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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Obrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

19/08/2010

Distribuição

19/08/2010

Valor

R$ 2.136,52

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

LUIZ AMORIM FERREIRA

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (19/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/11/2020

Distribuição

25/11/2020

Valor

R$ 123.282,77

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/ACNPJ

BANCO SEMEAR S.A.CNPJ

Reu

DOUGLAS JUNIOR FREIRO FERREIRACPF

MERCIA CRISTINA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

LUCAS GARCIA CADAMURO· OAB SP 333473· CPF 318.***.***-25

Autor:

RODRIGO COUTO E SILVA LOPES· CPF 051.***.***-67

Autor:

FELIPE COUTO E SILVA LOPES· OAB MG 109959· CPF 051.***.***-54

Autor:

FERNANDO HENRIQUE FERREIRA· CPF 016.***.***-42

Autor:

GABRIEL LUCAS BOMFIM NASCIMENTO· CPF 121.***.***-25

Reu:

ROBSON DA SILVA SANTOS· OAB MG 189404· CPF 036.***.***-30

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relator) (24/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO SEMEAR S.A.CNPJ

Reu

DOUGLAS JUNIOR FREIRO FERREIRACPF

MERCIA CRISTINA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

FELIPE COUTO E SILVA LOPES

Autor:

RODRIGO COUTO E SILVA LOPES

Autor:

FERNANDO HENRIQUE FERREIRA

Autor:

RENATA ALVES VON RUCKERT HELENO

Reu:

LUIZ FABIANO FERREIRA AMORIM

Reu:

ROBSON DA SILVA SANTOS

Último movimento: Expedição de (19/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

23/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/ACNPJ

Reu

DOUGLAS JUNIOR FREIRO FERREIRACPF

MERCIA CRISTINA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

LUCAS GARCIA CADAMURO· OAB SP 333473

Autor:

CLAYTON FERNANDO LOPES DA SILVA

Reu:

ROBSON DA SILVA SANTOS

Reu:

LUIZ FABIANO FERREIRA AMORIM

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

23/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO SEMEAR S.A.CNPJ

Reu

DOUGLAS JUNIOR FREIRO FERREIRACPF

MERCIA CRISTINA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO COUTO E SILVA LOPES

Autor:

FELIPE COUTO E SILVA LOPES

Autor:

FERNANDO HENRIQUE FERREIRA

Autor:

RENATA ALVES VON RUCKERT HELENO

Reu:

LUIZ FABIANO FERREIRA AMORIM

Reu:

ROBSON DA SILVA SANTOS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/12/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/04/2024

Distribuição

26/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/ACNPJ

Reu

DOUGLAS JUNIOR FREIRO FERREIRACPF

MERCIA CRISTINA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

CLAYTON FERNANDO LOPES DA SILVA

Autor:

LUCAS GARCIA CADAMURO· OAB SP 333473

Reu:

LUIZ FABIANO FERREIRA AMORIM

Reu:

ROBSON DA SILVA SANTOS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/12/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR LUIZ ARTUR HILARIO DA 15 CAMARA CIVEL DO TJMG

DESEMBARGADOR LUIZ ARTUR HILARIO

Reu

DESEMBARGADOR GILSON SOARES LEMES DA 16 CAMARA CIVEL ESPECIALIZADA DO TJMG

Último movimento: Sem manifestação da parte (22/02/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

16/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/ACNPJ

BANCO SEMEAR S.A.CNPJ

Reu

DOUGLAS JUNIOR FREIRO FERREIRACPF

MERCIA CRISTINA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

CLAYTON FERNANDO LOPES DA SILVA

Autor:

LUCAS GARCIA CADAMURO· OAB SP 333473

Autor:

RODRIGO COUTO E SILVA LOPES

Autor:

RENATA ALVES VON RUCKERT HELENO

Autor:

FERNANDO HENRIQUE FERREIRA

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ FABIANO FERREIRA AMORIM

Reu:

ROBSON DA SILVA SANTOS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Inscrição / DocumentaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/07/2022

Distribuição

18/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ FABIANO FERREIRA AMORIMCPF

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - SEDS

Advogados

Autor:

LUIZ FABIANO FERREIRA AMORIM· OAB MG 190136· CPF 038.***.***-42

Reu:

JULIO CESAR AZEVEDO DE ALMEIDA· OAB MG 115467

Outros

JOSE DOS PASSOS TEIXEIRA DE ANDRADE· OAB MG 96342

ANA CAROLINA DI GUSMAO ULIANA· OAB MG 112122

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (24/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/11/2020

Distribuição

25/11/2020

Valor

R$ 123.282,77

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/ACNPJ

BANCO SEMEAR S.A.CNPJ

Reu

DOUGLAS JUNIOR FREIRO FERREIRACPF

MERCIA CRISTINA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

LUCAS GARCIA CADAMURO· OAB SP 333473· CPF 318.***.***-25

Autor:

RODRIGO COUTO E SILVA LOPES· OAB MG 112866· CPF 051.***.***-67

Autor:

FELIPE COUTO E SILVA LOPES· OAB MG 109959· CPF 051.***.***-54

Autor:

FERNANDO HENRIQUE FERREIRA· OAB MG 133040· CPF 016.***.***-42

Autor:

GABRIEL LUCAS BOMFIM NASCIMENTO· OAB MG 184981· CPF 121.***.***-25

Reu:

ROBSON DA SILVA SANTOS· OAB MG 189404· CPF 036.***.***-30

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relator) (24/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO SEMEAR S.A.CNPJ

Reu

DOUGLAS JUNIOR FREIRO FERREIRACPF

MERCIA CRISTINA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

FELIPE COUTO E SILVA LOPES· OAB MG 109959

Autor:

RODRIGO COUTO E SILVA LOPES· OAB MG 112866

Autor:

FERNANDO HENRIQUE FERREIRA· OAB MG 133040

Autor:

RENATA ALVES VON RUCKERT HELENO

Reu:

LUIZ FABIANO FERREIRA AMORIM

Reu:

ROBSON DA SILVA SANTOS· OAB MG 189404

Último movimento: Expedição de (19/12/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

23/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/ACNPJ

Reu

DOUGLAS JUNIOR FREIRO FERREIRACPF

MERCIA CRISTINA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

LUCAS GARCIA CADAMURO· OAB SP 333473

Autor:

CLAYTON FERNANDO LOPES DA SILVA· OAB MG 209611

Reu:

ROBSON DA SILVA SANTOS· OAB MG 189404

Reu:

LUIZ FABIANO FERREIRA AMORIM

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/12/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

23/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO SEMEAR S.A.CNPJ

Reu

DOUGLAS JUNIOR FREIRO FERREIRACPF

MERCIA CRISTINA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO COUTO E SILVA LOPES· OAB MG 112866

Autor:

FELIPE COUTO E SILVA LOPES· OAB MG 109959

Autor:

FERNANDO HENRIQUE FERREIRA· OAB MG 133040

Autor:

RENATA ALVES VON RUCKERT HELENO

Reu:

LUIZ FABIANO FERREIRA AMORIM

Reu:

ROBSON DA SILVA SANTOS· OAB MG 189404

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/12/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/04/2024

Distribuição

26/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/ACNPJ

Reu

DOUGLAS JUNIOR FREIRO FERREIRACPF

MERCIA CRISTINA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

CLAYTON FERNANDO LOPES DA SILVA· OAB MG 209611

Autor:

LUCAS GARCIA CADAMURO· OAB SP 333473

Reu:

LUIZ FABIANO FERREIRA AMORIM

Reu:

ROBSON DA SILVA SANTOS· OAB MG 189404

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/12/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR LUIZ ARTUR HILARIO DA 15 CAMARA CIVEL DO TJMG

DESEMBARGADOR LUIZ ARTUR HILARIO

Reu

DESEMBARGADOR GILSON SOARES LEMES DA 16 CAMARA CIVEL ESPECIALIZADA DO TJMG

Último movimento: Sem manifestação da parte (22/02/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

16/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/ACNPJ

BANCO SEMEAR S.A.CNPJ

Reu

DOUGLAS JUNIOR FREIRO FERREIRACPF

MERCIA CRISTINA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

CLAYTON FERNANDO LOPES DA SILVA· OAB MG 209611

Autor:

LUCAS GARCIA CADAMURO· OAB SP 333473

Autor:

RODRIGO COUTO E SILVA LOPES· OAB MG 112866

Autor:

RENATA ALVES VON RUCKERT HELENO

Autor:

FERNANDO HENRIQUE FERREIRA· OAB MG 133040

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ FABIANO FERREIRA AMORIM

Reu:

ROBSON DA SILVA SANTOS· OAB MG 189404

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Alienação FiduciáriaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/11/2020

Distribuição

25/11/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. BANCO SEMEAR S/A (AGRAVANTE)

4. ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (INTERESSADO)

Reu

2. DOUGLAS JUNIOR FREIRO FERREIRA (AGRAVADO)

3. MERCIA CRISTINA DOS SANTOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LUCAS GARCIA CADAMURO· OAB SP 333473· CPF 318.***.***-25

Autor:

GABRIEL LUCAS BOMFIM NASCIMENTO· OAB MG 184981· CPF 121.***.***-25

Autor:

RODRIGO COUTO E SILVA LOPES· OAB MG 112866· CPF 051.***.***-67

Autor:

FERNANDO HENRIQUE FERREIRA· OAB MG 133040· CPF 016.***.***-42

Autor:

ROBSON DA SILVA SANTOS· OAB MG 189404· CPF 036.***.***-30

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS GARCIA CADAMURO· OAB SP 333473· CPF 318.***.***-25

Reu:

GABRIEL LUCAS BOMFIM NASCIMENTO· OAB MG 184981· CPF 121.***.***-25

Reu:

RODRIGO COUTO E SILVA LOPES· OAB MG 112866· CPF 051.***.***-67

Reu:

FERNANDO HENRIQUE FERREIRA· OAB MG 133040· CPF 016.***.***-42

Reu:

ROBSON DA SILVA SANTOS· OAB MG 189404· CPF 036.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2195971/MG (2025/0028663-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: BANCO SEMEAR S/A ADVOGADOS: RODRIGO COUTO E SILVA LOPES - MG112866 FELIPE COUTO E SILVA LOPES - MG109959 FERNANDO HENRIQUE FERREIRA - MG133040 GABRIEL LUCAS BOMFIM NASCIMENTO - MG184981 AGRAVADO: DOUGLAS JUNIOR FREIRO FERREIRA AGRAVADO: MERCIA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO: ROBSON DA SILVA SANTOS - MG189404 INTERESSADO: ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVO... (28/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Alienação FiduciáriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

01/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. BANCO SEMEAR S/A (AGRAVANTE)

4. ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (INTERESSADO)

Reu

2. DOUGLAS JUNIOR FREIRO FERREIRA (AGRAVADO)

3. MERCIA CRISTINA DOS SANTOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LUCAS GARCIA CADAMURO· OAB SP 333473· CPF 318.***.***-25

Autor:

GABRIEL LUCAS BOMFIM NASCIMENTO· OAB MG 184981· CPF 121.***.***-25

Autor:

RODRIGO COUTO E SILVA LOPES· OAB MG 112866· CPF 051.***.***-67

Autor:

FERNANDO HENRIQUE FERREIRA· OAB MG 133040· CPF 016.***.***-42

Autor:

ROBSON DA SILVA SANTOS· OAB MG 189404· CPF 036.***.***-30

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS GARCIA CADAMURO· OAB SP 333473· CPF 318.***.***-25

Reu:

GABRIEL LUCAS BOMFIM NASCIMENTO· OAB MG 184981· CPF 121.***.***-25

Reu:

RODRIGO COUTO E SILVA LOPES· OAB MG 112866· CPF 051.***.***-67

Reu:

FERNANDO HENRIQUE FERREIRA· OAB MG 133040· CPF 016.***.***-42

Reu:

ROBSON DA SILVA SANTOS· OAB MG 189404· CPF 036.***.***-30

+ outros advogados do reu

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Processo LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SINDICATO DOS SERVIDORES EM TRIBUTACAO FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CONFEDERACAO NACIONAL DAS CARREIRAS E ATIVIDADES TIPICAS DE ESTADO CONACATECNPJ

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIFISCO MGCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DOS SINDICATOS DAS CARREIRAS DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA UNIAO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FEBRAFISCO)CNPJ

