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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/04/2016

Distribuição

14/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

LUCIANO MARQUES ISRAEL

Advogados

Reu:

REGINA LUISA QUIRINO CEREJO· OAB SP 244844· CPF 752.***.***-91

Outros

ANDREIA RIBEIRO FERNANDES· OAB SP 390480· CPF 379.***.***-30

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (16/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

17/12/2008

Distribuição

06/01/2009

Valor

R$ 742,82

Autor

CIRO DELLA NINA DA SILVACPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

Autor:

REGINA LUISA QUIRINO CEREJO· OAB SP 244844· CPF 752.***.***-91

Reu:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA· OAB SP 113887· CPF 066.***.***-45

Reu:

NEI CALDERON· OAB SP 114904· CPF 040.***.***-52

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

06/07/2012

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 742,82

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Reu

CIRO DELLA NINA DA SILVA

Advogados

Autor:

NEI CALDERON· OAB SP 114904· CPF 040.***.***-52

Reu:

REGINA LUISA QUIRINO CEREJO· OAB SP 244844· CPF 752.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (27/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

03/03/2015

Distribuição

23/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

MAICON ARAUJO DOS SANTOS

Advogados

Reu:

ALINE RODRIGUES BERRETTA· OAB SP 497217· CPF 393.***.***-88

Reu:

REGINA LUISA QUIRINO CEREJO· OAB SP 244844· CPF 752.***.***-91

Último movimento: Expedição de Certidão. (30/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

03/03/2015

Distribuição

08/06/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

MAICON ARAUJO DOS SANTOS

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor (23/09/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

Ajuizamento

10/02/2023

Distribuição

20/02/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCO ANTONIO FABROCPF

Reu

ESTELITA MARIA FABROCPF

Advogados

Autor:

RUCHELE ESTEVES BIMBATO· OAB DF 14469· CPF 999.***.***-25

Reu:

REGINA LUISA QUIRINO CEREJO· OAB SP 244844· CPF 752.***.***-91

Reu:

SERGIO DE OLIVEIRA DORTA· OAB SP 358515· CPF 251.***.***-63

Último movimento: Autos no Prazo (30/04/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/09/2015

Distribuição

22/09/2015

Valor

R$ 200.000,00

Autor

MATCH HOSPITALITY SERVICOS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DRF II

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

PROCURADOR-CHEFE DE DIVIDA ATIVA NA 2A REGIAO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET· OAB RJ 081841· CPF 000.***.***-79

Autor:

TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO· OAB SP 388431· CPF 035.***.***-80

Autor:

LUISA AMARAL FERREIRA· CPF 057.***.***-70

Autor:

FELIPE VASSALLO REI· OAB RJ 183753· CPF 135.***.***-56

Autor:

GUSTAVO ANDRE MULLER BRIGAGAO· OAB RJ 060800· CPF 887.***.***-00

+ outros advogados do autor

Outros

EDUARDO BARBOZA MUNIZ· OAB RJ 185482

Último movimento: Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 117 (15/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

MATCH HOSPITALITY SERVICOS LTDACNPJ

Reu

MATCH HOSPITALITY SERVICOS LTDACNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (04/04/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/01/2010

Distribuição

18/01/2010

Valor

R$ 90.215,17

Autor

ICATU HOLDING S ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LUISA AMARAL FERREIRA· CPF 057.***.***-70

Autor:

FELIPE VASSALLO REI· OAB RJ 183753· CPF 135.***.***-56

Autor:

EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET· OAB RJ 081841· CPF 000.***.***-79

Autor:

TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO· OAB SP 388431· CPF 035.***.***-80

Autor:

FABIO OLIVEIRA CARDOSO· OAB RJ 183600· CPF 114.***.***-02

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Outros

PAULA SANTOS MACEDO MENDES· OAB RJ 230785· CPF 127.***.***-90

LUISA AMARAL FERREIRA ZIBORDI· OAB RJ 136219

Último movimento: Baixa Definitiva (30/04/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

08/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ICATU HOLDING S ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO· OAB SP 388431· CPF 035.***.***-80

Autor:

LUISA AMARAL FERREIRA· CPF 057.***.***-70

Autor:

FELIPE VASSALLO REI· OAB RJ 183753· CPF 135.***.***-56

Autor:

FABIO OLIVEIRA CARDOSO· OAB RJ 183600· CPF 114.***.***-02

Autor:

