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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

19 processos encontrados

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

28/12/2022

Distribuição

23/10/2023

Valor

R$ 14.856,00

Autor

MARCO ANTONIO FREITASCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNA OLIVEIRA FERREIRA· OAB RJ 168087· CPF 124.***.***-06

Reu:

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA· CPF 073.***.***-06

Último movimento: Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/06/2024 - 5039436-48.2024.4.02.9666/TRF (MARCO ANTONIO FREITAS) (31/05/2024)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Urbano (art. 60)Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em Espécie+2

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

13/03/2026

Valor

R$ 16.944,00

Autor

MARCO ANTONIO FREITASCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNA OLIVEIRA FERREIRA· OAB RJ 168087· CPF 124.***.***-06

Reu:

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA· CPF 073.***.***-06

Reu:

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA· CPF 043.***.***-63

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Último movimento: Determinada a intimação (14/05/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Urbano (art. 60)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

02/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Outras Decisões (18/06/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Urbano (art. 60)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

30/06/2025

Distribuição

30/06/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (13/03/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA MADALENA DE CAMARGOS BENTO

APARECIDA SOARES DE OLIVEIRA

CELIA CATAO RIBEIRO

OSVALDO TEIXEIRA BAIAO

ESPOLIO MANOEL PAZ NETTO

+ 20 outros

Reu

FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER

Outros

MARIO DE ANDRADE· OAB RJ 012703

JOEL ALVES ANDRADE· OAB RJ 009534

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS· OAB RS 056630· CPF 943.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2758157/RJ (2024/0362760-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS056630 AGRAVADO: MARIA MADALENA DE CAMARGOS BENTO AGRAVADO: APARECIDA SOARES DE OLIVEIRA AGRAVADO: CÉLIA CATÃO RIBEIRO AGRAVADO: OSWALDO TEIXEIRA BAIAO AGRAVADO: MANOEL PAZ NETTO AGRAVADO: CELSO MENDES BRAGA AGRAVADO: JOSE OLIMPIO DIAS AGRAVADO: VINICIO DO ROSARIO ROCHA AGRAVADO:... (13/02/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Previdência privadaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFERCNPJ

Reu

MARIA MADALENA DE CAMARGOS BENTOCPF

APARECIDA SOARES DE OLIVEIRACPF

CELIA CATAO RIBEIROCPF

OSWALDO TEIXEIRA BAIAOCPF

MANOEL PAZ NETTOCPF

+ 20 outros

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) (23/04/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

FranquiaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

TIAGO GOUVêA FRANCHICPF

Reu

ANDRéIA INáCIO DOS SANTOS

MARCO ANTONIO DIAS

Advogados

Autor:

LUIZ RICARDO DE ALMEIDA· OAB SP 223796· CPF 288.***.***-80

Autor:

TIAGO GOUVÊA FRANCHI· OAB SP 284333

Reu:

LUIZ RICARDO DE ALMEIDA· OAB SP 223796· CPF 288.***.***-80

Reu:

TIAGO GOUVÊA FRANCHI· OAB SP 284333

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0015368-06.2023.8.26.0564 (processo principal 1017150-41.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Tiago Gouvêa Franchi - Marco Antonio Dias - - Andréia Inácio dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Requeira a parte credora o cumprimento, no prazo de 15 dias. Para tanto deverá no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º... (15/10/2025)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/02/2023

Distribuição

10/02/2023

Valor

R$ 180.977,88

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/09/2024)

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—

TJDFT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

31/01/2024

Distribuição

31/01/2024

Valor

R$ 180.977,88

Autor

AILTON OLIVEIRACPF

Reu

MARCO ANTONIO DIASCPF

Advogados

Reu:

ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA· OAB DF 24874· CPF 697.***.***-00

Reu:

SHIRLEY ALVES CANTANHEDE· OAB DF 55102· CPF 703.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (11/08/2024)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoApelação Cível

Ajuizamento

31/01/2024

Distribuição

31/01/2024

Valor

Valor nao informado

Reu

MARCO ANTONIO DIAS

Advogados

Reu:

ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA· OAB DF 24874· CPF 697.***.***-00

