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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Levantamento de ValorCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

02/10/2020

Distribuição

02/10/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ALESSANDRO MENDES CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALESSANDRO MENDES CARDOSO

ALFONSO JAVIER DE ORBEGOSO BARAYBARCPF

AMERICO RODRIGUES DE FIGUEIREDOCPF

FRANCISCO VIEIRA NEVES

GEORGE SERGIO DOLCE DA SILVACPF

+ 11 outros

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714· CPF 008.***.***-70

Reu:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714· CPF 008.***.***-70

Último movimento: Conclusão (para decisão) (16/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

04/08/2020

Distribuição

04/08/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ALESSANDRO MENDES CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALESSANDRO MENDES CARDOSO

AMERICO RODRIGUES DE FIGUEIREDOCPF

FERNANDO JOSE MENDONCA DE BARROSCPF

FRANCISCO VIEIRA NEVES

MCCAW INTERNATIONAL (BRAZIL), LLC

+ 3 outros

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714· CPF 008.***.***-70

Reu:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714· CPF 008.***.***-70

Último movimento: Mero expediente (29/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauTutela Cautelar Antecedente

Efeito Suspensivo a RecursoAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARISTELLA PADAO GUIMARAES ARAUJOCPF

Reu

GOOGLE INTERNATIONAL LLCCNPJ

Advogados

Autor:

MARISTELLA PADÃO GUIMARÃES ARAUJO· OAB RJ 126440· CPF 018.***.***-30

Outros

MARIA CLARA PEREIRA GARCIA· OAB DF 078336

FELIPE MENDONÇA TERRA· OAB RJ 179757

EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA· OAB RJ 130532· CPF 093.***.***-75

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/02/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

27/10/2024

Distribuição

27/10/2024

Valor

R$ 1.420,00

Autor

ANTONIO UEDSON DA SILVACPF

Reu

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

GOOGLE INTERNATIONAL LLCCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO UEDSON DA SILVA· OAB CE 29079· CPF 448.***.***-04

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB CE 30773· CPF 126.***.***-41

Reu:

MOACIR AMORIM MENDES· OAB PB 19570· CPF 013.***.***-43

Último movimento: Expedição de Aviso de recebimento (AR). (07/08/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

27/10/2024

Distribuição

27/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO UEDSON DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO UEDSON DA SILVA· OAB CE 29079· CPF 448.***.***-04

Último movimento: Documento (25/11/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MARCIO DA CRUZ MOREIRACPF

Reu

GOOGLE INTERNATIONAL LLCCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRESSA SILVA VIEIRA FERNANDES· OAB GO 64616· CPF 700.***.***-31

Reu:

EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA· CPF 093.***.***-75

Último movimento: Juntada de Petição de Contra-razões (30/07/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/09/2025

Distribuição

29/09/2025

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MARCIO DA CRUZ MOREIRACPF

Reu

GOOGLE INTERNATIONAL LLCCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRESSA SILVA VIEIRA FERNANDES· OAB GO 64616· CPF 700.***.***-31

Reu:

EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA· CPF 093.***.***-75

Último movimento: Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 36370843 (07/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Tutela de UrgênciaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

29/09/2025

Distribuição

29/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIO DA CRUZ MOREIRA

Reu

GOOGLE INTERNATIONAL LLC

Advogados

Autor:

ANDRESSA SILVA VIEIRA FERNANDES· OAB GO 64616· CPF 700.***.***-31

Autor:

EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA· OAB RJ 130532· CPF 093.***.***-75

Reu:

ANDRESSA SILVA VIEIRA FERNANDES· OAB GO 64616· CPF 700.***.***-31

Reu:

EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA· OAB RJ 130532· CPF 093.***.***-75

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo recebido das Turmas Recursais. Dê-se ciência às partes. Após, proceda-se com o arquivamento do feito. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito (01/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Tutela de UrgênciaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIO DA CRUZ MOREIRA

Reu

GOOGLE INTERNATIONAL LLC

Advogados

Autor:

ANDRESSA SILVA VIEIRA FERNANDES· OAB GO 64616· CPF 700.***.***-31

Autor:

EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA· OAB RJ 130532· CPF 093.***.***-75

Reu:

ANDRESSA SILVA VIEIRA FERNANDES· OAB GO 64616· CPF 700.***.***-31

Reu:

EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA· OAB RJ 130532· CPF 093.***.***-75

