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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

22 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/06/2022

Distribuição

22/06/2022

Valor

R$ 11.200,00

Autor

ALESSANDRO MORBECK TEIXEIRACPF

Reu

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDACNPJ

AHE COMERCIO ELETRONICO LTDA.CNPJ

LN COMERCIO DE ELETRONICOS LTDACPF

Advogados

Autor:

HUDSON ROQUE BOBATO SCHMITT· OAB MT 14360· CPF 728.***.***-68

Reu:

RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI· OAB MG 139387· CPF 092.***.***-59

Reu:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

Reu:

GIORGIO AGUIAR DA SILVA· OAB MT 14600· CPF 007.***.***-80

Último movimento: Juntada de Certidão (27/11/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

06/12/2022

Valor

R$ 304,20

Autor

FRANCELUCIA APARECIDA DANTAS DA SILVACPF

Reu

LN COMERCIO DE ELETRONICOS LTDACPF

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA.CPF

Advogados

Autor:

ANA CLAUDIA SALGADO DE MACEDO· OAB MT 14511· CPF 798.***.***-91

Reu:

GIORGIO AGUIAR DA SILVA· OAB MT 14600· CPF 007.***.***-80

Reu:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

Último movimento: Juntada de Certidão (23/01/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/02/2024

Distribuição

14/02/2024

Valor

R$ 304,20

Autor

LN COMERCIO DE ELETRONICOS LTDACPF

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA.CPF

Reu

FRANCELUCIA APARECIDA DANTAS DA SILVACPF

Advogados

Autor:

GIORGIO AGUIAR DA SILVA· OAB MT 14600· CPF 007.***.***-80

Autor:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

Reu:

ANA CLAUDIA SALGADO DE MACEDO· OAB MT 14511· CPF 798.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (26/07/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

14/02/2024

Distribuição

14/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCELUCIA APARECIDA DANTAS DA SILVACPF

Reu

LN COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

Advogados

Autor:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

Autor:

ANA CLAUDIA SALGADO DE MACEDO· OAB MT 14511· CPF 798.***.***-91

Autor:

GIORGIO AGUIAR DA SILVA· OAB MT 14600· CPF 007.***.***-80

Reu:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

Reu:

ANA CLAUDIA SALGADO DE MACEDO· OAB MT 14511· CPF 798.***.***-91

Reu:

GIORGIO AGUIAR DA SILVA· OAB MT 14600· CPF 007.***.***-80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1069967-66.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: FRANCELUCIA APARECIDA DANTAS DA SILVA EXECUTADO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., LN COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA Vistos, etc. A despeito da manifestação da autora de que não houve o cumprimento da obrigação de fazer, pelo fato de que não foram mandados os cabos, registro que a sentença determinou apenas a entrega... (22/10/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJECumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoCumprimento de sentença

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

06/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCELUCIA APARECIDA DANTAS DA SILVACPF

Reu

LN COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

Advogados

Autor:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

Autor:

ANA CLAUDIA SALGADO DE MACEDO· OAB MT 14511· CPF 798.***.***-91

Autor:

GIORGIO AGUIAR DA SILVA· OAB MT 14600· CPF 007.***.***-80

Reu:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

Reu:

ANA CLAUDIA SALGADO DE MACEDO· OAB MT 14511· CPF 798.***.***-91

Reu:

GIORGIO AGUIAR DA SILVA· OAB MT 14600· CPF 007.***.***-80

Último movimento: Documento (23/01/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

07/06/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDACNPJ

AP COSMETICS LTDACNPJ

AZBUY COMERCIO LTDACNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS

Outros

PATRICIA CRISTINA CAVALLO· OAB SP 162201· CPF 266.***.***-45

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2812872/GO (2024/0474170-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA AGRAVANTE: AP COSMETICS LTDA AGRAVANTE: AZBUY COMERCIO LTDA ADVOGADOS: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS Processo distribuído pelo sistema automático em 29/01/2025. (30/01/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDACPF

AP COSMETICS LTDACNPJ

AZBUY COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

PATRICIA CRISTINA CAVALLO· OAB SP 162201· CPF 266.***.***-45

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) (24/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

24/04/2024

Valor

R$ 421.042,00

Autor

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB SP 228457· CPF 290.***.***-29

ROSE ANNE TANAKA· OAB SP 120687· CPF 129.***.***-06

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648

Último movimento: Juntada de Outros documentos (18/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB SP 228457· CPF 290.***.***-29

Reu:

ROSE ANNE TANAKA· OAB DF 0000000· CPF 129.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (14/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

ROSE ANNE TANAKA· OAB DF 0000000· CPF 129.***.***-06

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (22/07/2024)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2026. (18/05/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

14/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDACPF

AP COSMETICS LTDACNPJ

AZBUY COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE RONDONIACNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

PAULLA POLLYANY BARBOSA SOUSA IMMICH· CPF 979.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (09/04/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

14/09/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDACNPJ

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDACPF

AP COSMETICS LTDACNPJ

AZBUY COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (14/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ImportaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

AP COSMETICS LTDACNPJ

AZBUY COMÉRCIO LTDACPF

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDACPF

Reu

4. ESTADO DE RONDÔNIA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

PAULLA POLLYANY BARBOSA SOUSA IMMICH· CPF 979.***.***-10

Autor:

MARIA JORDANA MENDES DE LIMA

Autor:

PATRICIA CRISTINA CAVALLO· OAB SP 162201· CPF 266.***.***-45

Autor:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Reu:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

PAULLA POLLYANY BARBOSA SOUSA IMMICH· CPF 979.***.***-10

Reu:

MARIA JORDANA MENDES DE LIMA

Reu:

PATRICIA CRISTINA CAVALLO· OAB SP 162201· CPF 266.***.***-45

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública, - de 3186 a 3206 - lado par, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7008684-94.2023.8.22.0001. IMPETRANTE: GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA e outros (4) Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 IMPETRADO: ILMO. COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS... (18/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/04/2022

Distribuição

20/04/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDACNPJ

Reu

DIRETOR DA COORDENACAO DA RECEITA DO ESTADO CRE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANA

ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

MARLON DE LIMA CANTERI· CPF 022.***.***-08

Outros

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2846234/PR (2025/0025841-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - PR043861 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: DEBORA FRANCO DE GODOY ANDREIS - PR015917 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2025. (21/02/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDACPF

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

DEBORA FRANCO DE GODOY· OAB DF 0000000· CPF 654.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (25/04/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

30/06/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

DULCE ESTHER KAIRALLA· OAB PR 022601· CPF 906.***.***-72

Último movimento: JUNTADA DE CERTIDÃO (15/05/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB PR 043861

Autor:

DULCE ESTHER KAIRALLA· OAB PR 22601· CPF 906.***.***-72

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB PR 43861· CPF 732.***.***-49

Autor:

MARLON DE LIMA CANTERI· OAB PR 34866· CPF 022.***.***-08

+ outros advogados do autor

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB PR 043861

Reu:

DULCE ESTHER KAIRALLA· OAB PR 22601· CPF 906.***.***-72

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB PR 43861· CPF 732.***.***-49

Reu:

MARLON DE LIMA CANTERI· OAB PR 34866· CPF 022.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (25/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/07/2024

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 42.127,11

Autor

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB SP 285224· CPF 732.***.***-49

ALYNE BASILIO DE ASSIS· OAB SP 254482· CPF 013.***.***-06

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (25/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Reu

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDACPF

Advogados

Autor:

ALYNE BASILIO DE ASSIS· OAB DF 0000000· CPF 013.***.***-06

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (09/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

Reu

2. GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB SP 285224· CPF 732.***.***-49

Autor:

ALYNE BASILIO DE ASSIS· OAB SP 254482· CPF 013.***.***-06

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB SP 285224· CPF 732.***.***-49

