MARCILIO HELFSTEIN — Resultado da busca jurídica

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

17/05/2012

Distribuição

18/05/2012

Valor

R$ 67.796,00

Autor

MARIA LOPES DA LUZ HORVATH

Advogados

Autor:

AMAURI ALVARO BOZZO· OAB SP 231534· CPF 043.***.***-07

Autor:

TAIS COUTINHO MODAELLI· OAB SP 378767· CPF 420.***.***-79

Autor:

RUBENICE COUTINHO MONTANARO· OAB SP 428918· CPF 084.***.***-54

Outros

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS· OAB SP 160641· CPF 128.***.***-66

MARCIA DUSCHITZ SEGATO· OAB SP 63916· CPF 955.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 67.796,00

Autor

MARIA LOPES DA LUZ HORVATH

Reu

BELMIRO SCHUNCK ZENHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULOCNPJ

ESPOLIO DE AMELIA DO LIVRAMENTO PARREIRA

LUIZ DOS SANTOS CATARINO

NAZARIO RODRIGUES SILVA

+ 1 outros

Advogados

Autor:

TAIS COUTINHO MODAELLI· OAB SP 378767· CPF 420.***.***-79

Autor:

AMAURI ALVARO BOZZO· OAB SP 231534· CPF 043.***.***-07

Reu:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS· OAB SP 160641· CPF 128.***.***-66

Reu:

MARCIA DUSCHITZ SEGATO· OAB SP 63916· CPF 955.***.***-34

Último movimento: Expedição de Certidão. (26/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

09/08/2001

Distribuição

13/06/2005

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO DA SILVA NEVES

Autor:

NELSON MONTEIRO JUNIOR· OAB SP 137864

Autor:

RODRIGO HELFSTEIN· CPF 263.***.***-78

Autor:

SAMANTHA SILVA FREITAS· CPF 226.***.***-02

Autor:

SIMONE MIRANDA NOSE· CPF 258.***.***-35

Reu:

DENISE NEME CURY REZENDE

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

CÍNTIA REGINA DE SANCHEZ E ROBIN· OAB SP 174276

CAMILA BIANCHINI· OAB SP 443903

MARIA LUIZA SALLES VASCONCELLOS· OAB SP 428182· CPF 455.***.***-64

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES· OAB SP 143373· CPF 135.***.***-83

Último movimento: Informação (10/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARISA LOJAS S.A.CNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

CINTIA REGINA DE SANCHEZ E ROBIN· CPF 260.***.***-11

Autor:

MARIA LUIZA SALLES VASCONCELLOS· OAB SP 428182· CPF 455.***.***-64

Autor:

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES· OAB SP 143373· CPF 135.***.***-83

Autor:

CAMILA BIANCHINI· CPF 469.***.***-05

Autor:

NELSON MONTEIRO JUNIOR· OAB SP 137864· CPF 107.***.***-19

Reu:

DANIEL AREVALO NUNES DA CUNHA· CPF 807.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (09/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

13/06/2005

Valor

R$ 0,00

Autor

MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO DA SILVA NEVES

Autor:

NELSON MONTEIRO JUNIOR

Reu:

DENISE NEME CURY REZENDE

Último movimento: Baixa Definitiva (17/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/05/2010

Distribuição

29/05/2010

Valor

R$ 0,00

Autor

MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO DA SILVA NEVES

Autor:

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES· OAB SP 143373· CPF 135.***.***-83

Autor:

NELSON MONTEIRO JUNIOR

Autor:

RODRIGO HELFSTEIN· CPF 263.***.***-78

Autor:

SAMANTHA SILVA FREITAS· CPF 226.***.***-02

+ outros advogados do autor

Reu:

DENISE NEME CURY REZENDE

Último movimento: Baixa Definitiva (17/03/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

21/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Reu

4. DISTRITO FEDERAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RODRIGO HELFSTEIN· OAB SP 174047· CPF 263.***.***-78