PAULA SANTOS MACEDO MENDES· CPF 127.***.***-90

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0502077042010402510120250917172117 (17/09/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

27/11/2012

Distribuição

27/11/2012

Valor

R$ 20.508.413,01

Autor

PERMA INDUSTRIA E COMERCIO S.ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

CONDORCET REZENDE· CPF 003.***.***-53

Autor:

CARLOS ALBERTO A. DE U. CANTO· CPF 009.***.***-04

Autor:

JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA· CPF 009.***.***-04

Autor:

ALOYSIO MEIRELLES DE MIRANDA FILHO· CPF 715.***.***-04

Autor:

ANTÔNIO CARLOS GARCIA DE SOUZA· OAB RJ 048955· CPF 860.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATO MENDES SOUZA SANTOS· CPF 028.***.***-09

Outros

GABRIEL VAISBERG DEL BIANCO· OAB RJ 230368

GABRIEL DE SOUZA SIQUEIRA· OAB RJ 204960· CPF 094.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2198853/ES (2025/0057863-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: PERMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS GARCIA DE SOUZA - RJ048955 EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET - RJ081841 GABRIEL DE SOUZA SIQUEIRA - RJ204960 TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO - SP388431 GABRIEL VAISBERG DEL BIANCO - RJ230368 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2025. (26/02/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 20.508.413,01

Autor

PERMA INDUSTRIA E COMERCIO S.ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ANTÔNIO CARLOS GARCIA DE SOUZA· OAB RJ 048955· CPF 860.***.***-91

Autor:

GABRIEL DE SOUZA SIQUEIRA· CPF 094.***.***-02

Autor:

TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO· OAB SP 388431· CPF 035.***.***-80

Autor:

GABRIEL VAISBERG DEL BIANCO· CPF 126.***.***-75

Autor:

EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET· OAB RJ 081841· CPF 000.***.***-79

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD (25/02/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISAlíquota ZeroAlíquota+3

Ajuizamento

21/08/2015

Distribuição

21/08/2015

Valor

R$ 200.000,00

Autor

ICATU HOLDING S/ACNPJ

NALBRAPAR PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET· OAB RJ 081841· CPF 000.***.***-79

Autor:

TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO· OAB RJ 102695· CPF 035.***.***-80

Autor:

LUISA AMARAL FERREIRA· OAB RJ 136219· CPF 057.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva (24/09/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/01/2010

Distribuição

18/01/2010

Valor

R$ 90.215,17

Autor

ICATU HOLDING S/ACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LUISA AMARAL FERREIRA· OAB RJ 136219· CPF 057.***.***-70

Autor:

FELIPE VASSALLO REI· OAB RJ 183753· CPF 135.***.***-56

Autor:

EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET· OAB RJ 081841· CPF 000.***.***-79

Autor:

TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO· OAB RJ 102695· CPF 035.***.***-80

Autor:

FABIO OLIVEIRA CARDOSO· OAB RJ 183600· CPF 114.***.***-02

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva (30/04/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

08/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ICATU HOLDING S/ACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO· OAB RJ 102695· CPF 035.***.***-80

Autor:

LUISA AMARAL FERREIRA· OAB RJ 136219· CPF 057.***.***-70

Autor:

FELIPE VASSALLO REI· OAB RJ 183753· CPF 135.***.***-56

Autor:

FABIO OLIVEIRA CARDOSO· OAB RJ 183600· CPF 114.***.***-02

Autor:

PAULA SANTOS MACEDO MENDES· OAB RJ 230785· CPF 127.***.***-90

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0502077042010402510120250917172117 (17/09/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Incidência sobre LucroIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

21/08/1992

Distribuição

21/08/1992

Valor

R$ 3.000.000,00

Autor

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOSCNPJ

INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S ACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - MINISTERIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET· OAB RJ 081841· CPF 000.***.***-79

Autor:

CAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO· CPF 076.***.***-18

Autor:

FERNANDA DE ALMEIDA MEIRELLES· CPF 098.***.***-16

Autor:

FRANCISCO ARINALDO GALDINO· OAB RJ 045613· CPF 433.***.***-87

Autor:

LUISA AMARAL FERREIRA· OAB RJ 136219· CPF 057.***.***-70

+ outros advogados do autor

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50060712720264020000/TRF2 (12/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

Reu

INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S.A.

INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A

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