LUIZA LEAL DA CUNHA — Resultado da busca jurídica

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Expurgos inflacionários sobre os benefíciosReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

27/05/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Transitado em Julgado em 29/08/2024 (29/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/04/2005

Distribuição

26/04/2005

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZA DA CUNHA LEAL

Reu

LUIZA DA CUNHA LEAL

Advogados

Autor:

FILIPE PINTO MONTEIRO· OAB MG 19943· CPF 078.***.***-03

Autor:

DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA· OAB MG 86151· CPF 930.***.***-00

Autor:

SERGIO AUGUSTO VECCHIO SALOMON· OAB MG 83844

Autor:

RODRIGO MIRANDA MENDES· OAB MG 102151

Autor:

JAYANA FREITAS POGGI DE CARVALHO· OAB MG 98274

Reu:

DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA· OAB MG 86151· CPF 930.***.***-00

Reu:

SERGIO AUGUSTO VECCHIO SALOMON· OAB MG 83844

Reu:

RODRIGO MIRANDA MENDES· OAB MG 102151

Reu:

JAYANA FREITAS POGGI DE CARVALHO· OAB MG 98274

Último movimento: Remessa (outros motivos) (17/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Expurgos inflacionários sobre os benefíciosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

23/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZA DA CUNHA LEAL

Reu

LUIZA DA CUNHA LEAL

Advogados

Autor:

FILIPE PINTO MONTEIRO· OAB MG 19943· CPF 078.***.***-03

Autor:

DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA· OAB MG 86151· CPF 930.***.***-00

Autor:

SERGIO AUGUSTO VECCHIO SALOMON· OAB MG 83844

Autor:

RODRIGO MIRANDA MENDES· OAB MG 102151

Autor:

JAYANA FREITAS POGGI DE CARVALHO· OAB MG 98274

Reu:

DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA· OAB MG 86151· CPF 930.***.***-00

Reu:

SERGIO AUGUSTO VECCHIO SALOMON· OAB MG 83844

Reu:

RODRIGO MIRANDA MENDES· OAB MG 102151

Reu:

JAYANA FREITAS POGGI DE CARVALHO· OAB MG 98274

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 21/11/2024 REQUERENTE: LUIZA DA CUNHA LEAL Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Adv - DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA, FILIPE PINTO MONTEIRO. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão se... (06/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Expurgos inflacionários sobre os benefíciosRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZA DA CUNHA LEAL

Reu

LUIZA DA CUNHA LEAL

Advogados

Autor:

FILIPE PINTO MONTEIRO· OAB MG 19943· CPF 078.***.***-03

Autor:

DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA· OAB MG 86151· CPF 930.***.***-00

Autor:

SERGIO AUGUSTO VECCHIO SALOMON· OAB MG 83844

Autor:

RODRIGO MIRANDA MENDES· OAB MG 102151

Autor:

JAYANA FREITAS POGGI DE CARVALHO· OAB MG 98274

Reu:

DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA· OAB MG 86151· CPF 930.***.***-00

Reu:

SERGIO AUGUSTO VECCHIO SALOMON· OAB MG 83844

Reu:

RODRIGO MIRANDA MENDES· OAB MG 102151

Reu:

JAYANA FREITAS POGGI DE CARVALHO· OAB MG 98274

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 21/11/2024 REQUERENTE: LUIZA DA CUNHA LEAL Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Adv - DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA, FILIPE PINTO MONTEIRO. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão se... (06/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Expurgos inflacionários sobre os benefíciosRecurso Extraordinário

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZA DA CUNHA LEAL

Reu

LUIZA DA CUNHA LEAL

Advogados

Autor:

FILIPE PINTO MONTEIRO· OAB MG 19943· CPF 078.***.***-03

Autor:

DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA· OAB MG 86151· CPF 930.***.***-00

Autor:

SERGIO AUGUSTO VECCHIO SALOMON· OAB MG 83844

Autor:

