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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/11/2019

Distribuição

10/11/2022

Valor

R$ 84.987,85

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

ESPOLIO DE JOSE JULIO JUNIOR GALVAO

MADEPAR MADEIRAS DO PARA LTDACNPJ

ELIANE ESTRELLA GALVAOCPF

JOSE JULIO JUNIOR GALVAOCPF

Outros

GABRIELLA TORREAO DE MENEZES· OAB DF 41688· CPF 980.***.***-91

Último movimento: Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez (08/08/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/08/2019

Distribuição

04/08/2023

Valor

R$ 138.101,03

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

MADEPAR MADEIRAS DO PARA LTDACNPJ

JOSE JULIO JUNIOR GALVAOCPF

Advogados

Autor:

CESAR RODRIGUES ALVES· OAB DF 5397· CPF 226.***.***-87

Reu:

GABRIELLA TORREAO DE MENEZES· OAB DF 41688· CPF 980.***.***-91

Último movimento: Publicado Edital em 08/04/2026. (09/04/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/05/2008

Distribuição

13/05/2008

Valor

R$ 1.443,60

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMACPF

Reu

MADEPAR MADEIRAS DO PARA LTDACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/05/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

03/09/2008

Distribuição

03/09/2008

Valor

R$ 8.323,09

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

MADEPAR MADEIRAS DO PARA LTDACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/08/2023)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

24/04/2007

Distribuição

24/04/2007

Valor

R$ 8.053,11

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

MADEPAR MADEIRAS DO PARA LTDACNPJ

Último movimento: Arquivado Provisoramente (28/06/2021)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/06/2004

Distribuição

08/06/2004

Valor

R$ 1.467.594,33

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

JAIR ANTONIO HILLMANNCPF

MADEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDACNPJ

BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAOCPF

INDUSTRIA DE MOVEIS GUAIBA S/ACNPJ

GUAIBA MOBILE IND E COM DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDACNPJ

+ 9 outros

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

SÉRGIO DALMINA· OAB SC 009150· CPF 516.***.***-15

Reu:

THEOMAR AQUILES KINHIRIN· CPF 179.***.***-68

Reu:

EDEZIO HENRIQUE WALTRICK CAON· OAB SC 001933· CPF 250.***.***-00

Reu:

LUCIANA BATALHA PARIZOTTO· OAB SC 012472· CPF 020.***.***-33

Reu:

MAYKHEL BELTRAME GOULART· OAB SC 025988· CPF 047.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 12345308, Subguia 6532460 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.604,30 (28/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 1.467.594,38

Autor

RACOES IPE LTDACNPJ

MADEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

MAYKHEL BELTRAME GOULART· OAB SC 025988· CPF 047.***.***-77

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (09/06/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/10/2021

Distribuição

13/06/2025

Valor

R$ 1.467.594,33

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

FRIGOPAR FRIGORIFICO PARIZOTTO LTDACNPJ

MADEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDACNPJ

POSTO LEO AMPESSAN LTDACNPJ

BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAOCPF

+ 1 outros

Reu

JAIR ANTONIO HILLMANNCPF

ALADIR GODELCPF

GIOVANNI HENRIQUE GARCIA DE CORDOVACPF

INDUSTRIA DE MOVEIS GUAIBA S/ACNPJ

J S SERVICOS ELETRICOS LTDA/CNPJ

+ 5 outros

Advogados

Autor:

FERNANDO DA SILVA COMIN· CPF 022.***.***-71

Autor:

FABRÍCIO REICHERT· OAB SC 021770· CPF 892.***.***-91

Autor:

LUCIANA BATALHA PARIZOTTO· OAB SC 012472· CPF 020.***.***-33

Autor:

MAYKHEL BELTRAME GOULART· OAB SC 025988· CPF 047.***.***-77

Autor:

JOAO LEONEL DE CASTILHOS· OAB SC 007394· CPF 475.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

SÉRGIO DALMINA· OAB SC 009150· CPF 516.***.***-15

Reu:

EDSOM DAMETTO· CPF 451.***.***-87

Reu:

FAUSTINO FRONZA NETO· OAB SC 045443· CPF 078.***.***-23

Reu:

MARIA CRISTINA HOFER BARBOSA· CPF 071.***.***-10

Reu:

RODRIGO GHIGGI· CPF 029.***.***-67

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGSFP0 (13/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (09/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/04/2022

Distribuição

27/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de substabelecimento (05/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MADEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

KLEBER MORAIS SERAFIM

Autor:

GUILHERME AUGUSTO LUVISOTTO

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (20/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MADEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Advogados

Autor:

KLEBER MORAIS SERAFIM

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Último movimento: Recebidos os autos (24/07/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

26/09/2022

Distribuição

26/09/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MADEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

KLEBER MORAIS SERAFIM· OAB PR 32781· CPF 259.***.***-96

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (07/10/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/08/2022

Distribuição

09/08/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Conclusos para decisão (06/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/11/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MADEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

KLEBER MORAIS SERAFIM· OAB PR 32781· CPF 259.***.***-96

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (16/06/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

09/08/2022

Distribuição

09/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MADEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Reu

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Advogados

Autor:

KLEBER MORAIS SERAFIM· OAB PR 32781· CPF 259.***.***-96

Reu:

KLEBER MORAIS SERAFIM· OAB PR 32781· CPF 259.***.***-96

Último movimento: Conclusão (para decisão) (06/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

29/11/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MADEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Reu

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Advogados

Autor:

KLEBER MORAIS SERAFIM· OAB PR 32781· CPF 259.***.***-96

Reu:

KLEBER MORAIS SERAFIM· OAB PR 32781· CPF 259.***.***-96

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1030158-46.2022.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Considerando que o acolhimento do pedido não trará qualquer prejuízo às partes, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado pela parte Autora, para que surta seus jurídicos efeitos, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII do CPC. Publique-se e Intime-se. Isento de custas.... (01/07/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/06/2004

Distribuição

08/06/2004

Valor

R$ 1.467.594,33

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 12345308, Subguia 6532460 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.604,30 (28/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 1.467.594,38

Autor

RACOES IPE LTDACNPJ

MADEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

MAYKHEL BELTRAME GOULART· OAB SC 025988· CPF 047.***.***-77

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (09/06/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/10/2021

Distribuição

13/06/2025

Valor

R$ 1.467.594,33

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

FRIGOPAR FRIGORIFICO PARIZOTTO LTDACNPJ

MADEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDACNPJ

POSTO LEO AMPESSAN LTDACNPJ

BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

+ 1 outros

Reu

JAIR ANTONIO HILLMANNCPF

ALADIR GODELCPF

GIOVANNI HENRIQUE GARCIA DE CORDOVACPF

INDUSTRIA DE MOVEIS GUAIBA S/ACNPJ

J S SERVICOS ELETRICOS LTDA/CNPJ

+ 5 outros

Advogados

Autor:

FERNANDO DA SILVA COMIN· CPF 022.***.***-71

Autor:

FABRICIO REICHERT· OAB SC 021770· CPF 892.***.***-91

Autor:

LUCIANA BATALHA PARIZOTTO· OAB SC 012472· CPF 020.***.***-33

Autor:

MAYKHEL BELTRAME GOULART· OAB SC 025988· CPF 047.***.***-77

Autor:

JOÃO LEONEL DE CASTILHOS· OAB SC 007394· CPF 475.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

SERGIO DALMINA· OAB SC 009150· CPF 516.***.***-15

Reu:

EDSOM DAMETTO· OAB RS 037129· CPF 451.***.***-87

Reu:

FAUSTINO FRONZA NETO· OAB SC 045443· CPF 078.***.***-23

Reu:

MARIA CRISTINA HOFER BARBOSA· CPF 071.***.***-10

Reu:

RODRIGO GHIGGI· OAB SC 020426· CPF 029.***.***-67

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGSFP0 (13/06/2025)

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