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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

24 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Execução - Cumprimento de SentençaExecuçãoDIREITO ELEITORAL+1

Ajuizamento

11/02/2011

Distribuição

11/02/2011

Valor

R$ 540,00

Autor

MARIA DE LOURDES LEITE DE FARIASCPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

KALIANE DE AZEVEDO SOUZA

MYLENA DE S FERERIA MYRELA DE S FERREIRA E BERNADETE DE SFERREIRA REP ELIZETE DE S COSTA

ESTADO DA BAHIACNPJ

FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - FUNPREVCNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

FLAVIA DOS SANTOS PEREIRA· OAB PE 807· CPF 474.***.***-00

Autor:

LUZEMBERG DIAS DOS SANTOS· OAB PE 17602· CPF 844.***.***-34

Reu:

JOSIMARCOS SANTANA ARAUJO· OAB BA 24161· CPF 793.***.***-20

Reu:

SANDRO LUIZ DIAS BISPO· OAB BA 29126· CPF 993.***.***-20

Reu:

ANDRE ANGELO RAMOS COELHO MORORO· OAB BA 1183· CPF 988.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de Kaliane de Azevedo Souza em 21/10/2024 23:59. (10/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

19/12/2013

Distribuição

19/12/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

SERVOLO ALVES DE SOUZACPF

Reu

JURACY RODRIGUESCPF

MARIA HELENA DE SOUZA RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

FABIO GONSALVES BARREIRA SANTOS· OAB BA 17602· CPF 924.***.***-87

Autor:

LUZEMBERG DIAS DOS SANTOS· OAB PE 17602· CPF 844.***.***-34

Autor:

MARIA DAS MERCES DE LIMA· OAB PE 7882· CPF 093.***.***-91

Reu:

MANOEL GOMES SILVA NETO· OAB SP 264314· CPF 323.***.***-55

Último movimento: Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES DE LIMA em 21/10/2024 23:59. (22/10/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/03/2014

Distribuição

17/03/2014

Valor

R$ 150.943,03

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

PARAJU COMERCIO DE MADEIRAS LTDACNPJ

JACQUELINE DE PAULA ALMEIDACPF

MARIA ELIETE DE PAULACPF

Advogados

Autor:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS· OAB BA 38316· CPF 322.***.***-68

Autor:

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO· OAB BA 6853· CPF 072.***.***-49

Autor:

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO· OAB BA 18228· CPF 951.***.***-06

Autor:

AQUILES DAS MERCES BARROSO· OAB BA 21224· CPF 808.***.***-87

Reu:

LUZEMBERG DIAS DOS SANTOS· OAB PE 17602· CPF 844.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Executado: Paraju Comercio De Madeiras Ltda Advogado: Luzemberg Dias Dos Santos (OAB:PE17602) Executado: Jacqueline De Paula Almeida Advogado: Luzemberg Dias Dos Santos (OAB:PE17602) Executado: Maria Eliete De Paula Advogado: Luzemberg Dias Dos Santos... (28/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

AlimentosPrisão CivilLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

27/04/2015

Distribuição

27/04/2015

Valor

R$ 20.783,64

Autor

MARIA AUXILIADORA DA NATIVIDADE SANTOSCPF

VALENTIM CARDOSO DE ALMEIDACPF

Reu

ESCURIAL REVESTIMENTOS CERAMICOS

L C MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDACNPJ

CERAMICA SERGIPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JAILZA FRANCO GADELHA· OAB PE 37480· CPF 028.***.***-51

Autor:

CID MATIAS DE AMORIM· OAB BA 44164· CPF 022.***.***-78

Reu:

ALINI PATRICIA ALVES DE MELO· OAB BA 41683· CPF 042.***.***-85

Reu:

RENATA MONTES DE VASCONCELLOS· OAB SE 4166

Reu:

TAYANE DE SANTANA SANTOS· OAB SE 9723· CPF 017.***.***-09

Reu:

LUZEMBERG DIAS DOS SANTOS· OAB PE 17602· CPF 844.***.***-34

Reu:

ELISANGELA TEIXEIRA ROSA DOS SANTOS· OAB PE 40605· CPF 084.***.***-01

Último movimento: Decorrido prazo de LUZEMBERG DIAS DOS SANTOS em 03/02/2026 23:59. (04/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