Reu:

ALYNE BASILIO DE ASSIS· OAB SP 254482· CPF 013.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (09/06/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ap Cosmetics Ltda - Apelante: Azbuy Comércio Ltda - Apelante: GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA - Apelante: Go Comercio de Artigos Eletronicos e Acessorios Ltda - Apelado: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Desta feita, considerando que o citado aclaramento da Suprema Corte ocorreu depois da prolação do acórdão de pp. 580-597, que é de 18/12/2025, tenho por bem, em prestígio ao princípio da coop Nº 0701813-14... (07/05/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

07/05/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDACNPJ

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDACPF

AP COSMETICS LTDACNPJ

AZBUY COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

ACHILES AUGUSTUS CAVALLO

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO

Autor:

PATRICIA CRISTINA CAVALLO

Reu:

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA· OAB AC 2813· CPF 623.***.***-91

Último movimento: Pedido de inclusão (11/05/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

28/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

AP COSMETICS LTDACNPJ

AZBUY COMéRCIO LTDACPF

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDACPF

Reu

ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL

Advogados

Autor:

ACHILES AUGUSTUS CAVALLO· OAB SP 98953· CPF 065.***.***-48

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

PATRICIA CRISTINA CAVALLO· OAB SP 162201· CPF 266.***.***-45

Autor:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO· OAB SP 151885· CPF 103.***.***-78

Autor:

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA· OAB AC 2813· CPF 623.***.***-91

Reu:

ACHILES AUGUSTUS CAVALLO· OAB SP 98953· CPF 065.***.***-48

Reu:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

PATRICIA CRISTINA CAVALLO· OAB SP 162201· CPF 266.***.***-45

Reu:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO· OAB SP 151885· CPF 103.***.***-78

Reu:

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA· OAB AC 2813· CPF 623.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ap Cosmetics Ltda - Apelante: Azbuy Comércio Ltda - Apelante: GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA - Apelante: Go Comercio de Artigos Eletronicos e Acessorios Ltda - Apelado: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Nº 0701813-14.2023.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Trata-se de Embargos de Declaração alegando hipótese(s) do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Antecedendo ao exame do recurso, determino a... (17/06/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

AP COSMETICS LTDACNPJ

AZBUY COMéRCIO LTDACPF

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDACPF

Reu

ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL

Advogados

Autor:

ACHILES AUGUSTUS CAVALLO· OAB SP 98953· CPF 065.***.***-48

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

PATRICIA CRISTINA CAVALLO· OAB SP 162201· CPF 266.***.***-45

Autor:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO· OAB SP 151885· CPF 103.***.***-78

Autor:

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA· OAB AC 2813· CPF 623.***.***-91

Reu:

ACHILES AUGUSTUS CAVALLO· OAB SP 98953· CPF 065.***.***-48

Reu:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

PATRICIA CRISTINA CAVALLO· OAB SP 162201· CPF 266.***.***-45

Reu:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO· OAB SP 151885· CPF 103.***.***-78

Reu:

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA· OAB AC 2813· CPF 623.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ap Cosmetics Ltda - Apelante: Azbuy Comércio Ltda - Apelante: GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA - Apelante: Go Comercio de Artigos Eletronicos e Acessorios Ltda - Apelado: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Nº 0701813-14.2023.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Trata-se de Embargos de Declaração alegando hipótese(s) do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Antecedendo ao exame do recurso, determino a... (17/06/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/02/2021

Distribuição

24/02/2021

Valor

R$ 50.000,00

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA - MECNPJ

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (26/01/2022)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/04/2022

Distribuição

20/04/2022

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de dep... (23/05/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/07/2022

Distribuição

27/07/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI· OAB DF 28560· CPF 038.***.***-31

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB DF 29745· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Decorrido prazo de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA - ME em 07/04/2026 23:59. (08/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDACPF

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (12/11/2024)

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