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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

59 processos encontrados

—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/07/2021

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial (15/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SOLANIR HUMBERTO RODRIGUES DE MORAISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (15/04/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SOLANIR HUMBERTO RODRIGUES DE MORAISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT· OAB SP 431731· CPF 928.***.***-82

Autor:

RAFAEL ZOTTIS LUCIO· OAB RS 078234· CPF 009.***.***-36

Autor:

MARCOS PIPPI FRAGA· OAB RS 110820· CPF 031.***.***-47

Autor:

LAURA FRAGA OLIVEIRA· OAB RS 115120· CPF 028.***.***-64

Autor:

GABRIELLE CASAGRANDE CENCI· OAB RS 119777· CPF 042.***.***-45

Reu:

CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRE· CPF 458.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA22 (06/02/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Corrupção ativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/12/2023

Distribuição

15/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SOLANIR HUMBERTO RODRIGUES DE MORAIS (AGRAVANTE)

Reu

SOLANIR HUMBERTO RODRIGUES DE MORAISCPF

Advogados

Autor:

GABRIELLE CASAGRANDE CENCI· OAB RS 119777· CPF 042.***.***-45

Autor:

RAFAEL ZOTTIS LUCIO· OAB RS 078234· CPF 009.***.***-36

Autor:

MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT· OAB RS 056544· CPF 928.***.***-82

Autor:

LAURA FRAGA OLIVEIRA· OAB RS 115120· CPF 028.***.***-64

Autor:

MARCOS PIPPI FRAGA· OAB RS 110820· CPF 031.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT· OAB RS 56544

Reu:

GABRIELLE CASAGRANDE CENCI· OAB RS 119777· CPF 042.***.***-45

Reu:

LAURA FRAGA OLIVEIRA· OAB RS 115120· CPF 028.***.***-64

Reu:

RAFAEL ZOTTIS LUCIO· OAB RS 78234

Reu:

RAFAEL ZOTTIS LUCIO· OAB RS 078234· CPF 009.***.***-36

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5002374-39.2021.4.04.7106/RS RÉU: SOLANIR HUMBERTO RODRIGUES DE MORAIS ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT (OAB RS056544) ADVOGADO(A): LAURA FRAGA OLIVEIRA (OAB RS115120) ADVOGADO(A): GABRIELLE CASAGRANDE CENCI (OAB RS119777) ADVOGADO(A): RAFAEL ZOTTIS LUCIO (OAB RS078234) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se o MPF e a Defesa de SOLANIR para que informem se já houve resultado ao recurso apresentado à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do... (06/11/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

Execução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo de Execução Penal

Ajuizamento

26/09/2022

Distribuição

23/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ZOE DOMINGUES DE FREITAS E CASTROCPF

Reu

PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA DA 4 REGIAOCPF

Outros

GABRIELLE CASAGRANDE CENCI· OAB RS 119777· CPF 042.***.***-45

LAURA FRAGA OLIVEIRA· OAB RS 115120· CPF 028.***.***-64

RAFAEL ZOTTIS LUCIO· OAB RS 078234· CPF 009.***.***-36

MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT· OAB SP 431731· CPF 928.***.***-82

Último movimento: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (30/06/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

07/07/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ZOE DOMINGUES DE FREITAS E CASTROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (05/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Execução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo de Execução Penal

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ZOE DOMINGUES DE FREITAS E CASTROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT· OAB SP 431731· CPF 928.***.***-82

Autor:

RAFAEL ZOTTIS LUCIO· OAB RS 078234· CPF 009.***.***-36

Reu:

JUAREZ MERCANTE· CPF 441.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB13 (06/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

Execução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo de Execução Penal

Ajuizamento

26/09/2022

Distribuição

26/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ZOE DOMINGUES DE FREITAS E CASTROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT· OAB SP 431731· CPF 928.***.***-82

Autor:

RAFAEL ZOTTIS LUCIO· OAB RS 078234· CPF 009.***.***-36

Reu:

MARK TORRONTEGUY WEBER· CPF 582.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido SEEU (21/08/2023)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauRevisão Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

19/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

REGIS PETRYCPF

Advogados

Autor:

MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT· OAB SP 431731· CPF 928.***.***-82

Autor:

GABRIELLE CASAGRANDE CENCI· OAB RS 119777· CPF 042.***.***-45

Autor:

LUCIANO HILLEBRAND FELDMANN· OAB RS 0047428· CPF 584.***.***-04

Autor:

LAURA FRAGA OLIVEIRA· OAB RS 115120· CPF 028.***.***-64

Autor:

RAMON FABRO ZOLET· OAB RS 079668· CPF 006.***.***-44

+ outros advogados do autor

Outros

THIFANY LIEGEL DA SILVA· OAB RS 132024· CPF 046.***.***-17

Último movimento: Distribuído - Processo Administrativo Número: 50489859420268217000/TJRS (19/02/2026)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