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/12/2023

Distribuição

27/12/2023

Valor

R$ 6.356,32

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/05/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

NAOR ALVES DE PAULA FILHOCPF

Reu

GOOGLE INTERNATIONAL LLCCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO ANDRADE CRUZ· OAB DF 23575· CPF 944.***.***-72

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB DF 45788· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Baixa Definitiva (24/09/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOSCPF

Reu

NAOR ALVES DE PAULA FILHOCPF

Advogados

Autor:

MARCELO ANDRADE CRUZ· OAB DF 23575· CPF 944.***.***-72

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB DF 45788· CPF 126.***.***-41

Reu:

MARCELO ANDRADE CRUZ· OAB DF 23575· CPF 944.***.***-72

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB DF 45788· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O processo está em fase de cumprimento de sentença e, ante a satisfação da obrigação constituída, impõe-se reconhecer que o instrumento atendeu à finalidade legal. Assim, com fundamento nos artigos 771 e 924, II, do CPC, julgo extinto o processo, ficando desconstituídas constrições judiciais, caso determinadas, e dispensado o pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da lei n.º 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Int... (11/04/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJECumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoCumprimento de sentença

Ajuizamento

27/12/2023

Distribuição

27/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOSCPF

Reu

NAOR ALVES DE PAULA FILHOCPF

Advogados

Autor:

MARCELO ANDRADE CRUZ· OAB DF 23575· CPF 944.***.***-72

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB DF 45788· CPF 126.***.***-41

Reu:

MARCELO ANDRADE CRUZ· OAB DF 23575· CPF 944.***.***-72

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB DF 45788· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Definitivo (22/05/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/12/2021

Distribuição

22/12/2021

Valor

R$ 10.209,00

Autor

PATRICIA DOS REIS CAMILOCPF

Reu

GOOGLE BRASIL PAGAMENTOS LTDA.CNPJ

GOOGLE INTERNATIONAL LLCCNPJ

Advogados

Autor:

EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR· OAB ES 11223· CPF 088.***.***-04

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB ES 23167· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Juntada de Aviso de recebimento (AR) (13/05/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

R$ 10.209,00

Autor

GOOGLE INTERNATIONAL LLCCNPJ

GOOGLE BRASIL PAGAMENTOS LTDA.CNPJ

Reu

PATRICIA DOS REIS CAMILOCPF

Advogados

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB ES 23167· CPF 126.***.***-41

Reu:

EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR· OAB ES 11223· CPF 088.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (02/02/2024)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Ausência/Deficiência de FiscalizaçãoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

15/01/2024

Distribuição

15/01/2024

Valor

R$ 2.077,46

Autor

ELSON ROSA DE LIMACPF

Reu

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/ACNPJ

GOOGLE INTERNATIONAL LLCCNPJ

Outros

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL· OAB GO 303249

FABIO RIVELLI· OAB GO 39552

Último movimento: Processo Arquivado (06/03/2025)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direitos da PersonalidadeDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/07/2023

Distribuição

24/07/2023

Valor

R$ 1.302,00

Autor

ALEX MARTINS MONTEIROCPF

Reu

YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDACNPJ

MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDACNPJ

GOOGLE INTERNATIONAL LLCCNPJ

Advogados

Autor:

ERIKE HENRIQUE DE ALMEIDA PURCINO· OAB MG 208142· CPF 125.***.***-13

Reu:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO· OAB SP 146791· CPF 266.***.***-57

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Conclusão para julgamento (07/04/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direitos da PersonalidadeProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/07/2023

Distribuição

24/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEX MARTINS MONTEIRO

Reu

MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDACPF

YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ERIKE HENRIQUE DE ALMEIDA PURCINO· OAB MG 208142· CPF 125.***.***-13

Autor:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO· OAB SP 146791· CPF 266.***.***-57

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Reu:

ERIKE HENRIQUE DE ALMEIDA PURCINO· OAB MG 208142· CPF 125.***.***-13

Reu:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO· OAB SP 146791· CPF 266.***.***-57

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0028541-74.2023.8.27.2729/TO AUTOR: ALEX MARTINS MONTEIRO ADVOGADO(A): ERIKE HENRIQUE DE ALMEIDA PURCINO (OAB MG208142) RÉU: YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADO(A): Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB SP146791) RÉU: MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA ADVOGADO(A): Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB SP146791) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de obrigação de fazer e não fazer com pedid... (12/06/2026)

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