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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

24 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/08/2023

Distribuição

17/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO HENRIQUE GALVAO· OAB MG 128863· CPF 083.***.***-58

Autor:

EDUARDO DE CARVALHO LIMA

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Reu:

THIAGO ELIAS MAUAD DE ABREU· OAB MG 090216

Outros

MAURO HELENO GALVAO FILHO· OAB MG 201219· CPF 114.***.***-60

LUCAS VASCONCELLOS CAMPOS DE AQUINO· OAB MG 197775

UBIRAJARA LIMA NETO· OAB MG 124635· CPF 014.***.***-05

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO NOVAIS· OAB MG 122230· CPF 072.***.***-23

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO DE CARVALHO LIMA

Autor:

JOAO HENRIQUE GALVAO

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (13/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPER FOODS NUTRICAO ANIMAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Reu:

THIAGO ELIAS MAUAD DE ABREU· CPF 043.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (06/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

JOAO HENRIQUE GALVAO

Autor:

EDUARDO DE CARVALHO LIMA

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Reu:

THIAGO ELIAS MAUAD DE ABREU

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (13/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

17/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA (AGRAVANTE)

3. SUPER FOODS NUTRICAO ANIMAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (INTERESSADO)

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO NOVAIS· OAB MG 122230· CPF 072.***.***-23

Autor:

LUCAS VASCONCELLOS CAMPOS DE AQUINO· OAB MG 197775

Autor:

MAURO HELENO GALVAO FILHO· OAB MG 201219· CPF 114.***.***-60

Autor:

THIAGO ELIAS MAUAD DE ABREU· OAB MG 090216

Autor:

JOAO HENRIQUE GALVAO· OAB MG 128863· CPF 083.***.***-58

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO NOVAIS· OAB MG 122230· CPF 072.***.***-23

Reu:

LUCAS VASCONCELLOS CAMPOS DE AQUINO· OAB MG 197775

Reu:

MAURO HELENO GALVAO FILHO· OAB MG 201219· CPF 114.***.***-60

Reu:

THIAGO ELIAS MAUAD DE ABREU· OAB MG 090216

Reu:

JOAO HENRIQUE GALVAO· OAB MG 128863· CPF 083.***.***-58

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (06/05/2025)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

27/09/2025

Valor

R$ 4.000.000,00

Autor

CASSIANA AMORIM LOBO HADDADCPF

LUPUS AGROPECUARIA LTDA.CNPJ

PARANATRUZ AGROINDUSTRIAL LTDACNPJ

SUPER FOODS NUTRICAO E BEM ESTAR ANIMAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

MATHEUS BORDONAL GOMIEROCPF

+ 8 outros

Reu

GLEBA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MECNPJ

DIAS CONSULTORIA E GOVERNANCA CORPORATIVA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO MACEDO POLI· OAB MG 72059· CPF 829.***.***-20

Autor:

ABNER LEITAO RIBEIRO ALBERTO· OAB MG 212653· CPF 119.***.***-31

Reu:

PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES· OAB ES 29865· CPF 113.***.***-67

Reu:

RICARDO NUNES DE SOUZA· OAB ES 14785· CPF 054.***.***-75

Reu:

EDNA LIMA DIAS RIBEIRO DA SILVA· OAB PR 82176· CPF 164.***.***-59

Último movimento: Juntada de Petição de pedido de providências (16/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/09/2016

Distribuição

06/09/2016

Valor

R$ 2.999.361,69

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 22/03/2023 Embargante(s) - CARLOS LUIZ LOBO; NUTRIARA ALIMENTOS LTDA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos... (24/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS LUIZ LOBOCPF

NUTRIARA ALIMENTOS LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES· OAB MG 88573

Autor:

MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB MG 129835

Autor:

SARAH FELISBERTO DE SOUZA· OAB MG 180137

Autor:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124

Autor:

JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA· OAB RJ 83445

+ outros advogados do autor

Reu:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB MG 52993

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

ADRIANO ANTONIO GOMES DUTRA· OAB MG 80018

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (15/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS LUIZ LOBOCPF

NUTRIARA ALIMENTOS LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124

Autor:

JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA· OAB RJ 83445

Autor:

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MG 3811

Autor:

CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES· OAB MG 88573

Autor:

MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB MG 129835

+ outros advogados do autor

Reu:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB MG 52993

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

ADRIANO ANTONIO GOMES DUTRA· OAB MG 80018

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (15/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/08/2022

Distribuição

26/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS LUIZ LOBOCPF

NUTRIARA ALIMENTOS LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES· OAB MG 88573

Autor:

MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB MG 129835

Autor:

SARAH FELISBERTO DE SOUZA· OAB MG 180137

Autor:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124

Autor:

JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA· OAB RJ 83445

+ outros advogados do autor

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

ADRIANO ANTONIO GOMES DUTRA· OAB MG 80018

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Recebidos os autos (27/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/02/2022

Distribuição

22/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

NUTRIARA ALIMENTOS LTDACPF

CARLOS LUIZ LOBOCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES· OAB MG 88573

Autor:

MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB MG 129835

Autor:

SARAH FELISBERTO DE SOUZA· OAB MG 180137

Autor:

JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA· OAB RJ 83445

Autor:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIANO ANTONIO GOMES DUTRA· OAB MG 80018

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Recebidos os autos (27/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Extraordinário

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

02/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS LUIZ LOBOCPF

NUTRIARA ALIMENTOS LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MG 3811

Autor:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124· CPF 056.***.***-71

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Autor:

MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB MG 129835· CPF 074.***.***-20

Autor:

CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES· OAB MG 88573· CPF 033.***.***-90

+ outros advogados do autor

Reu:

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MG 3811

Reu:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124· CPF 056.***.***-71

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Reu:

MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB MG 129835· CPF 074.***.***-20

Reu:

CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES· OAB MG 88573· CPF 033.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (Decisão) (15/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/09/2016

Distribuição

06/09/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS LUIZ LOBOCPF

NUTRIARA ALIMENTOS LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MG 3811

Autor:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124· CPF 056.***.***-71

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Autor:

MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB MG 129835· CPF 074.***.***-20

Autor:

CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES· OAB MG 88573· CPF 033.***.***-90

+ outros advogados do autor

Reu:

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MG 3811

Reu:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124· CPF 056.***.***-71

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Reu:

MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB MG 129835· CPF 074.***.***-20

Reu:

CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES· OAB MG 88573· CPF 033.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 16/10/2023 Recorrente(s) - CARLOS LUIZ LOBO; NUTRIARA ALIMENTOS LTDA; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANO ANTO... (18/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS LUIZ LOBOCPF

LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDACPF

Reu

SB CREDITO MULTIESTRATEGIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOSCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO DE CARVALHO LIMA· OAB MG 174182

Autor:

DIOGO DURAU SARTORI· OAB MG 172409

Reu:

KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA· OAB PR 110329

Reu:

ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA· OAB PR 61684

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo Interno Cível

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS LUIZ LOBOCPF

LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDACPF

Reu

SB CREDITO MULTIESTRATEGIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOSCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO DE CARVALHO LIMA· OAB MG 174182

Autor:

DIOGO DURAU SARTORI

Reu:

ERICO LUCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA

Reu:

KAUE RICARDO FERNANDES ROSA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (03/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoAgravo Interno Cível

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

31/03/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (03/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasAgravo de Instrumento

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS LUIZ LOBOCPF

NUTRIARA ALIMENTOS LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124· CPF 056.***.***-71

Autor:

SARAH FELISBERTO DE SOUZA· OAB MG 180137· CPF 117.***.***-09

Autor:

MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB MG 129835· CPF 074.***.***-20

Autor:

JULIA FARIA ASSIS· OAB MG 223185· CPF 021.***.***-77

Autor:

CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES· OAB MG 88573· CPF 033.***.***-90

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124· CPF 056.***.***-71

Reu:

SARAH FELISBERTO DE SOUZA· OAB MG 180137· CPF 117.***.***-09

Reu:

MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB MG 129835· CPF 074.***.***-20

Reu:

JULIA FARIA ASSIS· OAB MG 223185· CPF 021.***.***-77

Reu:

CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES· OAB MG 88573· CPF 033.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 28/09/2023 Agravante(s) - CARLOS LUIZ LOBO; NUTRIARA ALIMENTOS LTDA; Agravado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Magid Nauef Láuar (JD Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos... (02/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasAgravo de Instrumento

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS LUIZ LOBOCPF

NUTRIARA ALIMENTOS LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124· CPF 056.***.***-71

Autor:

SARAH FELISBERTO DE SOUZA· OAB MG 180137· CPF 117.***.***-09

Autor:

MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB MG 129835· CPF 074.***.***-20

Autor:

JULIA FARIA ASSIS· OAB MG 223185· CPF 021.***.***-77

Autor:

CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES· OAB MG 88573· CPF 033.***.***-90

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124· CPF 056.***.***-71

Reu:

SARAH FELISBERTO DE SOUZA· OAB MG 180137· CPF 117.***.***-09

Reu:

MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB MG 129835· CPF 074.***.***-20

Reu:

JULIA FARIA ASSIS· OAB MG 223185· CPF 021.***.***-77

Reu:

CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES· OAB MG 88573· CPF 033.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Trânsito em julgado (06/11/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

07/05/2016

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 160.384,47

Autor

ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

NUTRIARA ALIMENTOS LTDACPF

CARLOS LUIZ LOBOCPF

JOSE MARCOS CALSAVARACPF

Advogados

Autor:

CYNTHIA GARCEZ RABELLO· OAB PR 18506· CPF 766.***.***-49

Reu:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· CPF 056.***.***-71

Outros

CLAUDIA PUIG DA COSTA· OAB RJ 153828

CARLOS AUGUSTO ANTUNES· OAB PR 14725· CPF 536.***.***-04

JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA· OAB RJ 83445· CPF 929.***.***-91

Último movimento: JUNTADA DE CUSTAS (23/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

18/08/2022

Distribuição

05/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE MARCOS CALSAVARACPF

Reu

CARLOS LUIZ LOBOCPF

Outros

JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA· OAB RJ 83445· CPF 929.***.***-91

MÁRCIO RODRIGO FRIZZO· OAB PR 33150· CPF 022.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (15/08/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

18/03/2026

Distribuição

06/04/2026

Valor

R$ 10.000.000,00

Autor

JOSE MARCOS CALSAVARACPF

Reu

CARLOS LUIZ LOBOCPF

Advogados

Autor:

DANIEL MAFFESSONI PASSINATO DINIZ· OAB PR 71563· CPF 065.***.***-95

Autor:

LARISSA GRAEBIN DE SOUSA· OAB PR 87371· CPF 826.***.***-20

Autor:

RAFAEL HENRIQUE RESKE· CPF 073.***.***-57

Autor:

LUCAS ALVES CANHA· OAB PR 97044· CPF 072.***.***-12

Reu:

DIOGO DURAU SARTORI· OAB MG 172409· CPF 050.***.***-27

Último movimento: Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (15/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/07/2016

Distribuição

21/07/2016

Valor

R$ 21.509.601,39

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

MARCOS LUIS FERREIRA ARRABAçACPF

AGROBAL - INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

NORTOX S.A.CNPJ

LAERCIO ROSSICPF

FELISBAU NEGRISOLICPF

+ 19 outros

Advogados

Autor:

WILSON MARTINS MATSUNAGA JUNIOR· OAB PR 31774· CPF 023.***.***-00

Reu:

CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO· OAB PR 36917· CPF 034.***.***-78

Reu:

DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA· OAB PR 75216· CPF 078.***.***-86

Reu:

ANA CAROLINA ELAINE DOS SANTOS· OAB PR 36750· CPF 045.***.***-11

Reu:

RAFAEL GUEDES DE CASTRO· OAB PR 42484· CPF 042.***.***-48

Reu:

SIMONE AKIE MATSUBARA BATISTA· OAB PR 37764· CPF 005.***.***-27

+ outros advogados do reu

Outros

LEONARDO CESAR DE AGOSTINI· OAB PR 36020· CPF 919.***.***-72

CÉSAR LINHARES WALLBACH· OAB PR 31141· CPF 024.***.***-09

VINICIUS DE MORAIS BALAN· OAB PR 80936· CPF 071.***.***-45

ANA ELIZA PEREZ· OAB SP 138128

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (31/03/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/02/2022

Distribuição

04/02/2022

Valor

R$ 21.509.601,39

Autor

ESTADO DO PARANACNPJ

AMADO BATISTA LUIZCPF

CLAUDINEI MARTINS VILHA

HUMBERTO AMARALCPF

NORTOX S.A.CNPJ

Reu

CLOVIS AGENOR ROGGECPF

DIVALDO DE ANDRADECPF

CARLOS LUIZ LOBOCPF

CLAUDINEI MARTINS VILHA

GILBERTO DELA COLETACPF

+ 20 outros

Advogados

Autor:

WILSON MARTINS MATSUNAGA JUNIOR· OAB PR 31774· CPF 023.***.***-00

Autor:

DENIZE APARECIDA CABULON GRACA· OAB PR 20420· CPF 993.***.***-49

Autor:

MARCUS VINICIUS CABULON· OAB PR 38226· CPF 033.***.***-04

Autor:

KAMILE MEDEIROS DO VALLE· CPF 035.***.***-75

Autor:

ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUSA· OAB MG 155480· CPF 099.***.***-98

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCIO ARIOVALDO FELICIO GARCIA· OAB PR 27116· CPF 877.***.***-20

Reu:

MOACYR CORREA NETO· OAB PR 27018· CPF 023.***.***-10

Reu:

ALCIDES PAVAN CORREA· OAB PR 37292· CPF 027.***.***-88

Reu:

LEONARDO CESAR DE AGOSTINI· OAB PR 36020· CPF 919.***.***-72

Reu:

LUIZ ANTONIO BORRI· OAB PR 61448· CPF 028.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (02/04/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/09/2018

Distribuição

26/09/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MILTON ANTONIO OLIVEIRA DIGIACOMOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

RAFAEL JUNIOR SOARES· OAB PR 45177· CPF 040.***.***-03

Autor:

LUIZ ANTONIO BORRI· OAB PR 61448· CPF 028.***.***-04

Autor:

RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES· OAB PR 36897· CPF 030.***.***-01

Autor:

WALTER BARBOSA BITTAR· OAB PR 20774· CPF 620.***.***-68

Último movimento: Transitado em Julgado em 10/11/2021 (10/11/2021)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/06/2015

Distribuição

30/06/2015

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038210-38.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Jardim Shangri-la A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038210-38.2015.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Corrupçã... (15/02/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Corrupção ativaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

30/06/2015

Distribuição

30/06/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

ADELINO FAVORETO JUNIORCPF

ADEMIR DE ANDRADE

AMADEU SERAPIãOCPF

AMADO BATISTA LUIZCPF

AMADO GOISCPF

+ 111 outros

Advogados

Autor:

RENATA TOLEDO DA CUNHA· OAB PR 70886· CPF 041.***.***-84

Autor:

DINARTE BITENCOURT· OAB PR 18364· CPF 364.***.***-72

Autor:

RENATA AMARAL FARIAS· OAB PR 75538· CPF 073.***.***-82

Autor:

MARCELO COELHO DA SILVA· OAB PR 32810· CPF 719.***.***-04

Autor:

JULIO ANTONIO BARBETA· OAB PR 38744· CPF 005.***.***-16

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATA TOLEDO DA CUNHA· OAB PR 70886· CPF 041.***.***-84

Reu:

DINARTE BITENCOURT· OAB PR 18364· CPF 364.***.***-72

Reu:

RENATA AMARAL FARIAS· OAB PR 75538· CPF 073.***.***-82

Reu:

MARCELO COELHO DA SILVA· OAB PR 32810· CPF 719.***.***-04

Reu:

JULIO ANTONIO BARBETA· OAB PR 38744· CPF 005.***.***-16

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 4o ANDAR - Fórum Criminal de Londrina - Jardim Shangri-la A - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua representante, ofereceu denúncia contra LUÍS CLA... (03/06/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaApelação Criminal

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS LUIZ LOBOCPF

JOSE MARCOS CALSAVARACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

PAULA ELISA DOS SANTOS· OAB MG 176623· CPF 125.***.***-80

Autor:

KARINE SOARES SILVA· OAB MG 221062· CPF 129.***.***-27

Autor:

FREDERICO MOURTHE SAVASSI· OAB MG 89555· CPF 036.***.***-24

Autor:

FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA· OAB PR 40040· CPF 036.***.***-73

Autor:

MILENE CORREIA MEURER· OAB PR 109734· CPF 090.***.***-94

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULA ELISA DOS SANTOS· OAB MG 176623· CPF 125.***.***-80

Reu:

KARINE SOARES SILVA· OAB MG 221062· CPF 129.***.***-27

Reu:

FREDERICO MOURTHE SAVASSI· OAB MG 89555· CPF 036.***.***-24

Reu:

FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA· OAB PR 40040· CPF 036.***.***-73

Reu:

MILENE CORREIA MEURER· OAB PR 109734· CPF 090.***.***-94

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Certidão) (27/08/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

03/07/2017

Distribuição

03/07/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS LUIZ LOBOCPF

JOSE MARCOS CALSAVARACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

PAULA ELISA DOS SANTOS· OAB MG 176623· CPF 125.***.***-80

Autor:

KARINE SOARES SILVA· OAB MG 221062· CPF 129.***.***-27

Autor:

FREDERICO MOURTHE SAVASSI· OAB MG 89555· CPF 036.***.***-24

Autor:

FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA· OAB PR 40040· CPF 036.***.***-73

Autor:

MILENE CORREIA MEURER· OAB PR 109734· CPF 090.***.***-94

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULA ELISA DOS SANTOS· OAB MG 176623· CPF 125.***.***-80

Reu:

KARINE SOARES SILVA· OAB MG 221062· CPF 129.***.***-27

Reu:

FREDERICO MOURTHE SAVASSI· OAB MG 89555· CPF 036.***.***-24

Reu:

FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA· OAB PR 40040· CPF 036.***.***-73

Reu:

MILENE CORREIA MEURER· OAB PR 109734· CPF 090.***.***-94

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (06/02/2026)

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