CPF 034.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (17/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

08/07/2024

Distribuição

10/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

11/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

Advogados

Reu:

LEANDRO PEDRO DE MELO· CPF 693.***.***-20

Reu:

PATRICIA RODRIGUES SILVA

Reu:

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS RODRIGUES

Último movimento: Baixa Definitiva (08/07/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

23/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

Advogados

Reu:

LEANDRO PEDRO DE MELO· CPF 693.***.***-20

Reu:

PATRICIA RODRIGUES SILVA

Reu:

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS RODRIGUES

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/04/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

10/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

CANDIDA SEVERINO DE GODOYCPF

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA· OAB RJ 112257· CPF 034.***.***-19

Reu:

PATRICIA RODRIGUES SILVA

Último movimento: Baixa Definitiva (06/12/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

10/08/2023

Distribuição

10/08/2023

Valor

R$ 1.438,80

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

CANDIDA SEVERINO DE GODOYCPF

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

Reu

CANDIDA SEVERINO DE GODOYCPF

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO PEDRO DE MELO· CPF 693.***.***-20

Autor:

PATRICIA RODRIGUES SILVA

Reu:

LEANDRO PEDRO DE MELO· CPF 693.***.***-20

Último movimento: Certidão (01/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

19/07/2019

Distribuição

22/07/2019

Valor

R$ 1.015,62

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

31/07/2025

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

Advogados

Reu:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES

Reu:

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS RODRIGUES

Último movimento: Baixa Definitiva (11/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

16/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (09/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

06/05/2024

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

Advogados

Reu:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES

Reu:

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS RODRIGUES

Último movimento: Baixa Definitiva (14/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

17/01/2024

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

Advogados

Reu:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES

Reu:

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS RODRIGUES

Último movimento: Baixa Definitiva (17/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES

Autor:

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM· OAB DF 0000000

Reu:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES

Reu:

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/01/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

24/07/2020

Distribuição

20/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

FABIO JUN CAPUCHO· CPF 171.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva (27/08/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

23/07/2020

Distribuição

07/09/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (22/08/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

18/05/2020

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 998,00

Autor

TEREZINHA DE SOUZA ALVESCPF

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

Advogados

Reu:

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM· OAB DF 0000000

Reu:

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS· CPF 028.***.***-12

Último movimento: Certidão (11/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Tratamento médico-hospitalarAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

06/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

MUNICIPIO DE PARANAIBA

Advogados

Autor:

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS· OAB MS 18437· CPF 028.***.***-12

Autor:

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES· OAB MS 14345· CPF 822.***.***-00

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Autor:

JEAN SANTOS PINTO· OAB MS 027809

Autor:

JANE INES DIETRICH· OAB MS 404294

+ outros advogados do autor

Reu:

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS· OAB MS 18437· CPF 028.***.***-12

Reu:

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES· OAB MS 14345· CPF 822.***.***-00

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Reu:

JEAN SANTOS PINTO· OAB MS 027809

Reu:

JANE INES DIETRICH· OAB MS 404294

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Interessada: Terezinha de Souza Alves DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) Embargos de Declara... (08/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

05/12/2017

Distribuição

05/12/2017

Valor

R$ 500,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

ILDA BORGES MARTINSCPF

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

ILDA BORGES MARTINSCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

GENI TIBURCIO ZAWIERUCHA

Reu:

FABIO JUN CAPUCHO· CPF 171.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (12/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS· CPF 028.***.***-12

Reu:

MARCOS COSTA VIANNA MOOG· OAB MS 006498

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

20/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS· CPF 028.***.***-12

Reu:

MARCOS COSTA VIANNA MOOG· OAB MS 006498

Último movimento: Baixa Definitiva (05/08/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

06/12/2023

Distribuição

12/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS· CPF 028.***.***-12

Reu:

MARCOS COSTA VIANNA MOOG· OAB MS 006498

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/02/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

09/05/2022

Distribuição

04/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

FABIO JUN CAPUCHO· CPF 171.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva (29/01/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

09/05/2022

Distribuição

04/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

FABIO JUN CAPUCHO· CPF 171.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva (04/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

08/02/2022

Distribuição

09/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (09/05/2022)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