REGIS PETRYCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogados

Autor:

RAMON FABRO ZOLET· OAB RS 079668· CPF 006.***.***-44

Autor:

RAFAEL ZOTTIS LUCIO· OAB RS 078234· CPF 009.***.***-36

Autor:

LUCIANO HILLEBRAND FELDMANN· OAB RS 0047428· CPF 584.***.***-04

Autor:

LAURA FRAGA OLIVEIRA· OAB RS 115120· CPF 028.***.***-64

Autor:

GABRIELLE CASAGRANDE CENCI· OAB RS 119777· CPF 042.***.***-45

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (17/12/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

13/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

MILENE PIUCOCPF

FELIPE CARLOS DA CUNHA NETOCPF

FABIO LUIZ DA CUNHACPF

ALEINO FORTES NASCIMENTOCPF

ELSO FELIPE DA CUNHACPF

Advogados

Autor:

LARA MARINA ZANELLA MARTINEZ CARO· CPF 967.***.***-53

Autor:

JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO· CPF 000.***.***-51

Autor:

PEDRO MELO POUCHAIN RIBEIRO· CPF 666.***.***-20

Autor:

MARCELO AUGUSTO MEZACASA· CPF 001.***.***-61

Reu:

CARLOS RAFAEL DUARTE ALVIM· CPF 954.***.***-49

Reu:

MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT· OAB SP 431731· CPF 928.***.***-82

Reu:

RAFAEL ZOTTIS LUCIO· OAB RS 078234· CPF 009.***.***-36

Reu:

DANIEL FIGUEIRA TONETTO· OAB RS 058691· CPF 977.***.***-34

Reu:

HUMBERTO RAMOS ZWEIBRUCKER· CPF 022.***.***-74

+ outros advogados do reu

Outros

THIFANY LIEGEL DA SILVA· OAB RS 132024· CPF 046.***.***-17

GABRIELLE CASAGRANDE CENCI· OAB RS 119777· CPF 042.***.***-45

LAURA FRAGA OLIVEIRA· OAB RS 115120· CPF 028.***.***-64

Último movimento: Juntada de Petição (12/11/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEINO FORTES NASCIMENTOCPF

FELIPE CARLOS DA CUNHA NETOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

MARIANA NUNES BRAZ· CPF 017.***.***-03

Autor:

RODRIGO NUNES BRAZ· CPF 762.***.***-00

Autor:

MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT· OAB SP 431731· CPF 928.***.***-82

Autor:

RAFAEL ZOTTIS LUCIO· OAB RS 078234· CPF 009.***.***-36

Reu:

ANTONIO CARLOS WELTER· CPF 606.***.***-68

Reu:

JOAO CARLOS DE CARVALHO ROCHA· CPF 444.***.***-04

Reu:

LUCIANA GUARNIERI· CPF 618.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição (10/04/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

31/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FELIPE CARLOS DA CUNHA NETOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

RAFAEL ZOTTIS LUCIO· OAB RS 078234· CPF 009.***.***-36

Autor:

LAURA FRAGA OLIVEIRA· OAB RS 115120· CPF 028.***.***-64

Autor:

GABRIELLE CASAGRANDE CENCI· OAB RS 119777· CPF 042.***.***-45

Autor:

MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT· OAB SP 431731· CPF 928.***.***-82

Autor:

THIFANY LIEGEL DA SILVA· CPF 046.***.***-17

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) (31/01/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauConflito de Competência

Falsidade ideológicaCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZO AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A CIRCUNSCRICAO JUDICIARIA MILITAR

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE ITAJAI - SJ/SC

Outros

GABRIELLE CASAGRANDE CENCI· OAB RS 119777· CPF 042.***.***-45

LAURA FRAGA OLIVEIRA· OAB RS 115120· CPF 028.***.***-64

MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT· OAB SP 431731· CPF 928.***.***-82

GIULIO CESARO MELLO PERILLO· OAB RS 050926· CPF 395.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/02/2025)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/10/2017

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

ANTONIO PREGELI NETOCPF

ANTONIO PREGELI NETO

Advogados

Autor:

RODRIGO BERGER SANDER· CPF 000.***.***-07

Autor:

MARCELO ARAUJO SIMOES· CPF 961.***.***-91

Autor:

MARCIO ROBERTO SILVA DE CARVALHO· CPF 778.***.***-53

Autor:

DIOGO HENDGES· CPF 812.***.***-49

Autor:

DINAMARCIA MACIEL DE OLIVEIRA· CPF 714.***.***-53

Reu:

MARCOS PIPPI FRAGA· OAB RS 110820· CPF 031.***.***-47

Reu:

RAFAEL ZOTTIS LUCIO· OAB RS 078234· CPF 009.***.***-36

Reu:

MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT· OAB SP 431731· CPF 928.***.***-82

Reu:

LAURA FRAGA OLIVEIRA· OAB RS 115120· CPF 028.***.***-64

Reu:

GABRIELLE CASAGRANDE CENCI· OAB RS 119777· CPF 042.***.***-45

Último movimento: Baixa Definitiva (23/06/2025)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/10/2022

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO PREGELI NETOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogados

Autor:

MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT· OAB SP 431731· CPF 928.***.***-82

Autor:

RAFAEL ZOTTIS LUCIO· OAB RS 078234· CPF 009.***.***-36

Autor:

MARCOS PIPPI FRAGA· OAB RS 110820· CPF 031.***.***-47

Autor:

LAURA FRAGA OLIVEIRA· OAB RS 115120· CPF 028.***.***-64

Autor:

GABRIELLE CASAGRANDE CENCI· OAB RS 119777· CPF 042.***.***-45

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (11/04/2025)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/12/2021

Distribuição

14/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO PREGELI NETO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS PIPPI FRAGA· OAB RS 110820· CPF 031.***.***-47

Autor:

RAFAEL ZOTTIS LUCIO· OAB RS 078234· CPF 009.***.***-36

Autor:

MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT· OAB SP 431731· CPF 928.***.***-82

Autor:

LAURA FRAGA OLIVEIRA· OAB RS 115120· CPF 028.***.***-64

Autor:

GABRIELLE CASAGRANDE CENCI· OAB RS 119777· CPF 042.***.***-45

Reu:

LUIZ FERNANDO CALIL DE FREITAS· CPF 412.***.***-72

Reu:

BRUNO HERINGER JUNIOR· OAB DF 0000000· CPF 579.***.***-00

Reu:

RENOIR DA SILVA CUNHA· CPF 580.***.***-72

Reu:

LUIZ INACIO VIGIL NETO· CPF 387.***.***-91

Reu:

JOSIANE SUPERTI BRASIL CAMEJO· CPF 471.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POAVRMA (14/04/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/10/2022

Distribuição

21/10/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (11/04/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

FABIO ALEXANDRO HEINZCPF

EVERTON LUIS DOS SANTOSCPF

CARLA REGINA MUNCHENCPF

Advogados

Autor:

CINARA BUENO SANTOS PRICLADNITZKY· CPF 000.***.***-16

Autor:

DANIEL DE JESUS SOUSA SANTOS· CPF 721.***.***-68

Autor:

LAURA GONCALVES TESSLER· CPF 037.***.***-50

Autor:

JULIANO BAGGIO GASPERIN· CPF 937.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE HARDT BORTOLOTTO· CPF 087.***.***-97

Reu:

SÉRGIO CANAN· OAB PR 007459· CPF 087.***.***-20

Reu:

FRANTUI SARKIS MOTTA· CPF 066.***.***-09

Reu:

ALINE NEVES BERNARDES· OAB PR 071614· CPF 071.***.***-46

Outros

THIFANY LIEGEL DA SILVA· OAB RS 132024· CPF 046.***.***-17

GABRIELLE CASAGRANDE CENCI· OAB RS 119777· CPF 042.***.***-45

LAURA FRAGA OLIVEIRA· OAB RS 115120· CPF 028.***.***-64

RAFAEL ZOTTIS LUCIO· OAB RS 078234· CPF 009.***.***-36

MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT· OAB SP 431731· CPF 928.***.***-82

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado (15/04/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIO ALEXANDRO HEINZCPF

CARLA REGINA MUNCHENCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT· OAB SP 431731· CPF 928.***.***-82

Autor:

RAFAEL ZOTTIS LUCIO· OAB RS 078234· CPF 009.***.***-36

Autor:

LAURA FRAGA OLIVEIRA· OAB RS 115120· CPF 028.***.***-64

Autor:

GABRIELLE CASAGRANDE CENCI· OAB RS 119777· CPF 042.***.***-45

Autor:

THIFANY LIEGEL DA SILVA· CPF 046.***.***-17

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator) (14/03/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLA REGINA MUNCHENCPF

FABIO ALEXANDRO HEINZCPF

EVERTON LUIS DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE HARDT BORTOLOTTO· CPF 087.***.***-97

Autor:

SÉRGIO CANAN· OAB PR 007459· CPF 087.***.***-20

Autor:

MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT· OAB SP 431731· CPF 928.***.***-82

Autor:

ALINE NEVES BERNARDES· OAB PR 071614· CPF 071.***.***-46

Autor:

FRANTUI SARKIS MOTTA· CPF 066.***.***-09

Reu:

LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI· CPF 411.***.***-06

Reu:

CICERO AUGUSTO PUJOL CORREA· CPF 554.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5002833282022404700220250218133035 (18/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauConflito de Competência

