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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/03/2024

Distribuição

13/03/2024

Valor

R$ 15.649,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (10/05/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/05/2025

Distribuição

20/06/2025

Valor

R$ 15.649,00

Autor

MANUEL PEREIRA DOS SANTOSCPF

BANCO BRADESCARD S.A.CNPJ

Reu

BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDACPF

BANCO BRADESCARD S.A.CNPJ

MANUEL PEREIRA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

JOSE AMILTON ARAUJO DOURADO· OAB CE 47001· CPF 231.***.***-06

Autor:

ROBERTO DOREA PESSOA· OAB BA 12407· CPF 569.***.***-04

Reu:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO· OAB PE 33668· CPF 087.***.***-81

Reu:

ROBERTO DOREA PESSOA· OAB BA 12407· CPF 569.***.***-04

Reu:

JOSE AMILTON ARAUJO DOURADO· OAB CE 47001· CPF 231.***.***-06

Último movimento: Conclusos para decisão (23/06/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialApelação Cível

Ajuizamento

10/05/2025

Distribuição

20/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MANUEL PEREIRA DOS SANTOS

Reu

VIA VAREJO S/ACPF

Advogados

Autor:

JOSE WELLGTON PEREIRA ROCHA· OAB CE 48817· CPF 822.***.***-49

Autor:

ROBERTO DOREA PESSOA· OAB BA 12407· CPF 569.***.***-04

Autor:

JOSE AMILTON ARAUJO DOURADO· OAB CE 47001· CPF 231.***.***-06

Autor:

MARIO HENRIQUE FONSECA DE SOUSA· OAB CE 51089· CPF 607.***.***-66

Autor:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO· OAB PE 33668· CPF 087.***.***-81

Reu:

JOSE WELLGTON PEREIRA ROCHA· OAB CE 48817· CPF 822.***.***-49

Reu:

ROBERTO DOREA PESSOA· OAB BA 12407· CPF 569.***.***-04

Reu:

JOSE AMILTON ARAUJO DOURADO· OAB CE 47001· CPF 231.***.***-06

Reu:

MARIO HENRIQUE FONSECA DE SOUSA· OAB CE 51089· CPF 607.***.***-66

Reu:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO· OAB PE 33668· CPF 087.***.***-81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO Ficam as partes, seus advogados e demais interessados INTIMADOS de que o processo nº 0200301-19.2024.8.06.0053 foi incluído em pauta de julgamento em sessão virtual deste Tribunal. O julgamento ocorrerá no ambiente eletrônico do Sistema de Sessão Virtual, com início às 09:00 horas do dia 10-06-2026 e término às 09:00 horas do dia 17-06-2026, período no qual os membros do colegiado proferir... (26/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/03/2024

Distribuição

13/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MANUEL PEREIRA DOS SANTOS

Reu

VIA VAREJO S/ACPF

Advogados

Autor:

JOSE WELLGTON PEREIRA ROCHA· OAB CE 48817· CPF 822.***.***-49

Autor:

ROBERTO DOREA PESSOA· OAB BA 12407· CPF 569.***.***-04

Autor:

JOSE AMILTON ARAUJO DOURADO· OAB CE 47001· CPF 231.***.***-06

Autor:

MARIO HENRIQUE FONSECA DE SOUSA· OAB CE 51089· CPF 607.***.***-66

Autor:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO· OAB PE 33668· CPF 087.***.***-81

Reu:

JOSE WELLGTON PEREIRA ROCHA· OAB CE 48817· CPF 822.***.***-49

Reu:

ROBERTO DOREA PESSOA· OAB BA 12407· CPF 569.***.***-04

Reu:

JOSE AMILTON ARAUJO DOURADO· OAB CE 47001· CPF 231.***.***-06

Reu:

MARIO HENRIQUE FONSECA DE SOUSA· OAB CE 51089· CPF 607.***.***-66

Reu:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO· OAB PE 33668· CPF 087.***.***-81

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/03/2010

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Certidão Expedida (11/11/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/11/2025

Distribuição

24/02/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

DIVINA PEREIRA DOS SANTOS BARBOSA

Advogados

Reu:

AKAUA DE PAULA SANTOS· CPF 753.***.***-68

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) (03/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

CitaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/11/2022

Distribuição

04/11/2022

Valor

R$ 4.363,20

Autor

JORDANIA DOS SANTOS SILVACPF

Reu

MANUEL PEREIRA DOS SANTOS

Último movimento: Juntada de Certidão (21/07/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

InjúriaCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/07/2023

Distribuição

08/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CONCEICAO DO ARAGUAIA

Reu

MANUEL PEREIRA DOS SANTOS

Advogados

Reu:

RICARDO CAMPELO DA SILVA· OAB PA 32927· CPF 040.***.***-07

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/10/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

InjúriaAção Penal - Procedimento Sumário

Ajuizamento

08/07/2023

Distribuição

08/07/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

MANUEL PEREIRA DOS SANTOS

Advogados

Reu:

RICARDO CAMPELO DA SILVA· OAB PA 32927· CPF 040.***.***-07

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802860-20.2023.8.14.0017. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA POLO PASSIVO: Nome: MANUEL PEREIRA DOS SANTOS Endereço: RUA 50, 1886, vila real 2, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará o... (16/10/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Decorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/07/2023

Distribuição

17/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CONCEICAO DO ARAGUAIA

Reu

THIAGO KENNEDY DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

NUBIA RODRIGUES RIBEIRO· OAB PA 17770· CPF 602.***.***-04

Reu:

TATIANA OZANAN· OAB PA 16952· CPF 045.***.***-76

Último movimento: Conclusos para decisão (30/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

AmeaçaAção Penal - Procedimento Sumário

Ajuizamento

17/07/2023

Distribuição

17/07/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

THIAGO KENNEDY DE OLIVEIRA

Advogados

Reu:

NUBIA RODRIGUES RIBEIRO· OAB PA 17770· CPF 602.***.***-04

Reu:

TATIANA OZANAN· OAB PA 16952· CPF 045.***.***-76

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802941-66.2023.8.14.0017. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: av. vinte e nove de dezembro, s/n, centro, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 POLO PASSIVO: Nome: THIAGO KENNEDY DE OLIVEIRA Endereço: Vicinal Fogão Queimado, Fazenda Santa Rita, 53, Fon... (28/05/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MANUEL PEREIRA DOS SANTOS

Reu

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Advogados

Autor:

ANDREA BATISTA DOS SANTOS· OAB SE 12106· CPF 003.***.***-90

Reu:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ· OAB CE 49244· CPF 063.***.***-63

Reu:

ANDREA BATISTA DOS SANTOS· OAB SE 12106· CPF 003.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ", "")} #{processoTrfHome.getProcessoParteRepresentantePoloAtivoStr().replace(" ", "")} #{processoTrfHome.getProcessoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr().replace(" ", "")} #{processoTrfHome.getProcessoParteRepresentantePoloPassivoStr().replace(" ", "")} SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS e de entidade(s) associativa(s)/sindical(is), visando à restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, bem como à... (23/06/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

R$ 8.056,48

Autor

MANUEL PEREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSPCNPJ

Advogados

Autor:

ANDREA BATISTA DOS SANTOS· OAB SE 12106· CPF 003.***.***-90

Reu:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ· OAB CE 49244· CPF 063.***.***-63

Último movimento: Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (10/09/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MANUEL PEREIRA DOS SANTOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

ANDREA BATISTA DOS SANTOS· OAB SE 12106· CPF 003.***.***-90

Reu:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ· OAB CE 49244· CPF 063.***.***-63

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza Federal da 5ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º do CPC, além do art. 87, 6, do Provimento nº 1/2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, intimo as partes para que se manifestem nos presentes nos seguintes termos: Considerando que o presente feito se encontra suspenso em razão da decisão... (01/06/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

11/10/2005

Distribuição

11/10/2005

Valor

R$ 6.000,00

Autor

VALDECI FERREIRA DE SOUSA

Reu

ROSIRENE VIRGULINO SOUSA

ANTONIO

ANTONIO MANUEL PEREIRA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

JAMES DA SILVA BEZERRA· OAB MA 6216· CPF 188.***.***-04

Reu:

JOSE ADOLFO DE JESUS DIAS DOS SANTOS JUNIOR· OAB MA 12881· CPF 601.***.***-42

Reu:

WALLECE PEREIRA DA ROCHA PORTUGAL· OAB MA 12453· CPF 038.***.***-09

Reu:

ALEXIS FERREIRA DE SOUSA FILHO· OAB MA 5736· CPF 766.***.***-97

Reu:

ORLANDO DA SILVA CAMPOS· OAB MA 4975· CPF 198.***.***-91

Reu:

TALYSSA NAYARA GARCIA ROCHA· OAB MA 13813· CPF 021.***.***-61

Último movimento: Juntada de petição (13/11/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ReivindicaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/10/2005

Distribuição

24/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

VALDECI FERREIRA DE SOUSA

Reu

ROSIRENE VIRGULINO SOUSACPF

Advogados

Autor:

JAMES DA SILVA BEZERRA· OAB MA 6216· CPF 188.***.***-04

Reu:

JAMES DA SILVA BEZERRA· OAB MA 6216· CPF 188.***.***-04

Reu:

WALLECE PEREIRA DA ROCHA PORTUGAL· OAB MA 12453· CPF 038.***.***-09

Reu:

JOSE ADOLFO DE JESUS DIAS DOS SANTOS JUNIOR· OAB MA 12881· CPF 601.***.***-42

Reu:

ALEXIS FERREIRA DE SOUSA FILHO· OAB MA 5736· CPF 766.***.***-97

Reu:

TALYSSA NAYARA GARCIA ROCHA· OAB MA 13813· CPF 021.***.***-61

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Último movimento: Petição (Petição (outras)) (13/11/2023)

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