13/01/2022

Distribuição

04/08/2023

Valor

R$ 1.353,37

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM· OAB DF 0000000

Último movimento: Certidão (06/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

06/09/2018

Distribuição

17/09/2018

Valor

R$ 13.300,00

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

ILDA BORGES MARTINSCPF

Advogados

Reu:

FABIO JUN CAPUCHO

Reu:

BRUCE HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/12/2018)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de medicamentosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVANTE)

2. ILDA BORGES MARTINS (AGRAVANTE)

Reu

3. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Autor:

FÁBIO JUN CAPUCHO· OAB MS 10788· CPF 171.***.***-19

Autor:

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS· OAB MS 18437· CPF 028.***.***-12

Autor:

CACILDA KIMIKO NAKASHIMA· OAB MS 3840· CPF 181.***.***-60

Autor:

MARCOS COSTA VIANNA MOOG· OAB MS 6498· CPF 831.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Reu:

FÁBIO JUN CAPUCHO· OAB MS 10788· CPF 171.***.***-19

Reu:

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS· OAB MS 18437· CPF 028.***.***-12

Reu:

CACILDA KIMIKO NAKASHIMA· OAB MS 3840· CPF 181.***.***-60

Reu:

MARCOS COSTA VIANNA MOOG· OAB MS 6498· CPF 831.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (12/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

16/06/2020

Distribuição

16/06/2020

Valor

R$ 1.216,85

Autor

JOSE ADEMAR DA SILVACPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB DF 0000000

Reu:

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (18/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (25/04/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

LEANDRO PEDRO DE MELO· CPF 693.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

LEANDRO PEDRO DE MELO· CPF 693.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (07/02/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

25/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Processo Cancelado (05/10/2023)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

15/09/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

JOSE ADEMAR DA SILVACPF

Advogados

Autor:

LEANDRO PEDRO DE MELO· CPF 693.***.***-20

Autor:

BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA· OAB RJ 112257· CPF 034.***.***-19

Reu:

LEANDRO PEDRO DE MELO· CPF 693.***.***-20

Reu:

BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA· OAB RJ 112257· CPF 034.***.***-19

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/11/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

13/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE· CPF 155.***.***-88

Último movimento: Baixa Definitiva (08/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

13/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE· CPF 155.***.***-88

Último movimento: Baixa Definitiva (08/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

30/01/2023

Distribuição

25/08/2023

Valor

R$ 3.048,60

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

JOSE ADEMAR DA SILVACPF

Advogados

Autor:

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS· CPF 028.***.***-12

Autor:

LEANDRO PEDRO DE MELO· CPF 693.***.***-20

Reu:

LEANDRO PEDRO DE MELO· CPF 693.***.***-20

Último movimento: Ato ordinatório praticado (10/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Decisão

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

11/12/2020

Distribuição

11/12/2020

Valor

R$ 1.165,77

Último movimento: Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença (06/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

05/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB DF 0000000

Reu:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES· CPF 822.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (16/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

22/06/2024

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/11/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Especial

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

25/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS· CPF 028.***.***-12

Reu:

JEAN SANTOS PINTO

Último movimento: Baixa Definitiva (13/08/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

13/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

Advogados

Autor:

JEAN SANTOS PINTO

Reu:

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS· CPF 028.***.***-12

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/01/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

06/04/2022

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

MARCOS COSTA VIANNA MOOG· OAB MS 006498

Último movimento: Baixa Definitiva (29/01/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Especial

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

06/04/2022

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

MARCOS COSTA VIANNA MOOG· OAB MS 006498

Último movimento: Baixa Definitiva (10/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 1.165,77

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS· CPF 028.***.***-12

Reu:

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM· OAB DF 0000000

Último movimento: Certidão (13/11/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

24/03/2021

Distribuição

24/03/2021

Valor

R$ 549,39

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

JOSE DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB DF 0000000

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (23/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Custeio de Assistência MédicaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

30/08/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICIPIO DE PARANAIBA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (14/05/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Custeio de Assistência MédicaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS· CPF 028.***.***-12

Reu:

BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA· OAB RJ 112257· CPF 034.***.***-19

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Custeio de Assistência MédicaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

