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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/05/2017

Distribuição

26/05/2017

Valor

R$ 13.786,29

Autor

MED RIM SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

Reu

HAPVIDACNPJ

Outros

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· OAB MS 5452· CPF 444.***.***-00

CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI· OAB MS 16789· CPF 036.***.***-14

DOUGLAS BARROS DE FIGUEIREDO· OAB MS 20590· CPF 047.***.***-55

JÉSSICA BARBIERI FERNANDES· OAB MS 19464· CPF 026.***.***-31

KÁTIA REGINA BERNARDO CLARO· OAB MS 17927· CPF 304.***.***-34

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição (06/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/06/2025

Distribuição

29/08/2025

Valor

R$ 13.786,29

Autor

HAPVIDACNPJ

Reu

MED RIM SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

IGOR MACEDO FACO· OAB CE 16470· CPF 542.***.***-20

Reu:

CHRISTOPHER LIMA VICENTE· CPF 015.***.***-51

Reu:

JESSICA BARBIERI FERNANDES· CPF 026.***.***-31

Reu:

MATHEUS SAYD BELLE· CPF 031.***.***-02

Reu:

THAMIRES RIOS BRITO· CPF 020.***.***-46

Reu:

KATIA REGINA BERNARDO CLARO· CPF 304.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (24/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MED RIM SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/11/2019

Distribuição

12/12/2019

Valor

R$ 13.786,29

Autor

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.CPF

Reu

MED RIM SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

IGOR MACEDO FACO· OAB CE 16470· CPF 542.***.***-20

Reu:

JESSICA BARBIERI FERNANDES

Reu:

KATIA REGINA BERNARDO CLARO· CPF 304.***.***-34

Reu:

MATHEUS SAIYD BELLE

Reu:

THAMIRES RIOS BRITO

Reu:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (30/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosApelação Cível

Ajuizamento

26/11/2019

Distribuição

12/12/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

1. HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (AGRAVANTE)

Reu

2. MED RIM SERVICOS MÉDICOS LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CHRISTOPHER LIMA VICENTE· OAB MS 16694· CPF 015.***.***-51

Autor:

THAMIRES RIOS BRITO· OAB MS 17360· CPF 020.***.***-46

Autor:

CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI· OAB MS 16789· CPF 036.***.***-14

Autor:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· OAB MS 5452· CPF 444.***.***-00

Autor:

MATHEUS SAYD BELLÉ· OAB MS 18543· CPF 031.***.***-02

+ outros advogados do autor

Reu:

CHRISTOPHER LIMA VICENTE· OAB MS 16694· CPF 015.***.***-51

Reu:

THAMIRES RIOS BRITO· OAB MS 17360· CPF 020.***.***-46

Reu:

CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI· OAB MS 16789· CPF 036.***.***-14

Reu:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· OAB MS 5452· CPF 444.***.***-00

Reu:

MATHEUS SAYD BELLÉ· OAB MS 18543· CPF 031.***.***-02

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2957668/CE (2025/0208419-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: ANDRE MENESCAL GUEDES - SP324495 ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A IGOR MACÊDO FACÓ - PE052348 IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ANDRE MENESCAL GUEDES - MA019212 AGRAVADO: MED RIM SERVICOS MÉDICOS LTDA ADVOGADOS: BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI - MS005452 CHRISTOPHER LIMA VICENTE - MS016694 JÉSSICA BARBIERI FERNANDES - MS019464 MA... (25/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Direito de PreferênciaLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

15/06/2023

Valor

R$ 168.000,00

Autor

ELBA APARECIDA TEIXEIRACPF

Reu

MED RIM SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

MARLEY THOME ABDOCPF

Advogados

Autor:

JOSE BIJOS JUNIOR· OAB MS 2687

Reu:

KÁTIA REGINA BERNARDO CLARO· OAB MS 17927· CPF 304.***.***-34

Reu:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· OAB MS 5452· CPF 444.***.***-00

Reu:

CAMILA CAVALCANTE BASTOS· OAB MS 16789· CPF 036.***.***-14

Reu:

FATIMA TRAD MARTINS· OAB MS 4525

Reu:

VINÍCIUS CASTRO SIUFI· OAB MS 25783· CPF 003.***.***-85

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/11/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/02/2017

Distribuição

02/03/2017

Valor

R$ 8.151.629,03

Autor

MED RIM SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· OAB MS 5452· CPF 444.***.***-00

Autor:

CAMILA CAVALCANTE BASTOS· OAB MS 16789· CPF 036.***.***-14

Autor:

GABRIELLE FLAMINIO GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB MS 21354· CPF 030.***.***-90

Autor:

OTAVIO GOMES FIGUEIRO· OAB MS 16942· CPF 938.***.***-53

Autor:

CLÉLIO CHIESA· OAB MS 5660· CPF 066.***.***-62

Outros

PAULO EDUARDO PRADO· OAB MS 16942· CPF 938.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (19/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

20/07/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Reu

MED RIM SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Reu:

CAMILA CAVALCANTE BASTOS· OAB MS 16789· CPF 036.***.***-14

Reu:

RAFAEL DE SOUZA FAGUNDES· OAB MS 3644· CPF 177.***.***-91

Último movimento: Ato ordinatório praticado (20/10/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/10/2018

Distribuição

19/10/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MED RIM SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (12/07/2019)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Repetição de indébitoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

02/03/2017

Distribuição

02/03/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MED RIM SERVIçOS MéDICOS LTDA

Advogados

Autor:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB MS 16942· CPF 938.***.***-53

Autor:

CLÉLIO CHIESA· OAB MS 5660· CPF 066.***.***-62

Autor:

CAMILA CAVALCANTE BASTOS· OAB MS 16789· CPF 036.***.***-14

Autor:

GABRIELE FLAMINIO G. DE OLIVEIRA· OAB MS 21354· CPF 030.***.***-90

Autor:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· OAB MS 5452· CPF 444.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para ciência e/ou providências acerca da manifestação do perito. (26/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

20/07/2023

Distribuição

19/10/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MED RIM SERVIçOS MéDICOS LTDA

Advogados

Autor:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB MS 16942· CPF 938.***.***-53

Autor:

CLÉLIO CHIESA· OAB MS 5660· CPF 066.***.***-62

Autor:

CAMILA CAVALCANTE BASTOS· OAB MS 16789· CPF 036.***.***-14

Autor:

GABRIELE FLAMINIO G. DE OLIVEIRA· OAB MS 21354· CPF 030.***.***-90

Autor:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· OAB MS 5452· CPF 444.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para ciência e/ou providências acerca da manifestação do perito. (26/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

06/07/2010

Distribuição

05/05/2026

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (05/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

12/07/2013

Distribuição

26/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

ANGRA-RIM SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDACNPJ

EDITORA RIO PARTICIPACOES LTDACNPJ

GLOBALMEC OFFSHORE IND. E COM.DE EQUIP.MEC.,ELETR. E ELETRONICOS LTDACNPJ

MEDLIGHT SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

+ 3 outros

Advogados

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA· OAB RJ 145412· CPF 098.***.***-05

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB ES 015111· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO15 (28/04/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

13/06/2019

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 30.000,00

Autor

RENALCOR SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA NOVA IGUACU LTDA.CNPJ

DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA BARRA DA TIJUCA LTDA.CNPJ

ANGRA-RIM SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

Reu

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASILCNPJ

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAECNPJ

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDICNPJ

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA· OAB RJ 145412· CPF 098.***.***-05

Reu:

JOAO MARCOS CASTRO DA SILVA· OAB DF 033230· CPF 490.***.***-15

Reu:

DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER· OAB SP 174987· CPF 268.***.***-18

Reu:

THIAGO MOREIRA DA SILVA· OAB DF 024258· CPF 999.***.***-00

Reu:

CAIO AUGUSTO RIBEIRO LEVI· OAB DF 042078· CPF 036.***.***-90

Reu:

NATHALIA VIOTTI ISAAC FREIRE· OAB DF 047416· CPF 032.***.***-70

+ outros advogados do reu

Outros

GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DA CRUZ· OAB DF 023166· CPF 708.***.***-87

MELISSA DIAS MONTE ALEGRE· OAB DF 024686

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0152097202017402510120260316122917 (16/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

16/03/2026

Distribuição

25/03/2026

Valor

R$ 30.000,00

Autor

ANGRA-RIM SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

RENALCOR SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA BARRA DA TIJUCA LTDA.CNPJ

DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA NOVA IGUACU LTDA.CNPJ

Reu

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDICNPJ

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASILCNPJ

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAECNPJ

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES· OAB RJ 122908· CPF 083.***.***-54

Autor:

ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA· OAB RJ 145412· CPF 098.***.***-05

Reu:

FLAVIO SCHEGERIN RIBEIRO· OAB DF 021451· CPF 245.***.***-95

Reu:

MELISSA DIAS MONTE ALEGRE· OAB DF 024686· CPF 574.***.***-91

Reu:

CLAUDIO FERNANDES PAIXAO· CPF 536.***.***-91

Reu:

DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER· OAB SP 174987· CPF 268.***.***-18

Reu:

THIAGO MOREIRA DA SILVA· OAB DF 024258· CPF 999.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD. (25/03/2026)

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