RODRIGO MIRANDA MENDES· OAB MG 102151

Autor:

JAYANA FREITAS POGGI DE CARVALHO· OAB MG 98274

Reu:

DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA· OAB MG 86151· CPF 930.***.***-00

Reu:

SERGIO AUGUSTO VECCHIO SALOMON· OAB MG 83844

Reu:

RODRIGO MIRANDA MENDES· OAB MG 102151

Reu:

JAYANA FREITAS POGGI DE CARVALHO· OAB MG 98274

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 21/11/2024 REQUERENTE: LUIZA DA CUNHA LEAL Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Adv - DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA, FILIPE PINTO MONTEIRO. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão se... (06/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Expurgos inflacionários sobre os benefíciosRecurso Especial

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZA DA CUNHA LEAL

Reu

LUIZA DA CUNHA LEAL

Advogados

Autor:

FILIPE PINTO MONTEIRO· OAB MG 19943· CPF 078.***.***-03

Autor:

DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA· OAB MG 86151· CPF 930.***.***-00

Autor:

SERGIO AUGUSTO VECCHIO SALOMON· OAB MG 83844

Autor:

RODRIGO MIRANDA MENDES· OAB MG 102151

Autor:

JAYANA FREITAS POGGI DE CARVALHO· OAB MG 98274

Reu:

DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA· OAB MG 86151· CPF 930.***.***-00

Reu:

SERGIO AUGUSTO VECCHIO SALOMON· OAB MG 83844

Reu:

RODRIGO MIRANDA MENDES· OAB MG 102151

Reu:

JAYANA FREITAS POGGI DE CARVALHO· OAB MG 98274

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 21/11/2024 REQUERENTE: LUIZA DA CUNHA LEAL Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Adv - DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA, FILIPE PINTO MONTEIRO. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão se... (06/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Expurgos inflacionários sobre os benefíciosEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

25/02/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZA DA CUNHA LEAL

Reu

LUIZA DA CUNHA LEAL

Advogados

Autor:

FILIPE PINTO MONTEIRO· OAB MG 19943· CPF 078.***.***-03

Autor:

DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA· OAB MG 86151· CPF 930.***.***-00

Autor:

SERGIO AUGUSTO VECCHIO SALOMON· OAB MG 83844

Autor:

RODRIGO MIRANDA MENDES· OAB MG 102151

Autor:

JAYANA FREITAS POGGI DE CARVALHO· OAB MG 98274

Reu:

DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA· OAB MG 86151· CPF 930.***.***-00

Reu:

SERGIO AUGUSTO VECCHIO SALOMON· OAB MG 83844

Reu:

RODRIGO MIRANDA MENDES· OAB MG 102151

Reu:

JAYANA FREITAS POGGI DE CARVALHO· OAB MG 98274

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 21/11/2024 REQUERENTE: LUIZA DA CUNHA LEAL Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Adv - DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA, FILIPE PINTO MONTEIRO. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão se... (06/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Expurgos inflacionários sobre os benefíciosApelação Cível

Ajuizamento

25/02/2016

Distribuição

19/02/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZA DA CUNHA LEAL

Reu

LUIZA DA CUNHA LEAL

Advogados

Autor:

FILIPE PINTO MONTEIRO· OAB MG 19943· CPF 078.***.***-03

Autor:

DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA· OAB MG 86151· CPF 930.***.***-00

Autor:

SERGIO AUGUSTO VECCHIO SALOMON· OAB MG 83844

Autor:

RODRIGO MIRANDA MENDES· OAB MG 102151

Autor:

JAYANA FREITAS POGGI DE CARVALHO· OAB MG 98274

Reu:

DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA· OAB MG 86151· CPF 930.***.***-00

Reu:

SERGIO AUGUSTO VECCHIO SALOMON· OAB MG 83844

Reu:

RODRIGO MIRANDA MENDES· OAB MG 102151

Reu:

