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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

22 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Obrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

25/02/2019

Distribuição

25/02/2019

Valor

R$ 839,92

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ

Reu

LUIS CLAUDIO DOS SANTOS

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 25/03/2024 23:59. (26/03/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

22/05/2012

Distribuição

22/05/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

ROGERIO SOUZA SILVA

PAULO RICARDO ALMEIDA SANTOSCPF

JEFFERSON SANTOS CASTRO

LUIS CLAUDIO DOS SANTOS

Advogados

Reu:

NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAUJO· OAB BA 15433· CPF 871.***.***-04

Reu:

VINICIO DOS SANTOS VILAS BOAS· OAB BA 26508· CPF 836.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (26/03/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/09/2025

Distribuição

22/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO RICARDO ALMEIDA SANTOSCPF

ROGERIO SOUZA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA MARLUCE CALDAS (Relator) (27/02/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO RICARDO ALMEIDA SANTOSCPF

ROGERIO SOUZA SILVA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

LUIS CLAUDIO DOS SANTOS

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAUJO· OAB BA 15433· CPF 871.***.***-04

Autor:

VINICIO DOS SANTOS VILAS BOAS· OAB BA 26508· CPF 836.***.***-91

Último movimento: Remetido ao STJ - entregue ao destinatário (01/10/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoApelação Criminal

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PAULO RICARDO ALMEIDA SANTOS (AGRAVANTE)

2. ROGERIO SOUZA SILVA (AGRAVANTE)

Reu

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor:

VINICIO DOS SANTOS VILAS BOAS· OAB BA 26508· CPF 836.***.***-91

Autor:

NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAUJO· OAB BA 15433· CPF 871.***.***-04

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Reu:

VINICIO DOS SANTOS VILAS BOAS· OAB BA 26508· CPF 836.***.***-91

Reu:

NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAUJO· OAB BA 15433· CPF 871.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 3077551/BA (2025/0379822-3) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: PAULO RICARDO ALMEIDA SANTOS AGRAVANTE: ROGERIO SOUZA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg). (09/02/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

22/05/2012

Distribuição

22/05/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PAULO RICARDO ALMEIDA SANTOS (AGRAVANTE)

2. ROGERIO SOUZA SILVA (AGRAVANTE)

Reu

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor:

VINICIO DOS SANTOS VILAS BOAS· OAB BA 26508· CPF 836.***.***-91

Autor:

NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAUJO· OAB BA 15433· CPF 871.***.***-04

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Reu:

VINICIO DOS SANTOS VILAS BOAS· OAB BA 26508· CPF 836.***.***-91

Reu:

NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAUJO· OAB BA 15433· CPF 871.***.***-04

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIS CLAUDIO DOS SANTOS

LUIZ AUGUSTO CUNHA OLIVEIRA

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

Advogados

Autor:

LUIZ AUGUSTO CUNHA OLIVEIRA· OAB BA 45374· CPF 022.***.***-25

Reu:

LUIZ AUGUSTO CUNHA OLIVEIRA· OAB BA 45374· CPF 022.***.***-25

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (01/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauPetição Cível

Acidente de TrânsitoPetição Cível

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

30/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DULSILEA LEAO PEREIRACPF

PAULA ESTEFANY BARBOSA DA SILVACPF

Reu

CESAR DA COSTA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR DA COSTA DE SOUZA

LUIS CLAUDIO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

PAULA ESTEFANY BARBOSA DA SILVA· OAB BA 80751· CPF 088.***.***-04

Autor:

CESAR DA COSTA DE SOUZA· OAB GO 38977· CPF 016.***.***-70

Autor:

ISADORA DOS REIS TEIXEIRA· OAB BA 52727· CPF 049.***.***-98

Autor:

MILENA SANTANA BRANDAO· OAB BA 54431· CPF 043.***.***-08

Reu:

PAULA ESTEFANY BARBOSA DA SILVA· OAB BA 80751· CPF 088.***.***-04

Reu:

CESAR DA COSTA DE SOUZA· OAB GO 38977· CPF 016.***.***-70

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (03/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Plano de Classificação de CargosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/09/2014

Distribuição

30/09/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

ADILSON AQUINO DOS SANTOS

AMARO CERIS DA FRANCA FILHOCPF

ANTONIO MANOEL DE JESUS PINHEIROCPF

DIOSVALDO DE JESUS MOTA

FRANCISCO RUFINO DE SOUSA FILHO

+ 20 outros

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO JOSE CAMPOS LOBO· OAB BA 9302· CPF 634.***.***-15

Reu:

PAULO JOSE CAMPOS LOBO· OAB BA 9302· CPF 634.***.***-15

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (17/05/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

LicençasApelação Cível

Ajuizamento

19/02/2019

Distribuição

19/02/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ADILSON AQUINO DOS SANTOS