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

04/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA DE FOZ DO IGUACU - SJ/PR

Reu

JUIZO FEDERAL DA VARA DE GOIANIA - SJ/GO

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 5002833-28.2022.4.04.7002 do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que tramitou neste Tribunal sob o número 2022/0056875-1, foi protocolado como um novo processo da classe REsp sob o número 2025/0052985-2. (18/02/2025)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Servidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

07/11/2016

Distribuição

16/06/2021

Valor

R$ 8.655,00

Autor

MUNICIPIO DE HORIZONTINA / RSCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

DARI NASSCPF

Advogados

Autor:

ALINE BORINI ALVES· CPF 011.***.***-52

Autor:

ELOISE ALESSANDRA RODRIGUES· CPF 103.***.***-74

Autor:

GABRIEL COLVARA· CPF 823.***.***-00

Reu:

MARCO ANTÔNIO PINTO CRIXEL· OAB RS 086408· CPF 010.***.***-41

Reu:

RAFAEL ZOTTIS LUCIO· OAB RS 078234· CPF 009.***.***-36

Reu:

MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT· OAB SP 431731· CPF 928.***.***-82

Outros

GABRIELLE CASAGRANDE CENCI· OAB RS 119777· CPF 042.***.***-45

LAURA FRAGA OLIVEIRA· OAB RS 115120· CPF 028.***.***-64

Último movimento: Alterado o assunto processual (16/06/2025)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

29/05/2025

Valor

R$ 8.655,00

Autor

DARI NASSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogados

Autor:

RAFAEL ZOTTIS LUCIO· OAB RS 078234· CPF 009.***.***-36

Autor:

MARCO ANTÔNIO PINTO CRIXEL· OAB RS 086408· CPF 010.***.***-41

Autor:

LAURA FRAGA OLIVEIRA· OAB RS 115120· CPF 028.***.***-64

Autor:

GABRIELLE CASAGRANDE CENCI· OAB RS 119777· CPF 042.***.***-45

Autor:

MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT· OAB SP 431731· CPF 928.***.***-82

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) (16/04/2026)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/06/2022

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 8.655,00

Autor

DARI NASSCPF

Advogados

Autor:

MARCO ANTÔNIO PINTO CRIXEL· OAB RS 086408· CPF 010.***.***-41

Autor:

RAFAEL ZOTTIS LUCIO· OAB RS 078234· CPF 009.***.***-36

Autor:

MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT· OAB SP 431731· CPF 928.***.***-82

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000514262016821010420250307143057 (07/03/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para decisão) (16/04/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/08/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ALEXANDRE MOACIR CAPITANIO (EMBARGANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MARCOS PIPPI FRAGA· OAB RS 110820· CPF 031.***.***-47

Autor:

GABRIELLE CASAGRANDE CENCI· OAB RS 119777· CPF 042.***.***-45

Autor:

LAURA FRAGA OLIVEIRA· OAB RS 115120· CPF 028.***.***-64

Autor:

MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT· OAB RS 056544· CPF 928.***.***-82

Autor:

RAFAEL ZOTTIS LUCIO· OAB RS 078234· CPF 009.***.***-36

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCOS PIPPI FRAGA· OAB RS 110820· CPF 031.***.***-47

Reu:

GABRIELLE CASAGRANDE CENCI· OAB RS 119777· CPF 042.***.***-45

Reu:

LAURA FRAGA OLIVEIRA· OAB RS 115120· CPF 028.***.***-64

Reu:

MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT· OAB RS 056544· CPF 928.***.***-82

Reu:

RAFAEL ZOTTIS LUCIO· OAB RS 078234· CPF 009.***.***-36

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (24/04/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. THAISE DA SILVA DE AVILA (RECORRENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

LAURA FRAGA OLIVEIRA· OAB RS 115120· CPF 028.***.***-64

Autor:

THIFANY LIEGEL DA SILVA· OAB RS 132024· CPF 046.***.***-17

Autor:

GABRIELLE CASAGRANDE CENCI· OAB RS 119777· CPF 042.***.***-45

Autor:

RAMON FABRO ZOLET· OAB RS 079668· CPF 006.***.***-44

Autor:

RAFAEL ZOTTIS LUCIO· OAB RS 078234· CPF 009.***.***-36

+ outros advogados do autor

Reu:

LAURA FRAGA OLIVEIRA· OAB RS 115120· CPF 028.***.***-64

Reu:

THIFANY LIEGEL DA SILVA· OAB RS 132024· CPF 046.***.***-17

Reu:

GABRIELLE CASAGRANDE CENCI· OAB RS 119777· CPF 042.***.***-45

Reu:

RAMON FABRO ZOLET· OAB RS 079668· CPF 006.***.***-44

Reu:

RAFAEL ZOTTIS LUCIO· OAB RS 078234· CPF 009.***.***-36

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (07/04/2025)

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