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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Arrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/05/2018

Distribuição

11/05/2018

Valor

R$ 722.961,85

Autor

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PARA

RONALDO DIAS CAVALCANTECPF

Reu

IGEPREV

Advogados

Autor:

FRANKLIN DAYWYSON JAQUES DO MONT SERRAT ANDRADE· OAB PA 20166· CPF 910.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (28/08/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Arrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/08/2025

Distribuição

28/08/2025

Valor

R$ 722.961,85

Autor

IGEPREV

RONALDO DIAS CAVALCANTECPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PARA

MARCOS CESAR BARBOSA E SILVACPF

Advogados

Autor:

FRANKLIN DAYWYSON JAQUES DO MONT SERRAT ANDRADE· OAB PA 20166· CPF 910.***.***-49

Reu:

FRANKLIN DAYWYSON JAQUES DO MONT SERRAT ANDRADE· OAB PA 20166· CPF 910.***.***-49

Último movimento: Conclusos para julgamento (03/10/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

RemuneraçãoPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

30/01/2018

Distribuição

30/01/2018

Valor

R$ 100,00

Autor

LEANDRO FERREIRA BORGESCPF

Reu

MARCOS CESAR BARBOSA E SILVACPF

Advogados

Autor:

JOSÉ FERNANDO SANTOS DOS SANTOS· OAB PA 14671· CPF 698.***.***-15

Reu:

FRANKLIN DAYWYSON JAQUES DO MONT SERRAT ANDRADE· OAB PA 20166· CPF 910.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/06/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

RemuneraçãoPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

15/04/2019

Distribuição

15/04/2019

Valor

R$ 100,00

Autor

LEANDRO FERREIRA BORGESCPF

Reu

MARCOS CESAR BARBOSA E SILVACPF

Advogados

Autor:

JOSÉ FERNANDO SANTOS DOS SANTOS· OAB PA 14671· CPF 698.***.***-15

Reu:

FRANKLIN DAYWYSON JAQUES DO MONT SERRAT ANDRADE· OAB PA 20166· CPF 910.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (14/09/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

DifamaçãoCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/10/2020

Distribuição

20/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS CESAR BARBOSA E SILVACPF

Reu

MALONY OLIVEIRA AQUINOCPF

Outros

WARLLEY ALEXANDRO LIMA COSTA· OAB PA 29715· CPF 022.***.***-33

Último movimento: Decorrido prazo de MALONY OLIVEIRA AQUINO em 16/10/2023 23:59. (21/10/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

14/12/2022

Distribuição

14/12/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARCOS CESAR BARBOSA E SILVACPF

Reu

ODAIR JOSE SOUSA ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

FRANKLIN DAYWYSON JAQUES DO MONT SERRAT ANDRADE· OAB PA 20166· CPF 910.***.***-49

Autor:

WARLLEY ALEXANDRO LIMA COSTA· OAB PA 29715· CPF 022.***.***-33

Último movimento: Conclusos para despacho (12/02/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoJECumprimento de sentença

Direito de ImagemCumprimento de sentença

Ajuizamento

14/12/2022

Distribuição

14/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS CESAR BARBOSA E SILVACPF

Reu

ODAIR JOSE SOUSA ARAUJO

Advogados

Autor:

FRANKLIN DAYWYSON JAQUES DO MONT SERRAT ANDRADE· OAB PA 20166· CPF 910.***.***-49

Autor:

WARLLEY ALEXANDRO LIMA COSTA· OAB PA 29715· CPF 022.***.***-33

Reu:

FRANKLIN DAYWYSON JAQUES DO MONT SERRAT ANDRADE· OAB PA 20166· CPF 910.***.***-49

Reu:

WARLLEY ALEXANDRO LIMA COSTA· OAB PA 29715· CPF 022.***.***-33

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANKLIN DAYWYSON JAQUES DO MONT SERRAT ANDRADE - PA20166, WARLLEY ALEXANDRO LIMA COSTA - PA29715-A Requerente: MARCOS CESAR BARBOSA E SILVA Requerido: ODAIR JOSE SOUSA ARAUJO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: [email protected] 0800592-81.2022.8.14.0096 Advogados do(a) Vistos et... (01/06/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/11/2021

Distribuição

04/11/2021

Valor

R$ 0,00

Reu

VANILDO CAVALCANTE DE SOUZACPF

MARCOS CESAR BARBOSA E SILVACPF

Advogados

Reu:

FRANKLIN DAYWYSON JAQUES DO MONT SERRAT ANDRADE· OAB PA 20166· CPF 910.***.***-49

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (30/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

04/11/2021

Distribuição

04/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PARA

Reu

MARCOS CESAR BARBOSA E SILVACPF

VANILDO CAVALCANTE DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

FRANKLIN DAYWYSON JAQUES DO MONT SERRAT ANDRADE· OAB PA 20166· CPF 910.***.***-49

Reu:

FRANKLIN DAYWYSON JAQUES DO MONT SERRAT ANDRADE· OAB PA 20166· CPF 910.***.***-49

Último movimento: Petição (Alegações finais) (28/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCarta Precatória Criminal

OitivaObjetos de Cartas Precatórias CriminaisDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

10/08/2021

Distribuição

10/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CESAR BECHARA NADER MATTAR JUNIOR,