Autor:

CAMILA AGUIAR ATAIDE· OAB SP 293510

Autor:

RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW· OAB SP 248605· CPF 307.***.***-28

Autor:

RICARDO ELIAS CHAHINE· OAB SP 367007· CPF 301.***.***-50

Autor:

FERNANDO BONACCORSO· OAB SP 247080· CPF 309.***.***-01

+ outros advogados do autor

Reu:

CAMILA AGUIAR ATAIDE· OAB SP 293510

Reu:

RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW· OAB SP 248605· CPF 307.***.***-28

Reu:

RICARDO ELIAS CHAHINE· OAB SP 367007· CPF 301.***.***-50

Reu:

FERNANDO BONACCORSO· OAB SP 247080· CPF 309.***.***-01

Reu:

DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO· CPF 372.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0700389-49.2022.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (1... (21/10/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/01/2022

Distribuição

26/01/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/11/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

28/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDACNPJ

PAPAIZ NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

PAPAIZ - UDINESE METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO HELFSTEIN· OAB SP 174047· CPF 263.***.***-78

Autor:

FERNANDO BUONACORSO· CPF 309.***.***-01

Autor:

RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW· CPF 307.***.***-28

Autor:

RICARDO ELIAS CHAHINE· CPF 301.***.***-50

Autor:

CAMILA AGUIAR ATAIDE· CPF 333.***.***-30

Reu:

DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO· OAB DF 10481· CPF 372.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (15/10/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/07/2022

Distribuição

28/07/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDACNPJ

ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDACPF

PAPAIZ NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACPF

+ 1 outros

Reu

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW· CPF 307.***.***-28

Autor:

CAMILA AGUIAR ATAIDE

Autor:

FERNANDO BUONACORSO· CPF 309.***.***-01

Autor:

RODRIGO HELFSTEIN

Autor:

RICARDO ELIAS CHAHINE

Último movimento: Baixa Definitiva (16/10/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Execução Fiscal

Ajuizamento

15/06/2022

Distribuição

15/06/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

ULTRAFARMA SAUDE LTDACNPJ

Advogados

Reu:

RODRIGO HELFSTEIN· OAB SP 174047· CPF 263.***.***-78

Reu:

RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW· OAB SP 248605· CPF 307.***.***-28

Reu:

RODOLFO PAOLO COSTA DE SOUZA· OAB SP 354930· CPF 404.***.***-07

Último movimento: Conclusão (para decisão) (05/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/02/2021

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ULTRAFARMA SAUDE EIRELICPF

ULTRAFARMA SAUDE LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW

Autor:

FERNANDO BUONACORSO

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Último movimento: Transitado em Julgado (02/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

24/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ULTRAFARMA SAUDE EIRELICPF

ULTRAFARMA SAUDE LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO BUONACORSO

Autor:

RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW

Autor:

BRUNO ROMANO

Autor:

RODRIGO HELFSTEIN

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (02/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

24/02/2021

Distribuição

24/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ULTRAFARMA SAUDE EIRELI

ULTRAFARMA SAUDE LTDACNPJ

Reu

DELEGADO FISCAL 1 - 1º NÍVEL - BELO HORIZONTE

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

BRUNO ROMANO· OAB SP 329730· CPF 391.***.***-26

Autor:

FERNANDO BONACCORSO· OAB SP 247080· CPF 309.***.***-01

Autor:

RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW· OAB SP 248605· CPF 307.***.***-28

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Autor:

RODRIGO HELFSTEIN· OAB SP 174047· CPF 263.***.***-78

Reu:

BRUNO ROMANO· OAB SP 329730· CPF 391.***.***-26

Reu:

FERNANDO BONACCORSO· OAB SP 247080· CPF 309.***.***-01

Reu:

RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW· OAB SP 248605· CPF 307.***.***-28

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Reu:

RODRIGO HELFSTEIN· OAB SP 174047· CPF 263.***.***-78

Último movimento: Definitivo (25/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ULTRAFARMA SAUDE EIRELI

ULTRAFARMA SAUDE LTDACNPJ

Reu

DELEGADO FISCAL 1 - 1º NÍVEL - BELO HORIZONTE

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

BRUNO ROMANO· OAB SP 329730· CPF 391.***.***-26

Autor:

FERNANDO BONACCORSO· OAB SP 247080· CPF 309.***.***-01

Autor:

RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW· OAB SP 248605· CPF 307.***.***-28

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Autor:

RODRIGO HELFSTEIN· OAB SP 174047· CPF 263.***.***-78

Reu:

BRUNO ROMANO· OAB SP 329730· CPF 391.***.***-26

Reu:

FERNANDO BONACCORSO· OAB SP 247080· CPF 309.***.***-01

Reu:

RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW· OAB SP 248605· CPF 307.***.***-28

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Reu:

RODRIGO HELFSTEIN· OAB SP 174047· CPF 263.***.***-78

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5023689-44.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ULTRAFARMA SAUDE LTDA CPF: 02.543.945/0006-90 e outros Delegado Fiscal 1 - 1º Nível - Belo Horizonte CPF:... (24/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

19/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ULTRAFARMA SAUDE EIRELI

ULTRAFARMA SAUDE LTDACNPJ

Reu

DELEGADO FISCAL 1 - 1º NÍVEL - BELO HORIZONTE

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

BRUNO ROMANO· OAB SP 329730· CPF 391.***.***-26

Autor:

FERNANDO BONACCORSO· OAB SP 247080· CPF 309.***.***-01

Autor:

RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW· OAB SP 248605· CPF 307.***.***-28

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Autor:

RODRIGO HELFSTEIN· OAB SP 174047· CPF 263.***.***-78

Reu:

BRUNO ROMANO· OAB SP 329730· CPF 391.***.***-26

Reu:

FERNANDO BONACCORSO· OAB SP 247080· CPF 309.***.***-01

Reu:

RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW· OAB SP 248605· CPF 307.***.***-28

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Reu:

RODRIGO HELFSTEIN· OAB SP 174047· CPF 263.***.***-78

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5023689-44.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ULTRAFARMA SAUDE LTDA CPF: 02.543.945/0006-90 e outros Delegado Fiscal 1 - 1º Nível - Belo Horizonte CPF:... (24/06/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/02/2022

Distribuição

09/02/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ULTRAFARMA SAUDE EIRELICNPJ

ULTRAFARMA SAUDE EIRELICPF

ULTRAFARMA SAUDE LTDACPF

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ESTADUAL

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO

Advogados

Autor:

RODRIGO HELFSTEIN· OAB SP 174047· CPF 263.***.***-78

Autor:

RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW· OAB SP 248605· CPF 307.***.***-28

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (31/03/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/03/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ULTRAFARMA SAUDE EIRELICNPJ

ULTRAFARMA SAUDE EIRELICPF

ULTRAFARMA SAUDE LTDACPF

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Advogados

Autor:

RODRIGO HELFSTEIN· OAB SP 174047· CPF 263.***.***-78

Autor:

RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW· OAB SP 248605· CPF 307.***.***-28

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (14/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/07/2012

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEA ANGELINA BRANDÃOCPF

Reu

VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S ACNPJ

Advogados

Autor:

BRAND EDSON DE OLIVEIRA COSTA· OAB RJ 113700· CPF 029.***.***-10

Reu:

MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES· OAB RJ 96740· CPF 011.***.***-23

Reu:

MARCUS EDUARDO MAGALHAES FONTES· OAB RJ 96659· CPF 011.***.***-51

Outros

CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES· OAB RJ 105578· CPF 070.***.***-71

Último movimento: Ato ordinatório praticado (09/04/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/07/2021

