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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/05/2014

Distribuição

18/05/2014

Valor

R$ 23.183,00

Autor

BARBARA FERREIRA DE LIMACPF

Reu

LUCIANA RANGELCPF

LUCIANA RANGEL DUTRA 80387870059CNPJ

Advogados

Autor:

RODOLFO PAVANETI BEZERRA· OAB PR 57628· CPF 052.***.***-94

Autor:

GELSON BARBIERI· OAB PR 17510· CPF 599.***.***-20

Autor:

IRIA EMILIA EVANGELISTA BEZERRA BARBIERI· OAB PR 26027· CPF 991.***.***-15

Reu:

ATILIO BOVO NETO· OAB PR 56237· CPF 049.***.***-98

Reu:

BRUNO DE ALMEIDA VIEIRA· OAB PR 72460· CPF 383.***.***-71

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (10/07/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/09/2019

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABOCNPJ

Advogados

Autor:

MARISE RODRIGUES WALLIER· CPF 000.***.***-50

Reu:

LUCIANA BENITES RANGEL· CPF 110.***.***-92

Reu:

DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO· OAB RJ 114194· CPF 081.***.***-01

Último movimento: Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (15/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABOCNPJ

Advogados

Reu:

DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO

Reu:

LUCIANA BENITES RANGEL

Reu:

MARIANA CLEMENTE V. DA COSTA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (09/04/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/09/2023

Distribuição

29/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABOCNPJ

Reu

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA BENITES RANGEL· CPF 110.***.***-92

Reu:

ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA· OAB RJ 157264· CPF 089.***.***-32

Último movimento: Baixa Definitiva (17/04/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

25/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

LUCIANA BENITES RANGEL· CPF 110.***.***-92

Reu:

ANDREA HENRIQUES SZILARD· CPF 775.***.***-10

Último movimento: Transitado em Julgado (12/06/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)Recursos MineraisDomínio Público+2

Ajuizamento

10/10/2022

Distribuição

10/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE QUISSAMACNPJ

MUNICIPIO DE SAQUAREMACNPJ

MUNICIPIO DE ARARUAMACNPJ

MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABOCNPJ

MUNICIPIO DE AREIA BRANCACNPJ

Reu

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCNPJ

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANPCNPJ

COMITE BRASILEIRO DA CAMARA DE COMERCIO INTERNACIONAL - ICC BRASILCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL BUENO SIQUEIRA· OAB RJ 164327· CPF 109.***.***-90

Autor:

CLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS· OAB RJ 101667· CPF 028.***.***-07

Autor:

DANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA FREITAS· OAB RJ 108013· CPF 070.***.***-76

Autor:

LUCIANA BENITES RANGEL· CPF 110.***.***-92

Autor:

DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO· OAB RJ 114194· CPF 081.***.***-01

+ outros advogados do autor

Reu:

HELIO SIQUEIRA JUNIOR· OAB RJ 062929· CPF 768.***.***-00

Reu:

ESIO COSTA JUNIOR· OAB RJ 059121· CPF 853.***.***-04

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Reu:

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO· CPF 074.***.***-10

Reu:

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA· CPF 553.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (15/10/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Controle Social e Conselhos de SaúdeSistema Único de Saúde (SUS)Pública+2

Ajuizamento

11/02/2021

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABOCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO· CPF 074.***.***-06

Autor:

DANIELA MASSET VAZ· CPF 075.***.***-86

Autor:

LEONARDO ELERATE DE ABREU· CPF 072.***.***-14

Autor:

RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO· CPF 085.***.***-79

Reu:

LUCIANA BENITES RANGEL· CPF 110.***.***-92

Reu:

DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO· OAB RJ 114194· CPF 081.***.***-01

Reu:

DANIEL D ASSUMPCAO COSTA· OAB RJ 149972· CPF 087.***.***-03

Reu:

MILENA ALCANTARA DA SILVA· OAB RJ 217884· CPF 120.***.***-54

Último movimento: Baixa Definitiva (05/09/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Controle Social e Conselhos de SaúdeSistema Único de Saúde (SUS)Pública+2

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

01/07/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

LUCIANA BENITES RANGEL· CPF 110.***.***-92

Reu:

MAURICIO RIBEIRO MANSO· CPF 850.***.***-68

Reu:

CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA· CPF 079.***.***-95

Reu:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· CPF 137.***.***-42

Reu:

SERGIO LUIZ PINEL DIAS· CPF 085.***.***-70

Reu:

JOAO FELIPE VILLA DO MIU· CPF 052.***.***-47

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSPE01 (25/07/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

02/08/2021

Distribuição

02/08/2021

Valor

R$ 78.757,50

Autor

MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABOCNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LUCIANA BENITES RANGEL· CPF 110.***.***-92

Autor:

DANIEL D ASSUMPCAO COSTA· OAB RJ 149972· CPF 087.***.***-03

Reu:

VIVIANE DIAS SIQUEIRA· CPF 086.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva (20/12/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

31/03/2022

Distribuição

31/03/2022

Valor

R$ 78.757,50

Autor

MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABOCNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LUCIANA BENITES RANGEL· CPF 110.***.***-92

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF11 (11/12/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

21/07/2023

Valor

R$ 749.798,38

Autor

MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABOCNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARIANA CLEMENTE VIEIRA DA COSTA· OAB RJ 216509· CPF 147.***.***-46

Autor:

DANIEL D ASSUMPCAO COSTA· OAB RJ 149972· CPF 087.***.***-03

Autor:

MILENA ALCANTARA DA SILVA· OAB RJ 217884· CPF 120.***.***-54

Reu:

PEDRO AUGUSTO ABREU DE AZEVEDO GARCIA· CPF 090.***.***-35

Reu:

JOSE PAULO MEIRA FILHO· CPF 921.***.***-20

Reu:

GLAUCIA YUKA NAKAMURA· CPF 279.***.***-19

Reu:

RODRIGO PADILHA PERUSIN· CPF 082.***.***-77

Último movimento: Baixa Definitiva (16/05/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 749.798,38

Autor

MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABOCNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LUCIANA BENITES RANGEL· CPF 110.***.***-92

Reu:

MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA· CPF 926.***.***-72

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07 (28/04/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 385.222,33

Autor

MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABOCNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (27/10/2025)

Ver detalhes

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

02/03/2024

Distribuição

02/03/2024

Valor

R$ 385.222,33

Autor

MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABOCNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LUCIANA BENITES RANGEL· CPF 110.***.***-92

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF11 (28/04/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABOCNPJ

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMACNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA BENITES RANGEL· CPF 110.***.***-92

Reu:

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO· CPF 074.***.***-10

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Reu:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· CPF 137.***.***-42

Reu:

DENISE LORENA DUQUE ESTRADA· CPF 790.***.***-00

Reu:

TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS· CPF 693.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5014702282024402000020260312121257 (12/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/03/2026

Distribuição

23/03/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABOCNPJ

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMACNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

MILENA ALCANTARA DA SILVA· OAB RJ 217884· CPF 120.***.***-54

Último movimento: Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 448864/2026 (07/05/2026)

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