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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

10/01/2020

Distribuição

10/01/2020

Valor

R$ 100,00

Autor

GMC ALIMENTOS LTDACNPJ

CONDOMINIO S R CENTERCNPJ

Reu

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

Advogados

Autor:

JODIAN MOURA DE SANTANA· OAB BA 19401· CPF 372.***.***-53

Autor:

LEONARDO DE SENA SOUZA· OAB BA 51432· CPF 033.***.***-71

Autor:

FABRICIO MALTEZ LOPES· OAB BA 17872· CPF 934.***.***-49

Reu:

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR· OAB BA 28568· CPF 009.***.***-77

Reu:

MARCELO SALLES DE MENDONÇA· OAB BA 17476· CPF 912.***.***-15

Reu:

MAURICIO BRITO PASSOS SILVA· OAB BA 20770· CPF 813.***.***-91

Reu:

RAFAEL MARTINEZ VEIGA· OAB BA 24637· CPF 821.***.***-91

Outros

TIAGO ARAUJO OLIVEIRA· OAB BA 61498

MICHELLE PESTANA GODOI· OAB BA 40701· CPF 821.***.***-04

FERNANDA MOTTA SOARES· OAB BA 66489· CPF 860.***.***-09

Último movimento: Conclusos para despacho (12/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

R$ 100,00

Autor

GCTM SOLUCOES EM TELEMATICA EIRELICNPJ

CONDOMINIO S R CENTERCNPJ

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

Reu

GMC ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO ARAUJO OLIVEIRA· OAB BA 61498

Autor:

FABRICIO MALTEZ LOPES· OAB BA 17872· CPF 934.***.***-49

Autor:

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR· OAB BA 28568· CPF 009.***.***-77

Autor:

FERNANDA MOTTA SOARES

Autor:

MICHELLE PESTANA GODOI

Reu:

JODIAN MOURA DE SANTANA· OAB BA 19401· CPF 372.***.***-53

Reu:

LEONARDO DE SENA SOUZA· OAB BA 51432

Último movimento: Transitado em Julgado em 18/07/2025 (18/07/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

01/10/2018

Distribuição

01/10/2018

Valor

R$ 193.746,42

Autor

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

Reu

GLOINFO 500 SOLUCOES EM TELEMATICA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA SILVA CAMPELO· OAB BA 55078· CPF 059.***.***-73

Autor:

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR· OAB BA 28568· CPF 009.***.***-77

Autor:

CARLA LINS MOUSINHO DE MEDEIROS· OAB BA 41573· CPF 044.***.***-01

Autor:

PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA· OAB BA 26823· CPF 007.***.***-77

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0559162-21.2018.8.05.0001. Exequente: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Mariana Silva Campelo (OAB:BA55078) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Advogado: Carla Lins Mousinho De Medeiros (OAB:BA41573) Executado: Gloinfo 500 Solucoes Em Telematica Ltda - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Juízo da 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - 2º Cartório Integrado Cível da... (11/03/2024)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMonitória

PagamentoMonitória

Ajuizamento

05/10/2011

Distribuição

05/10/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEXANDRA MAGDA GONÇALVES DE ARAÚJO PEDROSOCPF

ESPÓLIO DE THIAGO RAPHAEL PEREIRA DA FONSECA

FRANCO E SAD CONSULTORIA JURÍDICA

OCTAVIO AUGUSTO BRANDÃO GOMESCPF

ROBERTO GOMES DAMASIOCPF

+ 1 outros

Reu

GI SAT INTERNET LTDA

GLOINFO 500 SOLUCOES EM TELEMATICA LTDACNPJ

LUCIA SANGIACOMO MESSINA

MYHOST INTERNET LTDA

PAULO CUNHA

+ 4 outros

Advogados

Autor:

ADILSON ALVES MOREIRA· OAB MG 34688· CPF 161.***.***-04

Autor:

PATRICIA HICKEL VOZNIAK· OAB RJ 1546· CPF 002.***.***-43

Autor:

LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA· OAB RJ 137467· CPF 098.***.***-59

Autor:

ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO· OAB RJ 80386· CPF 018.***.***-83

Autor:

MÁRCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS· OAB RJ 1026· CPF 440.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

ADILSON ALVES MOREIRA· OAB MG 34688· CPF 161.***.***-04

Reu:

PATRICIA HICKEL VOZNIAK· OAB RJ 1546· CPF 002.***.***-43

Reu:

LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA· OAB RJ 137467· CPF 098.***.***-59

Reu:

ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO· OAB RJ 80386· CPF 018.***.***-83

Reu:

MÁRCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS· OAB RJ 1026· CPF 440.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifique a serventia se já decorrido o prazo fixado às fls. 5381 item 3 e se houve o cumprimento do quanto determinado, retornando o feito concluso após. (12/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

07/11/2017

Distribuição

07/11/2017

Valor

R$ 177.569,32

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATELCNPJ

Reu

GLOINFO 500 SOLUCOES EM TELEMATICA LTDACNPJ

PAULO SANTOS MESSINACPF

Advogados

Autor:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Reu:

PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA· OAB RJ 066524· CPF 867.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253 (18/07/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/02/2019

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 6.760,52

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATELCNPJ

Reu

GLOINFO 500 SOLUCOES EM TELEMATICA LTDACNPJ

PAULO SANTOS MESSINACPF

Advogados

Autor:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Reu:

ALINE DOS SANTOS CABRAL· OAB RJ 243220· CPF 130.***.***-56

Último movimento: Baixa Definitiva (24/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/01/2019

