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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

21/12/2017

Distribuição

21/12/2017

Valor

R$ 25.054,72

Autor

GISELE CRISTINA GIANESINI LEITECPF

Reu

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO TRAVERSSINI GRISNER· OAB SC 047565· CPF 009.***.***-08

Autor:

PATRÍCIA LUSSANI· OAB SC 018840· CPF 028.***.***-10

Reu:

VANESSA FERREIRA DE LIMA· OAB SC 70014· CPF 043.***.***-00

Outros

WILSON SALES BELCHIOR· OAB SC 029708· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Juntada de Petição (06/02/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

05/09/2019

Distribuição

20/08/2020

Valor

R$ 25.054,72

Autor

GISELE CRISTINA GIANESINI LEITECPF

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

OS MESMOS

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE03CV0 (15/03/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/10/2012

Distribuição

19/10/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ALESSANDRO DA COSTACPF

MURILO COSTA VIEIRACPF

ODAIR NELSON DIVO RAULINOCPF

GEREMIAS CAMILACPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

PATRÍCIA LUSSANI· OAB SC 018840· CPF 028.***.***-10

Reu:

PRISCYLA CARLA ALVES· CPF 221.***.***-26

Reu:

FLÁVIO EDUARDO GRANEMANN DE SOUZA· OAB SC 023546· CPF 030.***.***-88

Reu:

MAIRA TERESINHA LUSA GUERIN· CPF 074.***.***-64

Reu:

JOSIANE KROETZ DE ALMEIDA NOGARA· OAB PR 077591· CPF 899.***.***-20

+ outros advogados do reu

Outros

RENAN ANTONIO DO NASCIMENTO· OAB SC 058894· CPF 052.***.***-03

Último movimento: Juntada de peças digitalizadas (08/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

31/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ALESSANDRO DA COSTACPF

ODAIR NELSON DIVO RAULINOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (19/12/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/08/2022

Distribuição

10/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALESSANDRO DA COSTACPF

ODAIR NELSON DIVO RAULINOCPF

GEREMIAS CAMILACPF

MURILO COSTA VIEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

FLÁVIO EDUARDO GRANEMANN DE SOUZA· OAB SC 023546· CPF 030.***.***-88

Autor:

RENAN ANTONIO DO NASCIMENTO· OAB SC 058894· CPF 052.***.***-03

Autor:

JOSIANE KROETZ DE ALMEIDA NOGARA· OAB PR 077591· CPF 899.***.***-20

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PUNCR0 (10/01/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ANELIZE CAROLINE LIPINSKICPF

DAVI ANTONIO CIPRIANOCPF

EVANGUELOS DE ARAUJO CABRALCPF

FEDENE DORILUSCPF

ISMAEL STUARTCPF

+ 9 outros

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

RAFAEL LUIZ SIEWERT· OAB SC 030361· CPF 042.***.***-40

Reu:

VALDIR CAMPANHARO· OAB SC 033590· CPF 004.***.***-09

Reu:

ANA PAULA PICCOLI DE ALMEIDA CAMPANHARO· OAB SC 029009· CPF 935.***.***-72

Reu:

SOFIA BATISTA KOGLIN· OAB SC 068196· CPF 102.***.***-39

Reu:

RENATO PRESENTE DE MELO· OAB SC 045664· CPF 090.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - FEDENE DORILUS (13/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

18/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PATRICIA LUSSANICPF

ISMAEL STUARTCPF

Reu

JUIZO DA 4 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE

Outros

PATRÍCIA LUSSANI· OAB SC 018840· CPF 028.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva (18/09/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Prisão PreventivaDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ISMAEL STUARTCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (17/09/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Receptação QualificadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

16/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

FELIPE GOMES MAGALHAESCPF

JEAN MAYCK TESSAROLICPF

MAURICIO LOPES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

OZANA DA CRUZ SILVA· OAB SC 046380· CPF 039.***.***-81

Reu:

PEDRO HENRIQUE TAVARES PADUA MELLO· CPF 106.***.***-98

Reu:

PATRÍCIA LUSSANI· OAB SC 018840· CPF 028.***.***-10

Último movimento: Juntada de Petição (18/02/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