JAYANA FREITAS POGGI DE CARVALHO· OAB MG 98274

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 21/11/2024 REQUERENTE: LUIZA DA CUNHA LEAL Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Adv - DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA, FILIPE PINTO MONTEIRO. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão se... (06/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Expurgos inflacionários sobre os benefíciosApelação Cível

Ajuizamento

25/02/2016

Distribuição

19/02/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZA DA CUNHA LEAL

Reu

LUIZA DA CUNHA LEAL

Advogados

Autor:

FILIPE PINTO MONTEIRO· OAB MG 19943· CPF 078.***.***-03

Autor:

DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA· OAB MG 86151· CPF 930.***.***-00

Autor:

SERGIO AUGUSTO VECCHIO SALOMON· OAB MG 83844

Autor:

RODRIGO MIRANDA MENDES· OAB MG 102151

Autor:

JAYANA FREITAS POGGI DE CARVALHO· OAB MG 98274

Reu:

DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA· OAB MG 86151· CPF 930.***.***-00

Reu:

SERGIO AUGUSTO VECCHIO SALOMON· OAB MG 83844

Reu:

RODRIGO MIRANDA MENDES· OAB MG 102151

Reu:

JAYANA FREITAS POGGI DE CARVALHO· OAB MG 98274

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 21/11/2024 REQUERENTE: LUIZA DA CUNHA LEAL Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Adv - DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA, FILIPE PINTO MONTEIRO. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão se... (06/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Expurgos inflacionários sobre os benefíciosEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

25/02/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZA DA CUNHA LEAL

Reu

LUIZA DA CUNHA LEAL

Advogados

Autor:

FILIPE PINTO MONTEIRO· OAB MG 19943· CPF 078.***.***-03

Autor:

DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA· OAB MG 86151· CPF 930.***.***-00

Autor:

SERGIO AUGUSTO VECCHIO SALOMON· OAB MG 83844

Autor:

RODRIGO MIRANDA MENDES· OAB MG 102151

Autor:

JAYANA FREITAS POGGI DE CARVALHO· OAB MG 98274

Reu:

DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA· OAB MG 86151· CPF 930.***.***-00

Reu:

SERGIO AUGUSTO VECCHIO SALOMON· OAB MG 83844

Reu:

RODRIGO MIRANDA MENDES· OAB MG 102151

Reu:

JAYANA FREITAS POGGI DE CARVALHO· OAB MG 98274

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 21/11/2024 REQUERENTE: LUIZA DA CUNHA LEAL Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Adv - DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA, FILIPE PINTO MONTEIRO. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão se... (06/12/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

28/04/2023

Valor

R$ 38.173,20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Reu

CONDOMINIO ECOLIFE CAMPESTRECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (13/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

26/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRECNPJ

Reu

CONDOMINIO ECOLIFE CAMPESTRECNPJ

Advogados

Autor:

MARINA BITTENCOURT PROENÇA· OAB SP 305648· CPF 185.***.***-75

Autor:

MARIA LUIZA LEAL CUNHA BACARINI· CPF 147.***.***-95

Reu:

FABIO PARISI· OAB SP 214033· CPF 288.***.***-57

Último movimento: Baixa Definitiva (28/05/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 38.173,20

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRECNPJ

MUNICIPIO DE SANTO ANDRECNPJ

Reu

CONDOMINIO ECOLIFE CAMPESTRECNPJ

Advogados

Reu:

FABIO PARISI· OAB SP 214033· CPF 288.***.***-57

Último movimento: Expedição de Certidão. (03/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

LançamentoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/08/2019

Distribuição

22/08/2019

Valor

R$ 167.333,24

Autor

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRECNPJ

Outros

FLAVIA MALUF FERREIRA· OAB SP 193900· CPF 273.***.***-06

CRISTIANE LEONARDI VARAGO· OAB SP 241414· CPF 246.***.***-60

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça (26/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Reu

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA LUIZA LEAL CUNHA BACARINI· CPF 147.***.***-95