+ 12 outros

Reu

MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Advogados

Autor:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Autor:

MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS· OAB MG 67115

Autor:

VALMIR PEIXOTO COSTA· OAB MG 91693

Autor:

BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS

Autor:

MAYARA MAZZONI RODRIGUES

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE MOURA MOREIRA

Reu:

MICHELLE SABRINA VIEIRA HIDERIK

Reu:

ALESSANDRA STRAMBI DE ALMEIDA

Reu:

ANDRE GOMES DO AMARAL

Reu:

BRUNO DE ALMEIDA OLIVEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (12/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Processo LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/04/2026

Distribuição

14/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAOCNPJ

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

FEDERACAO BRASILEIRA DOS SINDICATOS DAS CARREIRAS DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA UNIAO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FEBRAFISCO)CNPJ

CONFEDERACAO NACIONAL DAS CARREIRAS E ATIVIDADES TIPICAS DE ESTADO CONACATECNPJ

SINDICATO DOS AUXILIARES, ASSISTENTES E ANALISTAS DO SISTEMA PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDASEP/MGCNPJ

+ 13 outros

Reu

MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Advogados

Autor:

VALMIR PEIXOTO COSTA· OAB MG 91693

Autor:

MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS

Autor:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Autor:

JOELSON COSTA DIAS

Autor:

JOELSON DIAS· OAB MG 157690

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE MOURA MOREIRA

Reu:

BRUNO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Reu:

ALESSANDRA STRAMBI DE ALMEIDA

Reu:

ANDRE GOMES DO AMARAL

Reu:

MARCELO DE ALMEIDA E SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (30/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Processo LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/03/2026

Distribuição

10/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SINDICATO DOS SERVIDORES EM TRIBUTACAO FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SINDICATO SERVIDORES ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO MINAS GERAIS

CONFEDERACAO NACIONAL DAS CARREIRAS E ATIVIDADES TIPICAS DE ESTADO CONACATECNPJ

+ 12 outros

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FLORIVALDO DUTRA DE ARAUJO· CPF 454.***.***-91

Autor:

LUIS ANTONIO PRAZERES LOPES

Autor:

LUIZ PAULO MAGALHAES LAMEGO

Autor:

MARCELO DE ALMEIDA E SILVA

Autor:

PRISCILLA GUEDES CASTILHO DA SILVA

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS

Reu:

VALMIR PEIXOTO COSTA· OAB MG 91693

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (13/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Processo LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/03/2026

Distribuição

10/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SINDICATO DOS SERVIDORES EM TRIBUTACAO FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SINDICATO SERVIDORES ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO MINAS GERAIS

CONFEDERACAO NACIONAL DAS CARREIRAS E ATIVIDADES TIPICAS DE ESTADO CONACATECNPJ

+ 12 outros

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FLORIVALDO DUTRA DE ARAUJO· CPF 454.***.***-91

Autor:

LUIS ANTONIO PRAZERES LOPES

Autor:

LUIZ PAULO MAGALHAES LAMEGO

Autor:

MARCELO DE ALMEIDA E SILVA

Autor:

PRISCILLA GUEDES CASTILHO DA SILVA

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS

Reu:

VALMIR PEIXOTO COSTA· OAB MG 91693

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (07/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Processo LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/11/2025

Distribuição

03/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SINDICATO DOS AUXILIARES, ASSISTENTES E ANALISTAS DO SISTEMA PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDASEP/MGCNPJ

SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SINDICATO DOS SERVIDORES EM TRIBUTACAO FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SINDICATO SERVIDORES ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO MINAS GERAIS

+ 12 outros

Reu

MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Advogados

Autor:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Autor:

VALMIR PEIXOTO COSTA· OAB MG 91693

Autor:

JOELSON COSTA DIAS

Autor:

ISABELA PITTOL DE VASCONCELLOS

Autor:

ALEXANDRE MARTINS GERVASIO· OAB MG 130521

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE MOURA MOREIRA

Reu:

MICHELLE SABRINA VIEIRA HIDERIK

Reu:

LUIS ANTONIO PRAZERES LOPES

Reu:

PRISCILLA GUEDES CASTILHO DA SILVA

Reu:

LUIZ PAULO MAGALHAES LAMEGO

+ outros advogados do reu

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Processo LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/10/2025

Distribuição

24/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS AUXILIARES, ASSISTENTES E ANALISTAS DO SISTEMA PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDASEP/MGCNPJ

SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SINDICATO DOS SERVIDORES EM TRIBUTACAO FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SINDICATO SERVIDORES ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO MINAS GERAIS

CONFEDERACAO NACIONAL DAS CARREIRAS E ATIVIDADES TIPICAS DE ESTADO CONACATECNPJ

+ 12 outros

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOELSON COSTA DIAS

Autor:

ISABELA PITTOL DE VASCONCELLOS

Autor:

ALEXANDRE MARTINS GERVASIO· OAB MG 130521

Autor:

LAURA MARCIA XAVIER

Autor:

LIGIA DE FREITAS BARBOSA· OAB MG 214922

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

VALMIR PEIXOTO COSTA· OAB MG 91693

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Processo LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/09/2024

Distribuição

28/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Advogados

Autor:

VALMIR PEIXOTO COSTA· OAB MG 91693

Reu:

MICHELLE SABRINA VIEIRA HIDERIK

Reu:

ANDRE MOURA MOREIRA

Reu:

ALESSANDRA STRAMBI DE ALMEIDA

Reu:

ANDRE GOMES DO AMARAL

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Processo LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIFISCO MGCNPJ

SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SINDICATO DOS SERVIDORES EM TRIBUTACAO FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SINDICATO SERVIDORES ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO MINAS GERAIS

CONFEDERACAO NACIONAL DAS CARREIRAS E ATIVIDADES TIPICAS DE ESTADO CONACATECNPJ

+ 9 outros

Reu

MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

TARSO DUARTE DE TASSIS· OAB MG 84545

Autor:

BRENO TRAJANO DOS SANTOS

Autor:

GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES· OAB MG 84349

Autor:

MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR· OAB MG 113023

Autor:

FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE MOURA MOREIRA

Reu:

MICHELLE SABRINA VIEIRA HIDERIK

Reu:

ALESSANDRA STRAMBI DE ALMEIDA

Reu:

ANDRE GOMES DO AMARAL

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Processo LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SINDICATO DOS SERVIDORES EM TRIBUTACAO FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SINDICATO SERVIDORES ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO MINAS GERAIS

CONFEDERACAO NACIONAL DAS CARREIRAS E ATIVIDADES TIPICAS DE ESTADO CONACATECNPJ

+ 10 outros

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

MICHELLE SABRINA VIEIRA HIDERIK

Autor:

ALESSANDRA STRAMBI DE ALMEIDA

Autor:

ANDRE MOURA MOREIRA

Autor:

ANDRE GOMES DO AMARAL

Autor:

FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

VALMIR PEIXOTO COSTA· OAB MG 91693

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Processo LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

25/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES EM TRIBUTACAO FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SINDICATO SERVIDORES ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO MINAS GERAIS

CONFEDERACAO NACIONAL DAS CARREIRAS E ATIVIDADES TIPICAS DE ESTADO CONACATECNPJ

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIFISCO MGCNPJ

+ 9 outros

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MARTINS GERVASIO· OAB MG 130521

Autor:

BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS

Autor:

MAYARA MAZZONI RODRIGUES

Autor:

CLESCIO CESAR GALVAO· OAB MG 97535· CPF 503.***.***-20

Autor:

FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

VALMIR PEIXOTO COSTA· OAB MG 91693

Reu:

MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS

Reu:

ANDRE MOURA MOREIRA

Reu:

MICHELLE SABRINA VIEIRA HIDERIK

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Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Processo LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/04/2024

Distribuição

24/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAISCNPJ

SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEIGLSATIVA DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO MILITAO ABRANTES· OAB MG 77154

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS

Reu:

ANDRE GOMES DO AMARAL

Reu:

ANDRE MOURA MOREIRA

Reu:

ALESSANDRA STRAMBI DE ALMEIDA

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Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Processo LegislativoRecurso Extraordinário

Ajuizamento

14/04/2026

Distribuição

29/05/2023

Valor

Valor nao informado

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