Distribuição

30/01/2019

Valor

R$ 50.436,32

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATELCNPJ

Reu

PAULO SANTOS MESSINACPF

GLOINFO 500 SOLUCOES EM TELEMATICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Reu:

GISELTON DE ALVARENGA SILVA· CPF 089.***.***-69

Reu:

LAYZA ELIZA MENDES MONTENEGRO· CPF 057.***.***-01

Reu:

CECILIA CASTRO RODRIGUES· CPF 103.***.***-90

Reu:

CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS· CPF 082.***.***-08

Reu:

MARCELO SHERMAN AMORIM· CPF 050.***.***-24

+ outros advogados do reu

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial (15/04/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/12/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 10.183,26

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATELCNPJ

Reu

GLOINFO 500 SOLUCOES EM TELEMATICA LTDACNPJ

PAULO SANTOS MESSINACPF

Advogados

Autor:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 (24/02/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

02/09/2020

Distribuição

02/09/2020

Valor

R$ 2.799,56

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATELCNPJ

Reu

PAULO SANTOS MESSINACPF

GLOINFO 500 SOLUCOES EM TELEMATICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Último movimento: Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 (27/02/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/08/2010

Distribuição

03/08/2010

Valor

R$ 6.553,07

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATELCNPJ

Reu

GLOINFO 500 SOLUCOES EM TELEMATICA LTDACNPJ

PAULO SANTOS MESSINACPF

Advogados

Autor:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Reu:

ALINE DOS SANTOS CABRAL· OAB RJ 243220· CPF 130.***.***-56

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194 (16/04/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 6.553,07

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATELCNPJ

Reu

PAULO SANTOS MESSINACPF

GLOINFO 500 SOLUCOES EM TELEMATICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Autor:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Reu:

ALINE DOS SANTOS CABRAL· OAB RJ 243220· CPF 130.***.***-56

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF01 (18/07/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/10/2017

Distribuição

24/10/2017

Valor

R$ 6.646,70

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATELCNPJ

Reu

PAULO SANTOS MESSINACPF

GLOINFO 500 SOLUCOES EM TELEMATICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Reu:

DANIEL ARAUJO DE OLIVEIRA· OAB RJ 163797· CPF 072.***.***-90

Reu:

DANIELE MARTINS DE OLIVEIRA· OAB RJ 174721· CPF 082.***.***-80

Reu:

JOSIAS RAMOS VIEIRA· OAB RJ 226862· CPF 078.***.***-40

Reu:

ALINE DOS SANTOS CABRAL· OAB RJ 243220· CPF 130.***.***-56

Último movimento: Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF12 Número: 01903836720174025101/TRF2 (07/10/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/06/2025

Distribuição

18/06/2025

Valor

R$ 6.646,70

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATELCNPJ

Reu

PAULO SANTOS MESSINACPF

GLOINFO 500 SOLUCOES EM TELEMATICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Autor:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Reu:

DANIEL ARAUJO DE OLIVEIRA· OAB RJ 163797· CPF 072.***.***-90

Reu:

DANIELE MARTINS DE OLIVEIRA· OAB RJ 174721· CPF 082.***.***-80

Reu:

JOSIAS RAMOS VIEIRA· OAB RJ 226862· CPF 078.***.***-40

Reu:

ALINE DOS SANTOS CABRAL· OAB RJ 243220· CPF 130.***.***-56

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF12 (07/10/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesExecução Fiscal

Ajuizamento

24/10/2017

Distribuição

24/10/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Reu

PAULO SANTOS MESSINACPF

Advogados

Autor:

JOSIAS RAMOS VIEIRA· OAB RJ 226862· CPF 078.***.***-40

Autor:

DANIEL ARAUJO DE OLIVEIRA· OAB RJ 163797· CPF 072.***.***-90

Autor:

DANIELE MARTINS DE OLIVEIRA· OAB RJ 174721· CPF 082.***.***-80

Autor:

ALINE DOS SANTOS CABRAL· OAB RJ 243220· CPF 130.***.***-56

Reu:

JOSIAS RAMOS VIEIRA· OAB RJ 226862· CPF 078.***.***-40

Reu:

DANIEL ARAUJO DE OLIVEIRA· OAB RJ 163797· CPF 072.***.***-90

Reu:

DANIELE MARTINS DE OLIVEIRA· OAB RJ 174721· CPF 082.***.***-80

Reu:

ALINE DOS SANTOS CABRAL· OAB RJ 243220· CPF 130.***.***-56

Último movimento: Baixa Definitiva (23/11/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesApelação Cível

Ajuizamento

18/06/2025

Distribuição

18/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Reu

PAULO SANTOS MESSINACPF

Advogados

Autor:

JOSIAS RAMOS VIEIRA· OAB RJ 226862· CPF 078.***.***-40

Autor:

DANIEL ARAUJO DE OLIVEIRA· OAB RJ 163797· CPF 072.***.***-90

Autor:

DANIELE MARTINS DE OLIVEIRA· OAB RJ 174721· CPF 082.***.***-80

Autor:

ALINE DOS SANTOS CABRAL· OAB RJ 243220· CPF 130.***.***-56

Reu:

JOSIAS RAMOS VIEIRA· OAB RJ 226862· CPF 078.***.***-40

Reu:

DANIEL ARAUJO DE OLIVEIRA· OAB RJ 163797· CPF 072.***.***-90

Reu:

DANIELE MARTINS DE OLIVEIRA· OAB RJ 174721· CPF 082.***.***-80

Reu:

ALINE DOS SANTOS CABRAL· OAB RJ 243220· CPF 130.***.***-56

Último movimento: Baixa Definitiva (07/10/2025)

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