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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

224 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/11/2016

Distribuição

08/02/2017

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

HELIDA SANTANA SILVEIRACPF

DANIEL SANTANA SILVEIRACPF

SAMUEL SANTANA SILVEIRACPF

NICOLAU BASILIO SANTANA SILVEIRACPF

LUCELIA SANTANA SILVEIRA HERINGERCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

RUBI FACHIN· OAB MT 003799· CPF 353.***.***-59

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de Certidão (22/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

22/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NICOLAU BASILIO SANTANA SILVEIRACPF

LUCELIA SANTANA SILVEIRA HERINGERCPF

HELIDA SANTANA SILVEIRACPF

SAMUEL SANTANA SILVEIRACPF

DANIEL SANTANA SILVEIRACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Autor:

RUBI FACHIN· OAB MT 003799· CPF 353.***.***-59

Reu:

PATRICIA BARROS CAPELEIRO· CPF 052.***.***-41

Último movimento: Decorrido prazo de DANIEL SANTANA SILVEIRA, SAMUEL SANTANA SILVEIRA, HELIDA SANTANA SILVEIRA, LUCELIA SANTANA SILVEIRA HERINGER e NICOLAU BASILIO SANTANA SILVEIRA em 16/12/2025 para manifestação . (16/12/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/06/2021

Distribuição

17/06/2021

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

NICOLAU BASILIO SANTANA SILVEIRACPF

LUCELIA SANTANA SILVEIRA HERINGERCPF

HELIDA SANTANA SILVEIRACPF

SAMUEL SANTANA SILVEIRACPF

DANIEL SANTANA SILVEIRACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

RUBI FACHIN· OAB MT 003799· CPF 353.***.***-59

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (12/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Erro MédicoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. NICOLAU BASILIO SANTANA SILVEIRA (REQUERENTE)

2. LUCELIA SANTANA SILVEIRA HERINGER (REQUERENTE)

3. HELIDA SANTANA SILVEIRA (REQUERENTE)

4. SAMUEL SANTANA SILVEIRA (REQUERENTE)

5. DANIEL SANTANA SILVEIRA (REQUERENTE)

Reu

6. ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO)

Advogados

Autor:

PATRICIA BARROS CAPELEIRO

Autor:

RUBI FACHIN· OAB MT 3799· CPF 353.***.***-59

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

RUBI FACHIN· OAB MT 003799· CPF 353.***.***-59

Reu:

PATRICIA BARROS CAPELEIRO

Reu:

RUBI FACHIN· OAB MT 3799· CPF 353.***.***-59

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

RUBI FACHIN· OAB MT 003799· CPF 353.***.***-59

Último movimento: Decurso de Prazo (16/12/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

SaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/06/2018

Distribuição

12/07/2018

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

MPEMT - CUIABA - CIDADANIA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

MUNICIPIO DE CUIABACNPJ

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Transitado em Julgado em 04/06/2025 (08/06/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MUNICIPIO DE CUIABA

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Reu:

BIANCA BOTTER ZANARDI· CPF 049.***.***-22

Reu:

RUBI FACHIN· OAB MT 003799· CPF 353.***.***-59

Reu:

WILMER CYSNE PRADO E VASCONCELOS NETO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (04/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Tratamento médico-hospitalarAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE CUIABÁ (AGRAVADO)

3. ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (04/06/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/09/2012

Distribuição

13/09/2012

Valor

R$ 10.000,00

Autor

EDVALDO FIGUEIREDOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CUIABACNPJ

Advogados

Autor:

CELSO ALVES PINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSO ALVES PINHO· OAB MT 12709· CPF 695.***.***-72

Reu:

RUBI FACHIN· OAB MT 3799· CPF 353.***.***-59

Último movimento: Conclusos para decisão (09/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/07/2005

Distribuição

22/07/2005

Valor

R$ 164.800,00

Autor

EDNEIA FERREIRA DO NASCIMENTO MARQUESCPF

LETSA REGINA TAVARESCPF

Reu

CARAJAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MEYER DA FONSECA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALESSANDRO MEYER DA FONSECA· OAB MT 7057· CPF 829.***.***-15

Autor:

ANA MARIA RIBEIRO· OAB MT 6274· CPF 617.***.***-72

Autor:

MARCELO ANTONIO THEODORO· OAB MT 11672· CPF 596.***.***-49

Autor:

SILVIA REGINA SIQUEIRA LOUREIRO OLIVEIRA· OAB MT 7149· CPF 337.***.***-49

Autor:

RUBI FACHIN· OAB MT 3799· CPF 353.***.***-59

+ outros advogados do autor

Reu:

BROMBERG GONCALVES DE RESENDE· OAB MT 4684· CPF 023.***.***-52

Outros

ARIOSMAR NERIS· OAB SP 232751· CPF 930.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de EDNEIA FERREIRA DO NASCIMENTO MARQUES em 13/02/2023 23:59. (14/02/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/05/2004