Reu:

SHIRLEY ALVES CANTANHEDE· OAB DF 55102· CPF 703.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700988-69.2023.8.07.0012. REQUERENTE: AILTON OLIVEIRA REQUERIDO: MARCO ANTONIO DIAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) CERTIDÃO De ordem, intime(m)-se a(s) parte(s) para se manifestar(em) sobre o retorno do feito da Segunda Instância, no prazo comum de 5 dias. Cumpra-se a Sentença/Acordão. Após, arquive-se. Documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA... (20/08/2024)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Assistência Judiciária GratuitaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/02/2023

Distribuição

10/02/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

MARCO ANTONIO DIAS

Advogados

Reu:

ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA· OAB DF 24874· CPF 697.***.***-00

Reu:

SHIRLEY ALVES CANTANHEDE· OAB DF 55102· CPF 703.***.***-34

Último movimento: Definitivo (05/09/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/04/2020

Distribuição

05/05/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCO ANTONIO DIAS

Reu

HAILZA ANGELICA DE LIMA E SILVEIRACPF

SERGIO JOSE DA SILVEIRACPF

SILVIO JOSE DA SILVEIRA

ESPOLIO DE SILVIO JOSE DA SILVEIRA

Advogados

Autor:

ALINE REIS PINTO· OAB MG 168757· CPF 106.***.***-90

Autor:

JOAO ROAS DA SILVA· OAB MG 98981

Autor:

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA· OAB MG 72065

Reu:

ELISANGELA PATRICIA ALVES PIRES BERTO· OAB MG 76873· CPF 954.***.***-63

Outros

CARLOS ALBERTO FERREIRA MENDES DA SILVA· OAB MG 48762

JOSE FERREIRA PINTO· OAB MG 36999· CPF 009.***.***-53

WANTUIL PIRES BERTO JUNIOR· OAB MG 72075

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 27ª VARA CÍVEL PRESTAÇÃO DE CONTAS INFÂNCIA E JUVENTUDE DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 REQUERENTE: MARCO ANTONIO DIAS; REQUERIDO: SERGIO JOSE DA SILVEIRA e outros Cuida-se de processo em tramitação há longo tempo, pendente de resolução e baixa, por estar pendente o recolhimento de custas pela(s) parte(s) rés no importe de R$ 151,62 (cento e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos) conforme consta de cálculos da Contadoria Judicial (25/01/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

05/10/2022

Distribuição

05/10/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedição de (11/08/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/09/2025

Distribuição

07/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SAUAN TONY SANTOS DE ARAUJOCPF

THAIS CRISTINA MISSON SOUZACPF

IVAN JOSE NEVESCPF

LUCIANO FERNANDO DE SOUZACPF

DANIEL RODRIGUES VALECPF

+ 6 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FELIPE NOGUEIRA DE PAIVA· OAB MG 189235· CPF 108.***.***-31

Autor:

GABRIELLE RESENDE ALMEIDA· CPF 122.***.***-33

Autor:

JULIANA DE AVILA· OAB MG 189200· CPF 080.***.***-95

Autor:

VINICIUS BORGES MESCHICK DA SILVA· OAB MG 184079· CPF 080.***.***-27

Autor:

JACY FERREIRA DA SILVA FILHO· OAB MG 186752· CPF 087.***.***-90

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 462712/2026 (11/05/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/08/2025

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JESSICA CAROLINE MAIDANCHEN DE CARVALHOCPF

RENAN CASTANHEIRA FLORESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALAN DE AVILA CURY· OAB MG 94040

Autor:

TIAGO FLISCH RODRIGUES· OAB MG 148744

Autor:

CAMILO LELIS FELIPE CURY· OAB MG 104122

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (15/09/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/08/2025

Distribuição

11/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL RODRIGUES VALECPF

LUCIANO FERNANDO DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS BORGES MESCHICK DA SILVA· OAB MG 184079

Autor:

TIAGO FLISCH RODRIGUES· OAB MG 148744

Autor:

CAMILO LELIS FELIPE CURY· OAB MG 104122

Autor:

GIOVANNI CARUSO TOLEDO· OAB MG 108371

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (02/09/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/08/2025

Distribuição

11/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL RODRIGUES VALECPF

LUCIANO FERNANDO DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS BORGES MESCHICK DA SILVA· OAB MG 184079

Autor:

TIAGO FLISCH RODRIGUES· OAB MG 148744

Autor:

GIOVANNI CARUSO TOLEDO· OAB MG 108371

Autor:

CAMILO LELIS FELIPE CURY· OAB MG 104122

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (02/09/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/08/2025

Distribuição

11/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

REGINA COELI DA COSTA MOURA RIBEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS BORGES MESCHICK DA SILVA· OAB MG 184079

Autor:

GIOVANNI CARUSO TOLEDO· OAB MG 108371

Autor:

CAMILO LELIS FELIPE CURY· OAB MG 104122

Autor:

TIAGO FLISCH RODRIGUES· OAB MG 148744

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (01/09/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/08/2025

Distribuição

11/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ALEXANDRE DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS BORGES MESCHICK DA SILVA· OAB MG 184079

Autor:

TIAGO FLISCH RODRIGUES· OAB MG 148744

Autor:

CAMILO LELIS FELIPE CURY· OAB MG 104122

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (01/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/08/2025

Distribuição

11/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL RODRIGUES VALECPF

LUCIANO FERNANDO DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS BORGES MESCHICK DA SILVA· OAB MG 184079

Autor:

TIAGO FLISCH RODRIGUES· OAB MG 148744

Autor:

CAMILO LELIS FELIPE CURY· OAB MG 104122

Autor:

GIOVANNI CARUSO TOLEDO· OAB MG 108371

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (01/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/08/2025

Distribuição

11/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERT GERALDO SANTOS PAULACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS BORGES MESCHICK DA SILVA· OAB MG 184079

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (01/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/08/2025

Distribuição

11/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL RODRIGUES VALECPF

LUCIANO FERNANDO DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS BORGES MESCHICK DA SILVA· OAB MG 184079

Autor:

CAMILO LELIS FELIPE CURY· OAB MG 104122

Autor:

TIAGO FLISCH RODRIGUES· OAB MG 148744

Autor:

GIOVANNI CARUSO TOLEDO· OAB MG 108371

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (01/09/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

07/08/2025

Distribuição

07/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MAYKOL BENIGNO DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JACY FERREIRA DA SILVA FILHO· OAB MG 186752

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (06/11/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IVAN JOSE NEVESCPF

SAUAN TONY SANTOS DE ARAUJOCPF

THAIS CRISTINA MISSON SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA DE AVILA COSTA

Autor:

FELIPE NOGUEIRA DE PAIVA· OAB MG 189235

Autor:

GABRIELLE RESENDE ALMEIDA· OAB MG 185872

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (18/09/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ARTHUR HENRIQUE SILVA DOS SANTOSCPF

Reu

DESEMBARGADOR(ES) DA 3 CAMARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

IARA CAROLINA NEVES· OAB MG 132211

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (27/08/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL RODRIGUES VALECPF

LUCIANO FERNANDO DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO FLISCH RODRIGUES· OAB MG 148744

Autor:

CAMILO LELIS FELIPE CURY· OAB MG 104122

Autor:

GIOVANNI CARUSO TOLEDO· OAB MG 108371

Autor:

VINICIUS BORGES MESCHICK DA SILVA· OAB MG 184079

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (27/08/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL RODRIGUES VALECPF

LUCIANO FERNANDO DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO FLISCH RODRIGUES· OAB MG 148744

Autor:

CAMILO LELIS FELIPE CURY· OAB MG 104122

Autor:

VINICIUS BORGES MESCHICK DA SILVA· OAB MG 184079

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (27/08/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIANO FERNANDO DE SOUZACPF

DANIEL RODRIGUES VALECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO FLISCH RODRIGUES· OAB MG 148744

Autor:

CAMILO LELIS FELIPE CURY· OAB MG 104122

Autor:

VINICIUS BORGES MESCHICK DA SILVA· OAB MG 184079

Autor:

GIOVANNI CARUSO TOLEDO· OAB MG 108371

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (27/08/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ARTHUR HENRIQUE SILVA DOS SANTOSCPF

CARLOS ALEXANDRE DE SOUZACPF

DANIEL RODRIGUES VALECPF

IVAN JOSE NEVESCPF

JESSICA CAROLINE MAIDANCHEN DE CARVALHOCPF

+ 14 outros

Advogados

Reu:

BIANCA STEFANE DOS SANTOS MORANDI· OAB MG 180891

Reu:

CAMILO LELIS FELIPE CURY· OAB MG 104122

Reu:

GIOVANNI CARUSO TOLEDO· OAB MG 108371

Reu:

JULIANA DE AVILA COSTA

Reu:

ALAN DE AVILA CURY· OAB MG 94040

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (27/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIANO FERNANDO DE SOUZACPF

DANIEL RODRIGUES VALECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CAMILO LELIS FELIPE CURY· OAB MG 104122

Autor:

TIAGO FLISCH RODRIGUES· OAB MG 148744

Autor:

VINICIUS BORGES MESCHICK DA SILVA· OAB MG 184079

Autor:

GIOVANNI CARUSO TOLEDO· OAB MG 108371

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (27/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ALEXANDRE DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS BORGES MESCHICK DA SILVA· OAB MG 184079

Autor:

CAMILO LELIS FELIPE CURY· OAB MG 104122

Autor:

TIAGO FLISCH RODRIGUES· OAB MG 148744

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (27/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERT GERALDO SANTOS PAULACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS BORGES MESCHICK DA SILVA· OAB MG 184079

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (27/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LIDIANE HELEN DA SILVACPF

Reu

DESEMBARGADOR(ES) DA 3 CAMARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BIANCA STEFANE DOS SANTOS MORANDI· OAB MG 180891

Autor:

IARA CAROLINA NEVES· OAB MG 132211

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (27/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RENAN CASTANHEIRA FLORESCPF

JESSICA CAROLINE MAIDANCHEN DE CARVALHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO FLISCH RODRIGUES· OAB MG 148744

Autor:

CAMILO LELIS FELIPE CURY· OAB MG 104122

Autor:

ALAN DE AVILA CURY· OAB MG 94040

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (27/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO AUGUSTO SILVA DOS SANTOSCPF

Reu

DESEMBARGADOR(ES) DA 3 CAMARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

IARA CAROLINA NEVES· OAB MG 132211

Autor:

BIANCA STEFANE DOS SANTOS MORANDI· OAB MG 180891

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (27/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

REGINA COELI DA COSTA MOURA RIBEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS BORGES MESCHICK DA SILVA· OAB MG 184079

Autor:

CAMILO LELIS FELIPE CURY· OAB MG 104122

Autor:

TIAGO FLISCH RODRIGUES· OAB MG 148744

Autor:

GIOVANNI CARUSO TOLEDO· OAB MG 108371

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (27/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MAYKOL BENIGNO DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JACY FERREIRA DA SILVA FILHO· OAB MG 186752

Autor:

HARLEY LUIZ SOARES· OAB MG 198135

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (27/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ARTHUR HENRIQUE SILVA DOS SANTOSCPF

CARLOS ALEXANDRE DE SOUZACPF

DANIEL RODRIGUES VALECPF

IVAN JOSE NEVESCPF

JESSICA CAROLINE MAIDANCHEN DE CARVALHOCPF

+ 14 outros

Advogados

Reu:

BIANCA STEFANE DOS SANTOS MORANDI· OAB MG 180891

Reu:

CAMILO LELIS FELIPE CURY· OAB MG 104122

Reu:

GIOVANNI CARUSO TOLEDO· OAB MG 108371

Reu:

JULIANA DE AVILA COSTA

Reu:

ALAN DE AVILA CURY· OAB MG 94040

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (27/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERT GERALDO SANTOS PAULACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS BORGES MESCHICK DA SILVA· OAB MG 184079

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (27/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

