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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

322 processos encontrados

—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

10/03/2023

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO FREELAND NEVES· OAB RJ 115119· CPF 073.***.***-22

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE· CPF 217.***.***-75

Reu:

CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA· CPF 022.***.***-76

Reu:

JOSIANI GOBBI MARCHESI FREIRE· CPF 082.***.***-38

Outros

RAIANNE OLIVEIRA DA MATTA· OAB RJ 189850· CPF 116.***.***-06

RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA· OAB RJ 081438

Último movimento: Baixa Definitiva (07/04/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

31/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA· CPF 006.***.***-01

Reu:

FERNANDO FREELAND NEVES· OAB RJ 115119· CPF 073.***.***-22

Reu:

RAIANNE OLIVEIRA DA MATTA· OAB RJ 189850· CPF 116.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (04/04/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

07/06/2017

Distribuição

07/06/2017

Valor

R$ 713.450,64

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2819856/RJ (2024/0483581-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A ADVOGADOS: NILTON MARQUES RIBEIRO - RS100029A NILTON MARQUES RIBEIRO - RJ195602 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025. (12/03/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 713.450,64

Autor

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

NILTON MARQUES RIBEIRO· OAB RS 100029· CPF 107.***.***-58

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD (11/03/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

23/06/2020

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 713.450,64

Autor

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

NILTON MARQUES RIBEIRO· OAB RS 100029· CPF 107.***.***-58

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Autor:

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE· CPF 217.***.***-75

Autor:

JOSIANI GOBBI MARCHESI FREIRE· CPF 082.***.***-38

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0132408872017402510120241217185100 (17/12/2024)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 1.450.000.000,00

Autor

ELSON RICARDO DE SOUZA TRINDADECPF

Reu

BRUNO CHIARADIACPF

FAZENDA NACIONALCPF

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

ELSON RICARDO DE SOUZA TRINDADE· OAB RJ 177839· CPF 765.***.***-87

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

JOSIANI GOBBI MARCHESI FREIRE· CPF 082.***.***-38

Reu:

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE· CPF 217.***.***-75

Reu:

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES· CPF 034.***.***-96

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (05/08/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

15/04/2025

Valor

R$ 1.450.000.000,00

Autor

ELSON RICARDO DE SOUZA TRINDADECPF

Reu

UNIAOCNPJ

BRUNO CHIARADIACPF

Advogados

Autor:

ELSON RICARDO DE SOUZA TRINDADE· OAB RJ 177839· CPF 765.***.***-87

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (26/06/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

27/06/2025

Valor

R$ 1.450.000.000,00

Autor

ELSON RICARDO DE SOUZA TRINDADECPF

Reu

UNIAOCNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

BRUNO CHIARADIACPF

Advogados

Autor:

ELSON RICARDO DE SOUZA TRINDADE· OAB RJ 177839· CPF 765.***.***-87

Reu:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Reu:

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE· CPF 217.***.***-75

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24 (27/06/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ELSON RICARDO DE SOUZA TRINDADECPF

Reu

2. UNIÃO (AGRAVADO)

3. BRUNO CHIARADIA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ELSON RICARDO DE SOUZA TRINDADE· OAB RJ 177839· CPF 765.***.***-87

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB SE 000000

Reu:

ELSON RICARDO DE SOUZA TRINDADE· OAB RJ 177839· CPF 765.***.***-87

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB SE 000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056591-19.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: ELSON RICARDO DE SOUZA TRINDADE ADVOGADO(A): ELSON RICARDO DE SOUZA TRINDADE (OAB RJ177839) ATO ORDINATÓRIO Considerando o trânsito em julgado: i. DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias; ii. Nada sendo requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se. (02/07/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

26/03/2021

Distribuição

26/03/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LEXMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

CARLOS ANTONIO AZEVEDO DE SOUZA· OAB RJ 177138· CPF 058.***.***-43

Autor:

GERARDO GALLO CÂNDIDO· OAB RJ 129858· CPF 836.***.***-91

Autor:

CAMILA DE SOUZA SILVA· OAB RJ 184078· CPF 130.***.***-60

Reu:

WAGNER DE ALMEIDA PINTO· CPF 921.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (27/04/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

LEXMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

GERARDO GALLO CÂNDIDO· OAB RJ 129858· CPF 836.***.***-91

Reu:

CARLOS ANTONIO AZEVEDO DE SOUZA· OAB RJ 177138· CPF 058.***.***-43

Reu:

CAMILA DE SOUZA SILVA· OAB RJ 184078· CPF 130.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (24/03/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

13/07/2023

Distribuição

25/03/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

LEXMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE MARCOS QUINTELLA· CPF 009.***.***-20

Autor:

JOSIANI GOBBI MARCHESI FREIRE· CPF 082.***.***-38

Reu:

CARLOS ANTONIO AZEVEDO DE SOUZA· OAB RJ 177138· CPF 058.***.***-43

Reu:

GERARDO GALLO CÂNDIDO· OAB RJ 129858· CPF 836.***.***-91

Reu:

CAMILA DE SOUZA SILVA· OAB RJ 184078· CPF 130.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJPET01 (25/03/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Contribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

03/05/2022

Distribuição

03/05/2022

Valor

R$ 1.427.028,52

Autor

CGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB SP 303020· CPF 021.***.***-40

Autor:

MATTHEUS REIS E MONTENEGRO· OAB RJ 166994· CPF 111.***.***-69

Outros

NATHÁLIA DOS SANTOS LUZES· OAB RJ 225422· CPF 154.***.***-78

RODRIGO FERNANDES DE MELLO CLEMENTE· OAB RJ 201299· CPF 139.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva (09/05/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Contribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 1.427.028,52

Autor

CGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO FERNANDES DE MELLO CLEMENTE· CPF 139.***.***-30

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB SP 303020· CPF 021.***.***-40

Autor:

NATHALIA DOS SANTOS LUZES· CPF 154.***.***-78

Autor:

MATTHEUS REIS E MONTENEGRO· OAB RJ 166994· CPF 111.***.***-69

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (07/05/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Contribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 1.427.028,52

Autor

CGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB SP 303020· CPF 021.***.***-40

Reu:

JOSIANI GOBBI MARCHESI FREIRE· CPF 082.***.***-38

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO17 (08/05/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MATTHEUS REIS E MONTENEGRO· OAB RJ 166994· CPF 111.***.***-69

Autor:

NATHÁLIA DOS SANTOS LUZES· OAB RJ 225422· CPF 154.***.***-78

Autor:

RODRIGO FERNANDES DE MELLO CLEMENTE· OAB RJ 201299· CPF 139.***.***-30

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

Reu:

MATTHEUS REIS E MONTENEGRO· OAB RJ 166994· CPF 111.***.***-69

Reu:

NATHÁLIA DOS SANTOS LUZES· OAB RJ 225422· CPF 154.***.***-78

Reu:

RODRIGO FERNANDES DE MELLO CLEMENTE· OAB RJ 201299· CPF 139.***.***-30

Reu:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva (07/05/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

16/12/2022

Valor

R$ 610.000,00

Autor

KLAHN MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

DIRIJA NITEROI - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (DRF/NIT) - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO SACHET· OAB SC 018429· CPF 004.***.***-80

Outros

RAFAEL KOERICH· OAB SC 059345

FABIANO RÉGIS ABREU JÚNIOR· OAB SC 053894· CPF 092.***.***-86

EDUARDO SABINO· OAB SC 038529

CATIANI ROSSI· OAB SC 023575· CPF 038.***.***-58

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2795722/RJ (2024/0431673-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DIRIJA NITEROI - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: KLAHN MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CATIANI ROSSI - SC023575 LUIZ FERNANDO SACHET - SC018429 EDUARDO SABINO - SC038529 FABIANO RÉGIS ABREU JÚNIOR - SC053894 RAFAEL KOERICH - SC059345 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação... (27/01/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 610.000,00