AMARO CERIS DA FRANCA FILHOCPF

ANTONIO MANOEL DE JESUS PINHEIROCPF

DIOSVALDO DE JESUS MOTA

FRANCISCO RUFINO DE SOUSA FILHO

+ 20 outros

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO JOSE CAMPOS LOBO· OAB BA 9302· CPF 634.***.***-15

Reu:

PAULO JOSE CAMPOS LOBO· OAB BA 9302· CPF 634.***.***-15

Último movimento: Decurso de Prazo (11/03/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInventário

Administração de herançaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/07/2020

Distribuição

15/12/2022

Valor

R$ 30.000,00

Autor

SILVANA DA SILVA CORREIACPF

THEISSE LAIS CORREIA DOS SANTOSCPF

LUIS ALBERTO MESQUITA DOS SANTOSCPF

Reu

LUIS CLAUDIO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MARILSON CONCEICAO BATISTA· OAB BA 39057· CPF 778.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInventário

Administração de herançaInventário

Ajuizamento

22/07/2020

Distribuição

22/07/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIS ALBERTO MESQUITA DOS SANTOSCPF

MARILSON CONCEICAO BATISTACPF

SILVANA DA SILVA CORREIA

T. L. C. D. S.

Reu

LUIS CLAUDIO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

MARILSON CONCEICAO BATISTA· OAB BA 39057· CPF 778.***.***-53

Reu:

MARILSON CONCEICAO BATISTA· OAB BA 39057· CPF 778.***.***-53

Último movimento: Definitivo (06/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/06/2015

Distribuição

17/06/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO MENDES DOS SANTOSCPF

LUIS CLAUDIO DOS SANTOS

ALBERTINO DA SILVA SANTOS

ALBERTO SIMOES FREIRE

ALTINO ARAUJO NETO

+ 23 outros

Reu

MCR PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO ALBERTO SEABRA· OAB MG 16055· CPF 024.***.***-53

Autor:

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Reu:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO· OAB MG 101488· CPF 042.***.***-56

Outros

BRENO VENANCIO ROMANINI· OAB MG 85198· CPF 030.***.***-78

ROBERTO FERREIRA DA SILVA· OAB MG 58696

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

EDGARD MARCELO ROCHA TORRES· OAB MG 83616· CPF 041.***.***-62

CEZAR AUGUSTO VALADARES DUTRA· OAB MG 50246· CPF 379.***.***-15

+ outros representantes

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (31/08/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/02/2019

Distribuição

19/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

LUIS CLAUDIO DOS SANTOS

TIAGO HENRIQUE FERREIRA CAMPOSCPF

Outros

DANIELE CAROLINE CASTILHO· OAB PR 86164· CPF 088.***.***-18

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (29/04/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

25/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

LUIS CLAUDIO DOS SANTOSCPF

Último movimento: JUNTADA DE CERTIDÃO (05/03/2024)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

09/09/2019

Distribuição

09/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDETE DE JESUS PIRES

Reu

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRâNSITO E TRANSPORTE DE PONTA GROSSA

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

LUIS CLAUDIO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

JANAINA VARGAS BRAGA· OAB PR 67873· CPF 035.***.***-26

Autor:

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA· OAB PR 4· CPF 076.***.***-16

Autor:

DIOGO RUTH· OAB PR 88279· CPF 059.***.***-55

Autor:

MARCIA GOMES GUIMARAES· OAB PR 17151· CPF 578.***.***-53

Autor:

MURILO ALBERTI BEGGIORA· OAB PR 88630· CPF 085.***.***-46

+ outros advogados do autor

Reu:

JANAINA VARGAS BRAGA· OAB PR 67873· CPF 035.***.***-26

Reu:

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA· OAB PR 4· CPF 076.***.***-16

Reu:

DIOGO RUTH· OAB PR 88279· CPF 059.***.***-55

Reu:

MARCIA GOMES GUIMARAES· OAB PR 17151· CPF 578.***.***-53

Reu:

MURILO ALBERTI BEGGIORA· OAB PR 88630· CPF 085.***.***-46

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (02/05/2022)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JAIR SOARES MARIANO JUNIOR - PRF

MARCOS TADEU BATISTA - PCERJ

RODRIGO NADER CABRAL DE FREITAS - PCERJ

LOHAN LUIS SILVEIRA LESSA

LUIS CLAUDIO DOS SANTOS

+ 3 outros

Reu

LUCAS SOARES VALERIO

MATHEUS CASTILHO DOS SANTOS

LUCAS SOARES VALERIOCPF

Advogados

Reu:

ANDERSON AURELIO SOARES· OAB RJ 204679· CPF 072.***.***-11

Reu:

NELSON LOPES DE ALMEIDA· OAB RJ 119149· CPF 069.***.***-52

Outros

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA· OAB PE 36722· CPF 076.***.***-77

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA· OAB RJ 63261· CPF 953.***.***-15

MARIA ISABEL MAIA RABELO· OAB DF 61785· CPF 055.***.***-02

Último movimento: Decorrido prazo de MATHEUS CASTILHO DOS SANTOS em 20/03/2026 23:59. (21/03/2026)

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