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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

28/06/2021

Distribuição

28/06/2021

Valor

R$ 221.869,31

Autor

ESTADO DO PARáCNPJ

M F I COMERCIO DE IMOVEIS LTDACNPJ

Reu

M F I COMERCIO DE IMOVEIS LTDACNPJ

MAFRIPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA

Advogados

Autor:

FABIO LUIS AMBROSIO· OAB SP 154209· CPF 260.***.***-79

Autor:

WALTER LUIZ SALOME DA SILVA· OAB SP 182715· CPF 170.***.***-70

Autor:

MARCOS ROBERTO DE MELO· OAB SP 131910· CPF 135.***.***-20

Reu:

WALTER LUIZ SALOME DA SILVA· OAB SP 182715· CPF 170.***.***-70

Reu:

FABIO LUIS AMBROSIO· OAB SP 154209· CPF 260.***.***-79

Reu:

MARCOS ROBERTO DE MELO· OAB SP 131910· CPF 135.***.***-20

Reu:

MARIA STELA CAMPOS DA SILVA· OAB PA 9720· CPF 575.***.***-91

Reu:

CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CAMPOS· OAB PA 17300· CPF 946.***.***-10

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de petição (13/04/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

27/08/2023

Distribuição

27/08/2023

Valor

R$ 221.869,31

Autor

ESTADO DO PARA

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARACNPJ

M F I COMERCIO DE IMOVEIS LTDACNPJ

Reu

M F I COMERCIO DE IMOVEIS LTDACNPJ

ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

MARCOS ROBERTO DE MELO· OAB SP 131910· CPF 135.***.***-20

Autor:

WALTER LUIZ SALOME DA SILVA· OAB SP 182715· CPF 170.***.***-70

Autor:

FABIO LUIS AMBROSIO

Reu:

MARCOS ROBERTO DE MELO· OAB SP 131910· CPF 135.***.***-20

Reu:

FABIO LUIS AMBROSIO

Reu:

WALTER LUIZ SALOME DA SILVA· OAB SP 182715· CPF 170.***.***-70

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (29/05/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

01/10/2012

Distribuição

01/10/2012

Valor

R$ 218.883,16

Autor

ESTADO DO PARáCNPJ

Reu

GERSON FRANCO BUENO JUNIORCPF

MERCURIO ALIMENTOS S/ACPF

ONDA VERDE PARTICIPACOES LTDACNPJ

FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDACPF

FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA

Advogados

Reu:

MARCOS ROBERTO DE MELO· OAB SP 131910· CPF 135.***.***-20

Reu:

FABIO LUIS AMBROSIO· OAB SP 154209· CPF 260.***.***-79

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (22/10/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

22/10/2025

Distribuição

22/10/2025

Valor

R$ 218.883,16

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARACNPJ

ESTADO DO PARA

Reu

GERSON FRANCO BUENO JUNIORCPF

MERCURIO ALIMENTOS S/ACPF

ONDA VERDE PARTICIPACOES LTDACNPJ

FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA

FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDACPF

Advogados

Reu:

MARCOS ROBERTO DE MELO· OAB SP 131910· CPF 135.***.***-20

Reu:

FABIO LUIS AMBROSIO

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (11/03/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/11/2021

Distribuição

04/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO PARáCNPJ

Reu

MAFRIPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA

Outros

FABIO LUIS AMBROSIO· OAB SP 154209· CPF 260.***.***-79

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/09/2022)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Decretação de OfícioPrescriçãoExtinção do Crédito Tributário+3

Ajuizamento

18/10/2016

Distribuição

18/10/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO PARACPF

Reu

MAFRIPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA

Advogados

Reu:

FABIO LUIS AMBROSIO

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (22/06/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

19/08/2015

Distribuição

19/08/2015

Valor

R$ 3.467.256,92

Autor

FENIX CURTIDORA LTDA

Reu

ESTADO DO PARáCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO LUIS AMBROSIO· OAB SP 154209· CPF 260.***.***-79

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (12/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

25/08/2025

Distribuição

27/08/2025

Valor

R$ 3.467.256,92

Autor

FENIX CURTIDORA LTDACNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARACNPJ

ESTADO DO PARACPF

Advogados

Autor:

FABIO LUIS AMBROSIO

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (10/02/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

02/02/2009

Distribuição

02/02/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO PARáCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ROBERTO DE MELO· OAB SP 131910· CPF 135.***.***-20

Outros

FABIO LUIS AMBROSIO· OAB SP 154209· CPF 260.***.***-79

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Remessa (26/02/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/03/2015

Distribuição

06/03/2015

Valor

R$ 1.409.612,62

Autor

KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO PARACPF

Advogados

Autor:

MARCOS ROBERTO DE MELO· OAB SP 131910· CPF 135.***.***-20

Autor:

FABIO LUIS AMBROSIO

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (04/07/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/04/2008

