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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

26 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/04/2021

Distribuição

13/04/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (19/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERABA

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE UBERABACNPJ

Advogados

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 054000· CPF 551.***.***-87

Autor:

LILIAN VILAS BOAS NOVAES FURTADO· CPF 123.***.***-47

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0606265972021813000020250825164614 (25/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ELISA GONCALVES DE ARAUJO PREFEITA MUNICIPAL DE UBERABA MGCPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE UBERABACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 054000

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Reu:

LUIS ANTONIO BANDEIRA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (26/04/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ELISA GONCALVES DE ARAUJO PREFEITA MUNICIPAL DE UBERABA MGCPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE UBERABACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 054000

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Reu:

LUIS ANTONIO BANDEIRA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (10/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ELISA GONCALVES DE ARAUJO PREFEITA MUNICIPAL DE UBERABA MGCPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE UBERABACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 054000

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Reu:

LUIS ANTONIO BANDEIRA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (10/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/08/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

ELISA GONCALVES DE ARAUJO PREFEITA MUNICIPAL DE UBERABA MGCPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE UBERABACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 054000

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Reu:

LUIS ANTONIO BANDEIRA

Último movimento: Sem manifestação da parte (31/01/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/08/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ELISA GONCALVES DE ARAUJO PREFEITA MUNICIPAL DE UBERABA MGCPF

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE UBERABACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 054000

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Reu:

LUIS ANTONIO BANDEIRA

Último movimento: Sem manifestação da parte (31/01/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/03/2022

Distribuição

11/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE UBERABACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 054000

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Reu:

LUIS ANTONIO BANDEIRA

Reu:

KARLA NADER GOMES MARQUES

Reu:

DIOGENES ALVES DE SENE

Último movimento: Recebidos os autos (12/08/2022)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Inconstitucionalidade MaterialAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (25/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/04/2021

Distribuição

13/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ELISA GONCALVES DE ARAUJOCPF

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Reu

UBERABA CAMARACNPJ

Advogados

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Reu:

DIOGENES ALVES DE SENE· OAB MG 122867

Reu:

LUIS ANTONIO BANDEIRA· OAB MG 171102· CPF 724.***.***-91

Reu:

MARCELO ALEGRIA· OAB MG 50408

Reu:

KARLA NADER GOMES MARQUES· OAB MG 102004

Reu:

RODRIGO GONCALVES SOUTO· OAB MG 108854

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (19/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERABA

Reu

UBERABA CAMARACNPJ

Advogados

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Autor:

LILIAN VILAS BOAS NOVAES FURTADO· CPF 123.***.***-47

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0606265972021813000020250825164614 (25/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ELISA GONCALVES DE ARAUJOCPF

Reu

UBERABA CAMARACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Reu:

LUIS ANTONIO BANDEIRA· OAB MG 171102

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (26/04/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ELISA GONCALVES DE ARAUJOCPF

Reu

UBERABA CAMARACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Reu:

LUIS ANTONIO BANDEIRA· OAB MG 171102

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (10/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ELISA GONCALVES DE ARAUJOCPF

Reu

UBERABA CAMARACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Reu:

LUIS ANTONIO BANDEIRA· OAB MG 171102

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (10/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/08/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

ELISA GONCALVES DE ARAUJOCPF

Reu

UBERABA CAMARACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Reu:

LUIS ANTONIO BANDEIRA· OAB MG 171102

Último movimento: Sem manifestação da parte (31/01/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/08/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ELISA GONCALVES DE ARAUJOCPF

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Reu

UBERABA CAMARACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Reu:

LUIS ANTONIO BANDEIRA· OAB MG 171102

Último movimento: Sem manifestação da parte (31/01/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/03/2022

Distribuição

11/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Reu

UBERABA CAMARACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Reu:

LUIS ANTONIO BANDEIRA· OAB MG 171102

Reu:

KARLA NADER GOMES MARQUES· OAB MG 102004

Reu:

DIOGENES ALVES DE SENE· OAB MG 122867

Último movimento: Recebidos os autos (12/08/2022)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

EstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/02/2021

Distribuição

24/02/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

EVELYNY TEIXEIRA DA SILVACPF

Reu

UBERABA CAMARACNPJ

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICPAL DE UBERABA

Advogados

Autor:

RAFAEL VITOR ARAUJO BORGES· OAB MG 199718· CPF 099.***.***-80

Autor:

MARCO TULIO ARAUJO BORGES· OAB MG 119320· CPF 042.***.***-05

Autor:

JACQUELINE ARAUJO BORGES· OAB MG 127348· CPF 064.***.***-21

Reu:

RODRIGO GONCALVES SOUTO· OAB MG 108854· CPF 012.***.***-66

Reu:

MARCELO ALEGRIA· OAB MG 50408· CPF 527.***.***-78

Reu:

DIOGENES ALVES DE SENE· OAB MG 122867· CPF 012.***.***-00

Outros

LUCIANO SALOMAO· OAB MG 139918· CPF 013.***.***-81

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (03/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

UBERABA CAMARACNPJ

Reu

EVELYNY TEIXEIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MARCELO ALEGRIA

Autor:

RODRIGO GONCALVES SOUTO

Autor:

DIOGENES ALVES DE SENE

Autor:

LUIZ OTAVIO GUIMARAES ROCHA· OAB MG 104913

Reu:

MARCO TULIO ARAUJO BORGES· OAB MG 119320

Reu:

LUCIANO SALOMAO· OAB MG 139918

Reu:

RAFAEL VITOR ARAUJO BORGES· OAB MG 199718

Reu:

JACQUELINE ARAUJO BORGES· OAB MG 127348

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (10/12/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

EstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EVELYNY TEIXEIRA DA SILVACPF

Reu

UBERABA CAMARACNPJ

Advogados

Autor:

JACQUELINE ARAUJO BORGES· OAB MG 127348

Autor:

LUCIANO SALOMAO· OAB MG 139918

Autor:

RAFAEL VITOR ARAUJO BORGES· OAB MG 199718

Autor:

MARCO TULIO ARAUJO BORGES· OAB MG 119320

Reu:

LUIZ OTAVIO GUIMARAES ROCHA· OAB MG 104913

Reu:

MARCELO ALEGRIA

Reu:

DIOGENES ALVES DE SENE

Reu:

RODRIGO GONCALVES SOUTO

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (19/12/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

EstabilidadeMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

24/02/2021

Distribuição

24/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

UBERABA CAMARACNPJ

Reu

EVELYNY TEIXEIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MARCELO ALEGRIA· OAB MG 50408· CPF 527.***.***-78

Autor:

MARCO TULIO ARAUJO BORGES· OAB MG 119320· CPF 042.***.***-05

Autor:

DIOGENES ALVES DE SENE· OAB MG 122867· CPF 012.***.***-00

Autor:

RODRIGO GONCALVES SOUTO· OAB MG 108854· CPF 012.***.***-66

Autor:

JACQUELINE ARAUJO BORGES· OAB MG 127348· CPF 064.***.***-21

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO ALEGRIA· OAB MG 50408· CPF 527.***.***-78

Reu:

MARCO TULIO ARAUJO BORGES· OAB MG 119320· CPF 042.***.***-05

Reu:

DIOGENES ALVES DE SENE· OAB MG 122867· CPF 012.***.***-00

Reu:

RODRIGO GONCALVES SOUTO· OAB MG 108854· CPF 012.***.***-66

Reu:

JACQUELINE ARAUJO BORGES· OAB MG 127348· CPF 064.***.***-21

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (03/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EstabilidadeEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

06/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

UBERABA CAMARACNPJ

Reu

EVELYNY TEIXEIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MARCELO ALEGRIA· OAB MG 50408· CPF 527.***.***-78

Autor:

MARCO TULIO ARAUJO BORGES· OAB MG 119320· CPF 042.***.***-05

Autor:

DIOGENES ALVES DE SENE· OAB MG 122867· CPF 012.***.***-00

Autor:

RODRIGO GONCALVES SOUTO· OAB MG 108854· CPF 012.***.***-66

Autor:

JACQUELINE ARAUJO BORGES· OAB MG 127348· CPF 064.***.***-21

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO ALEGRIA· OAB MG 50408· CPF 527.***.***-78

Reu:

MARCO TULIO ARAUJO BORGES· OAB MG 119320· CPF 042.***.***-05

Reu:

DIOGENES ALVES DE SENE· OAB MG 122867· CPF 012.***.***-00

Reu:

RODRIGO GONCALVES SOUTO· OAB MG 108854· CPF 012.***.***-66

Reu:

JACQUELINE ARAUJO BORGES· OAB MG 127348· CPF 064.***.***-21

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (19/12/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/12/2022

Distribuição

11/01/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (30/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade MaterialDireta de Inconstitucionalidade

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

21/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ALIANCA NACIONAL LGBTI

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE UBERABA

MUNICIPIO DE UBERABA

Advogados

Autor:

MARCELO ALEGRIA· OAB MG 50408· CPF 527.***.***-78

Autor:

PAULA CAMILA CAMPOS FERREIRA· OAB MG 206685

Autor:

NEY LUSVARGHI NETO· OAB MG 207974

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Autor:

KARLA NADER GOMES MARQUES· OAB MG 102004

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO ALEGRIA· OAB MG 50408· CPF 527.***.***-78

Reu:

PAULA CAMILA CAMPOS FERREIRA· OAB MG 206685

Reu:

NEY LUSVARGHI NETO· OAB MG 207974

Reu:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Reu:

KARLA NADER GOMES MARQUES· OAB MG 102004

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (30/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/09/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 47.840,64

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (10/12/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/05/2026

Distribuição

12/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS ANTONIO BANDEIRACPF

Reu

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICPAL DE UBERABA

Advogados

Autor:

LUIS ANTONIO BANDEIRA· OAB MG 171102

Reu:

MARCELO ALEGRIA

Reu:

DIOGENES ALVES DE SENE

Último movimento: Petição recursal recebida no Cartório (12/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/03/2026

Distribuição

17/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS ANTONIO BANDEIRACPF

Reu

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICPAL DE UBERABA

Advogados

Autor:

LUIS ANTONIO BANDEIRA· OAB MG 171102

Reu:

MARCELO ALEGRIA

Reu:

DIOGENES ALVES DE SENE

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (12/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/03/2026

Distribuição

16/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS ANTONIO BANDEIRACPF

Reu

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICPAL DE UBERABA

Advogados

Autor:

LUIS ANTONIO BANDEIRA· OAB MG 171102

Reu:

MARCELO ALEGRIA

Reu:

DIOGENES ALVES DE SENE

Último movimento: Petição recursal recebida no Cartório (16/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/12/2025

Distribuição

05/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS ANTONIO BANDEIRACPF

Reu

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICPAL DE UBERABA

Advogados

Autor:

LUIS ANTONIO BANDEIRA· OAB MG 171102

Reu:

DIOGENES ALVES DE SENE

Reu:

MARCELO ALEGRIA

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (16/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/12/2025

Distribuição

05/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS ANTONIO BANDEIRACPF

Reu

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICPAL DE UBERABA

Advogados

Autor:

LUIS ANTONIO BANDEIRA· OAB MG 171102

Reu:

DIOGENES ALVES DE SENE

Reu:

MARCELO ALEGRIA

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (17/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/07/2025

Distribuição

01/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS ANTONIO BANDEIRACPF

Reu

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICPAL DE UBERABA

Advogados

Autor:

LUIS ANTONIO BANDEIRA· OAB MG 171102

Reu:

MARCELO ALEGRIA

Reu:

DIOGENES ALVES DE SENE

Último movimento: Recebidos os autos (05/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS ANTONIO BANDEIRACPF

Reu

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICPAL DE UBERABA

Advogados

Autor:

LUIS ANTONIO BANDEIRA· OAB MG 171102

Reu:

MARCELO ALEGRIA

Reu:

DIOGENES ALVES DE SENE

Último movimento: Recebidos os autos (05/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS ANTONIO BANDEIRACPF

Reu

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICPAL DE UBERABA

Advogados

Autor:

LUIS ANTONIO BANDEIRA· OAB MG 171102

Reu:

MARCELO ALEGRIA

Reu:

DIOGENES ALVES DE SENE

Último movimento: Recebidos os autos (05/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

UBERABA CAMARACNPJ

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICPAL DE UBERABA

DIRETOR GERAL

Reu

LUIS ANTONIO BANDEIRACPF

Advogados

Autor:

LUIZ OTAVIO GUIMARAES ROCHA· OAB MG 104913

Autor:

MARCELO ALEGRIA

Autor:

KARLA NADER GOMES MARQUES

Autor:

RODRIGO GONCALVES SOUTO

Reu:

LUIS ANTONIO BANDEIRA· OAB MG 171102

Último movimento: Transitado em Julgado (26/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS ANTONIO BANDEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Advogados

Autor:

LUIS ANTONIO BANDEIRA· OAB MG 171102

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Reu:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Reu:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Abuso de PoderRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

12/05/2026

Distribuição

30/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIS ANTONIO BANDEIRA

Reu

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICPAL DE UBERABA

Advogados

Autor:

DIOGENES ALVES DE SENE· OAB MG 122867· CPF 012.***.***-00

Autor:

MARCELO ALEGRIA· OAB MG 50408· CPF 527.***.***-78

Autor:

LUIS ANTONIO BANDEIRA· OAB MG 171102· CPF 724.***.***-91

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Autor:

KARLA NADER GOMES MARQUES· OAB MG 102004

+ outros advogados do autor

Reu:

DIOGENES ALVES DE SENE· OAB MG 122867· CPF 012.***.***-00

Reu:

MARCELO ALEGRIA· OAB MG 50408· CPF 527.***.***-78

Reu:

LUIS ANTONIO BANDEIRA· OAB MG 171102· CPF 724.***.***-91

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Reu:

KARLA NADER GOMES MARQUES· OAB MG 102004

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (08/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

29/09/2022

Distribuição

29/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIS ANTONIO BANDEIRA

Reu

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICPAL DE UBERABA

Advogados

Autor:

DIOGENES ALVES DE SENE· OAB MG 122867· CPF 012.***.***-00

Autor:

MARCELO ALEGRIA· OAB MG 50408· CPF 527.***.***-78

Autor:

LUIS ANTONIO BANDEIRA· OAB MG 171102· CPF 724.***.***-91

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Autor:

KARLA NADER GOMES MARQUES· OAB MG 102004

+ outros advogados do autor

Reu:

DIOGENES ALVES DE SENE· OAB MG 122867· CPF 012.***.***-00

Reu:

MARCELO ALEGRIA· OAB MG 50408· CPF 527.***.***-78

Reu:

LUIS ANTONIO BANDEIRA· OAB MG 171102· CPF 724.***.***-91

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Reu:

KARLA NADER GOMES MARQUES· OAB MG 102004

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln PRESIDENTE DA CAMARA MUNICPAL DE UBERABA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - DIOGENES ALVES DE SENE, LUIS ANTONIO BANDEIRA, MARCELO ALEGRIA. (01/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Concessão / Permissão / AutorizaçãoEmbargos à Execução

Ajuizamento

28/12/1992

Distribuição

04/04/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

AGROPECUÁRIA CARAIBAS LTDA

Reu

CLAUDIO TANNUS ROCHACPF

Advogados

Autor:

MARIO NICOLAU PERRELA· OAB MG 8042

Autor:

FABIO PEREIRA· OAB MG 4559

Autor:

ABDIAS FERNANDES DE PAULA· OAB MG 21112

Autor:

MARCELO ALEGRIA· OAB MG 50408· CPF 527.***.***-78

Reu:

MARIO NICOLAU PERRELA· OAB MG 8042

Reu:

FABIO PEREIRA· OAB MG 4559

Reu:

ABDIAS FERNANDES DE PAULA· OAB MG 21112

Reu:

MARCELO ALEGRIA· OAB MG 50408· CPF 527.***.***-78

Último movimento: Recebimento (16/01/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Concessão / Permissão / AutorizaçãoAção Civil Pública

Ajuizamento

01/12/1999

Distribuição

04/04/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

LÚCIA FELISBINA MÁXIMO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RAIMUNDA ANTONIA MATEUS

Reu

DOURADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Advogados

Autor:

KATIANE KARINE ANTUNES· OAB MG 125837

Autor:

CHAQUIB CAD· OAB MG 32263· CPF 047.***.***-91

Autor:

ISRAEL FERREIRA CANDIANI· OAB MG 118731· CPF 015.***.***-76

Autor:

GABRIELA FERNANDES ALVES· OAB MG 120813· CPF 073.***.***-39

Autor:

PAULO MANSUR CAUHY· OAB MG 45855· CPF 288.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

KATIANE KARINE ANTUNES· OAB MG 125837

Reu:

CHAQUIB CAD· OAB MG 32263· CPF 047.***.***-91

Reu:

ISRAEL FERREIRA CANDIANI· OAB MG 118731· CPF 015.***.***-76

Reu:

GABRIELA FERNANDES ALVES· OAB MG 120813· CPF 073.***.***-39

Reu:

PAULO MANSUR CAUHY· OAB MG 45855· CPF 288.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (11/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

08/05/2018

Distribuição

16/03/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

LÚCIA FELISBINA MÁXIMO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RAIMUNDA ANTONIA MATEUS

Reu

DOURADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Advogados

Autor:

KATIANE KARINE ANTUNES· OAB MG 125837

Autor:

CHAQUIB CAD· OAB MG 32263· CPF 047.***.***-91

Autor:

ISRAEL FERREIRA CANDIANI· OAB MG 118731· CPF 015.***.***-76

Autor:

GABRIELA FERNANDES ALVES· OAB MG 120813· CPF 073.***.***-39

Autor:

PAULO MANSUR CAUHY· OAB MG 45855· CPF 288.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

KATIANE KARINE ANTUNES· OAB MG 125837

Reu:

CHAQUIB CAD· OAB MG 32263· CPF 047.***.***-91

Reu:

ISRAEL FERREIRA CANDIANI· OAB MG 118731· CPF 015.***.***-76

Reu:

GABRIELA FERNANDES ALVES· OAB MG 120813· CPF 073.***.***-39

Reu:

PAULO MANSUR CAUHY· OAB MG 45855· CPF 288.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 31/07/2025 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; RÉU: DOURADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Autos desarquivados e à disposição. Nada sendo requerido autos retornarão ao arquivo. Prazo de 05 dias. ** AVERBADO ** Adv - CARLOS ALBERTO BATISTA DE ANDRADE, LUCIANO BORGES CAMARGOS, MARCELO ALEGRIA, HEBER FRANCISCO GONCALVES, EDVALDO PEDRO DE ARAUJO, GUSTAVO RENATO NUNES RESTIVO, WANDER... (05/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/06/1991

Distribuição

04/04/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDIO TANNUS ROCHACPF

Reu

AGROPECUÁRIA CARAIBAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ABDIAS FERNANDES DE PAULA· OAB MG 21112

Autor:

RONALDO SOARES ROCHA· OAB DF 12949· CPF 494.***.***-49

Autor:

CESAR AUGUSTO RIBEIRO VIVAS OLIVEIRA· OAB BA 8042· CPF 128.***.***-20

Autor:

RONALDO CASTEJON· OAB MG 59039

Autor:

MARCELO ALEGRIA· OAB MG 50408· CPF 527.***.***-78

Reu:

ABDIAS FERNANDES DE PAULA· OAB MG 21112

Reu:

RONALDO SOARES ROCHA· OAB DF 12949· CPF 494.***.***-49

Reu:

CESAR AUGUSTO RIBEIRO VIVAS OLIVEIRA· OAB BA 8042· CPF 128.***.***-20

Reu:

RONALDO CASTEJON· OAB MG 59039

Reu:

MARCELO ALEGRIA· OAB MG 50408· CPF 527.***.***-78

Último movimento: Recebimento (16/01/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Concessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Ajuizamento

01/03/1993

Distribuição

22/05/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

EURÍPEDES RIBEIRO PAULACPF

Reu

VALDIVA RIBEIRO RIBEIRO

Advogados

Autor:

GABRIEL OVIDIO RESENDE DE OLIVEIRA· OAB MG 94515

Autor:

ABDIAS FERNANDES DE PAULA· OAB MG 21112

Autor:

ERIKA REZENDE BILHARINHO· OAB MG 73791· CPF 507.***.***-04

Autor:

MARCELO ALEGRIA· OAB MG 50408· CPF 527.***.***-78

Autor:

PABLO HENRIQUE FAQUINELI· OAB MG 85684

Reu:

GABRIEL OVIDIO RESENDE DE OLIVEIRA· OAB MG 94515

Reu:

ABDIAS FERNANDES DE PAULA· OAB MG 21112

Reu:

ERIKA REZENDE BILHARINHO· OAB MG 73791· CPF 507.***.***-04

Reu:

MARCELO ALEGRIA· OAB MG 50408· CPF 527.***.***-78

Reu:

PABLO HENRIQUE FAQUINELI· OAB MG 85684

Último movimento: Recebimento (22/01/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

InadimplementoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

21/11/2012

Distribuição

21/11/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Reu

ALBERTO DE OLIVEIRA SENNACPF

Advogados

Autor:

AUGUSTO DE REZENDE NOGUEIRA MACHADO· OAB MG 104762· CPF 055.***.***-95

Autor:

WILSON JUNIO RODRIGUES CHAVES· OAB MG 45896

Autor:

LUIZ VICTOR RODRIGUES GOULART· OAB MG 53707

Autor:

THOMAZ FELIPE DA COSTA· OAB MG 36863

Autor:

CRISPIM ZUIM NETO· OAB MG 62642· CPF 702.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

AUGUSTO DE REZENDE NOGUEIRA MACHADO· OAB MG 104762· CPF 055.***.***-95

Reu:

WILSON JUNIO RODRIGUES CHAVES· OAB MG 45896

Reu:

LUIZ VICTOR RODRIGUES GOULART· OAB MG 53707

Reu:

THOMAZ FELIPE DA COSTA· OAB MG 36863

Reu:

CRISPIM ZUIM NETO· OAB MG 62642· CPF 702.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (28/05/2025)

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