Distribuição

04/05/2004

Valor

R$ 100.000,00

Autor

PAULA DE LOURDES GUIMARAESCPF

FERNANDO CARLOS MONTOTOCPF

ROMULO CESAR MIRANDA GUIMARAESCPF

Reu

MUNICIPIO DE CUIABACNPJ

REGINA MACEDO GONCALVESCPF

URACAY ALONSO TEIXEIRA BORGESCPF

Advogados

Autor:

LUIZ PINHEIRO BARBOSA NETO· OAB MT 6846· CPF 815.***.***-15

Autor:

THIAGO SILVEIRA· OAB MT 12963· CPF 012.***.***-70

Reu:

RUBI FACHIN· OAB MT 3799· CPF 353.***.***-59

Reu:

REGINA MACEDO GONCALVES· OAB MT 505· CPF 066.***.***-68

Reu:

ENIELSON GUIMARAES CAMPOS· CPF 206.***.***-20

Reu:

MARCIANO XAVIER DAS NEVES· OAB MT 11190· CPF 531.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de ciência (05/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

04/11/2025

Distribuição

13/11/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

URACAY ALONSO TEIXEIRA BORGESCPF

REGINA MACEDO GONCALVESCPF

MUNICIPIO DE CUIABACNPJ

Reu

ROMULO CESAR MIRANDA GUIMARAESCPF

FERNANDO CARLOS MONTOTOCPF

PAULA DE LOURDES GUIMARAESCPF

Advogados

Autor:

ENIELSON GUIMARAES CAMPOS· CPF 206.***.***-20

Autor:

MARCIANO XAVIER DAS NEVES· OAB MT 11190· CPF 531.***.***-00

Autor:

REGINA MACEDO GONCALVES· OAB MT 505· CPF 066.***.***-68

Reu:

THIAGO SILVEIRA· OAB MT 12963· CPF 012.***.***-70

Reu:

LUIZ PINHEIRO BARBOSA NETO· OAB MT 6846· CPF 815.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (02/02/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/10/2003

Distribuição

13/10/2003

Valor

R$ 26.453,90

Autor

ANA HILDA AMARALCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

MUNICIPIO DE CUIABACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE· OAB MT 6187· CPF 569.***.***-72

Autor:

CELSO CORREA DE OLIVEIRA· OAB MT 7344· CPF 405.***.***-72

Reu:

PAULO EMILIO MAGALHAES· CPF 304.***.***-20

Reu:

RUBI FACHIN· OAB MT 3799· CPF 353.***.***-59

Último movimento: Juntada de Certidão (12/02/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Urbana (Pensão por Morte (Art. 74/9))Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

26/01/2023

Distribuição

26/01/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

MUNICIPIO DE CUIABACNPJ

Reu

EMANUEL DE CAMPOS FIGUEIREDOCPF

ENIR DE CAMPOS FIGUEIREDOCPF

Advogados

Autor:

RUBI FACHIN· OAB MT 3799· CPF 353.***.***-59

Outros

ISABEL CRISTINA GUARIM DA SILVA· OAB MT 6347· CPF 002.***.***-14

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/04/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

CirurgiaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

30/01/2023

Distribuição

30/01/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

Reu

MARIA DE FATIMA SILVA LEAOCPF

Advogados

Autor:

RUBI FACHIN· OAB MT 3799· CPF 353.***.***-59

Último movimento: Transitado em Julgado em 14/02/2023 (27/02/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauLiquidação Provisória por Arbitramento

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

18/09/2015

Distribuição

18/09/2015

Valor

R$ 14.256,64

Autor

ZENILDES FRANCISCA SIQUEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE CUIABACNPJ

Advogados

Autor:

NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA· OAB MT 4811· CPF 987.***.***-00

Reu:

RUBI FACHIN· OAB MT 3799· CPF 353.***.***-59

Último movimento: Recebido o Mandado para Cumprimento (08/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/02/2016

Distribuição

02/02/2016

Valor

R$ 73.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (22/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

FériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

11/11/2025

Distribuição

17/11/2025

Valor

R$ 73.000,00

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CUIABA

Advogados

Autor:

BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA· OAB MT 9271· CPF 710.***.***-72

Autor:

MANUEL ANTONIO PEREIRA ARAUJO· OAB MT 25246· CPF 047.***.***-90

Reu:

RAFAELA CRISTINE DE ALMEIDA LOPES· CPF 079.***.***-06

Reu:

RUBI FACHIN· OAB MT 3799· CPF 353.***.***-59

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (26/02/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/09/2020

Distribuição

28/09/2020

Valor

R$ 73.000,00

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CUIABACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA· OAB MT 9271· CPF 710.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (05/03/2026)

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