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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

51 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

27/08/2020

Distribuição

27/08/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ZENITA DIAS PRESTESCPF

GETULIO TELESCPF

Reu

GIVANILDO CHAVESCPF

MARISA CHAVESCPF

MARCIO CESAR CHAVESCPF

LUIZ DA SILVA CHAVESCPF

MARINICE APARECIDA CHAVESCPF

+ 40 outros

Advogados

Autor:

MARCELO MARQUES· OAB SC 051910· CPF 969.***.***-00

Autor:

CARLOS ALBERTO BARBOSA FILHO· OAB SC 055405· CPF 082.***.***-52

Reu:

RENAN SOARES DE SOUZA· CPF 007.***.***-70

Reu:

ELAINE CAROLINE MASNIK· OAB PR 052056· CPF 053.***.***-42

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 7430841, Subguia 3813995 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 82,82 (25/04/2026)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 50.160,00

Autor

IVONETE SALUSTINO DE SANTANACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

CEAB-DJ INSSCPF

Advogados

Autor:

MARCIO CHAVES GUEDES· OAB PB 22615· CPF 096.***.***-40

Autor:

MATHEUS CHAVES FREITAS· OAB PB 26460· CPF 101.***.***-27

Autor:

CAIO CHAVES ALVES PESSOA· OAB PB 19865· CPF 067.***.***-58

Autor:

ALANA MARTINS MARQUES NAVARRO· OAB PB 17101· CPF 073.***.***-05

Autor:

GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA· OAB PB 18135· CPF 090.***.***-39

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de documento comprobatório (01/06/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 41.664,00

Autor

JAILSON GOMES DE LIMACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Outros

MATHEUS CHAVES FREITAS· OAB PB 26460· CPF 101.***.***-27

MARCIO CHAVES GUEDES· OAB PB 22615· CPF 096.***.***-40

GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA· OAB PB 18135· CPF 090.***.***-39

CAIO CHAVES ALVES PESSOA· OAB PB 19865· CPF 067.***.***-58

ALANA MARTINS MARQUES NAVARRO· OAB PB 17101· CPF 073.***.***-05

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal (28/10/2025)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

28/10/2025

Distribuição

28/10/2025

Valor

R$ 41.664,00

Autor

JAILSON GOMES DE LIMACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ALANA MARTINS MARQUES NAVARRO· OAB PB 17101· CPF 073.***.***-05

Autor:

CAIO CHAVES ALVES PESSOA

Autor:

GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA· OAB PB 18135· CPF 090.***.***-39

Autor:

MARCIO CHAVES GUEDES· OAB PB 22615· CPF 096.***.***-40

Autor:

MATHEUS CHAVES FREITAS· OAB PB 26460· CPF 101.***.***-27

Último movimento: Conclusos para julgamento (02/11/2025)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

22/12/2022

Distribuição

22/12/2022

Valor

R$ 20.604,00

Autor

ANA ANALIA DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Outros

MATHEUS CHAVES FREITAS· OAB PB 26460· CPF 101.***.***-27

MARCIO CHAVES GUEDES· OAB PB 22615· CPF 096.***.***-40

GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA· OAB PB 18135· CPF 090.***.***-39

CAIO CHAVES ALVES PESSOA· OAB PB 19865· CPF 067.***.***-58

ALANA MARTINS MARQUES NAVARRO· OAB PB 17101· CPF 073.***.***-05

Último movimento: Juntada de Certidão (17/09/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

R$ 18.480,00

Autor

ANTONIO GONCALVES DE SOUZACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

CEAB-DJ INSSCPF

Advogados

Autor:

ALANA MARTINS MARQUES NAVARRO· OAB PB 17101· CPF 073.***.***-05

Autor:

CAIO CHAVES ALVES PESSOA· OAB PB 19865· CPF 067.***.***-58

Autor:

GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA· OAB PB 18135· CPF 090.***.***-39

Autor:

MATHEUS CHAVES FREITAS· OAB PB 26460· CPF 101.***.***-27

Autor:

MARCIO CHAVES GUEDES· OAB PB 22615· CPF 096.***.***-40

Último movimento: Juntada de documento comprobatório (19/06/2025)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

20/05/2023

Distribuição

20/05/2023

Valor

R$ 18.480,00

Autor

HEITOR PANTA FAHEINACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO FAGUNDES FAHEINA· CPF 054.***.***-50

Autor:

ALANA MARTINS MARQUES NAVARRO· OAB PB 17101· CPF 073.***.***-05

Autor:

CAIO CHAVES ALVES PESSOA· OAB PB 19865· CPF 067.***.***-58

Autor:

GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA· OAB PB 18135· CPF 090.***.***-39

Autor:

MARCIO CHAVES GUEDES· OAB PB 22615· CPF 096.***.***-40

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv (02/12/2025)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

25/10/2023

Valor

R$ 25.080,00

Autor

WILLAMY PEDROSA DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

CEAB-DJ INSSCPF

Advogados

Autor:

CAIO CHAVES ALVES PESSOA· OAB PB 19865· CPF 067.***.***-58

Autor:

NATACIA PEDROSA DA SILVA· CPF 097.***.***-82

Autor:

GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA· OAB PB 18135· CPF 090.***.***-39

Autor:

MARCIO CHAVES GUEDES· OAB PB 22615· CPF 096.***.***-40

Autor:

MATHEUS CHAVES FREITAS· OAB PB 26460· CPF 101.***.***-27

+ outros advogados do autor

Último movimento: Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal. (22/05/2026)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

17/08/2023

Distribuição

01/12/2023

Valor

R$ 55.440,00

Autor

JOSE ORLANDO CAVALCANTE DE MELOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

CEAB-DJ INSSCPF

Advogados

Autor:

ALANA MARTINS MARQUES NAVARRO· OAB PB 17101· CPF 073.***.***-05

Autor:

CAIO CHAVES ALVES PESSOA· OAB PB 19865· CPF 067.***.***-58

Autor:

GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA· OAB PB 18135· CPF 090.***.***-39

Autor:

MARCIO CHAVES GUEDES· OAB PB 22615· CPF 096.***.***-40

Autor:

MATHEUS CHAVES FREITAS· OAB PB 26460· CPF 101.***.***-27

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv (03/02/2026)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

15/08/2023

Distribuição

15/08/2023

Valor

R$ 26.400,00

Autor

LUCINEIDE MARIA DA SILVA FONSECACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

CEAB-DJ INSSCPF

Advogados

Autor:

ALANA MARTINS MARQUES NAVARRO· OAB PB 17101· CPF 073.***.***-05

Autor:

CAIO CHAVES ALVES PESSOA· OAB PB 19865· CPF 067.***.***-58

Autor:

GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA· OAB PB 18135· CPF 090.***.***-39

Autor:

MATHEUS CHAVES FREITAS· OAB PB 26460· CPF 101.***.***-27

Autor:

MARCIO CHAVES GUEDES· OAB PB 22615· CPF 096.***.***-40

Último movimento: Juntada de documento comprobatório (19/06/2025)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

19/09/2023

Valor

R$ 22.440,00

Autor

EDLLYN ALVES DE LIMACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

CEAB-DJ INSSCPF

Advogados

Autor:

CAIO CHAVES ALVES PESSOA· OAB PB 19865· CPF 067.***.***-58

Autor:

GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA· OAB PB 18135· CPF 090.***.***-39

Autor:

MATHEUS CHAVES FREITAS· OAB PB 26460· CPF 101.***.***-27

Autor:

MARCIO CHAVES GUEDES· OAB PB 22615· CPF 096.***.***-40

Autor:

ALANA MARTINS MARQUES NAVARRO· OAB PB 17101· CPF 073.***.***-05

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de Petição de documento comprobatório (18/05/2026)

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