Autor:

MARINA BITTENCOURT PROENÇA· OAB SP 305648· CPF 185.***.***-75

Reu:

CRISTIANE LEONARDI VARAGO· OAB SP 241414· CPF 246.***.***-60

Reu:

FLAVIA MALUF FERREIRA· CPF 273.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (20/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

17/04/2024

Valor

R$ 167.333,24

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRECNPJ

Reu

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (26/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Reu

2. VALE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FLAVIA MALUF FERREIRA· OAB SP 193900· CPF 273.***.***-06

Autor:

CRISTIANE LEONARDI VARAGO· OAB SP 241414· CPF 246.***.***-60

Autor:

PABLO SALVADORI NAVES· OAB SP 324970· CPF 768.***.***-72

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

FLAVIA MALUF FERREIRA· OAB SP 193900· CPF 273.***.***-06

Reu:

CRISTIANE LEONARDI VARAGO· OAB SP 241414· CPF 246.***.***-60

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Flavia Maluf Ferreira Casarin (OAB 193900/SP), Cristiane Leonardi Varago (OAB 241414/SP), Pablo Salvadori Naves (OAB 324970/SP) Processo 1019626-14.2019.8.26.0554 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Vale Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Procedam-se as devidas e necessárias anotações, inclusive nos autos principais, liberando-se, outrossim, a constrição ali efetivada. Aguarde-se por 30 (trinta) dias... (28/05/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/05/2019

Distribuição

29/05/2019

Valor

R$ 53.380,84

Autor

INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.CNPJ

Reu

MARIA LUISA LEAL CUNHA BACARINICPF

DANIELA LEAL CUNHA BACARINICPF

LUIZ BACARINICPF

Advogados

Autor:

ALFREDO ZUCCA NETO· OAB SP 154694· CPF 133.***.***-65

Reu:

REGINALDO FABRICIO DOS SANTOS· OAB PR 42002· CPF 452.***.***-72

Reu:

PAULO JUSTINIANO DE SOUZA· OAB PR 42003· CPF 424.***.***-91

Reu:

PAULO ROBERTO DOS SANTOS· OAB SC 51334· CPF 022.***.***-70

Reu:

MAURÍCIO TEZOLIN JUNIOR· OAB PR 82543· CPF 080.***.***-35

Reu:

JOSE ANTONIO RODRIGUES DA COSTA· OAB PR 94197· CPF 042.***.***-46

+ outros advogados do reu

Outros

THAYNE ROSSANA DOS SANTOS ARAUJO· OAB MG 176340

DAVID ANTUNES DAVID· OAB MG 84928· CPF 000.***.***-98

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (22/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

ISS/ Imposto sobre ServiçosIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Ajuizamento

30/11/2021

Distribuição

01/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE

Reu

ALFREDO ARMANDO PIRESCPF

Advogados

Autor:

MARIA LUIZA LEAL CUNHA BACARINI· OAB SP 123872· CPF 147.***.***-95

Autor:

MARCELO GAIDO FERREIRA· OAB SP 208418· CPF 283.***.***-92

Autor:

ANDRÉ MASSIORETO DUARTE· OAB SP 368456· CPF 412.***.***-47

Autor:

RICARDO MENEGAZ DE ALMEIDA· OAB SP 123874· CPF 058.***.***-36

Reu:

MARIA LUIZA LEAL CUNHA BACARINI· OAB SP 123872· CPF 147.***.***-95

Reu:

MARCELO GAIDO FERREIRA· OAB SP 208418· CPF 283.***.***-92

Reu:

ANDRÉ MASSIORETO DUARTE· OAB SP 368456· CPF 412.***.***-47

Reu:

RICARDO MENEGAZ DE ALMEIDA· OAB SP 123874· CPF 058.***.***-36

Último movimento: Definitivo (09/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauPrecatório

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoPrecatório

Ajuizamento

22/05/2025

Distribuição

22/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE

Advogados

Autor:

IZABELLA NEIVA EULALIO BELLIZIA SCARABICHI· OAB SP 112851· CPF 083.***.***-51

Autor:

CAROLINE MAIA CARRIJO REGHELLIN· OAB SP 189485· CPF 267.***.***-77

Autor:

MICHELLI MONZILLO PEPINELI· OAB SP 223148· CPF 292.***.***-47

Autor:

MARIA LUIZA LEAL CUNHA BACARINI· OAB SP 123872· CPF 147.***.***-95

Reu:

IZABELLA NEIVA EULALIO BELLIZIA SCARABICHI· OAB SP 112851· CPF 083.***.***-51

Reu:

CAROLINE MAIA CARRIJO REGHELLIN· OAB SP 189485· CPF 267.***.***-77

Reu:

MICHELLI MONZILLO PEPINELI· OAB SP 223148· CPF 292.***.***-47

Reu:

MARIA LUIZA LEAL CUNHA BACARINI· OAB SP 123872· CPF 147.***.***-95

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011716-50.2019.8.26.0554/03 - Precatório - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - Vistos. Retro: diante da concordância da Entidade Devedora, expeça-se ofício requisitório, consoante postulado. Oportunamente, aguarde-se sua quitação. Int. - ADV: IZABELLA NEIVA EULALIO BELLIZIA SCARABICHI (OAB 112851/SP) (01/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

28/05/2013

Distribuição

14/04/2025

Valor

R$ 3.788.634,41

Autor

FUNDACAO DE ASSISTENCIA A INFANCIA DE SANTO ANDRECNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

TANIA CRISTINA BORGES LUNARDI· OAB SP 173719· CPF 164.***.***-48

Autor:

MARIA LUISA LEAL CUNHA BACARINI· OAB SP 123872· CPF 147.***.***-95

Último movimento: Decorrido prazo de FUNDACAO DE ASSISTENCIA A INFANCIA DE SANTO ANDRE em 17/04/2026 23:59. (18/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

04/02/2022

Distribuição

04/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

FUNDACAO DE ASSISTENCIA A INFANCIA DE SANTO ANDRECNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 02/02/2024 (02/02/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

29/10/2014

Distribuição

29/10/2014

Valor

R$ 3.788.634,41

Autor

FUNDACAO DE ASSISTENCIA A INFANCIA DE SANTO ANDRECNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

TANIA CRISTINA BORGES LUNARDI· OAB SP 173719· CPF 164.***.***-48

Autor:

MARIA LUISA LEAL CUNHA BACARINI· OAB SP 123872· CPF 147.***.***-95

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (14/02/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/10/1995

Distribuição

30/10/1995

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SANTO ANDRECNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Advogados

Autor:

MARIA LUISA LEAL CUNHA BACARINI· OAB SP 123872· CPF 147.***.***-95

Reu:

ELIANA HISSAE MIURA· OAB SP 245429· CPF 186.***.***-52

Último movimento: INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 71/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais (21/10/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/12/2014

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 261.987,25

Autor

MUNICIPIO DE SANTO ANDRECNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA LUISA LEAL CUNHA BACARINI· OAB SP 123872· CPF 147.***.***-95

Autor:

MARINA BITTENCOURT PROENCA· OAB SP 305648· CPF 185.***.***-75

Autor:

MARCELO PIMENTEL RAMOS· OAB SP 140327· CPF 100.***.***-28

Último movimento: Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2026 23:59. (16/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/05/1995

Distribuição

15/05/1995

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SANTO ANDRECNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Advogados

Autor:

MARIA LUISA LEAL CUNHA BACARINI· OAB SP 123872· CPF 147.***.***-95

Autor:

CRISTIANE DALLABONA· OAB SP 215407· CPF 018.***.***-52

Reu:

MARIA TEREZA SANTOS DA CUNHA· OAB SP 84994· CPF 035.***.***-17

Último movimento: INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 69/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais (16/09/2025)

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