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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

24 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/04/2007

Distribuição

23/04/2007

Valor

R$ 4.343.129,00

Autor

SAO LUIZ TERRAPLENAGEM, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA - EPPCNPJ

Reu

VALE MANGANES S.ACNPJ

Advogados

Autor:

PAULA EVELLINE SILVA FERREIRA· CPF 995.***.***-15

Autor:

ALARICO DAVID MEDEIROS JUNIOR

Reu:

MARCO ANTONIO GOULART LANES· OAB BA 41977· CPF 009.***.***-35

Reu:

MARLUZI ANDREA COSTA BARROS· OAB BA 896· CPF 426.***.***-68

Reu:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB BA 17769· CPF 367.***.***-34

Reu:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA· OAB BA 17023· CPF 897.***.***-15

Outros

IVANEIDE DE MACEDO LIMA SILVA· OAB BA 49118

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Sao Luiz Terraplenagem, Locacao E Transporte Ltda - Epp Advogado: Paula Evelline Silva Ferreira (OAB:MS11624) Advogado: Alarico David Medeiros Junior (OAB:MS3546) Executado: Vale Manganes S.a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Advogado: Joao Francisc PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO DESPACHO 0001574-31.2007.8.... (03/07/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/05/2017

Distribuição

08/05/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

VALE MANGANES S.ACNPJ

Reu

SAO LUIZ TERRAPLENAGEM, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB BA 17769· CPF 367.***.***-34

Autor:

MARLUZI ANDREA COSTA BARROS· OAB BA 896· CPF 426.***.***-68

Autor:

RODRIGO OLIVEIRA CORREIA DE BRITO· OAB BA 32274· CPF 019.***.***-96

Autor:

MARCOS DE SA BACELLAR· OAB BA 35725· CPF 794.***.***-87

Reu:

ALARICO DAVID MEDEIROS JUNIOR· CPF 532.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (27/02/2019)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de sentença

Ajuizamento

23/04/2007

Distribuição

02/05/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURíDICAS

Reu

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURíDICAS

Advogados

Autor:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB BA 17769· CPF 367.***.***-34

Autor:

PAULA EVELLINE SILVA FERREIRA· OAB MS 11624· CPF 995.***.***-15

Autor:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA· OAB BA 17023· CPF 897.***.***-15

Autor:

MARLUZI ANDREA COSTA BARROS· OAB BA 896· CPF 426.***.***-68

Autor:

ALARICO DAVID MEDEIROS JUNIOR· OAB MS 3546· CPF 532.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB BA 17769· CPF 367.***.***-34

Reu:

PAULA EVELLINE SILVA FERREIRA· OAB MS 11624· CPF 995.***.***-15

Reu:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA· OAB BA 17023· CPF 897.***.***-15

Reu:

MARLUZI ANDREA COSTA BARROS· OAB BA 896· CPF 426.***.***-68

Reu:

ALARICO DAVID MEDEIROS JUNIOR· OAB MS 3546· CPF 532.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (06/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauPetição Cível

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

14/10/2022

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

ROSEMAR SANTOS BONFIMCPF

CRISTIAN ALEX SANTOS BONFIMCPF

ENDREU ALEXSANDER BONFIM BOA MORTECPF

SILVANA NASCIMENTO SOARESCPF

ROSILANE NASCIMENTO LIMACPF

+ 2 outros

Reu

VALE MANGANES S.ACNPJ

Outros

ALEX DE MENESES PEREIRA· OAB BA 35733· CPF 003.***.***-74

Último movimento: Decorrido prazo de CRISTIAN ALEX SANTOS BONFIM em 30/10/2024 23:59. (07/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

11/07/2017

Distribuição

11/07/2017

Valor

R$ 2.665.067,95

Autor

VALE MANGANES S.ACNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO SANTOS DE ALMEIDA· OAB BA 28659· CPF 010.***.***-46

Autor:

PEDRO ANDRADE TRIGO· OAB BA 16892· CPF 900.***.***-34

Outros

GENILDO ALVES BRITO· OAB BA 21191

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Vale Manganes S.a Advogado: Rodrigo Santos De Almeida (OAB:BA28659) Advogado: Pedro Andrade Trigo (OAB:BA16892) Interessado: Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Roberto Oliveira Santos Perito Do Juízo: Walter Kauffmann Neto Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Sa... (02/10/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/07/2017

Distribuição

11/07/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO ANDRADE TRIGOCPF

RODRIGO SANTOS DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO SANTOS DE ALMEIDA

VALE MANGANES S.A

Reu

ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

RODRIGO SANTOS DE ALMEIDA· OAB BA 28659· CPF 010.***.***-46

Autor:

PEDRO ANDRADE TRIGO· OAB BA 16892· CPF 900.***.***-34

Autor:

GENILDO ALVES BRITO· OAB BA 21191

Reu:

RODRIGO SANTOS DE ALMEIDA· OAB BA 28659· CPF 010.***.***-46

Reu:

PEDRO ANDRADE TRIGO· OAB BA 16892· CPF 900.***.***-34

Reu:

GENILDO ALVES BRITO· OAB BA 21191

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (09/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauPetição Cível