Distribuição

09/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/ACNPJ

Reu

CLEA ANGELINA BRANDÃOCPF

Advogados

Reu:

BRAND EDSON DE OLIVEIRA COSTA· OAB RJ 113700· CPF 029.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (31/08/2021)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauSuspensão de Liminar e de Sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (07/08/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/02/2026

Distribuição

24/04/2026

Valor

R$ 85.000,00

Autor

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACPF

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDACPF

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.CNPJ

CASA MAGALHAES AUTOMACAO LTDA.CNPJ

+ 1 outros

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER· OAB SP 072400· CPF 022.***.***-02

Autor:

HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA· CPF 132.***.***-75

Autor:

RENATA FOIZER SILVA MANZONI· CPF 978.***.***-20

Autor:

FELIPE JIM OMORI· CPF 369.***.***-46

Autor:

MATHEUS GUIMARAES BARRETO· CPF 148.***.***-67

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS ALBERTO PRESTES· CPF 400.***.***-20

Reu:

JULIANO DOSSENA· CPF 378.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 455591/2026 (11/05/2026)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauSuspensão de Liminar e de Sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasSuspensão de Liminar e de Sentença

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

04/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRENTE)

2. BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA (RECORRENTE)

3. BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA (RECORRENTE)

4. BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA (RECORRENTE)

5. CASA MAGALHAES AUTOMACAO LTDA. (RECORRENTE)

+ 1 outros

Reu

7. ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO· OAB SP 182364· CPF 272.***.***-04

Autor:

LIANE RODRIGUES FERREIRA· OAB RS 63111· CPF 816.***.***-15

Autor:

IARA FELIPE GALBIATTI NARDINO· OAB PR 67801· CPF 046.***.***-98

Autor:

EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO· OAB RJ 228662· CPF 159.***.***-97

Autor:

LUIS FELIPE CALAZANS DE OLIVEIRA· OAB MG 192696· CPF 110.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO· OAB SP 182364· CPF 272.***.***-04

Reu:

LIANE RODRIGUES FERREIRA· OAB RS 63111· CPF 816.***.***-15

Reu:

IARA FELIPE GALBIATTI NARDINO· OAB PR 67801· CPF 046.***.***-98

Reu:

EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO· OAB RJ 228662· CPF 159.***.***-97

Reu:

LUIS FELIPE CALAZANS DE OLIVEIRA· OAB MG 192696· CPF 110.***.***-40

+ outros advogados do reu

Outros

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB PR 052114· CPF 008.***.***-70

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 074441· CPF 945.***.***-72

JOAO MACEDO FILHO· OAB GO 024351· CPF 354.***.***-53

TAIGOARA FINARDI MARTINS· OAB PR 055403· CPF 064.***.***-28

NORMAN PROCHET NETO· OAB PR 057887· CPF 064.***.***-23

+ outros representantes

Último movimento: Petição (08/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/01/2022

Distribuição

27/01/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PAPAIZ - UDINESE METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDACPF

ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACPF

ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDACNPJ

+ 1 outros

Reu

GERENTE DA FAZENDA ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - FLORIANOPOLIS

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

FERNANDO BONACCORSO· OAB SP 247080· CPF 309.***.***-01

Autor:

RODRIGO HELFSTEIN· OAB SP 174047· CPF 263.***.***-78

Autor:

RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW· CPF 307.***.***-28

Outros

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

BRUNO ROMANO· OAB SP 329730· CPF 391.***.***-26

Último movimento: Juntada de Petição (29/08/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/10/2022

Distribuição

13/04/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDACNPJ

ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACPF

ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDACPF

ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

BRUNO ROMANO· CPF 391.***.***-26

Reu:

FERNANDO BONACCORSO· OAB SP 247080· CPF 309.***.***-01

Reu:

RODRIGO HELFSTEIN· OAB SP 174047· CPF 263.***.***-78

Último movimento: Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento (06/05/2026)

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