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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARCOS ANTONIO TAVOLARO DE SIQUEIRACPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAOCNPJ

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAOCNPJ

Outros

MILENA OLIVEIRA MELO FERREIRA DE MORAES· OAB SP 294642

SAMIR TOLEDO DA SILVA· OAB SP 148153

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (04/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

24/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAOCNPJ

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO

Reu

MARCOS ANTONIO TAVOLARO DE SIQUEIRACPF

Advogados

Autor:

JANAINA FURLANETTO· CPF 279.***.***-21

Autor:

MARIA AUGUSTA GARCIA DO AMARAL MONTEIRO· CPF 219.***.***-78

Reu:

SAMIR TOLEDO DA SILVA· CPF 062.***.***-99

Reu:

MILENA OLIVEIRA MELO FERREIRA DE MORAES· CPF 337.***.***-61

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (07/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/03/2024

Distribuição

04/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAOCNPJ

Reu

MARCOS ANTONIO TAVOLARO DE SIQUEIRACPF

Advogados

Autor:

MARIA AUGUSTA GARCIA DO AMARAL MONTEIRO· CPF 219.***.***-78

Reu:

MILENA OLIVEIRA MELO FERREIRA DE MORAES· CPF 337.***.***-61

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (14/03/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAOCNPJ

Reu

MARCOS ANTONIO TAVOLARO DE SIQUEIRACPF

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (14/03/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARCOS ANTONIO TAVOLARO DE SIQUEIRACPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAOCNPJ

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAOCNPJ

Advogados

Autor:

MILENA OLIVEIRA MELO FERREIRA DE MORAES· CPF 337.***.***-61

Reu:

JANAINA FURLANETTO· CPF 279.***.***-21

Reu:

MARIA AUGUSTA GARCIA DO AMARAL MONTEIRO· CPF 219.***.***-78

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (11/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARCOS ANTONIO TAVOLARO DE SIQUEIRACPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAOCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAOCNPJ

Outros

MILENA OLIVEIRA MELO FERREIRA DE MORAES· OAB SP 294642· CPF 337.***.***-61

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (04/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

24/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAOCNPJ

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO

Reu

MARCOS ANTONIO TAVOLARO DE SIQUEIRACPF

Advogados

Autor:

JANAINA FURLANETTO· CPF 279.***.***-21

Autor:

MARIA AUGUSTA GARCIA DO AMARAL MONTEIRO· CPF 219.***.***-78

Reu:

SAMIR TOLEDO DA SILVA· OAB SP 148153· CPF 062.***.***-99

Reu:

MILENA OLIVEIRA MELO FERREIRA DE MORAES· OAB SP 294642· CPF 337.***.***-61

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (07/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/03/2024

Distribuição

04/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAOCNPJ

Reu

MARCOS ANTONIO TAVOLARO DE SIQUEIRACPF

Advogados

Autor:

MARIA AUGUSTA GARCIA DO AMARAL MONTEIRO· CPF 219.***.***-78

Reu:

MILENA OLIVEIRA MELO FERREIRA DE MORAES· OAB SP 294642· CPF 337.***.***-61

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (14/03/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAOCNPJ

Reu

MARCOS ANTONIO TAVOLARO DE SIQUEIRACPF

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (14/03/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARCOS ANTONIO TAVOLARO DE SIQUEIRACPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAOCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAOCNPJ

Advogados

Autor:

MILENA OLIVEIRA MELO FERREIRA DE MORAES· OAB SP 294642· CPF 337.***.***-61

Reu:

JANAINA FURLANETTO· CPF 279.***.***-21

Reu:

MARIA AUGUSTA GARCIA DO AMARAL MONTEIRO· CPF 219.***.***-78

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (11/04/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

16/06/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva (16/06/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO ALVES VIEIRA MARTINSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

GABRIEL NOBREGA GOYANES DE ANDRADE· OAB RJ 165308· CPF 107.***.***-70

Autor:

TITO VIANA MARTINS FILHO· OAB RJ 173111· CPF 058.***.***-85

Autor:

BERNARDO HIRATA FELGA· OAB SC 062701· CPF 125.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (13/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosRecurso Especial

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RICARDO ALVES VIEIRA MARTINS (AGRAVANTE)

10. SERGIO HENRIQUE SA LEITAO FILHO (INTERESSADO)

3. AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (INTERESSADO)

4. CHRISTIAN DE CASTRO OLIVEIRA (INTERESSADO)

5. CLAUDIA MARIA MENDES DE ALMEIDA PEDROZO (INTERESSADO)

+ 4 outros

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

TITO VIANA MARTINS FILHO· OAB RJ 173111· CPF 058.***.***-85

Autor:

BERNARDO HIRATA FELGA· OAB SC 062701· CPF 125.***.***-60

Autor:

GABRIEL NOBREGA GOYANES DE ANDRADE· OAB RJ 165308· CPF 107.***.***-70

Autor:

BERNARDO HIRATA FELGA· OAB RJ 215651· CPF 125.***.***-60

Reu:

TITO VIANA MARTINS FILHO· OAB RJ 173111· CPF 058.***.***-85

Reu:

BERNARDO HIRATA FELGA· OAB SC 062701· CPF 125.***.***-60

Reu:

GABRIEL NOBREGA GOYANES DE ANDRADE· OAB RJ 165308· CPF 107.***.***-70

Reu:

BERNARDO HIRATA FELGA· OAB RJ 215651· CPF 125.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (13/06/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/01/2020

Distribuição

10/06/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva (17/10/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/11/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SERGIO HENRIQUE SA LEITAO FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (07/08/2024)

Ver detalhes

—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO ALVES VIEIRA MARTINSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

GABRIEL NOBREGA GOYANES DE ANDRADE· OAB RJ 165308· CPF 107.***.***-70

Autor:

TITO VIANA MARTINS FILHO· OAB RJ 173111· CPF 058.***.***-85

Autor:

BERNARDO HIRATA FELGA· OAB RJ 215651· CPF 125.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (13/06/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioAgravo de Instrumento

Ajuizamento

01/07/2025

Distribuição

01/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIANO CESAR ALVES VIANNACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS· OAB RJ 110109· CPF 085.***.***-81

Autor:

CARITAS DANIELLY AGUIAR DA COSTA LAGOEIRO BARROSO· OAB RJ 163413· CPF 611.***.***-87

Autor:

FELIPE BRANDAO ANDRE· OAB RJ 163343· CPF 057.***.***-03

Autor:

KEROLIN BEZERRA DOS SANTOS· OAB RJ 256880· CPF 180.***.***-00

Autor:

DOMINGOS GOMES GONCALVES· OAB RJ 159015· CPF 028.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS· OAB RJ 110109· CPF 085.***.***-81

Reu:

CARITAS DANIELLY AGUIAR DA COSTA LAGOEIRO BARROSO· OAB RJ 163413· CPF 611.***.***-87

Reu:

FELIPE BRANDAO ANDRE· OAB RJ 163343· CPF 057.***.***-03

Reu:

KEROLIN BEZERRA DOS SANTOS· OAB RJ 256880· CPF 180.***.***-00

Reu:

DOMINGOS GOMES GONCALVES· OAB RJ 159015· CPF 028.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (16/10/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Gratificações e AdicionaisCumprimento de sentença

Ajuizamento

16/01/2019

Distribuição

16/01/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

BARBARA TAVOLARICPF

MARCIO TAVOLARICPF

MARCOS TAVOLARICPF

VALERIA TAVOLARICPF

Advogados

Autor:

WELINGTON DUTRA SANTOS· OAB RJ 155434· CPF 086.***.***-07

Último movimento: Ato ordinatório (27/02/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Dano ao ErárioMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

14/07/2025

Distribuição

14/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ARTHUR GENTIL PONTE SOUZACPF

Reu

JUíZO FEDERAL DA 8ª VF DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

FELIPE BRANDAO ANDRE· OAB RJ 163343· CPF 057.***.***-03

Autor:

FERNANDA ROCHA DAVID· OAB RJ 201982· CPF 139.***.***-75

Autor:

MARCOS DAMIAO ZANETTI DE MOURA· OAB RJ 135680· CPF 014.***.***-07

Autor:

GABRIEL NOBREGA GOYANES DE ANDRADE· OAB RJ 165308· CPF 107.***.***-70

Autor:

CAROLINA FERRI DUTRA DA SILVA PECORARI· OAB PR 36303· CPF 006.***.***-71

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE BRANDAO ANDRE· OAB RJ 163343· CPF 057.***.***-03

Reu:

FERNANDA ROCHA DAVID· OAB RJ 201982· CPF 139.***.***-75

Reu:

MARCOS DAMIAO ZANETTI DE MOURA· OAB RJ 135680· CPF 014.***.***-07

Reu:

GABRIEL NOBREGA GOYANES DE ANDRADE· OAB RJ 165308· CPF 107.***.***-70

Reu:

CAROLINA FERRI DUTRA DA SILVA PECORARI· OAB PR 36303· CPF 006.***.***-71

+ outros advogados do reu

Último movimento: Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência) (04/03/2026)

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