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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/02/1996

Distribuição

05/02/1996

Valor

R$ 19.227,04

Reu

PETRO POWER DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LIMITADACNPJ

MAURICIO JOSE GARCIACPF

LUIZ ROBERTO FAGUNDESCPF

MAURICIO JOSE GARCIA

LUIZ ROBERTO FAGUNDES

Advogados

Reu:

HÉLIO RUBENS PEREIRA NAVARRO· OAB SP 034847· CPF 332.***.***-68

Outros

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LUIZ ROBERTO FAGUNDESCPF

MAURICIO JOSE GARCIACPF

PETRO POWER DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LIMITADACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (11/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

LUIZ ROBERTO FAGUNDESCPF

MAURICIO JOSE GARCIACPF

PETRO POWER DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

RENATO DE ALMEIDA MARTINS

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Autor:

CELIO LOPES KALUME

Autor:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· CPF 162.***.***-66

Último movimento: Juntada de documento (12/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

23/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

LUIZ ROBERTO FAGUNDESCPF

MAURICIO JOSE GARCIACPF

PETRO POWER DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

RENATO DE ALMEIDA MARTINS

Autor:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· CPF 162.***.***-66

Autor:

CELIO LOPES KALUME

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

LUIZ ROBERTO FAGUNDESCPF

MAURICIO JOSE GARCIACPF

PETRO POWER DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES

Autor:

RENATO DE ALMEIDA MARTINS

Autor:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· CPF 162.***.***-66

Autor:

CELIO LOPES KALUME

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

08/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MAURICIO JOSE GARCIA

PETRO POWER DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LIMITADACNPJ

LUIZ ROBERTO FAGUNDES

Advogados

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES

Autor:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· CPF 162.***.***-66

Autor:

RENATO DE ALMEIDA MARTINS

Autor:

CELIO LOPES KALUME

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. LUIZ ROBERTO FAGUNDES (AGRAVADO)

3. MAURICIO JOSE GARCIA (AGRAVADO)

4. PETRO POWER DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LIMITADA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB DF 053500

Autor:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB SE 000000

Autor:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842· CPF 162.***.***-66

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB DF 053500

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB SE 000000

Reu:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842· CPF 162.***.***-66

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (11/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

11/01/2023

Valor

R$ 238.701,42

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO MG

Reu

LUIZ ROBERTO FAGUNDESCPF

L FAGUNDES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE· OAB MG 58757· CPF 844.***.***-87

Reu:

HELIO RUBENS PEREIRA NAVARRO· OAB SP 34847· CPF 332.***.***-68

Reu:

PAULO ROBERTO NOVAIS DE OLIVEIRA· OAB SP 123700· CPF 098.***.***-14

Reu:

CARLOS ALBERTO DE DEUS SILVA· OAB SP 123748· CPF 058.***.***-52

Reu:

OLACIR GONCALO DE OLIVEIRA· CPF 550.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO FAGUNDES em 14/05/2026 23:59. (15/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/05/2002

Distribuição

12/08/2025

Valor

R$ 97.743,79

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

J GUERRA & GUERRA LTDACNPJ

LUIZ ROBERTO FAGUNDESCPF

Advogados

Reu:

EDSON FERREIRA QUIRINO· OAB SP 246469· CPF 675.***.***-72

Reu:

CARLOS ALBERTO DE DEUS SILVA· OAB SP 123748· CPF 058.***.***-52

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao (12/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/12/2023

Distribuição

15/12/2023

Valor

R$ 0,01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Daniel dos Santos Machado Advogado: Alan Pinto Januario (OAB: 181885/RJ) Advogado: Gabriel Vitorino da Silva (OAB: 234223/RJ) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: André Antonio Camargo Lorenzoni Interessado: Gilson Luiz Barreto Fagundes Ciência às partes do retorno dos autos. Recurso Ordinário nº 1424105-46.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente (04/12/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Criminal