Ajuizamento

17/07/2022

Distribuição

17/07/2022

Valor

R$ 20.783,64

Autor

ESCURIAL REVESTIMENTOS CERAMICOS

MARIA AUXILIADORA DA NATIVIDADE SANTOSCPF

CERAMICA SERGIPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

L C MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDACNPJ

Reu

MARIA AUXILIADORA DA NATIVIDADE SANTOSCPF

L C MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDACNPJ

VALENTIM CARDOSO DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

TAYANE DE SANTANA SANTOS

Autor:

RENATA MONTES DE VASCONCELLOS

Autor:

ALINI PATRICIA ALVES DE MELO· OAB BA 41683· CPF 042.***.***-85

Autor:

JAILZA FRANCO GADELHA· OAB PE 37480· CPF 028.***.***-51

Autor:

CID MATIAS DE AMORIM· OAB BA 44164· CPF 022.***.***-78

+ outros advogados do autor

Reu:

JAILZA FRANCO GADELHA· OAB PE 37480· CPF 028.***.***-51

Reu:

CID MATIAS DE AMORIM· OAB BA 44164· CPF 022.***.***-78

Reu:

ELISANGELA TEIXEIRA ROSA DOS SANTOS· OAB PE 40605

Último movimento: Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem (19/08/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMonitória

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

10/03/2016

Distribuição

10/03/2016

Valor

R$ 14.789,73

Autor

ALCANCE ATACADO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELICNPJ

Reu

ELEMARQUES DE JESUS BARRETO

ELEMARKES DE JESUS BARRETOCPF

Advogados

Autor:

LUZEMBERG DIAS DOS SANTOS· OAB PE 17602· CPF 844.***.***-34

Autor:

ELISANGELA TEIXEIRA ROSA DOS SANTOS· OAB PE 40605· CPF 084.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Alcance Atacado E Distribuicao De Produtos Alimenticios Eireli Advogado: Luzemberg Dias Dos Santos (OAB:PE17602) Advogado: Elisangela Teixeira Rosa Dos Santos (OAB:PE40605) Reu: Elemarkes De Jesus Barreto Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: MONITÓRIA n. 0501088-92.2016.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR:... (28/11/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

AdjudicaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

31/01/2014

Distribuição

04/07/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETOCPF

AQUILES DAS MERCES BARROSOCPF

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

CAROLINA BUSSENI BRANDAOCPF

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMACPF

+ 2 outros

Reu

GILENO ANDRADE DE ALMEIDA JUNIORCPF

LUZEMBERG DIAS DOS SANTOSCPF

PARAJU COMERCIO DE MADEIRAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO· OAB BA 18228· CPF 951.***.***-06

Autor:

LUZEMBERG DIAS DOS SANTOS· OAB PE 17602· CPF 844.***.***-34

Autor:

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO· OAB BA 6853· CPF 072.***.***-49

Autor:

CAROLINA BUSSENI BRANDAO· OAB BA 19736· CPF 000.***.***-48

Autor:

GILENO ANDRADE DE ALMEIDA JUNIOR· OAB PE 32616· CPF 054.***.***-25

+ outros advogados do autor

Reu:

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO· OAB BA 18228· CPF 951.***.***-06

Reu:

LUZEMBERG DIAS DOS SANTOS· OAB PE 17602· CPF 844.***.***-34

Reu:

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO· OAB BA 6853· CPF 072.***.***-49

Reu:

CAROLINA BUSSENI BRANDAO· OAB BA 19736· CPF 000.***.***-48

Reu:

GILENO ANDRADE DE ALMEIDA JUNIOR· OAB PE 32616· CPF 054.***.***-25

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (21/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

Ajuizamento

30/09/2005

Distribuição

30/09/2005

Valor

R$ 300,00

Autor

CICERO WILSON BRAZ LOPESCPF

CICERO WILSON BRAZ LOPES

Reu

NOBERTO FREIRE DA SILVA FILHOCPF

Advogados

Autor:

FLAVIA DOS SANTOS PEREIRA· OAB PE 807· CPF 474.***.***-00

Autor:

ELISANGELA TEIXEIRA ROSA DOS SANTOS· OAB PE 40605· CPF 084.***.***-01

Autor:

LUZEMBERG DIAS DOS SANTOS· OAB PE 17602· CPF 844.***.***-34

Reu:

MARCOS ANTONIO DE BARROS JUNIOR· OAB PE 20510· CPF 026.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Noberto Freire Da Silva Filho Advogado: Marcos Antonio De Barros Junior (OAB:PE20510-D) Exequente: Cicero Wilson Braz Lopes Advogado: Flavia Dos Santos Pereira (OAB:PE807-B) Advogado: Elisangela Teixeira Rosa Dos Santos (OAB:PE40605) Advogado: Luzemberg Dias Dos Santos (OAB:PE17602) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais... (07/11/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

30/09/2005

Distribuição

30/09/2005

Valor

Valor nao informado

Autor

CICERO WILSON BRAZ LOPESCPF

ELISANGELA TEIXEIRA ROSA DOS SANTOS

FLAVIA DOS SANTOS PEREIRA

LUZEMBERG DIAS DOS SANTOSCPF

Reu

MARCOS ANTONIO DE BARROS JUNIOR

NOBERTO FREIRE DA SILVA FILHOCPF

Advogados

Autor:

LUZEMBERG DIAS DOS SANTOS· OAB PE 17602· CPF 844.***.***-34

Autor:

FLAVIA DOS SANTOS PEREIRA· OAB PE 807· CPF 474.***.***-00

Autor:

MARCOS ANTONIO DE BARROS JUNIOR· OAB PE 20510· CPF 026.***.***-60

Autor:

ELISANGELA TEIXEIRA ROSA DOS SANTOS· OAB PE 40605· CPF 084.***.***-01

Reu:

LUZEMBERG DIAS DOS SANTOS· OAB PE 17602· CPF 844.***.***-34

Reu:

FLAVIA DOS SANTOS PEREIRA· OAB PE 807· CPF 474.***.***-00

Reu:

MARCOS ANTONIO DE BARROS JUNIOR· OAB PE 20510· CPF 026.***.***-60

Reu:

ELISANGELA TEIXEIRA ROSA DOS SANTOS· OAB PE 40605· CPF 084.***.***-01

Último movimento: Decurso de Prazo (15/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

24/10/2013

Distribuição

05/11/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO FONSECA FRAGACPF

ANTONIO FONSECA FRAGA FILHO

EDIVALDO EVANGELISTA DA CUNHACPF

FERNANDO DE BRITO ALVES

LUZIA MARIA DA CUNHA

+ 4 outros

Reu

RAIMUNDO EVANGELISTA DA CUNHA

Advogados

Autor:

FERNANDO DE BRITO ALVES· OAB SC 38136· CPF 053.***.***-11

Autor:

LUZEMBERG DIAS DOS SANTOS· OAB PE 17602· CPF 844.***.***-34

Reu:

FERNANDO DE BRITO ALVES· OAB SC 38136· CPF 053.***.***-11

Último movimento: Documento (Certidão) (04/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

26/01/2023

Distribuição

26/01/2023

Valor

R$ 1.515.407,90

Autor

MUNICIPIO DE PETROLINA

Reu

INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA.CPF

Advogados

Autor:

LUZEMBERG DIAS DOS SANTOS· OAB PE 17602· CPF 844.***.***-34

Reu:

ERNESTO JOHANNES TROUW· OAB RJ 121095· CPF 081.***.***-50

Último movimento: Conclusos para decisão (10/04/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

HipotecaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/08/2000

Distribuição

24/08/2000

Valor

R$ 1.969.906,95

Autor

BANCO RURAL S A

Reu

LUIZ VARELA DA CUNHACPF

ESPEDITA RODRIGUES DA CUNHA

Outros

LUZEMBERG DIAS DOS SANTOS· OAB PE 17602· CPF 844.***.***-34

AIRES DA ROCHA FERNANDES· OAB PE 536· CPF 042.***.***-00

LEONARDO NASCIMENTO GONÇALVES DRUMOND· OAB MG 62626· CPF 855.***.***-04

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA· OAB PE 21233· CPF 024.***.***-84

Último movimento: Juntada de Petição de requerimento (outros) (06/02/2026)

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