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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

37 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 13.502,02

Autor

WASHINGTON DA SILVA PEREIRACPF

Reu

IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDACNPJ

LOJA DAS LOJAS

Advogados

Autor:

ALEXANDRE JOSÉ ATTUY SOARES JUNIOR· OAB SP 523142· CPF 412.***.***-64

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB SP 241287· CPF 689.***.***-72

Reu:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES· OAB SP 422270· CPF 375.***.***-87

Reu:

JOAO MILWARD DE ANDRADE CARNEIRO· OAB RJ 167563· CPF 109.***.***-12

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (02/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 13.502,02

Autor

WASHINGTON DA SILVA PEREIRACPF

Reu

IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDACNPJ

LOJA DAS LOJAS

Advogados

Autor:

ALEXANDRE JOSÉ ATTUY SOARES JUNIOR· OAB SP 523142· CPF 412.***.***-64

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB SP 241287· CPF 689.***.***-72

Reu:

JOAO MILWARD DE ANDRADE CARNEIRO· OAB RJ 167563· CPF 109.***.***-12

Último movimento: Julgamento Virtual Iniciado (26/05/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Salário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

04/11/2021

Distribuição

04/11/2021

Valor

R$ 67.643,46

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

ACCO BRANDS BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Reu:

LUIZ FERNANDO MAIA· OAB SP 067217· CPF 824.***.***-10

Outros

LEONARDO GÓES DE ALMEIDA· OAB SP 450021

JOÃO GABRIEL OSTTI· OAB SP 368208· CPF 393.***.***-05

TIAGO NASCIMENTO SOARES· OAB SP 264642· CPF 223.***.***-61

Último movimento: Conclusos para despacho (12/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Salário-MaternidadeContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ACCO BRANDS BRASIL LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

TIAGO NASCIMENTO SOARES· CPF 223.***.***-61

Autor:

LUIZ FERNANDO MAIA· OAB SP 067217· CPF 824.***.***-10

Autor:

JOAO GABRIEL OSTTI· CPF 393.***.***-05

Autor:

LEONARDO GOES DE ALMEIDA· CPF 334.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (11/06/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Salário-MaternidadeContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

17/01/2024

Distribuição

17/01/2024

Valor

R$ 67.643,46

Autor

ACCO BRANDS BRASIL LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO MAIA· OAB SP 067217· CPF 824.***.***-10

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (09/07/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Salário-MaternidadeAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ACCO BRANDS BRASIL LTDA.CPF

Reu

ACCO BRANDS BRASIL LTDA.CPF

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO MAIA· OAB SP 67217· CPF 824.***.***-10

Autor:

LUIZ FERNANDO MAIA· OAB SP 067217· CPF 824.***.***-10

Autor:

TIAGO NASCIMENTO SOARES· OAB SP 264642· CPF 223.***.***-61

Autor:

JOÃO GABRIEL OSTTI· OAB SP 368208· CPF 393.***.***-05

Autor:

LEONARDO GÓES DE ALMEIDA· OAB SP 450021

Reu:

LUIZ FERNANDO MAIA· OAB SP 67217· CPF 824.***.***-10

Reu:

LUIZ FERNANDO MAIA· OAB SP 067217· CPF 824.***.***-10

Reu:

TIAGO NASCIMENTO SOARES· OAB SP 264642· CPF 223.***.***-61

Reu:

JOÃO GABRIEL OSTTI· OAB SP 368208· CPF 393.***.***-05

Reu:

LEONARDO GÓES DE ALMEIDA· OAB SP 450021

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ACCO BRANDS BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Id. 461239345: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003669-28.2021.4.03.6108 intime-se a parte executada para, observando-se o disposto... (27/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

09/06/2005

Distribuição

09/06/2005

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RAILDE PORFIRIA DOS SANTOSCNPJ

Reu

IND DE PAPEL GORDINHO BRAUNE LTDA

INDUSTRIA DE PAPEL GORDINHO BRAUNE LTDACNPJ

TEC2DOC SERVICOS DE TECNOLOGIA E DOCUMENTOS LTDACNPJ

ACCO BRANDS BRASIL LTDA.CNPJ

INDUSTRIA GRAFICA JANDAIA LTDA.

