Busca de Processos

Pesquise processos judiciais por número, nome das partes, CPF/CNPJ ou número da OAB.

Dica: Para resultados mais precisos, busque por CPF ou CNPJ da parte envolvida no processo.

Seus dados estao protegidos. Utilizamos criptografia e seguimos as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

40 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/02/2024

Distribuição

14/02/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

CLAUDECIR MARTINS SIMÕES DOS SANTOS· OAB RJ 164644· CPF 039.***.***-33

Autor:

LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA· OAB RJ 118158· CPF 053.***.***-71

Autor:

FABIANE JOSE MATEUS· OAB RJ 244429· CPF 078.***.***-99

Autor:

JUANA DOS SANTOS PORTALET· OAB RJ 246986· CPF 140.***.***-45

Reu:

JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA· OAB RJ 132629· CPF 055.***.***-77

Reu:

JOSE HELIO SARDELLA ALVIM· OAB RJ 80210· CPF 005.***.***-52

Reu:

HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA· OAB RJ 126830· CPF 083.***.***-51

Reu:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA· OAB RJ 135753· CPF 054.***.***-81

Reu:

LEONARDO FERREIRA PINTO DE ARAUJO CORIOLANO· OAB RJ 141915· CPF 087.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de Sob sigilo (06/05/2026)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/08/2017

Distribuição

21/08/2017

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 401 e 404 (07/05/2026)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/10/2025

Distribuição

27/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ARNOLDO QUELUZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

29/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JONES BOSIOCPF

CARLOS ARNOLDO QUELUZCPF

ANTONIO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0900580362017824001120251027103121 (27/10/2025)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

09/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ARNOLDO QUELUZCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

ANTONIO DA SILVACPF

JONES BOSIOCPF

Reu

MARCOS ANTONIO DIAS DE MORAISCPF

OS MESMOS

Advogados

Autor:

MARCELO ALAN GONÇALVES· OAB SC 022365· CPF 025.***.***-47

Autor:

PAULO CESAR PORTALETE· CPF 275.***.***-34

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Autor:

PAULO CESAR SCHMITT· OAB SC 025638· CPF 006.***.***-85

Autor:

GIANCARLO CASTELAN· OAB SC 007082· CPF 507.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO ROBERTO SEVERIANO· CPF 629.***.***-20

Último movimento: Recebidos os autos - Diligência Cumprida (09/12/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPRecurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesRecurso Especial

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CARLOS ARNOLDO QUELUZ (AGRAVANTE)

3. JONES BOSIO (INTERESSADO)

4. ARLINDO VIEIRA (INTERESSADO)

5. MARCEL LAURENCE PAZA (INTERESSADO)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCELO ALAN GONÇALVES· OAB SC 022365· CPF 025.***.***-47

Autor:

PAULO DA SILVEIRA MAYER· OAB SC 019063· CPF 003.***.***-10

Autor:

THIAGO BURLANI NEVES· OAB RS 079766· CPF 003.***.***-58

Autor:

PAULO CESAR PORTALETE· OAB SC 014455· CPF 275.***.***-34

Autor:

WENDEL LAURENTINO· OAB SC 025874· CPF 023.***.***-11

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO ALAN GONÇALVES· OAB SC 022365· CPF 025.***.***-47

Reu:

PAULO DA SILVEIRA MAYER· OAB SC 019063· CPF 003.***.***-10

Reu:

THIAGO BURLANI NEVES· OAB RS 079766· CPF 003.***.***-58

Reu:

PAULO CESAR PORTALETE· OAB SC 014455· CPF 275.***.***-34

Reu:

WENDEL LAURENTINO· OAB SC 025874· CPF 023.***.***-11

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (23/06/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPRecurso Especial

Dano ao ErárioRecurso Especial

Ajuizamento

01/04/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BRUSQUE (RECORRENTE)

Reu

2. JOEL CESAR SCHWAMBERGER (RECORRIDO)

3. CESAR MORILO ROZA (RECORRIDO)

4. ELIAS DA LUZ (RECORRIDO)

5. CIRO MARCIAL ROZA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

RAMON REINERT CENSI· OAB DF · CPF 072.***.***-44

Autor:

ALEXANDRA PAGLIA· OAB SC 33096· CPF 827.***.***-49

Autor:

GUSTAVO ANTONIO ZANDONA MINICHIELLO BAVARESCO· OAB SC 63687· CPF 054.***.***-95

Autor:

ANDERSON PETRUSCHKY· OAB SC 22708· CPF 987.***.***-15

Autor:

FLÁVIA WIETHORN DE OLIVEIRA QUEIROZ GONÇALVES· OAB SC 32831

+ outros advogados do autor

Reu:

RAMON REINERT CENSI· OAB DF · CPF 072.***.***-44

Reu:

ALEXANDRA PAGLIA· OAB SC 33096· CPF 827.***.***-49

Reu:

GUSTAVO ANTONIO ZANDONA MINICHIELLO BAVARESCO· OAB SC 63687· CPF 054.***.***-95

Reu:

ANDERSON PETRUSCHKY· OAB SC 22708· CPF 987.***.***-15

Reu:

FLÁVIA WIETHORN DE OLIVEIRA QUEIROZ GONÇALVES· OAB SC 32831

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2206340/SC (2025/0113371-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BRUSQUE ADVOGADO: RAMON REINERT CENSI - SC045563 RECORRIDO: JOEL CESAR SCHWAMBERGER RECORRIDO: CESAR MORILO ROZA ADVOGADO: ANDERSON PETRUSCHKY - SC022708 RECORRIDO: ELIAS DA LUZ ADVOGADO: PAULO CESAR PORTALETE - SC014455 RECORRIDO: CIRO MARCIAL ROZA ADVOGADOS: ALEXANDRA PAGLIA - SC033096 FLÁVIA WIETHORN DE OLIVEIRA QUEIROZ GONÇALVES - SC032831 GUSTAVO... (02/06/2026)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