LUCIA SILVESTRO SOSTIZZOCPF

Outros

RAFAEL FELICIO· OAB SC 032476· CPF 005.***.***-40

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: LUCIA SILVESTRO SOSTIZZO ADVOGADO(A): RAFAEL FELICIO (OAB SC032476) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de setembro de 2023. Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI Presidente 80 - 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno... (11/09/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

03/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

LUCIA SILVESTRO SOSTIZZOCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

ANGELA CRISTINA PARISOTTO ANDRUCHECHEN· OAB SC 052501· CPF 057.***.***-85

Reu:

PATRÍCIA LUSSANI· OAB SC 018840· CPF 028.***.***-10

Último movimento: Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento (20/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

PETERSON FELIPE DE JESUS COSTACPF

JOABE JOEL BRITTES DE OLIVEIRACPF

FELIPE DE LIMA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

DIEYNI RAFAELA LUCAS BARREIRO· OAB SC 058727· CPF 030.***.***-39

Reu:

UILIAN SALOMAO DE ANDRADE· OAB SC 032339· CPF 059.***.***-69

Reu:

FRANCIELE MONTEIRO BOTELHO· CPF 033.***.***-65

Reu:

NATALIA REGINA DE OLIVEIRA· OAB SC 058452· CPF 095.***.***-60

Reu:

PATRÍCIA LUSSANI· OAB SC 018840· CPF 028.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva (16/01/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/11/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ALINE DE SOUSA MACIELCPF

CARLOS ELIAS PEDROCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

GUILHERME VINICIUS NATALI· CPF 078.***.***-94

Reu:

PATRÍCIA LUSSANI· OAB SC 018840· CPF 028.***.***-10

Reu:

EDU GUSTAVO SACKSER· OAB SC 056665· CPF 103.***.***-57

Último movimento: Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 152 Data do cumprimento: 06/04/2026 (10/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

29/11/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ALINE DE SOUSA MACIEL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

GUILHERME VINICIUS NATALI· OAB SC 68104

Autor:

PATRÍCIA LUSSANI· OAB SC 018840· CPF 028.***.***-10

Reu:

GUILHERME VINICIUS NATALI· OAB SC 68104

Reu:

PATRÍCIA LUSSANI· OAB SC 018840· CPF 028.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5031186-87.2022.8.24.0018 distribuido para Gab. 01 - 3ª Câmara Criminal - 3ª Câmara Criminal na data de 28/05/2026. (01/06/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TrânsitoApelação Criminal

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

14/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

MAURO CRISTIANO FRANCISCOCPF

Advogados

Autor:

SIDINEI ANTONIO VIEIRA· OAB SC 063761· CPF 039.***.***-99

Autor:

PATRÍCIA LUSSANI· OAB SC 018840· CPF 028.***.***-10

Reu:

SIDINEI ANTONIO VIEIRA· OAB SC 063761· CPF 039.***.***-99

Reu:

PATRÍCIA LUSSANI· OAB SC 018840· CPF 028.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva (27/08/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Sumário

Ajuizamento

17/01/2020

Distribuição

17/01/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

MAURO CRISTIANO FRANCISCOCPF

Advogados

Autor:

SIDINEI ANTONIO VIEIRA· OAB SC 063761· CPF 039.***.***-99

Autor:

PATRÍCIA LUSSANI· OAB SC 018840· CPF 028.***.***-10

Reu:

SIDINEI ANTONIO VIEIRA· OAB SC 063761· CPF 039.***.***-99

Reu:

PATRÍCIA LUSSANI· OAB SC 018840· CPF 028.***.***-10

Último movimento: Documento (Certidão) (14/02/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/01/2022

Distribuição

24/01/2022

Valor

R$ 23.924,90

Autor

ALTAIR LUSSANICPF

BANCO PAN S.A.CNPJ

Reu

OS MESMOS

Outros

SIGISFREDO HOEPERS· OAB SC 007478· CPF 522.***.***-00

ADRIANA DONHAUSER· OAB SC 059344· CPF 084.***.***-08

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALTAIR LUSSANI (AUTOR) ADVOGADO: ADRIANA DONHAUSER (OAB SC059344) ADVOGADO: ADRIANA DONHAUSER APELANTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de agosto de 2022. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento In... (05/08/2022)

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