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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS AURELIO MORAESCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Outros

ARTHUR WILLIAN RAMOS DA SILVA· OAB SC 054072· CPF 034.***.***-76

MARIANA PIROG· OAB SC 057919

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (31/08/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS AURELIO MORAESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA PIROG· CPF 035.***.***-67

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SEEU - Protocolo N. 41852222020230802085142 (02/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

30/09/2022

Distribuição

30/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONTEK ENGENHARIA S/ACNPJ

Reu

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL DE BURITIS

Advogados

Autor:

DANIELLA PAIM LAVALLE

Autor:

GUILHERME DEL GIUDICE TORRES DUARTE

Autor:

FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM· OAB MG 079689

Autor:

FLÁVIO ALMEIDA DE LIMA· OAB MG 044419

Reu:

RINALDO OLIVEIRA ARAÚJO DE FARIA· OAB MG 103025· CPF 574.***.***-87

Outros

ARTUR PAIVA DE LIMA· OAB MG 225197· CPF 154.***.***-85

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONTEK ENGENHARIA S/ACNPJ

Reu

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL DE BURITIS

Advogados

Autor:

DANIELLA PAIM LAVALLE

Autor:

FLAVIO ALMEIDA DE LIMA

Autor:

FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM

Reu:

RINALDO OLIVEIRA ARAUJO DE FARIA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (29/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

28/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONTEK ENGENHARIA S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BURITISCNPJ

Advogados

Autor:

ARTUR PAIVA DE LIMA· CPF 154.***.***-85

Autor:

FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM· CPF 033.***.***-60

Autor:

FLÁVIO ALMEIDA DE LIMA· OAB MG 044419· CPF 563.***.***-72

Reu:

RINALDO OLIVEIRA ARAUJO DE FARIA· CPF 574.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0019737472012813009320250915143425 (15/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONTEK ENGENHARIA S/ACNPJ

Reu

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL DE BURITIS

Advogados

Autor:

ARTUR PAIVA DE LIMA

Autor:

FLAVIO ALMEIDA DE LIMA

Autor:

FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM

Reu:

RINALDO OLIVEIRA ARAUJO DE FARIA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (29/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONTEK ENGENHARIA S/ACNPJ

Reu

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL DE BURITIS

Advogados

Autor:

ARTUR PAIVA DE LIMA

Autor:

FLAVIO ALMEIDA DE LIMA

Autor:

FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM

Autor:

DANIELLA PAIM LAVALLE

Reu:

RINALDO OLIVEIRA ARAUJO DE FARIA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONTEK ENGENHARIA S/ACNPJ

Reu

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL DE BURITIS

Advogados

Autor:

DANIELLA PAIM LAVALLE

Autor:

ARTUR PAIVA DE LIMA

Autor:

FLAVIO ALMEIDA DE LIMA

Autor:

FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM

Reu:

RINALDO OLIVEIRA ARAUJO DE FARIA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

25/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONTEK ENGENHARIA S/ACNPJ

Reu

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL DE BURITIS

Advogados

Autor:

FLAVIO ALMEIDA DE LIMA

Autor:

FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM

Autor:

DANIELLA PAIM LAVALLE

Reu:

RINALDO OLIVEIRA ARAUJO DE FARIA

Último movimento: Remetidos os autos (07/06/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Competência TributáriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CONTEK ENGENHARIA S/A (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE BURITIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM· OAB MG 79689· CPF 033.***.***-60

Autor:

FLAVIO ALMEIDA DE LIMA· OAB MG 44419· CPF 563.***.***-72

Autor:

ARTUR PAIVA DE LIMA· OAB MG 225197· CPF 154.***.***-85

Autor:

RINALDO OLIVEIRA ARAÚJO DE FARIA· OAB MG 103025· CPF 574.***.***-87

Autor:

MARCELLO DIAS MOREIRA· OAB MG 128702· CPF 866.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM· OAB MG 79689· CPF 033.***.***-60

Reu:

FLAVIO ALMEIDA DE LIMA· OAB MG 44419· CPF 563.***.***-72

Reu:

ARTUR PAIVA DE LIMA· OAB MG 225197· CPF 154.***.***-85

Reu:

RINALDO OLIVEIRA ARAÚJO DE FARIA· OAB MG 103025· CPF 574.***.***-87

Reu:

MARCELLO DIAS MOREIRA· OAB MG 128702· CPF 866.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (15/09/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Decorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/01/2021

Distribuição

25/01/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de certidão (18/04/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Decorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

20/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AMBROSIO GONCALVES DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

MARCOS AURELIO MORAES SILVA· OAB MG 116474· CPF 072.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva (08/04/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

21/01/2022

Distribuição

21/01/2022

Valor

R$ 9.139,59

Autor

MARCOS AURELIO MORAES SILVACPF

CARLOS RIBEIRO MENDESCPF

Reu

CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS AURELIO MORAES SILVA· OAB MG 116474· CPF 072.***.***-07

Reu:

JEAN AUGUSTO PEREIRA· OAB DF 39989· CPF 026.***.***-69

Reu:

UMBERTO BARA BRESOLIN· OAB DF 36687· CPF 254.***.***-69

Reu:

HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS· OAB DF 40462· CPF 292.***.***-05

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/08/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

09/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDACNPJ

Reu

CARLOS RIBEIRO MENDESCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (20/05/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

22/08/2022

Distribuição

25/08/2022

Valor

R$ 68.000,00

Autor

CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDACNPJ

Reu

CARLOS RIBEIRO MENDESCPF

Advogados

Autor:

HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS· OAB DF 40462· CPF 292.***.***-05

Autor:

UMBERTO BARA BRESOLIN· OAB DF 36687· CPF 254.***.***-69

Autor:

CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO· OAB RJ 123922· CPF 781.***.***-34

Autor:

DANILO DE VELLASCO VILLELA· OAB DF 43387· CPF 021.***.***-31

Autor:

CARLA EMERICK CORREIA DOS SANTOS· OAB DF 59521· CPF 699.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCOS AURELIO MORAES SILVA· OAB MG 116474· CPF 072.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva (20/05/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

1/3 de fériasAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

22/08/2022

Distribuição

22/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS AURELIO MORAES SILVA

Advogados

Autor:

MARCOS AURELIO MORAES SILVA· OAB MG 116474· CPF 072.***.***-07

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701756-62.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCOS AURELIO MORAES SILVA EXECUTADO: CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Remetam-se os autos ao arquivo. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) (24/06/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

21/01/2022

Distribuição

21/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS AURELIO MORAES SILVA

Advogados

Autor:

MARCOS AURELIO MORAES SILVA· OAB MG 116474· CPF 072.***.***-07

Último movimento: Definitivo (01/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

WOILLE NATALY MENDES FARIACPF

VALCIR BARBOSA DA SILVA

LUCIO MOREIRA DA SILVACPF

GESSE CORREIA DA COSTA

TATIANE DAIANE SILVA

Advogados

Reu:

MARCOS AURELIO MORAES SILVA· OAB MG 116474· CPF 072.***.***-07

Reu:

CARLOS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS· OAB MG 114402· CPF 041.***.***-06

Reu:

KESLEY TIAGO FONSECA NEVES· OAB MG 191299· CPF 071.***.***-58

Reu:

ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO· OAB MG 122428· CPF 003.***.***-73

Reu:

MONIQUE TABORDA PIEGAS· OAB MG 182034· CPF 110.***.***-54

+ outros advogados do reu

Outros

EDMUNDO ALVES DA COSTA· OAB DF 4791

Último movimento: Decorrido prazo de TATIANE DAIANE SILVA em 19/02/2026 23:59. (20/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PATOSPEL COMERCIO DE PAPEL LTDACNPJ

TRIAN ARTES GRAFICA LTDA - MECNPJ

COMERCIAL J.V.C LTDA

VALDETE CORDEIRO DA SILVACPF

DINORA MARIA TABORDACPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

WANDERLEY OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 114450· CPF 928.***.***-68