22/02/2015

Distribuição

13/07/2015

Valor

R$ 40.000,00

Autor

MOISES NICOLETICPF

Reu

BREITKOPF VEICULOS LTDACNPJ

BANCO VOLKSWAGEN S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

PAULO CESAR PORTALETE· OAB SC 014455· CPF 275.***.***-34

Reu:

RENATO MEDINA PASQUALI· OAB SC 006596· CPF 528.***.***-15

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE RECKELBERG· OAB SC 023126· CPF 041.***.***-54

Reu:

DENIS RICHARD FISCHER· OAB SC 022644· CPF 040.***.***-12

Reu:

ROQUE POFFO JUNIOR· OAB SC 008020· CPF 650.***.***-49

Reu:

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA· OAB MG 063440· CPF 911.***.***-53

+ outros advogados do reu

Outros

RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI· OAB MG 139387· CPF 092.***.***-59

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0300807-46.2015.8.24.0011/SC - ref. ao(s) evento(s): 83, 95, 96, 99 (15/01/2025)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/01/2011

Distribuição

14/01/2011

Valor

R$ 9.587,11

Autor

VALTRUDES DIONYSIOCPF

Reu

EDENIR CLEO DOS SANTOSCPF

Outros

PAULO CESAR PORTALETE· OAB SC 014455· CPF 275.***.***-34

DAVID THEODORO FERNANDO CIM· OAB SC 027239· CPF 049.***.***-37

Último movimento: Juntada de certidão (21/01/2025)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/06/2021

Distribuição

07/06/2021

Valor

R$ 9.587,11

Autor

VALTRUDES DIONYSIOCPF

Reu

EDENIR CLEO DOS SANTOSCPF

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16 (16/07/2022)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/08/2021

Distribuição

06/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

JOSE EDUARDO DO NASCIMENTOCPF

ELSIMAR ROBERTO PACKERCPF

PUBLICA CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDACNPJ

CIRO MARCIAL ROZACPF

SIMONE DEFREYNCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO· OAB SC 014468· CPF 936.***.***-68

Reu:

ELSIMAR ROBERTO PACKER· OAB SC 023819· CPF 937.***.***-87

Reu:

GERALDO JOSE DUARTE· OAB SC 056266· CPF 416.***.***-72

Reu:

CICERO EDUARDO VISCONTI· OAB SC 009312· CPF 823.***.***-15

Reu:

PAULO CESAR PORTALETE· OAB SC 014455· CPF 275.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para despacho (30/04/2026)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/07/2009

Distribuição

21/06/2011

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de certidão (05/06/2025)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Erro de ProcedimentoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/10/2012

Distribuição

10/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

CIRO MARCIAL ROZACPF

Reu

MUNICÍPIO DE BRUSQUECNPJ

Advogados

Autor:

PAULO CESAR PORTALETE· OAB SC 014455· CPF 275.***.***-34

Autor:

AURINHO SILVEIRA DE SOUZA· CPF 129.***.***-91

Reu:

GUILHERME NASCIMENTO DO AMARAL· OAB SC 026568· CPF 045.***.***-24

Reu:

RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA· OAB SC 025993· CPF 052.***.***-21

Reu:

EDSON RISTOW· OAB SC 005772· CPF 294.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BQEFP0 (27/02/2024)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/07/2009

Distribuição

21/06/2011

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICÍPIO DE BRUSQUECNPJ

Reu

CIRO MARCIAL ROZACPF

Advogados

Autor:

RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA· OAB SC 025993· CPF 052.***.***-21

Autor:

RAMON REINERT CENSI· OAB SC 045563· CPF 072.***.***-44

Reu:

PAULO CESAR PORTALETE· OAB SC 014455· CPF 275.***.***-34

Outros

GUILHERME NASCIMENTO DO AMARAL· OAB SC 026568· CPF 045.***.***-24

EDSON RISTOW· OAB SC 005772· CPF 294.***.***-53

ALEXANDRA PAGLIA· OAB SC 033096· CPF 827.***.***-49

GUSTAVO ANTONIO ZANDONA MINICHIELLO BAVARESCO· OAB SC 063687

Último movimento: Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD (30/06/2025)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/04/2022

Distribuição

21/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CIRO MARCIAL ROZACPF

Reu

MUNICIPIO DE BRUSQUE

Advogados

Autor:

PAULO CESAR PORTALETE· OAB SC 014455· CPF 275.***.***-34

Autor:

ALEXANDRA PAGLIA· OAB SC 033096· CPF 827.***.***-49

Reu:

GUILHERME NASCIMENTO DO AMARAL· OAB SC 026568· CPF 045.***.***-24

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (16/08/2022)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MILTON DA SILVACPF

Reu

MUNICÍPIO DE BRUSQUECNPJ

Advogados

Autor:

PAULO CESAR PORTALETE· OAB SC 014455· CPF 275.***.***-34

Reu:

ALEXANDRE RAFAEL MELQUIADES ELIAS· OAB SC 019595· CPF 007.***.***-82

Reu:

RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA· OAB SC 025993· CPF 052.***.***-21

Reu:

EDSON RISTOW· OAB SC 005772· CPF 294.***.***-53

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0011792-55.2012.8.24.0011/SC - ref. ao(s) evento(s): 20, 34, 35, 53, 62 (12/12/2023)

Ver detalhes

Busca de Processos

Buscando processos...

Busca de Processos

legal