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

02/08/2022

Valor

R$ 750.000,00

Autor

JAMILLE SANTOS OLIVEIRACPF

EDLA DOS SANTOS SOUSACPF

GABRIEL DOS SANTOSCPF

LIVIA FRANCISCA DOS SANTOSCPF

Reu

VALE MANGANES S.ACNPJ

Advogados

Autor:

ALEX DE MENESES PEREIRA· OAB BA 35733· CPF 003.***.***-74

Reu:

RICARDO SANTOS DE ALMEIDA· OAB BA 26312· CPF 018.***.***-05

Último movimento: Publicado Sentença em 24/04/2026. (24/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauPetição Cível

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/07/2022

Distribuição

27/07/2022

Valor

R$ 800.000,00

Autor

JONAS DA SILVA RAMOSCPF

FABIO SILVA TRINDADECPF

ELIANA DA SILVA JUSTINOCPF

CINTIA DE JESUS SANTOSCPF

NATALIA MENEZES DA SILVACPF

+ 3 outros

Reu

VALE MANGANES S.ACNPJ

Advogados

Autor:

ALEX DE MENESES PEREIRA· OAB BA 35733· CPF 003.***.***-74

Reu:

RICARDO SANTOS DE ALMEIDA· OAB BA 26312· CPF 018.***.***-05

Último movimento: Publicado Sentença em 24/04/2026. (24/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 10.383,00

Autor

PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.CNPJ

Reu

VALE MANGANES S.ACNPJ

Advogados

Autor:

ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO· OAB BA 10447· CPF 668.***.***-34

Reu:

RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES· OAB ES 8544

Reu:

RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA· OAB ES 8545· CPF 559.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de #Não preenchido# (09/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauPetição Cível

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

19/10/2021

Valor

R$ 750.000,00

Autor

ISMAEL OLIVEIRA SANTOS SIMAOCPF

MARIA DE LOURDES DA ROCHA PITACPF

SILVANA DOS SANTOS CORREIACPF

ADRIANO ALVES DOS SANTOSCPF

ADILMA DOS SANTOS DE JESUSCPF

Reu

VALE MANGANES S.ACNPJ

Advogados

Autor:

ALEX DE MENESES PEREIRA· OAB BA 35733· CPF 003.***.***-74

Reu:

RICARDO SANTOS DE ALMEIDA· OAB BA 26312· CPF 018.***.***-05

Último movimento: Publicado Sentença em 07/05/2026. (07/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

21/06/1991

Distribuição

21/06/1991

Valor

R$ 0,00

Autor

VALE MANGANES S.ACNPJ

Reu

ANTONIO FIGUEREDO CARNEIRO

Advogados

Autor:

RAFAEL SANTOS ALEXANDRIA DE OLIVEIRA· OAB BA 18676· CPF 788.***.***-53

Autor:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB BA 17769· CPF 367.***.***-34

Autor:

VINICIUS RABELLO DE ABREU LIMA FILHO· OAB BA 27907· CPF 089.***.***-79

Autor:

ALINE MIRARCHI TEIXEIRA· OAB BA 32020· CPF 021.***.***-99

Autor:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA· OAB BA 17023· CPF 897.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE DE ALBUQUERQUE COELHO· OAB BA 1569· CPF 016.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de VALE MANGANES S.A em 11/12/2024 23:59. (02/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

R$ 77.361,23

Autor

S & S AUTOMACAO E CONTROLE LTDACNPJ

Reu

VALE MANGANES S.ACNPJ

Advogados

Autor:

SHEILA SANTANA SILVA· OAB BA 52811· CPF 012.***.***-58

Reu:

MARCO ANTONIO GOULART LANES· OAB BA 41977· CPF 009.***.***-35

Reu:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA· OAB BA 17023· CPF 897.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de VALE MANGANES S.A em 23/01/2025 23:59. (03/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

S & S AUTOMACAO E CONTROLE LTDA

SHEILA SANTANA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SHEILA SANTANA SILVA

Reu

JOAO FRANCISCO ALVES ROSACPF

MARCO ANTONIO GOULART LANESCPF

VALE MANGANES S.ACPF

Advogados

Autor:

SHEILA SANTANA SILVA· OAB BA 52811· CPF 012.***.***-58

Autor:

MARCO ANTONIO GOULART LANES· OAB BA 41977· CPF 009.***.***-35

Autor:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA· OAB BA 17023· CPF 897.***.***-15

Reu:

SHEILA SANTANA SILVA· OAB BA 52811· CPF 012.***.***-58

Reu:

MARCO ANTONIO GOULART LANES· OAB BA 41977· CPF 009.***.***-35

Reu:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA· OAB BA 17023· CPF 897.***.***-15

Último movimento: Redistribuição (incompetência; sorteio) (15/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/05/2012

Distribuição

18/05/2012

Valor

R$ 65.545,20

Autor

VALE MANGANES S.A.

Reu

LUIZA HELENA CAL PASSOSCPF

TRANSFARMA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

TRANSFAMA TRANSPORTES E SERVICOS LTDACNPJ

JOSE DA SILVA NETOCPF

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO GOULART LANES· OAB BA 41977· CPF 009.***.***-35

Autor:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB BA 17769· CPF 367.***.***-34

Autor:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA· OAB BA 17023· CPF 897.***.***-15

Reu:

JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA· OAB BA 20541· CPF 794.***.***-15

Último movimento: Conclusos para despacho (29/04/2026)

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