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Reu

MARCOS CESAR BARBOSA E SILVACPF

Advogados

Reu:

WARLLEY ALEXANDRO LIMA COSTA· OAB PA 29715· CPF 022.***.***-33

Reu:

FRANKLIN DAYWYSON JAQUES DO MONT SERRAT ANDRADE· OAB PA 20166· CPF 910.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para Instância Superior (22/08/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/11/2020

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

MARCOS CESAR BARBOSA E SILVACPF

Advogados

Reu:

FRANKLIN DAYWYSON JAQUES DO MONT SERRAT ANDRADE· OAB PA 20166· CPF 910.***.***-49

Reu:

WARLLEY ALEXANDRO LIMA COSTA· OAB PA 29715· CPF 022.***.***-33

Último movimento: Conclusos para julgamento (02/04/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

24/11/2020

Distribuição

24/11/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

MARCOS CESAR BARBOSA E SILVACPF

Advogados

Autor:

WARLLEY ALEXANDRO LIMA COSTA· OAB PA 29715· CPF 022.***.***-33

Autor:

FRANKLIN DAYWYSON JAQUES DO MONT SERRAT ANDRADE· OAB PA 20166· CPF 910.***.***-49

Reu:

WARLLEY ALEXANDRO LIMA COSTA· OAB PA 29715· CPF 022.***.***-33

Reu:

FRANKLIN DAYWYSON JAQUES DO MONT SERRAT ANDRADE· OAB PA 20166· CPF 910.***.***-49

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (02/04/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCarta Precatória Criminal

OitivaCarta Precatória Criminal

Ajuizamento

10/08/2021

Distribuição

10/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

MARCOS CESAR BARBOSA E SILVACPF

Advogados

Autor:

WARLLEY ALEXANDRO LIMA COSTA· OAB PA 29715· CPF 022.***.***-33

Autor:

FRANKLIN DAYWYSON JAQUES DO MONT SERRAT ANDRADE· OAB PA 20166· CPF 910.***.***-49

Reu:

WARLLEY ALEXANDRO LIMA COSTA· OAB PA 29715· CPF 022.***.***-33

Reu:

FRANKLIN DAYWYSON JAQUES DO MONT SERRAT ANDRADE· OAB PA 20166· CPF 910.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: MARCOS CESAR BARBOSA E SIIVA DESPACHO Concluída a instrução processual nos termos dos artigos 10, da Lei n° 8.038/90 e 1º, da Lei nº 8.658/93, determino a intimação das partes para sucessivamente apresentarem, no prazo de 5 (cinco) dias diligências derradeiras. Com requerimentos, conclusos e, alternativamente, não havendo quaisquer pedidos formulados pelas partes, PROCESSO Nº 0811689-46.2020.8.14.0000... (07/10/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

CalúniaCrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

13/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS CESAR BARBOSA E SILVACPF

Reu

ENRICO CASSIUS MENEZES DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

STEFFANY LAURA NATO MACHADO· OAB PA 38006· CPF 028.***.***-20

Autor:

TULLIO FERNANDO CIRQUEIRA LIMA· OAB PA 34622· CPF 014.***.***-26

Reu:

STEFFANY LAURA NATO MACHADO· OAB PA 38006· CPF 028.***.***-20

Reu:

TULLIO FERNANDO CIRQUEIRA LIMA· OAB PA 34622· CPF 014.***.***-26

Último movimento: Decurso de Prazo (17/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

DifamaçãoCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/07/2020

Distribuição

27/07/2020

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/10/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

DifamaçãoAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Ajuizamento

01/09/2020

Distribuição

27/07/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS CESAR BARBOSA E SILVACPF

Reu

CLAUDIONOR DE OLIVEIRA MACEDO

Último movimento: Definitivo (20/10/2024)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/01/2026

Distribuição

22/01/2026

Valor

R$ 8.233,08

Autor

MARCOS ROBERTO BARBOSA E SILVACPF

Reu

ESTADO DO AMAPACNPJ

ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

THIAGO DOS SANTOS BARROS· OAB AP 4945· CPF 036.***.***-51

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (02/04/2026)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Piso SalarialCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

22/01/2026

Distribuição

22/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS ROBERTO BARBOSA E SILVACPF

Reu

ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

THIAGO DOS SANTOS BARROS· OAB AP 4945· CPF 036.***.***-51

Reu:

THIAGO DOS SANTOS BARROS· OAB AP 4945· CPF 036.***.***-51

Último movimento: Conclusão (para decisão) (26/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/01/2026

Distribuição

22/01/2026

Valor

R$ 10.459,98

Autor

MARCOS ROBERTO BARBOSA E SILVACPF

Reu

ESTADO DO AMAPA

ESTADO DO AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO DOS SANTOS BARROS· OAB AP 4945· CPF 036.***.***-51

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (04/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Piso SalarialCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

22/01/2026

Distribuição

22/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS ROBERTO BARBOSA E SILVACPF

Reu

ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

THIAGO DOS SANTOS BARROS· OAB AP 4945· CPF 036.***.***-51

Reu:

THIAGO DOS SANTOS BARROS· OAB AP 4945· CPF 036.***.***-51

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 6004803-52.2026.8.03.0001. REQUERENTE: MARCOS ROBERTO BARBOSA E SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DESPACHO Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95. A princípio, não se vislumbra a necessidade de produção de p... (20/07/2026)

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