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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUANN DENIS DE OLIVEIRACPF

LUCAS RODRIGO DA SILVACPF

GABRIEL JUNIO DIAS LANA

RONY MEDEIROS VALENTIMCPF

JONATHAM FRANCISCO TEIXEIRACPF

+ 2 outros

Reu

FERNANDO DO CARMO BITENCOURT

RONY MEDEIROS VALENTIMCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

FERNANDO DO CARMO BITENCOURTCPF

Advogados

Autor:

CAROLINE LACERDA DINIZ VIEIRA

Autor:

RENATA MARIA SOARES

Autor:

MARCELINO ACIPRESTE· OAB MG 115255

Autor:

BRUNA MIRANDA DE FREITAS

Autor:

FLAVIO RODRIGUES LELLES· OAB MG 000419

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSÉ DE LOURDES FERNANDES· OAB MG 108312

Reu:

MARCELINO ACIPRESTE· OAB MG 115255

Reu:

BRUNA MIRANDA DE FREITAS

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (24/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO DO CARMO BITENCOURT

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE DE LOURDES FERNANDES

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (24/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO DO CARMO BITENCOURTCPF

RONY MEDEIROS VALENTIMCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOSÉ DE LOURDES FERNANDES· OAB MG 108312· CPF 715.***.***-34

Autor:

MARCELINO ACIPRESTE· OAB MG 115255· CPF 015.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0036502892020813052120250507065949 (07/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RONY MEDEIROS VALENTIMCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELINO ACIPRESTE

Autor:

BRUNA MIRANDA DE FREITAS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO DO CARMO BITENCOURT

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE DE LOURDES FERNANDES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO DO CARMO BITENCOURT

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE DE LOURDES FERNANDES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MAYCON JUNIOR ALVES QUEIROZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

DESEMBARGADOR(ES) DA 1 CAMARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

DANIELA GOMES IBRAHIM

Autor:

MIKAELA TEIXEIRA LANNA

Autor:

ROBERTO MAGALHAES DA SILVA JUNIOR

Autor:

KYRIA SOARES DA SILVEIRA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RONY MEDEIROS VALENTIMCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELINO ACIPRESTE

Autor:

BRUNA MIRANDA DE FREITAS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO DO CARMO BITENCOURT

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE DE LOURDES FERNANDES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

26/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RONY MEDEIROS VALENTIMCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELINO ACIPRESTE

Autor:

BRUNA MIRANDA DE FREITAS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

26/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GABRIEL JUNIO DIAS LANA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELINO ACIPRESTE

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/06/2024

Distribuição

21/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO DO CARMO BITENCOURT

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE DE LOURDES FERNANDES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDO DO CARMO BITENCOURTCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOSÉ DE LOURDES FERNANDES· OAB MG 108312· CPF 715.***.***-34

Autor:

MARCELINO ACIPRESTE· OAB MG 115255· CPF 015.***.***-30

Autor:

BRUNA MIRANDA DE FREITAS· OAB MG 219007

Autor:

MIKAELA TEIXEIRA LANNA· OAB MG 220906· CPF 021.***.***-75

Autor:

KYRIA SOARES DA SILVEIRA· OAB MG 192858

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSÉ DE LOURDES FERNANDES· OAB MG 108312· CPF 715.***.***-34

Reu:

MARCELINO ACIPRESTE· OAB MG 115255· CPF 015.***.***-30

Reu:

BRUNA MIRANDA DE FREITAS· OAB MG 219007

Reu:

MIKAELA TEIXEIRA LANNA· OAB MG 220906· CPF 021.***.***-75

Reu:

KYRIA SOARES DA SILVEIRA· OAB MG 192858

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros FERNANDO DO CARMO BITENCOURT Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - JOSE DE LOURDES FERNANDES. (02/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (24/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO DO CARMO BITENCOURT

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE DE LOURDES FERNANDES· OAB MG 108312

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (24/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO DO CARMO BITENCOURTCPF