Distribuição

29/04/2008

Valor

R$ 267.694,95

Autor

ESTADO DO PARáCNPJ

Reu

FRIGORIFICO EXTREMO NORTE INDUSTRIAL LTDACNPJ

FRIGORIFICO EXTREMO NORTE INDUSTRIAL LTDA

Outros

FABIO LUIS AMBROSIO· OAB SP 154209· CPF 260.***.***-79

Último movimento: Decorrido prazo de FRIGORIFICO EXTREMO NORTE INDUSTRIAL LTDA em 19/11/2025 23:59. (20/11/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/02/2020

Distribuição

11/07/2020

Valor

R$ 267.694,95

Autor

ESTADO DO PARACPF

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDACNPJ

Reu

FRIGORIFICO EXTREMO NORTE INDUSTRIAL LTDACNPJ

Advogados

Reu:

FABIO LUIS AMBROSIO

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (14/12/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Competência TributáriaExecução Fiscal

Ajuizamento

24/04/2008

Distribuição

24/04/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO PARáCNPJ

Reu

FRIGORIFICO EXTREMO NORTE INDUSTRIAL LTDA

Advogados

Reu:

FABIO LUIS AMBROSIO· OAB SP 154209· CPF 260.***.***-79

Último movimento: Decurso de Prazo (20/11/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência TributáriaApelação Cível

Ajuizamento

21/02/2020

Distribuição

21/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO PARáCNPJ

Reu

FRIGORIFICO EXTREMO NORTE INDUSTRIAL LTDA

Advogados

Reu:

FABIO LUIS AMBROSIO· OAB SP 154209· CPF 260.***.***-79

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0001511-46.2008.8.14.0015 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DO PARÁ Endereï¿½o: desconhecido Nome: FRIGORIFICO EXTREMO NORTE INDUSTRIAL LTDA Endereço: CASTANHAL/CURUCA, S/N, KM 10, RAMAL IRACEMA, ZONA RURAL, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-005 DESPACHO Verifico que há a resposta à exceção de pré-executividade, entretanto, não reconheço a... (24/10/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 59.674,17

Autor

ESTADO DO PARáCNPJ

Reu

MERCURIO ALIMENTOS S/ACPF

KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDACPF

Advogados

Reu:

BERNARDO MORELLI BERNARDES· OAB PA 16865· CPF 830.***.***-49

Reu:

FABIO LUIS AMBROSIO· OAB SP 154209· CPF 260.***.***-79

Reu:

MARCOS ROBERTO DE MELO· OAB SP 131910· CPF 135.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (18/09/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

18/09/2025

Distribuição

15/04/2026

Valor

R$ 59.674,17

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARACNPJ

ESTADO DO PARACNPJ

Reu

MERCURIO ALIMENTOS S/ACPF

KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDACPF

Advogados

Reu:

MARCOS ROBERTO DE MELO· OAB SP 131910· CPF 135.***.***-20

Reu:

FABIO LUIS AMBROSIO

Último movimento: Conclusos para admissibilidade recursal (15/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

31/10/2022

Distribuição

31/10/2022

Valor

R$ 4.416,00

Autor

FABIO LUIS AMBROSIOCPF

Reu

CAVALCANTI ATACAREJO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GERSON SOUZA DO NASCIMENTO· OAB SP 257383· CPF 134.***.***-67

Reu:

BRENO AMORIM DA SILVA FREITAS· OAB BA 18606· CPF 812.***.***-72

Último movimento: Publicado Decisão em 07/05/2026. (07/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

AcessãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

31/10/2022

Distribuição

31/10/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (21/06/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/10/2022

Distribuição

21/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPER CESTA BASICA DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO LUIS AMBROSIO· OAB SP 154209· CPF 260.***.***-79

Outros

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Último movimento: Conclusão (24/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

SUPER CESTA BASICA DE ALIMENTOS EIRELI

Último movimento: Baixa Definitiva (12/12/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

24/12/2021

Distribuição

24/12/2021

Valor

R$ 34.020,52

Autor

LUIS AMBROSIO HOSTERTCPF

Reu

BANCO BMG S.ACNPJ

Outros

SIGISFREDO HOEPERS· OAB SC 007478· CPF 522.***.***-00

GESSY PIRES THOMAZELLI· OAB SC 033375· CPF 046.***.***-73

JOSEANE PEREIRA· OAB SC 034370· CPF 022.***.***-73

LUIZ PIRES DE MATTOS FILHO· OAB PR 033936· CPF 004.***.***-08

ROBSON RAFAEL PASQUALI· OAB SC 031222· CPF 058.***.***-24

+ outros representantes

Último movimento: Baixa Definitiva (08/11/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/10/2022

Distribuição

16/10/2022

Valor

R$ 34.020,52

Autor

LUIS AMBROSIO HOSTERTCPF

Reu

BANCO BMG S.ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GPR02CV0 (07/02/2023)

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