+ 1 outros

Advogados

Autor:

EDVALDO VIEIRA DE ALENCAR· OAB BA 15518· CPF 081.***.***-00

Reu:

CARLA JERONIMA RAMOS ARLEO· OAB BA 14337· CPF 558.***.***-91

Reu:

ANDRE SALVADOR AVILA· CPF 186.***.***-77

Reu:

EDMILSON JANUARIO DE OLIVEIRA· CPF 132.***.***-90

Reu:

LUIZ FERNANDO MAIA· OAB SP 67217· CPF 824.***.***-10

Reu:

MARIA CRISTINA CRISTO DA ROCHA· OAB BA 14121· CPF 252.***.***-04

+ outros advogados do reu

Outros

ANDRE PAVIE COSTA ARAUJO· OAB BA 41483

Último movimento: Decorrido prazo de ACCO BRANDS BRASIL LTDA. em 23/04/2025 23:59. (21/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

05/05/2010

Distribuição

05/05/2010

Valor

R$ 8.878,74

Autor

ACCO BRANDS BRASIL LTDA.CNPJ

INDUSTRIA GRAFICA FORONI LTDACNPJ

Reu

COPIADORA VITORIA LTDA - MECNPJ

ACCO BRANDS BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO MAIA· OAB SP 67217· CPF 824.***.***-10

Autor:

ALBERTO CORDEIRO· OAB SP 173096

Reu:

CARLOS OTAVIO DE OLIVEIRA· OAB SE 2601· CPF 076.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de INDUSTRIA GRAFICA FORONI LTDA em 15/12/2022 23:59. (13/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMonitória

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/10/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 210.842,52

Autor

ACCO BRANDS BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

GILDOMAR LEITE DO ESPIRITO SANTOCPF

Outros

LUIZ FERNANDO MAIA· OAB SP 67217· CPF 824.***.***-10

Último movimento: Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MAIA em 02/06/2025 23:59. (23/09/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

14/03/2011

Distribuição

14/03/2011

Valor

R$ 159.421,15

Autor

ACCO BRANDS BRASIL LTDA.CNPJ

INDUSTRIA GRAFICA FORONI LTDACNPJ

Reu

JOSE ANTONIO DOS SANTOS MARQUES DE SALVADORCNPJ

JOSE ANTONIO DOS SANTOS MARQUESCPF

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO MAIA· OAB SP 67217· CPF 824.***.***-10

Último movimento: Decorrido prazo de INDUSTRIA GRAFICA FORONI LTDA em 09/03/2023 23:59. (15/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

14/03/2011

Distribuição

14/03/2011

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (24/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

11/11/2022

Valor

R$ 7.500,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/09/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 7.500,00

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

ACCO BRANDS BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

LUIZ FERNANDO MAIA· OAB SP 67217· CPF 824.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva (18/07/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ACCO BRANDS BRASIL LTDA.CPF

Reu

TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA.

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO MAIA· OAB SP 67217· CPF 824.***.***-10

Reu:

LUIZ FERNANDO MAIA· OAB SP 67217· CPF 824.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717451-05.2022.8.07.0018. IMPETRANTE: ACCO BRANDS BRASIL LTDA. IMPETRADO: COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Públic... (22/08/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

11/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ACCO BRANDS BRASIL LTDA.CPF

Reu

TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA.

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO MAIA· OAB SP 67217· CPF 824.***.***-10

Reu:

LUIZ FERNANDO MAIA· OAB SP 67217· CPF 824.***.***-10

Último movimento: Definitivo (12/09/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

19/12/2016

Distribuição

19/12/2016

Valor

R$ 84.096,06

Autor

ACCO BRANDS BRASIL LTDA.CNPJ

INDUSTRIA GRAFICA FORONI LTDACPF

Reu

TOUR DE FORCE PAPELARIA E INFORMATICA LTDACNPJ

PAPELARIA ABC COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO MAIA· OAB SP 67217· CPF 824.***.***-10

Autor:

SUSANA PINTO DA CUNHA· OAB DF 28293· CPF 023.***.***-63

Autor:

ALBERTO CORDEIRO· CPF 193.***.***-12

Autor:

MELQUIZEDEQUE DE SOUZA COUTINHO· CPF 044.***.***-03

Autor:

NERCIO BAPTISTA PELIZER

Reu:

JOSE EUSTAQUIO ELIAS· CPF 055.***.***-68

Último movimento: Arquivado Provisoramente (18/10/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 84.096,06

Autor

ACCO BRANDS BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

TOUR DE FORCE PAPELARIA E INFORMATICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO MAIA· OAB SP 67217· CPF 824.***.***-10

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2024)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMonitória

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

24/01/2024

Valor

R$ 85.942,76

Autor

ACCO BRANDS BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

PARMACON COMERCIO DE AVIAMENTOS LTDACPF

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO MAIA· OAB SP 67217· CPF 824.***.***-10

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (07/05/2026)

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