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/01/2024

Distribuição

15/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL DOS SANTOS MACHADOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ALAN PINTO JANUARIO· OAB RJ 181885· CPF 058.***.***-48

Autor:

GABRIEL VITORINO DA SILVA

Reu:

ANDRE ANTONIO CAMARGO LORENZONI

Último movimento: Baixa Definitiva (04/12/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

16/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL DOS SANTOS MACHADOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (19/11/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

28/07/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Prazo em Curso (17/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRestituição de Coisas Apreendidas

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TOKIO MARINE SEGURADORA S/ACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/09/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GILSON LUIZ BARRETO FAGUNDESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

AIESKA CARDOSO FONSECA

Último movimento: Ato ordinatório praticado (27/09/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SULCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

GILSON LUIZ BARRETO FAGUNDESCPF

DANIEL DOS SANTOS MACHADOCPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL· OAB MS 1

Reu:

ALAN PINTO JANUARIO· OAB RJ 181885· CPF 058.***.***-48

Último movimento: Conclusos para despacho (11/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

28/07/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (08/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

08/05/2026

Distribuição

12/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL DOS SANTOS MACHADOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

AIESKA CARDOSO FONSECA

Autor:

RODRIGO PIMENTA COUTINHO· CPF 086.***.***-03

Reu:

LUIS ALBERTO SAFRAIDER· OAB MS 3686

Último movimento: Distribuído por prevenção (12/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/03/2026

Distribuição

24/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL DOS SANTOS MACHADOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

AIESKA CARDOSO FONSECA

Autor:

RODRIGO PIMENTA COUTINHO· CPF 086.***.***-03

Reu:

LUIS ALBERTO SAFRAIDER· CPF 352.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para destino (29/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/02/2026

Distribuição

24/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL DOS SANTOS MACHADOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

AIESKA CARDOSO FONSECA

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (27/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/11/2025

Distribuição

24/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL DOS SANTOS MACHADOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

AIESKA CARDOSO FONSECA

Último movimento: Processo Dependente Cadastrado (30/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

DesobediênciaProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

28/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DANIEL DOS SANTOS MACHADO (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RODRIGO PIMENTA COUTINHO· OAB RJ 128838· CPF 086.***.***-03

Autor:

ALESKA CARDOSO FONSECA· OAB MS 10902· CPF 828.***.***-34

Reu:

RODRIGO PIMENTA COUTINHO· OAB RJ 128838· CPF 086.***.***-03

Reu:

ALESKA CARDOSO FONSECA· OAB MS 10902· CPF 828.***.***-34

Reu:

AMANDA SILVA DE SOUSA· OAB RJ 222776· CPF 134.***.***-35

Reu:

GILBERTO SANTIAGO LOPES· OAB RJ 215621· CPF 053.***.***-02

Reu:

ALAN PINTO JANUARIO· OAB RJ 181885· CPF 058.***.***-48

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3279107/MS (2026/0214240-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANIEL DOS SANTOS MACHADO ADVOGADOS: RODRIGO PIMENTA COUTINHO - RJ128838 ALESKA CARDOSO FONSECA - MS010902 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CORRÉU: GILSON LUIZ BARRETO FAGUNDES Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos. (18/06/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

12/05/2026

Distribuição

24/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DANIEL DOS SANTOS MACHADO (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RODRIGO PIMENTA COUTINHO· OAB RJ 128838· CPF 086.***.***-03

Autor:

ALESKA CARDOSO FONSECA· OAB MS 10902· CPF 828.***.***-34

Reu:

RODRIGO PIMENTA COUTINHO· OAB RJ 128838· CPF 086.***.***-03

Reu:

ALESKA CARDOSO FONSECA· OAB MS 10902· CPF 828.***.***-34

Reu:

AMANDA SILVA DE SOUSA· OAB RJ 222776· CPF 134.***.***-35

Reu:

GILBERTO SANTIAGO LOPES· OAB RJ 215621· CPF 053.***.***-02

Reu:

ALAN PINTO JANUARIO· OAB RJ 181885· CPF 058.***.***-48

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