Autor

DIRIJA NITEROI - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO SACHET· OAB SC 018429· CPF 004.***.***-80

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE· CPF 217.***.***-75

Reu:

JOSIANI GOBBI MARCHESI FREIRE· CPF 082.***.***-38

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo (05/08/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

04/04/2025

Valor

R$ 610.000,00

Autor

DIRIJA NITEROI - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

KLAHN MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

CATIANI ROSSI· CPF 038.***.***-58

Autor:

LUIZ FERNANDO SACHET· OAB SC 018429· CPF 004.***.***-80

Autor:

EDUARDO SABINO· CPF 075.***.***-45

Autor:

FABIANO REGIS ABREU JUNIOR· CPF 092.***.***-86

Autor:

RAFAEL KOERICH· CPF 082.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (04/08/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DIRIJA NITEROI - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVANTE)

2. KLAHN MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVANTE)

Reu

3. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO SACHET· OAB SC 18429· CPF 004.***.***-80

Autor:

CATIANI ROSSI· OAB SC 23575· CPF 038.***.***-58

Autor:

RAFAEL KOERICH· OAB SC 59345

Autor:

EDUARDO SABINO· OAB SC 38529

Autor:

FABIANO RÉGIS ABREU JÚNIOR· OAB SC 53894

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ FERNANDO SACHET· OAB SC 18429· CPF 004.***.***-80

Reu:

CATIANI ROSSI· OAB SC 23575· CPF 038.***.***-58

Reu:

RAFAEL KOERICH· OAB SC 59345

Reu:

EDUARDO SABINO· OAB SC 38529

Reu:

FABIANO RÉGIS ABREU JÚNIOR· OAB SC 53894

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2795722/RJ (2024/0431673-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: DIRIJA NITEROI - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: KLAHN MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CATIANI ROSSI - SC023575 LUIZ FERNANDO SACHET - SC018429 EDUARDO SABINO - SC038529 FABIANO RÉGIS ABREU JÚNIOR - SC053894 RAFAEL KOERICH - SC059345 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024. (19/09/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/02/2023

Distribuição

09/02/2023

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

LABORATORIOS B. BRAUN S/A.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI

Advogados

Autor:

VICTOR MORQUECHO AMARAL· OAB RJ 182977· CPF 128.***.***-51

Autor:

ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL· OAB RJ 163879· CPF 101.***.***-77

Outros

MARCELO BARIZÃO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB RJ 249437· CPF 149.***.***-10

RHAFAEL MAGNUS KISS GOMES· OAB RJ 222482· CPF 154.***.***-83

JULIO SALLES COSTA JANOLIO· OAB RJ 119528· CPF 047.***.***-13

Último movimento: Baixa Definitiva (12/03/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

31/01/2025

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

LABORATORIOS B. BRAUN S/A.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

JULIO SALLES COSTA JANOLIO· OAB RJ 119528· CPF 047.***.***-13

Autor:

ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL· OAB RJ 163879· CPF 101.***.***-77

Autor:

VICTOR MORQUECHO AMARAL· OAB RJ 182977· CPF 128.***.***-51

Autor:

RHAFAEL MAGNUS KISS GOMES· CPF 154.***.***-83

Autor:

MARCELO BARIZAO DE OLIVEIRA JUNIOR· CPF 149.***.***-10

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5001009312023402510220251217193832 (17/12/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

02/03/2026

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

LABORATORIOS B. BRAUN S/A.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

VICTOR MORQUECHO AMARAL· OAB RJ 182977· CPF 128.***.***-51

Autor:

ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL· OAB RJ 163879· CPF 101.***.***-77