RONY MEDEIROS VALENTIMCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOSE DE LOURDES FERNANDES· OAB MG 108312· CPF 715.***.***-34

Autor:

MARCELINO ACIPRESTE· OAB MG 115255· CPF 015.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0036502892020813052120250507065949 (07/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RONY MEDEIROS VALENTIMCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELINO ACIPRESTE· OAB MG 115255

Autor:

BRUNA MIRANDA DE FREITAS· OAB MG 219007

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO DO CARMO BITENCOURT

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE DE LOURDES FERNANDES· OAB MG 108312

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO DO CARMO BITENCOURT

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE DE LOURDES FERNANDES· OAB MG 108312

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MAYCON JUNIOR ALVES QUEIROZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

DESEMBARGADOR(ES) DA 1 CAMARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

DANIELA GOMES IBRAHIM· OAB MG 109191

Autor:

MIKAELA TEIXEIRA LANNA· OAB MG 220906

Autor:

ROBERTO MAGALHAES DA SILVA JUNIOR· OAB MG 202864

Autor:

KYRIA SOARES DA SILVEIRA· OAB MG 192858

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RONY MEDEIROS VALENTIMCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELINO ACIPRESTE· OAB MG 115255

Autor:

BRUNA MIRANDA DE FREITAS· OAB MG 219007

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO DO CARMO BITENCOURT

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE DE LOURDES FERNANDES· OAB MG 108312

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

26/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RONY MEDEIROS VALENTIMCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELINO ACIPRESTE· OAB MG 115255

Autor:

BRUNA MIRANDA DE FREITAS· OAB MG 219007

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

26/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GABRIEL JUNIO DIAS LANA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELINO ACIPRESTE· OAB MG 115255

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/06/2024

Distribuição

21/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO DO CARMO BITENCOURT

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE DE LOURDES FERNANDES· OAB MG 108312

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

22/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDO DO CARMO BITENCOURTCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOSÉ DE LOURDES FERNANDES· OAB MG 108312· CPF 715.***.***-34

Autor:

MARCELINO ACIPRESTE· OAB MG 115255· CPF 015.***.***-30

Autor:

BRUNA MIRANDA DE FREITAS· OAB MG 219007

Autor:

MIKAELA TEIXEIRA LANNA· OAB MG 220906· CPF 021.***.***-75

Autor:

KYRIA SOARES DA SILVEIRA· OAB MG 192858

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSÉ DE LOURDES FERNANDES· OAB MG 108312· CPF 715.***.***-34

Reu:

MARCELINO ACIPRESTE· OAB MG 115255· CPF 015.***.***-30

Reu:

BRUNA MIRANDA DE FREITAS· OAB MG 219007

Reu:

MIKAELA TEIXEIRA LANNA· OAB MG 220906· CPF 021.***.***-75

Reu:

KYRIA SOARES DA SILVEIRA· OAB MG 192858

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (24/09/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/09/2017

Distribuição

02/10/2017

Valor

R$ 10.101,79

Autor

FABIO TAVARESCPF

Reu

LUCAS RODRIGO DA SILVACPF

LUCAS RODRIGO DA SILVA - RESTAURANTE E LANCHONETE - MECNPJ

Advogados

Autor:

LIGIA FRANCO DE BRITO· OAB PR 43635· CPF 041.***.***-00

Autor:

LEONARDO FRANCO DE BRITO· OAB PR 56347· CPF 047.***.***-13

Reu:

WANDERLEI DA LUZ· OAB PR 77439· CPF 859.***.***-34

Último movimento: ARQUIVADO PROVISORIAMENTE (21/11/2022)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de sentença

Ajuizamento

29/09/2017

Distribuição

02/10/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

FABIO TAVARES

Reu

LUCAS RODRIGO DA SILVA

LUCAS RODRIGO DA SILVA - RESTAURANTE E LANCHONETE - ME

Advogados

Autor:

WANDERLEI DA LUZ· OAB PR 77439· CPF 859.***.***-34

Autor:

LIGIA FRANCO DE BRITO· OAB PR 43635· CPF 041.***.***-00

Autor:

LEONARDO FRANCO DE BRITO· OAB PR 56347· CPF 047.***.***-13

Reu:

WANDERLEI DA LUZ· OAB PR 77439· CPF 859.***.***-34

Reu:

LIGIA FRANCO DE BRITO· OAB PR 43635· CPF 041.***.***-00

Reu:

LEONARDO FRANCO DE BRITO· OAB PR 56347· CPF 047.***.***-13

Último movimento: Provisório (21/11/2022)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauApelação Cível

AlimentosPrisão CivilLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

01/05/2019

Distribuição

22/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JOCLECIA SANTOS NASCIMENTOCPF

Reu

LUCAS RODRIGO DA SILVA

Outros

JESSICA RAYANE SANTOS ANDRADE· OAB SE 10622· CPF 057.***.***-98

TÚLIO CAVALCANTE FERREIRA· OAB SE 5645· CPF 792.***.***-68

Último movimento: Expedição de Documento >> Informações (02/11/2023)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

AlimentosPrisão CivilLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

19/11/2021

Distribuição

22/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JESSICA RAYANE SANTOS ANDRADECPF

Reu

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (28/06/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Interpretação / Revisão de ContratoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

21/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DIANA ALVES DA SILVA

LUCAS RODRIGO DA SILVA

Reu

BANCO DO BRASIL S.A.

Advogados

Autor:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA· OAB SP 375389· CPF 217.***.***-38

Autor:

NEI CALDERON· OAB SP 114904· CPF 040.***.***-52

Autor:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA· OAB SP 113887· CPF 066.***.***-45

Reu:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA· OAB SP 375389· CPF 217.***.***-38

Reu:

NEI CALDERON· OAB SP 114904· CPF 040.***.***-52

Reu:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA· OAB SP 113887· CPF 066.***.***-45

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1033593-37.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Rodrigo da Silva, Diana Alves da Silva - Reqdo: Banco do Brasil S.A. - Ante condenação imposta pelo julgado e a gratuidade concedida à parte autora, intimo o requerido ao recolhimento das custas iniciais, e despesas processuais em aberto, nos moldes do Prov... (16/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosApelação Cível

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

14/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DIANA ALVES DA SILVA

LUCAS RODRIGO DA SILVA

Reu

BANCO DO BRASIL S.A.

Advogados

Autor:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA· OAB SP 375389· CPF 217.***.***-38

Autor:

NEI CALDERON· OAB SP 114904· CPF 040.***.***-52

Autor:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA· OAB SP 113887· CPF 066.***.***-45

Reu:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA· OAB SP 375389· CPF 217.***.***-38

Reu:

NEI CALDERON· OAB SP 114904· CPF 040.***.***-52

Reu:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA· OAB SP 113887· CPF 066.***.***-45

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

19/11/2013

Distribuição

28/11/2013

Valor

R$ 24.704,43

Autor

ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

FERNANDO CEZAR LARINI FILHOCPF

FERNANDO CESAR LARINI FILHOCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO MOREIRA LIMA RODRIGUES DE CASTRO· CPF 972.***.***-20

Reu:

GEOVANNA MOREIRA SAMPAIO· OAB PR 96118· CPF 074.***.***-35

Reu:

LUCAS RODRIGO DA SILVA MENDES· CPF 094.***.***-58

Reu:

LILIAM CRISTINA PEREZ ALVES DE SOUZA· OAB PR 44678· CPF 290.***.***-39

Outros

WESLEI VENDRUSCOLO· OAB PR 27034· CPF 930.***.***-68

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (28/04/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/06/2009

Distribuição

16/03/2016

Valor

R$ 23.001,81

Autor

BERNARDO MATIAS FERREIRACPF

ANGELINA DE SOUZACPF

Reu

CIRO FRANCISCO BISPOCPF

DAVID FRANCISCO BISPOCPF

Advogados

Autor:

RODOLFO KENJI FUKAE· OAB PR 87060· CPF 067.***.***-27

Autor:

RICARDO CANEDO DA SILVA DIAS· OAB PR 84642· CPF 009.***.***-24

Autor:

ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI· OAB PR 22942· CPF 022.***.***-62

Reu:

LUCAS RODRIGO DA SILVA MENDES· CPF 094.***.***-58

Outros

EODES APARICIO PROENÇA ARAUJO· OAB PR 34843· CPF 450.***.***-15

Último movimento: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (16/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/06/2021

Distribuição

07/06/2021

Valor

R$ 22.588,82

Autor

MARIA NILZA DA SILVACPF

Reu

DIONEL JOSE COSTA MELLOCPF

Advogados

Autor:

LUCAS RODRIGO DA SILVA MENDES· CPF 094.***.***-58

Reu:

JARDEL DE JESUS COSTA MELLO· OAB SP 158367· CPF 324.***.***-72

Outros

MURILLO GUILHERME BEZERRA DE SOUZA· OAB PR 104448· CPF 109.***.***-65

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (15/02/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/08/2020

Distribuição

21/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

IVAN LUIZ PONTES JUNIORCPF

ANDREA SANTOS DA SILVACPF

Advogados

Reu:

JOSÉ MARCELO DE OLIVEIRA BULGARELLI· OAB PR 88233· CPF 866.***.***-15

Reu:

DESIRÉE FILLA MARTINS CANAS· OAB PR 78947· CPF 077.***.***-86

Outros

MAÍSA DIAS PIMENTA· OAB PR 55918· CPF 059.***.***-28

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (26/05/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

21/08/2020

Distribuição

21/08/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

ANDREA SANTOS DA SILVA

IVAN LUIZ PONTES JUNIORCPF

Advogados

Autor:

JOSÉ MARCELO DE OLIVEIRA BULGARELLI· OAB PR 88233· CPF 866.***.***-15

Autor:

DESIRÉE FILLA MARTINS CANAS· OAB PR 78947· CPF 077.***.***-86

Autor:

LUCAS RODRIGO DA SILVA MENDES· OAB PR 112782· CPF 094.***.***-58

Autor:

MAÍSA DIAS PIMENTA· OAB PR 55918· CPF 059.***.***-28

Reu:

JOSÉ MARCELO DE OLIVEIRA BULGARELLI· OAB PR 88233· CPF 866.***.***-15

Reu:

DESIRÉE FILLA MARTINS CANAS· OAB PR 78947· CPF 077.***.***-86

Reu:

LUCAS RODRIGO DA SILVA MENDES· OAB PR 112782· CPF 094.***.***-58

Reu:

MAÍSA DIAS PIMENTA· OAB PR 55918· CPF 059.***.***-28

Último movimento: Definitivo (26/05/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

20/01/2021

Distribuição

20/01/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA LUISA MOURA FETTERMANNCPF

Reu

JOAO GABRIEL FERREIRA GERMANO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO LUIZ PETTI ANIENTO· OAB RJ 33535· CPF 374.***.***-30

Autor:

ORLANDO CARDOSO DE MELO· OAB RJ 91639· CPF 375.***.***-49

Autor:

MARTA FERREIRA MOREIRA BASTOS· OAB RJ 228813· CPF 919.***.***-87

Autor:

FLÁVIO CERQUEIRA RAMALHO· OAB RJ 41376· CPF 259.***.***-15

Autor:

LUCAS RODRIGO DA SILVA MENDES· OAB PR 112782· CPF 094.***.***-58

Reu:

ROGERIO CARVALHO DA CONCEICAO· OAB RJ 142150· CPF 037.***.***-09

Último movimento: Remessa (13/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/10/2025

Distribuição

15/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO GABRIEL FERREIRA GERMANO DOS SANTOS

Reu

WALDOMIRO FETTERMANN PEDRAZZI

Último movimento: Documento (12/05/2026)

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