31/01/2024

Distribuição

01/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS· CPF 028.***.***-12

Reu:

BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA· OAB RJ 112257· CPF 034.***.***-19

Último movimento: Ato ordinatório praticado (26/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Custeio de Assistência MédicaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

01/11/2023

Distribuição

07/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MS

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS· CPF 028.***.***-12

Reu:

JEAN SANTOS PINTO

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/02/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Custeio de Assistência MédicaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

13/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MS

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

Advogados

Autor:

JEAN SANTOS PINTO

Reu:

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS· CPF 028.***.***-12

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/11/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Custeio de Assistência MédicaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

05/03/2023

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

JEAN SANTOS PINTO

Último movimento: Baixa Definitiva (21/08/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Custeio de Assistência MédicaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

05/03/2023

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

JEAN SANTOS PINTO

Último movimento: Baixa Definitiva (22/08/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Custeio de Assistência MédicaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

09/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

JEAN SANTOS PINTO

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/03/2023)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Custeio de Assistência MédicaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

25/11/2022

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 500,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MS

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS· CPF 028.***.***-12

Reu:

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

Último movimento: Ato ordinatório praticado (11/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

19/04/2021

Distribuição

19/04/2021

Valor

R$ 44.159,53

Autor

MARIA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRACPF

Reu

SOUBHIA & CIA LTDACPF

Advogados

Autor:

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS· CPF 028.***.***-12

Reu:

GILSON ADRIEL LUCENA GOMES· OAB MS 006367· CPF 484.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

26/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALVORADA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDACNPJ

Reu

MARIA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

GILSON ADRIEL LUCENA GOMES· OAB MS 006367· CPF 484.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (10/11/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

23/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SOUBHIA & CIA LTDACPF

Reu

MARIA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

GILSON ADRIEL LUCENA GOMES· OAB MS 006367· CPF 484.***.***-68

Reu:

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS· CPF 028.***.***-12

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

23/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SOUBHIA & CIA LTDACPF

Reu

MARIA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

GILSON ADRIEL LUCENA GOMES· OAB MS 006367· CPF 484.***.***-68

Reu:

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS· CPF 028.***.***-12

Último movimento: Baixa Definitiva (16/01/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SOUBHIA & CIA LTDACPF

Reu

MARIA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRACPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/10/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

23/02/2024

Valor

R$ 44.159,53

Autor

SOUBHIA & CIA LTDACPF

Reu

MARIA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

GILSON ADRIEL LUCENA GOMES· OAB MS 006367· CPF 484.***.***-68

Reu:

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS· CPF 028.***.***-12

Último movimento: Certidão (24/11/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Perdas e DanosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (10/11/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

10/03/2021

Distribuição

10/03/2021

Valor

R$ 41.247,65

Último movimento: Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente (23/12/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/11/2022

Distribuição

04/11/2022

Valor

R$ 1.045,00

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

Reu

MAURO MIGNOLI JúNIORCPF

Advogados

Autor:

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS· OAB MS 18437· CPF 028.***.***-12

Reu:

PLÁCIDO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA· OAB MS 25296· CPF 717.***.***-49

Último movimento: Ato ordinatório praticado (10/03/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

10/03/2021

Distribuição

10/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MAURO MIGNOLI JúNIORCPF

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBA

Advogados

Autor:

PLÁCIDO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA· OAB MS 25296· CPF 717.***.***-49

Autor:

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS RODRIGUES· OAB MS 18437· CPF 028.***.***-12

Reu:

PLÁCIDO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA· OAB MS 25296· CPF 717.***.***-49

Reu:

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS RODRIGUES· OAB MS 18437· CPF 028.***.***-12

Último movimento: Ato ordinatório (23/12/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

04/11/2022

Distribuição

04/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MAURO MIGNOLI JúNIORCPF

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBA

Advogados

Autor:

PLÁCIDO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA· OAB MS 25296· CPF 717.***.***-49

Autor:

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS RODRIGUES· OAB MS 18437· CPF 028.***.***-12

Reu:

PLÁCIDO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA· OAB MS 25296· CPF 717.***.***-49

Reu:

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS RODRIGUES· OAB MS 18437· CPF 028.***.***-12

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (10/07/2025)

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