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

JOSIANI GOBBI MARCHESI FREIRE· CPF 082.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT03 (02/03/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

23/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMARCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO ROCHA· CPF 025.***.***-21

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE· CPF 217.***.***-75

Reu:

RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA· CPF 901.***.***-91

Reu:

JOSIANI GOBBI MARCHESI FREIRE· CPF 082.***.***-38

Outros

LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO ROCHA· OAB RJ 096023· CPF 025.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva (23/10/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMARCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO ROCHA· CPF 025.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (22/10/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

17/12/2015

Distribuição

17/12/2015

Valor

R$ 218.516,79

Autor

CERRADINHO ACUCAR, ETANOL E ENERGIA S.A.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MONICA FERRAZ IVAMOTO· OAB SP 154657· CPF 254.***.***-11

Autor:

LUIS ALEXANDRE BARBOSA· OAB SP 195062· CPF 267.***.***-11

Reu:

DIANA FERREIRA DOS SANTOS NORBERT COSTA GABRIEL· CPF 095.***.***-99

Outros

LUCAS BERTIM ARCURI· OAB SP 336317· CPF 393.***.***-14

DENIS KENDI IKEDA ARAKI· OAB SP 310830· CPF 368.***.***-46

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2184999/RJ (2024/0445533-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: NEOMILLE S.A. ADVOGADOS: MÔNICA FERRAZ IVAMOTO - SP154657 DENIS KENDI IKEDA ARAKI - SP310830 LUCAS BERTIM ARCURI - SP336317 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (27/02/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 218.516,79

Autor

CERRADINHO ACUCAR, ETANOL E ENERGIA S.A.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MONICA FERRAZ IVAMOTO· OAB SP 154657· CPF 254.***.***-11

Autor:

DENIS KENDI IKEDA ARAKI· OAB SP 310830· CPF 368.***.***-46

Autor:

LUCAS BERTIM ARCURI· OAB SP 336317· CPF 393.***.***-14

Último movimento: Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 282907/2026 (25/03/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

27/07/2021

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 218.516,79

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

CERRADINHO ACUCAR, ETANOL E ENERGIA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO· OAB DF 0000000· CPF 081.***.***-20

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Autor:

JOSIANI GOBBI MARCHESI FREIRE· CPF 082.***.***-38

Reu:

MONICA FERRAZ IVAMOTO· OAB SP 154657· CPF 254.***.***-11

Reu:

DENIS KENDI IKEDA ARAKI· OAB SP 310830· CPF 368.***.***-46

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0155090072015402510120241122174839 (22/11/2024)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

14/12/2023

Distribuição

14/12/2023

Valor

R$ 219.758,21

Autor

FERNANDO DE ALVARENGA GUIMARAESCPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

CAMILLE LEONARDO DE JESUS BARBOSA· OAB RJ 250267· CPF 163.***.***-29

Reu:

JOSIANI GOBBI MARCHESI FREIRE· CPF 082.***.***-38

Reu:

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA· CPF 021.***.***-66

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2194309/RS (2025/0026569-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: FERNANDO DE ALVARENGA GUIMARAES ADVOGADO: CAMILLE LEONARDO DE JESUS BARBOSA - RJ250267 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/02/2025. (06/02/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

19/02/2026

Valor

R$ 219.758,21

Autor

FERNANDO DE ALVARENGA GUIMARAESCPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

CAMILLE LEONARDO DE JESUS BARBOSA· OAB RJ 250267· CPF 163.***.***-29

Reu:

CLAUDIA GUERRA MEROLA· CPF 000.***.***-31

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

VALMER ALBUQUERQUE AREAS· CPF 074.***.***-45

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12 (19/02/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 219.758,21

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

FERNANDO DE ALVARENGA GUIMARAESCPF

Advogados

Reu:

CAMILLE LEONARDO DE JESUS BARBOSA· OAB RJ 250267· CPF 163.***.***-29

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (12/02/2026)

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