Reu:

JANAINA VIANA FERREIRA· CPF 033.***.***-03

Reu:

ANTONIO MARTINS SOARES SOUTO· OAB MG 64469· CPF 861.***.***-49

Reu:

ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO· OAB MG 122428· CPF 003.***.***-73

Reu:

DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA· OAB MG 66650· CPF 769.***.***-00

+ outros advogados do reu

Outros

ANTONIO PEDRO ANDRE SILVA· OAB MG 51505

JOSE FERREIRA FILHO· OAB MG 34434

CARLOS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS· OAB MG 114402· CPF 041.***.***-06

JANAINA VIANA FERREIRA CUNHA· OAB MG 82368

PATRICIA XAVIER SIQUEIRA· OAB MG 85387

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/04/2026

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

PATOSPEL COMERCIO DE PAPEL LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE BURITISCNPJ

Advogados

Autor:

WANDERLEY OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

Reu:

RINALDO OLIVEIRA ARAUJO DE FARIA· OAB MG 103025

Último movimento: Petição recursal recebida no Cartório (29/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/04/2026

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

TRIAN ARTES GRAFICA LTDA - MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE BURITISCNPJ

Advogados

Autor:

WANDERLEY OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

Reu:

RINALDO OLIVEIRA ARAUJO DE FARIA· OAB MG 103025

Último movimento: Petição recursal recebida no Cartório (29/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/04/2026

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL J.V.C LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE BURITISCNPJ

Advogados

Autor:

WANDERLEY OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

Reu:

RINALDO OLIVEIRA ARAUJO DE FARIA· OAB MG 103025

Último movimento: Petição recursal recebida no Cartório (29/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/04/2026

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA MARCIA BUENO DE PAULA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA· OAB MG 66650

Autor:

DANILO KLEBER MENDES XAVIER· OAB MG 90347

Autor:

ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO· OAB MG 122428

Último movimento: Petição recursal recebida no Cartório (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/04/2026

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA MARCIA BUENO DE PAULA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE BURITISCNPJ

Advogados

Autor:

DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA· OAB MG 66650

Autor:

DANILO KLEBER MENDES XAVIER· OAB MG 90347

Autor:

ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO· OAB MG 122428

Reu:

RINALDO OLIVEIRA ARAUJO DE FARIA· OAB MG 103025

Último movimento: Petição recursal recebida no Cartório (22/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/02/2026

Distribuição

25/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA MARCIA BUENO DE PAULA

Reu

MUNICIPIO DE BURITISCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO· OAB MG 122428

Autor:

DANILO KLEBER MENDES XAVIER· OAB MG 90347

Autor:

DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA· OAB MG 66650

Autor:

ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR

Reu:

RINALDO OLIVEIRA ARAUJO DE FARIA· OAB MG 103025

Último movimento: Comunicação enviada ao DJEN 30/03/2026 (30/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/02/2026

Distribuição

24/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MIGUEL SALES PALMACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS AURELIO MORAES SILVA· OAB MG 116474

Último movimento: Comunicado o acórdão em: (30/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/02/2026

Distribuição

24/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL J.V.C LTDACNPJ

PATOSPEL COMERCIO DE PAPEL LTDACNPJ

TRIAN ARTES GRAFICA LTDA - MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE BURITISCNPJ

Advogados

Autor:

WANDERLEY OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

Reu:

RINALDO OLIVEIRA ARAUJO DE FARIA· OAB MG 103025

Último movimento: Comunicação enviada ao DJEN 30/03/2026 (30/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL J.V.C LTDACNPJ

PATOSPEL COMERCIO DE PAPEL LTDACNPJ

TRIAN ARTES GRAFICA LTDA - MECNPJ

ANA MARCIA BUENO DE PAULA

JOSE VICENTE DAMASCENTOCPF

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE BURITISCNPJ

Advogados

Autor:

WANDERLEY OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

Autor:

ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO· OAB MG 122428

Autor:

DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA· OAB MG 66650

Autor:

ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR

Autor:

DANILO KLEBER MENDES XAVIER· OAB MG 90347

+ outros advogados do autor

Reu:

RINALDO OLIVEIRA ARAUJO DE FARIA· OAB MG 103025

Último movimento: Ver movimentações nos autos de (25/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/08/2022

Distribuição

18/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA MARCIA BUENO DE PALMA

JOSE VICENTE DAMASCENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO· OAB MG 122428

Autor:

RICARDO FONTE BOA

Autor:

DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA· OAB MG 66650

Autor:

LUANA BUENO PALMA· OAB DF 39184

Autor:

JOSE NILO DE CASTRO· OAB MG 14656

+ outros advogados do autor

Outros

RICARDO ANTONIO FONTE BOA DO NASCIMENTO· OAB MG 68015

RINALDO OLIVEIRA ARAUJO DE FARIA· OAB MG 103025

MIGUEL ARCANJO CALDEIRA TORRES· OAB MG 92612

Último movimento: Remetidos os autos (28/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/06/2025

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 2.000,00

Autor

JOSE VICENTE DAMASCENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MARCOS AURELIO MORAES SILVA· OAB MG 116474· CPF 072.***.***-07

Autor:

JOSE NILO DE CASTRO· OAB MG 14656· CPF 068.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 680256/2025 (30/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE VICENTE DAMASCENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS AURELIO MORAES SILVA

Autor:

ALICE BARROSO DE ANTONIO

Autor:

MARIANA DRUMOND ANDRADE

Autor:

JOSE NILO DE CASTRO· OAB MG 14656

Autor:

FLAVIA CRISTINA MENDONCA FARIA DA PIEVE

Último movimento: Remetidos os autos (09/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

30/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE VICENTE DAMASCENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ANA MARCIA BUENO DE PALMA

Advogados

Autor:

MARCOS AURELIO MORAES SILVA

Reu:

LUANA BUENO PALMA

Reu:

DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA

Reu:

RICARDO FONTE BOA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (28/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Concessão / Permissão / AutorizaçãoAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

11/12/2003

Distribuição

11/12/2003

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOSE VICENTE DAMASCENO (RECORRENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

MARCOS AURELIO MORAES SILVA· OAB MG 116474· CPF 072.***.***-07

Autor:

JOSE NILO DE CASTRO· OAB MG 14656· CPF 068.***.***-04

Autor:

RINALDO OLIVEIRA ARAUJO DE FARIA· OAB MG 103025· CPF 574.***.***-87

Autor:

MIGUEL ARCANJO CALDEIRA TORRES· OAB MG 92612· CPF 506.***.***-04

Autor:

LUANA BUENO PALMA· OAB DF 39184

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCOS AURELIO MORAES SILVA· OAB MG 116474· CPF 072.***.***-07

Reu:

JOSE NILO DE CASTRO· OAB MG 14656· CPF 068.***.***-04

Reu:

RINALDO OLIVEIRA ARAUJO DE FARIA· OAB MG 103025· CPF 574.***.***-87

Reu:

MIGUEL ARCANJO CALDEIRA TORRES· OAB MG 92612· CPF 506.***.***-04

Reu:

LUANA BUENO PALMA· OAB DF 39184

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2217639/MG (2025/0208454-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: JOSE VICENTE DAMASCENO ADVOGADOS: JOSE NILO DE CASTRO - MG014656 MARCOS AURÉLIO MORAES SILVA - MG116474 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 30/06/2025. (01/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

25/10/2004

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOSE VICENTE DAMASCENO (RECORRENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

MARCOS AURELIO MORAES SILVA· OAB MG 116474· CPF 072.***.***-07

Autor:

JOSE NILO DE CASTRO· OAB MG 14656· CPF 068.***.***-04

Autor:

RINALDO OLIVEIRA ARAUJO DE FARIA· OAB MG 103025· CPF 574.***.***-87

Autor:

MIGUEL ARCANJO CALDEIRA TORRES· OAB MG 92612· CPF 506.***.***-04

Autor:

LUANA BUENO PALMA· OAB DF 39184

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCOS AURELIO MORAES SILVA· OAB MG 116474· CPF 072.***.***-07

Reu:

JOSE NILO DE CASTRO· OAB MG 14656· CPF 068.***.***-04

Reu:

RINALDO OLIVEIRA ARAUJO DE FARIA· OAB MG 103025· CPF 574.***.***-87

Reu:

MIGUEL ARCANJO CALDEIRA TORRES· OAB MG 92612· CPF 506.***.***-04

Reu:

LUANA BUENO PALMA· OAB DF 39184

+ outros advogados do reu

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

30/09/2022

Distribuição

30/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONTEK ENGENHARIA S/ACNPJ

Reu

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL DE BURITIS

Advogados

Autor:

DANIELLA PAIM LAVALLE· OAB MG 84426

Autor:

GUILHERME DEL GIUDICE TORRES DUARTE· OAB MG 84627

Autor:

FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM· OAB MG 79689

Autor:

FLAVIO ALMEIDA DE LIMA· OAB MG 44419

Reu:

RINALDO OLIVEIRA ARAUJO DE FARIA· OAB MG 103025

Outros

CLARINDO FONSECA FILHO· OAB DF 9488· CPF 416.***.***-53

MARCELLO DIAS MOREIRA· OAB MG 128702· CPF 866.***.***-49

ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO· OAB MG 122428· CPF 003.***.***-73

MARCOS AURELIO MORAES SILVA· OAB MG 116474· CPF 072.***.***-07

DAYANNA DAMASCENO DE MOURA· OAB MG 133443· CPF 719.***.***-34

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONTEK ENGENHARIA S/ACNPJ

Reu

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL DE BURITIS

Advogados

Autor:

DANIELLA PAIM LAVALLE

Autor:

FLAVIO ALMEIDA DE LIMA

Autor:

FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM

Reu:

RINALDO OLIVEIRA ARAUJO DE FARIA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (29/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

28/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONTEK ENGENHARIA S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BURITISCNPJ

Advogados

Autor:

ARTUR PAIVA DE LIMA· CPF 154.***.***-85

Autor:

FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM· OAB MG 79689· CPF 033.***.***-60

Autor:

FLAVIO ALMEIDA DE LIMA· OAB MG 44419· CPF 563.***.***-72

Reu:

RINALDO OLIVEIRA ARAUJO DE FARIA· OAB MG 103025· CPF 574.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0019737472012813009320250915143425 (15/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONTEK ENGENHARIA S/ACNPJ

Reu

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL DE BURITIS

Advogados

Autor:

ARTUR PAIVA DE LIMA

Autor:

FLAVIO ALMEIDA DE LIMA

Autor:

FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM

Reu:

RINALDO OLIVEIRA ARAUJO DE FARIA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (29/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONTEK ENGENHARIA S/ACNPJ

Reu

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL DE BURITIS

Advogados

Autor:

ARTUR PAIVA DE LIMA

Autor:

FLAVIO ALMEIDA DE LIMA

Autor:

FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM

Autor:

DANIELLA PAIM LAVALLE

Reu:

RINALDO OLIVEIRA ARAUJO DE FARIA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONTEK ENGENHARIA S/ACNPJ

Reu

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL DE BURITIS

Advogados

Autor:

DANIELLA PAIM LAVALLE

Autor:

ARTUR PAIVA DE LIMA

Autor:

FLAVIO ALMEIDA DE LIMA

Autor:

FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM

Reu:

RINALDO OLIVEIRA ARAUJO DE FARIA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

25/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONTEK ENGENHARIA S/ACNPJ

Reu

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL DE BURITIS

Advogados

Autor:

FLAVIO ALMEIDA DE LIMA

Autor:

FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM

Autor:

DANIELLA PAIM LAVALLE

Reu:

RINALDO OLIVEIRA ARAUJO DE FARIA

Último movimento: Remetidos os autos (07/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

EmpreitadaMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

21/06/2012

Distribuição

21/06/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

ARG LTDA

Reu

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL DE BURITIS

Advogados

Autor:

MARCOS AURELIO MORAES SILVA· OAB MG 116474· CPF 072.***.***-07

Autor:

HUMBERTO MAURO FURTADO VIEIRA· OAB MG 72086· CPF 851.***.***-49

Autor:

ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO· OAB MG 122428· CPF 003.***.***-73

Autor:

ANNE MARINA OSORIO· OAB MG 132228

Autor:

DAYANNA DAMASCENO DE MOURA· OAB MG 133443· CPF 719.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCOS AURELIO MORAES SILVA· OAB MG 116474· CPF 072.***.***-07

Reu:

HUMBERTO MAURO FURTADO VIEIRA· OAB MG 72086· CPF 851.***.***-49

Reu:

ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO· OAB MG 122428· CPF 003.***.***-73

Reu:

ANNE MARINA OSORIO· OAB MG 132228

Reu:

DAYANNA DAMASCENO DE MOURA· OAB MG 133443· CPF 719.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (29/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

EmpreitadaRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

08/06/2018

Distribuição

16/05/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ARG LTDA

Reu

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL DE BURITIS

Advogados

Autor:

MARCOS AURELIO MORAES SILVA· OAB MG 116474· CPF 072.***.***-07

Autor:

HUMBERTO MAURO FURTADO VIEIRA· OAB MG 72086· CPF 851.***.***-49

Autor:

ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO· OAB MG 122428· CPF 003.***.***-73

Autor:

ANNE MARINA OSORIO· OAB MG 132228

Autor:

DAYANNA DAMASCENO DE MOURA· OAB MG 133443· CPF 719.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCOS AURELIO MORAES SILVA· OAB MG 116474· CPF 072.***.***-07

Reu:

HUMBERTO MAURO FURTADO VIEIRA· OAB MG 72086· CPF 851.***.***-49

Reu:

ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO· OAB MG 122428· CPF 003.***.***-73

Reu:

ANNE MARINA OSORIO· OAB MG 132228

Reu:

DAYANNA DAMASCENO DE MOURA· OAB MG 133443· CPF 719.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA MANDADO DE SEGURANÇA DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2023 IMPETRANTE: ARG LTDA; IMPETRADO: SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL DE BURITIS Autos desarquivados. ** AVERBADO ** Adv - RINALDO OLIVEIRA ARAUJO DE FARIA, HUMBERTO MAURO FURTADO VIEIRA, GABRIELA PINHEIRO CHAGAS BARREIRA, ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO, DAYANNA DAMASCENO DE MOURA, MARCOS AURELIO MORAES SILVA, ANNE MARINA OSORIO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Ju... (14/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Concessão / Permissão / AutorizaçãoReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

02/09/2008

Distribuição

02/09/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS JOSE FRANCISCO DE MOURACPF

NÍLVIA PRISCO DAMASCENO DE MOURACPF

Reu

WALTER MENDES BARBOSA

Advogados

Autor:

RAQUEL FERNANDA TENÓRIO SECO· OAB MG 952· CPF 085.***.***-54

Autor:

MARCOS AURELIO MORAES SILVA· OAB MG 116474· CPF 072.***.***-07

Autor:

DAYANNA DAMASCENO DE MOURA· OAB MG 133443· CPF 719.***.***-34

Autor:

VITALINO FONSECA JUNIOR· OAB MG 178158

Autor:

CARLOS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS· OAB MG 114402· CPF 041.***.***-06

Reu:

RAQUEL FERNANDA TENÓRIO SECO· OAB MG 952· CPF 085.***.***-54

Reu:

MARCOS AURELIO MORAES SILVA· OAB MG 116474· CPF 072.***.***-07

Reu:

DAYANNA DAMASCENO DE MOURA· OAB MG 133443· CPF 719.***.***-34

Reu:

VITALINO FONSECA JUNIOR· OAB MG 178158

Reu:

CARLOS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS· OAB MG 114402· CPF 041.***.***-06

Último movimento: Definitivo (16/05/2025)

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