REGINA COELI DA COSTA MOURA RIBEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS BORGES MESCHICK DA SILVA· OAB MG 184079

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (27/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ALEXANDRE DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS BORGES MESCHICK DA SILVA· OAB MG 184079

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (27/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL RODRIGUES VALECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS BORGES MESCHICK DA SILVA· OAB MG 184079

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (27/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIANO FERNANDO DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS BORGES MESCHICK DA SILVA· OAB MG 184079

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (27/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JESSICA CAROLINE MAIDANCHEN DE CARVALHOCPF

RENAN CASTANHEIRA FLORESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO FLISCH RODRIGUES· OAB MG 148744

Autor:

ALAN DE AVILA CURY· OAB MG 94040

Autor:

CAMILO LELIS FELIPE CURY· OAB MG 104122

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (27/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCO ANTONIO DIASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO· OAB MG 128312

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (27/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

23/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

LIDIANE HELEN DA SILVACPF

CARLOS ALEXANDRE DE SOUZACPF

ANDRE GUSTAVO DO SACRAMENTOCPF

LUCAS NONATO RESENDE

+ 18 outros

Reu

WEVERTON WILLIAM DE ROMACPF

LUCIANO FERNANDO DE SOUZACPF

ARTHUR HENRIQUE SILVA DOS SANTOSCPF

THAIS CRISTINA MISSON SOUZACPF

SAUAN TONY SANTOS DE ARAUJOCPF

+ 16 outros

Advogados

Autor:

BIANCA STEFANE DOS SANTOS MORANDI· OAB MG 180891

Autor:

TIAGO FLISCH RODRIGUES· OAB MG 148744

Autor:

CAMILO LELIS FELIPE CURY· OAB MG 104122

Autor:

VINICIUS BORGES MESCHICK DA SILVA· OAB MG 184079

Autor:

FELIPE NOGUEIRA DE PAIVA· OAB MG 189235

+ outros advogados do autor

Reu:

VINICIUS BORGES MESCHICK DA SILVA· OAB MG 184079

Reu:

CAMILO LELIS FELIPE CURY· OAB MG 104122

Reu:

TIAGO FLISCH RODRIGUES· OAB MG 148744

Reu:

BIANCA STEFANE DOS SANTOS MORANDI· OAB MG 180891

Reu:

FELIPE NOGUEIRA DE PAIVA· OAB MG 189235

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (27/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

15/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCO ANTONIO DIAS

ANDRE GUSTAVO DO SACRAMENTOCPF

ARTHUR HENRIQUE SILVA DOS SANTOSCPF

CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA

DANIEL RODRIGUES VALECPF

+ 16 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO· OAB MG 128312

Autor:

JULIANA DE AVILA COSTA

Autor:

BIANCA STEFANE DOS SANTOS MORANDI· OAB MG 180891

Autor:

VINICIUS BORGES MESCHICK DA SILVA· OAB MG 184079

Autor:

TIAGO FLISCH RODRIGUES· OAB MG 148744

+ outros advogados do autor

Último movimento: Transitado em Julgado (21/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

24/02/2021

Distribuição

24/02/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/08/2025

Distribuição

05/08/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (06/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/12/2021

Distribuição

15/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MARCO ANTONIO DIASCPF

Outros

VENICIO FIDELIS RESENDE· OAB MG 122007· CPF 558.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

04/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MARCO ANTONIO DIASCPF

Advogados

Reu:

VENICIO FIDELIS RESENDE

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Sumário

Ajuizamento

03/10/2017

Distribuição

03/10/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MARCO ANTONIO DIAS

Advogados

Autor:

VENICIO FIDELIS RESENDE· OAB MG 122007· CPF 558.***.***-87

Reu:

VENICIO FIDELIS RESENDE· OAB MG 122007· CPF 558.***.***-87

Último movimento: Definitivo (31/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TrânsitoApelação Criminal

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

24/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MARCO ANTONIO DIAS

Advogados

Autor:

VENICIO FIDELIS RESENDE· OAB MG 122007· CPF 558.***.***-87

Reu:

VENICIO FIDELIS RESENDE· OAB MG 122007· CPF 558.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/07/2023 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Apelado(a)(s) - MARCO ANTONIO DIAS; Relator - Des(a). Beatriz Pinheiro Caires Revisor - Des(a). Nelson Missias de Morais A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os p... (02/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TrânsitoApelação Criminal

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

24/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MARCO ANTONIO DIAS

Advogados

Autor:

VENICIO FIDELIS RESENDE· OAB MG 122007· CPF 558.***.***-87

Reu:

VENICIO FIDELIS RESENDE· OAB MG 122007· CPF 558.***.***-87

Último movimento: Publicação (16/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/04/2005

Distribuição

04/04/2005

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA CARMELITA DIAS

MARY LOURDES PEREIRA DA SILVACPF

ROBSON ATILA DIASCPF

TARCISO EGIDIO DA SILVA DIASCPF

TERESINHA DIAS

Reu

MARCO ANTONIO DIAS

MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO CAETANO RIBEIRO· OAB MG 61822

Autor:

ANA CLAUDIA DA SILVA ALEXANDRE· OAB MG 59468

Autor:

CHRISTIANO TUPY NOGUEIRA· OAB MG 82933· CPF 002.***.***-50

Autor:

ANA CLÁUDIA DA SILVA ALEXANDRE· OAB MG 112

Autor:

ELIZA BEATRIZ GALLO· OAB MG 55859

Reu:

CARLOS ALBERTO CAETANO RIBEIRO· OAB MG 61822

Reu:

ANA CLAUDIA DA SILVA ALEXANDRE· OAB MG 59468

Reu:

CHRISTIANO TUPY NOGUEIRA· OAB MG 82933· CPF 002.***.***-50

Reu:

ANA CLÁUDIA DA SILVA ALEXANDRE· OAB MG 112

Reu:

ELIZA BEATRIZ GALLO· OAB MG 55859

Último movimento: Definitivo (21/05/2024)

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—

TJMMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/06/2025

Distribuição

03/06/2025

Valor

R$ 80.232,49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000552-30.2025.9.13.0002/MG (originário: processo nº 20005523020259130002/JME) RELATOR: JAMES FERREIRA SANTOS APELANTE: MARCO ANTONIO DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS GERALDO NUNES (OAB MG075904) ADVOGADO(A): MARIANA ALVES DE AMORIM (OAB MG140619) ADVOGADO(A): RAFAEL EGG NUNES (OAB MG118395) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 20/05/2026 - 433 Recurso especia... (21/05/2026)

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—

TJMMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

07/01/2026

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 80.232,49

Autor

MARCO ANTONIO DIASCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395· CPF 059.***.***-98

Autor:

MARIANA ALVES DE AMORIM· OAB MG 140619· CPF 086.***.***-79

Autor:

MARCOS GERALDO NUNES· OAB MG 75904· CPF 112.***.***-72

Reu:

NADJA ARANTES GRECCO· CPF 984.***.***-00

Reu:

LEONARDO BRUNO MARINHO VIDIGAL· CPF 875.***.***-68

Reu:

PAULO DA GAMA TORRES· CPF 685.***.***-34

Reu:

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA· OAB MG 99181· CPF 049.***.***-90

Reu:

RAUL YUSSEF CRUZ FRAIHA· CPF 004.***.***-01

+ outros advogados do reu

Último movimento: 51 - Conclusos/189 - Para admissibilidade recursal (12/05/2026)

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—

TJMMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoApelação Cível

Ajuizamento

07/01/2026

Distribuição

07/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCO ANTONIO DIAS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395· CPF 059.***.***-98

Autor:

MARIANA ALVES DE AMORIM· OAB MG 140619· CPF 086.***.***-79

Autor:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 93714· CPF 024.***.***-07

Autor:

MARCOS GERALDO NUNES· OAB MG 75904· CPF 112.***.***-72

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MARCOS LUIZ EGG NUNES· OAB MG 115283· CPF 056.***.***-35

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais. (30/07/2026)

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TJMMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/06/2025

Distribuição

03/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCO ANTONIO DIAS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

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RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395· CPF 059.***.***-98

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